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Diário Oficial da União

Publicado em: 13/08/2018 | Edição: 155 | Seção: 1 | Página: 92

Órgão: Ministério das Cidades/Gabinete do Ministro

41893

PORTARIA Nº 524, DE 9 DE AGOSTO DE 2018

Especifica diretrizes para a complementação do valor da operação de empreendimentos contratados em duas etapas anteriormente à vigência da Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 8º, inciso I, da Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, e o art. 8º, incisos I e III, do Decreto nº 1.081, de 8 de março de 1994, resolve:

Art. 1º Regulamentar o processo de complementação do valor de operações contratadas diretamente com Entidades Organizadoras anteriormente à vigência da Resolução nº 214, de 15 de dezembro de 2016, do Conselho Curador do Fundo de Desenvolvimento Social - CCFDS, na modalidades descritas a seguir e em cujo escopo é prevista a assunção de novo contrato para a execução da etapa de obras:

I - Aquisição de terreno, pagamento de assistência técnica e despesas com legalização, para futura construção das unidades habitacionais: modalidade que objetiva a aquisição de gleba/terreno de propriedade de terceiros, para elaboração de projetos de urbanismo, engenharia e arquitetura, trabalho técnico social e assistência jurídica, com as devidas aprovações e legalização junto aos entes públicos; e

II - Pagamento de assistência técnica e despesas com legalização em terrenos transferidos ou em processo de transferência pelo poder público ou de propriedade da Entidade Organizadora, para futura construção das unidades habitacionais: modalidade que objetiva o pagamento dos custos com assistência técnica para elaboração de projetos de urbanismo, engenharia e arquitetura, trabalho técnico social e assistência jurídica, com as devidas aprovações e legalização junto aos entes públicos, inclusive a regularização fundiária da área.

Art. 2º O valor da operação poderá ser complementado pelo Agente Operador, após a conclusão do projeto e antes do início das obras, com base em parecer técnico conclusivo do Agente Financeiro, que deverá abordar obrigatoriamente a viabilidade técnica do valor e cronograma propostos.

Parágrafo único: A complementação do valor de operação de que trata o caput será destinado à conclusão e legalização das 66 (sessenta e seis) operações relacionadas no Anexo I.

Art. 3º O Agente Operador apresentará ao Órgão Gestor a relação de operações analisadas e aprovadas para a complementação do valor quando da contratação da obra, contendo as seguintes informações:

I - nome do empreendimento;

II - localização (município/UF);

III - nome e CNPJ da Entidade Organizadora responsável;

IV - número e data de publicação da Portaria de Seleção do empreendimento;

V - data de contratação da etapa de projetos;

VI - modalidade operacional;

VII - tipologia e regime construtivo;

VIII - valor do terreno;

IX - valores de investimento, operação e contrapartida originais, desembolsados e propostos;

X - declaração atestando que: (1) o novo Laudo de Análise de Empreendimentos - LAE foi elaborado considerando os valores de seleção complementar propostos, (2) há conformidade entre valores contidos no Espelho da Proposta, no Orçamento Analítico e no Quadro de Composição do Investimento - QCI e que (3) há conformidade com os limites de valor por componente estabelecidos em normativos que regem a modalidade;

XI - indicação da tabela de valores a ser utilizada como referência, conforme condições descritas nos Artigo 4º;

XII - apontamentos sobre o tempo de duração da fase de projetos;

XIII - análise técnica contendo a indicação dos itens em que serão necessárias alterações dos preços, quantidades e discriminação dos materiais e serviços que justificam os valores solicitados.

Art. 4º O valor final por unidade habitacional, que consiste do valor originalmente contratado acrescido do valor relativo à complementação para realização das obras, está limitado ao definido na tabela constante do Anexo II desta Portaria, definido pela Instrução Normativa nº 9, de 28 de abril de 2016, desde que atendidas as especificações mínimas vigentes à época da contratação da fase 1 do empreendimento, ou ao definido nas tabelas constantes no Anexo II da Instrução Normativa nº 12, de 7 de junho de 2018, ou de instrumento que vier a sucedê-la, desde que atendidas as especificações mínimas correspondentes a essas tabelas.

§1º Na apuração dos valores a serem complementados, não serão atualizados aqueles referentes aos itens já pagos.

§2º No caso de haver extrapolação dos custos apresentados no projeto em relação ao limite máximo do valor unitário da operação definido para o município/UF, a Entidade Organizadora deverá fazer o aporte da diferença apurada, sob a forma de contrapartida.

Art. 5º A formalização dos instrumentos de complementação de recursos é condicionada à avaliação do Órgão Gestor, no que se refere à disponibilidade orçamentária e financeira.

Ar. 6º O prazo de execução das obras será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da celebração do contrato para execução das obras, podendo ser prorrogado por mais 12 (doze) meses, desde que autorizado pelo Agente Operador, a partir de solicitação da EO, mediante justificativa fundamentada, e manifestação técnica conclusiva do Agente Financeiro.

Art. 7º Uma vez cumpridos os requisitos para complementação do valor das operações previstas no art. 1º desta Portaria, a contratação do empréstimo para construção das unidades habitacionais deverá observar as definições desta Portaria, bem como a Resolução CCFDS 214, de 15 de dezembro de 2016, com alterações da Resolução nº 217, de 1º de novembro de 2017 e Resolução n° 219, de 29 de março de 2018, e os respectivos atos regulamentares.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALEXANDRE BALDY

ANEXO I

LISTA DE EMPREENDIMENTOS

UF

MUNICÍPIO

DATA SELEÇÃO

NÚMERO CONTRATO

NOME DO EMPREENDIMENTO

CNPJ DA ENTIDADE

UH

VALOR CONTRATADO

AM

MANAUS

23/01/2014

41798426

RESIDENCIAL MAZON

09.912.562/0001-86

160

R$ 9.920.000

AM

MANAUS

20/12/2013

42171101

CONJUNTO VIDA E SAUDE

03.205.638/0001-57

500

R$ 31.000.000

BA

SALVADOR

24/01/2013

39527566

RES ZULMIRA BARROS

01.549.811/0001-09

300

R$ 19.200.000

GO

APARECIDA DE GOIANIA

16/12/2013

41701151

RESIDENCIAL MIRAMAR

04.424.386/0001-10

272

R$ 16.318.368

GO

GOIANIA

05/09/2014

40280971

CONJUNTO HABITACIONAL RENASCER III

08.362.274/0001-32

184

R$ 11.040.000

GO

LUZIANIA

20/12/2013

41430318

RESIDENCIAL ALFA II

06.093.500/0001-00

200

R$ 12.000.000

GO

MORRINHOS

14/04/2016

43370244

RES DARCY CHAVES - FASE I

08.911.892/0001-94

150

R$ 9.150.000

MA

ACAILANDIA

30/12/2015

42693177

REASSENTAMETO DA COMUNIDADE DO PIQUIA DE BAIXO

09.393.462/0001-90

312

R$ 17.784.000

MG

ENTRE RIOS DE MINAS

14/04/2016

45849234

RES DOM LUCIANO MENDES

00.062.685/0001-09

95

R$ 4.282.600

MG

MARIO CAMPOS

14/04/2016

47045533

RESIDENCIAL NORMA LUCIA

07.827.097/0001-50

240

R$ 15.600.000

MG

PARACATU

30/12/2015

43864665

VIDA NOVA

07.853.964/0001-21

200

R$ 12.000.000

PA

BARCARENA

07/01/2014

42463976

BENEFICIARIOS

10.543.409/0001-08

224

R$ 13.438.656

PA

BARCARENA

07/01/2014

41551508

PEDRO CRAVO

09.080.329/0001-84

500

R$ 29.970.000

PA

BELEM

30/07/2013

41728781

FDS/ENTIDADES/OFAM/2013

10.546.267/0001-32

324

R$ 20.085.991

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

30/12/2015

46331037

CONJUNTO HABITACIONAL BATALHA DOS GUARARAPES

05.888.826/0001-52

384

R$ 24.192.000

PE

JABOATAO DOS GUARARAPES

30/12/2015

46327610

RESIDENCIAL PADRE HENRIQUE

05.888.826/0001-52

256

R$ 16.128.000

PE

PAULISTA

14/04/2016

46318285

CONJUNTO HABITACIONAL GOV EDUARDO CAMPOS III

11.823.783/0001-20

408

R$ 25.704.000

PI

TERESINA

14/04/2016

46731802

LOTEAMENTO DIUZA GONCALVES

34.965.335/0001-66

132

R$ 7.407.099

RJ

RIO DE JANEIRO

16/09/2013

40635250

OCUPACAO MARIANA CRIOULA

09.468.392/0001-92

60

R$ 4.499.550

RJ

RIO DE JANEIRO

30/12/2014

42224796

QUILOMBO DA GAMBOA

28.991.321/0001-14

116

R$ 8.700.000

RJ

SAO GONCALO

30/12/2015

44024118

ASSOCIACAO HABITACIONAL SAO PEDRO DE ALCANTARA

03.308.820/0001-33

85

R$ 6.375.000

RJ

VOLTA REDONDA

08/03/2013

40128630

OCUPACAO 9 DE NOVEMBRO

09.468.392/0001-92

76

R$ 5.244.000

RR

BOA VISTA

23/01/2014

42139469

RESIDENCIAL ESPERANCA

11.286.559/0001-46

435

R$ 26.697.303

RS

CAMPO BOM

30/12/2015

41780556

RESIDENCIAL COOPERPOLI

06.212.463/0001-01

168

R$ 10.484.143

RS

DOM PEDRITO

31/07/2014

42351019

CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA UNIAO

06.370.346/0001-68

40

R$ 2.360.000

RS

NOVA SANTA RITA

12/07/2013

40519966

LOTEAMENTO COOPERHABITAR

03.590.988/0001-84

185

R$ 12.789.944

RS

PORTO ALEGRE

12/07/2013

41176541

RESIDENCIAL MORADA DA FE

08.255.778/0001-53

480

R$ 30.709.200

RS

PORTO ALEGRE

05/09/2014

42716303

RESIDENCIAL DOIS IRMAOS II

08.047.004/0001-37

320

R$ 20.480.000

RS

PORTO ALEGRE

05/09/2014

42117515

RESIDENCIAL DOIS IRMAOS I

08.047.004/0001-37

360

R$ 23.040.000

RS

PORTO ALEGRE

30/12/2015

45435477

ASSENTAMENTO 20 DE NOVEMBRO

13.330.734/0001-80

40

R$ 2.560.000

RS

VIAMAO

22/02/2013

37976990

RES VIVER COOMETAL EX COND RES COLINAS DO SUL I

72.134.851/0001-38

446

R$ 28.544.000

RS

VIAMAO

22/02/2013

37977131

RES VIVER COOHAGIG EX COND RES COLINAS DO SUL II

05.624.876/0001-22

400

R$ 25.600.000

SE

ARACAJU

30/07/2013

40901856

RESIDENCIAL JOSE RAIMUNDO DOS SANTOS

06.160.325/0001-18

315

R$ 19.215.000

SP

AMERICANA

30/12/2014

44424085

CONDOMINIO MURO AZUL

01.159.593/0001-04

98

R$ 7.448.000

SP

AMERICANA

30/12/2015

46324976

CONDOMINIO DOM PEDRO II

01.159.593/0001-04

64

R$ 4.864.000

SP

ASSIS

14/04/2016

42369431

RESIDENCIAL APRUMAR

09.169.015/0001-52

239

R$ 18.403.000

SP

BERTIOGA

22/05/2014

41892188

CONDOMINIO QUARESMEIRA - PMCMV FAIXA I - RODOVIA RIO SANTOS

01.047.483/0001-42

300

R$ 22.800.000

SP

BERTIOGA

22/05/2014

40812087

CONDOMINIO GANANDI

59.842.062/0001-93

300

R$ 22.800.000

SP

BERTIOGA

22/05/2014

40772796

CONDOMINIO CLARAIBA - MOVIMENTO PRO MORADIA DE SUZANO

59.842.062/0001-93

300

R$ 22.800.000

SP

BERTIOGA

22/05/2014

40772682

CONDOMINIO RESEDA - MOVIMENTO PRO MORADIA DE SUZANO

00.832.474/0001-08

300

R$ 22.800.000

SP

BERTIOGA

22/05/2014

40772578

CONDOMINIO FLAMBOYANT - MOVIMENTO PRO MORADIA DE SUZANO

00.832.474/0001-08

300

R$ 22.800.000

SP

CAIEIRAS

30/12/2015

41986964

COND RESID SANTA CLARA DE VILA ROSINA

02.700.438/0001-08

116

R$ 8.816.000

SP

GUARULHOS

31/10/2013

41948967

SAO DIONISIO, COND RES

01.047.483/0001-42

280

R$ 21.280.000

SP

GUARULHOS

31/10/2013

41949095

SANTO ANGELO, COND RES

59.842.062/0001-93

280

R$ 21.280.000

SP

GUARULHOS

14/07/2014

42822340

SANTA GENOVEVA 3

03.235.418/0001-76

332

R$ 25.232.000

SP

GUARULHOS

14/07/2014

42822236

SANTA GENOVEVA 2

11.216.535/0001-10

408

R$ 31.008.000

SP

GUARULHOS

14/07/2014

42101915

SANTA GENOVEVA 1

03.235.418/0001-76

364

R$ 27.664.000

SP

ITAQUAQUECETUBA

16/12/2013

37870506

RENATO OLIVEIRA, RES

07.086.359/0001-72

200

R$ 15.200.000

SP

ITAQUAQUECETUBA

16/09/2013

38338423

ODETE CORDEIRO LOPES II, RES

96.534.607/0001-20

300

R$ 22.800.000

SP

ITAQUAQUECETUBA

16/09/2013

38338861

MARIA DA PENHA I, RES

96.534.607/0001-20

300

R$ 22.800.000

SP

ITAQUAQUECETUBA

16/09/2013

38339990

SANTO DIAS III, RES

03.880.631/0001-30

340

R$ 25.840.000

SP

LIMEIRA

30/12/2015

44953997

CONDOMINIO RESIDENCIAL DE INTERESSE SOCIAL AREA MAJOR ETAPA2

01.159.593/0001-04

300

R$ 21.000.000

SP

LIMEIRA

30/12/2015

43726987

CONDOMINIO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL

01.159.593/0001-04

440

R$ 30.800.000

SP

SAO PAULO

27/03/2013

33244033

SANTA SOFIA II

07.582.907/0001-55

192

R$ 14.591.998

SP

SAO PAULO

19/03/2012

35636866

CID.TIRADENTES I, CHIS

03.939.138/0001-49

216

R$ 14.040.000

SP

SAO PAULO

19/03/2012

37704156

CID.TIRADENTES II, CHIS

10.249.147/0001-73

222

R$ 14.430.000

SP

SAO PAULO

19/03/2012

37704260

CID.TIRADENTES III, CHIS

10.249.147/0001-73

228

R$ 14.820.000

SP

SAO PAULO

19/03/2012

37704374

CID.TIRADENTES IV, CHIS

53.373.445/0001-83

228

R$ 14.820.000

SP

SAO PAULO

10/07/2015

44021268

COPA DO POVO GLEBA A

07.367.387/0001-68

2002

R$ 152.152.000

SP

SAO PAULO

10/07/2015

45707347

COPA DO POVO GLEBA B

07.367.387/0001-68

648

R$ 49.248.000

SP

SAO PAULO

30/12/2015

44805203

AZUL A, CONJ RES

06.035.650/0001-59

198

R$ 15.047.932

SP

SAO PAULO

30/12/2015

43599429

AZUL B, CONJUNTO RESIDENCIAL

01.112.868/0001-46

198

R$ 15.047.930

SP

SAO PAULO

14/04/2016

45363214

MARTIN LUTHER KING

06.035.650/0001-59

214

R$ 16.264.000

SP

SAO PAULO

14/04/2016

44449675

JERONIMO ALVES

06.035.650/0001-59

200

R$ 15.200.000

SP

SAO PAULO

14/04/2016

44449019

DOROTHY STANG

06.035.650/0001-59

286

R$ 21.736.000

SP

TABOAO DA SERRA

20/08/2013

35595559

SANTA TEREZINHA III

07.750.545/0001-64

500

R$ 38.000.000

ANEXO II

VALORES MÁXIMOS DE AQUISIÇÃO DAS UNIDADES HABITACIONAIS - ESPECIFICAÇÃO MÍNIMA VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO

UF

LOCALIDADE

Valor Máximo (R$ 1,00)

DF

Capital

83.000,00

Municípios da RIDE/DF com população maior ou igual a 50 mil habitantes

66.000,00

GO, MS e MT

Capital e respectiva região Metropolitana

66.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

62.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

61.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

BA

Capital e respectiva região Metropolitana

70.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

66.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

62.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

CE e PE

Capital e respectiva região Metropolitana

69.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

65.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

61.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

AL, MA, PB, PI, RN e SE

Capital e respectiva região Metropolitana

67.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

62.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

59.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

AC, AM, AP, PA, RO, RR e TO

Capital e respectiva região Metropolitana

68.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

66.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

64.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

ES

Capital e respectiva região Metropolitana

66.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

64.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

61.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

MG

Capital e respectiva região Metropolitana

71.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

66.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

64.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

RJ

Capital e respectiva região Metropolitana

82.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

76.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

66.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

SP

Municípios integrantes das regiões metropolitanas da Capital, de Campinas e Baixada Santista e município de Jundiaí.

83.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

77.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

66.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

RS, PR e SC

Capital e respectiva região Metropolitana

70.000,00

Municípios com população maior ou igual a 50 mil habitantes

66.000,00

Municípios com população entre 20 mil e 50 mil habitantes

65.000,00

Municípios com população até 20 mil habitantes

54.000,00

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