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DESPACHOs DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 31/07/2018 | Edição: 146 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/Despachos do Presidente da República

DESPACHOs DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM

Nº 403, de 30 de julho de 2018. Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento e sobre o tratamento tributário da variação cambial de investimentos realizados em sociedade controlada estabelecida no exterior".

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