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Diário Oficial da União

Publicado em: 03/08/2018 | Edição: 149 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Presidência da República/Casa Civil/Imprensa Nacional

8471

PORTARIA Nº 234, DE 1º DE AGOSTO DE 2018

Institui o Comitê de Governança, Riscos e Controles no âmbito da Imprensa Nacional e dá outras providências.

O DIRETOR-GERAL DA IMPRENSA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 5º, incisos II, IV e V, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria nº 147, de 9 de março de 2006, alterado pela Portaria nº 446, de 26 de junho de 2008, da Ministra de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República, e considerando a estratégia de governança, controle e gestão de risco do Governo Federal, nos termos do Decreto nº 9.203, de 23 de novembro de 2017; da Portaria-CGU nº 1.089, de 25 de abril de 2018; da Portaria-CC nº 903, de 31 de julho de 2018; e da Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01, de 10 de maio de 2016, resolve:

Art. 1º Instituir o Comitê de Governança, Riscos e Controles com o objetivo de adotar medidas para a sistematização de práticas relacionadas à gestão de riscos, controles internos, governança e integridade no âmbito da Imprensa Nacional.

§ 1º O Comitê de Governança, Riscos e Controles será presidido pelo Diretor-Geral da Imprensa Nacional e será composto pelos titulares das seguintes Unidades:

I - Coordenação-Geral de Administração (CORAD);

II - Coordenação-Geral de Publicação e Divulgação (COGED);

III - Assessoria de Controle Interno (ACI);

IV - Chefia de Gabinete da Diretoria-Geral (DIRGE); e

V - Ouvidoria.

§ 2º Em seus impedimentos, afastamentos legais ou vacância do cargo, os titulares referidos no parágrafo anterior serão representados por seus substitutos eventuais formalmente designados.

§ 3º Os membros do Comitê de Governança, Riscos e Controles não terão qualquer remuneração pela função exercida e os trabalhos desenvolvidos serão considerados prestação de relevante serviço público, com o subsequente registro nos seus assentamentos funcionais.

Art. 2º Compete ao Comitê de Governança, Riscos e Controles:

I - incentivar e promover condutas e padrões de comportamentos alinhados às melhores práticas de ética e integridade aplicáveis ao setor público;

II - institucionalizar estruturas adequadas de governança, integridade, gestão de riscos e controles internos;

III - garantir a aderência a regulamentações, leis, códigos, normas e padrões, com vistas à condução das políticas e à prestação de serviços de interesse público;

IV - promover a adoção de práticas que institucionalizem a responsabilidade dos agentes públicos na prestação de contas, na transparência e na efetividade das informações, na forma da lei;

V - aprovar políticas, diretrizes, metodologias e mecanismos para comunicação e institucionalização da gestão de riscos e dos controles internos;

VI - supervisionar o mapeamento e a avaliação dos riscos-chave que podem comprometer a prestação de serviços de interesse público;

VII - liderar e supervisionar a institucionalização da gestão de riscos e de controles internos, oferecendo suporte necessário para sua efetiva implementação no âmbito da Imprensa Nacional;

VIII - estabelecer os limites de apetite a risco do Órgão, bem com os limites de alçada ao nível de unidade, política pública ou atividade;

IX - aprovar e supervisionar método de priorização de temas e macroprocessos para gerenciamento de riscos e implementação dos controles internos da gestão;

X - auxiliar a alta administração na implementação e na manutenção de processos, estruturas e mecanismos adequados à incorporação dos princípios e das diretrizes da governança;

XI - incentivar e promover iniciativas que busquem implementar o acompanhamento de resultados e soluções para melhoria do desempenho institucional e que adotem instrumentos para o aprimoramento do processo decisório;

XII - promover e acompanhar a implementação das medidas, dos mecanismos e das práticas organizacionais de governança definidos pelo Comitê Interministerial de Governança, criado pelo Decreto nº 9.203 de 22 de novembro de 2017, bem como pelo Comitê de Governança da Casa Civil da Presidência da República, instituído pela Portaria nº 873, de 24 de julho de 2018;

XIII - elaborar manifestação técnica relativa aos temas de sua competência;

XIV - coordenar a elaboração, estruturação, implementação, revisão e monitoramento do Programa de Integridade da Imprensa Nacional, com vistas à prevenção e à mitigação de vulnerabilidades eventualmente identificadas;

XV - atuar na orientação, treinamento e integração dos servidores e agentes responsáveis pela governança da Imprensa Nacional, em conjunto com a Coordenação de Gestão de Pessoas, com relação aos temas atinentes à Política de Governança, à Política de Gestão de Riscos e ao Programa de Integridade;

XVI - exercer outras atividades que lhe forem atribuídas pela Política de Governança, pela Política de Gestão de Riscos ou pelo Programa de Integridade da Imprensa Nacional e promover outras ações relacionadas a estes temas, em conjunto com as demais unidades do Órgão; e

XVII - emitir recomendação para o aprimoramento da governança, da gestão de riscos, da integridade e dos controles internos da Imprensa Nacional.

Art. 3º As reuniões do Comitê de Governança, Riscos e Controles serão registradas em ata eletrônica e ocorrerão, em caráter ordinário, a cada semestre e, extraordinariamente, sempre que necessário, por iniciativa do presidente, sendo obrigatória a presença de, pelo menos, dois de seus membros.

§ 1º A pauta das reuniões incluirá a avaliação de ações em execução, deliberação quanto à necessidade e a viabilidade de implantação de novas ações, bem como sugestões, pertinentes às competências do Comitê, de qualquer de seus membros.

§ 2º O Comitê de Governança, Riscos e Controles poderá convidar para participar das reuniões, quando julgar necessário, servidores das unidades organizacionais da Imprensa Nacional, a fim de prestarem colaboração e/ou esclarecimentos.

Art. 4º No desenvolvimento de suas atribuições, o Comitê de Governança, Riscos e Controles deverá ater-se aos seguintes princípios:

I - atuar, prioritariamente, em caráter preventivo na conformidade dos controles internos administrativos da Imprensa Nacional;

II - voltar-se, permanentemente, para a correção de eventuais desvios em relação aos procedimentos e normas estabelecidos; e

III - privilegiar a definição e implantação de instrumentos auxiliares de gestão.

Art. 5º A Assessoria de Controle Interno apresentará minuta da Política de Governança, da Política de Gestão de Riscos, bem como do Programa de Integridade da Imprensa Nacional ao Comitê de Governança, Riscos e Controles.

§ 1º O Comitê de Governança, Riscos e Controles analisará e aprovará a Política de Governança, a Política de Gestão de Riscos, bem como o Programa de Integridade da Imprensa Nacional.

§ 2º A estruturação do Programa de Integridade ocorrerá por meio de planos, que organizarão as medidas a serem adotadas no âmbito da Imprensa Nacional, conforme cronogramas a serem definidos pelo Comitê de Governança, Riscos e Controles, devendo ser revisados periodicamente.

Art. 6º Fica revogada a Portaria nº 94, de 03 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União de 10 de maio de 2017.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PEDRO BERTONE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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