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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/07/2018 | Edição: 145 | Seção: 1 | Página: 6

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 43,DE 27 DE JULHO DE 2018

Regulamenta a pesca da espécieSciades parkeri(gurijuba) nas águas jurisdicionais brasileiras.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 12, §2º, inciso I, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009; na Portaria MMA nº 230, de 14 de junho de 2018, e de acordo com o que consta nos Processos nºs 02000.002782/2014-51 e 02000.008704/2018-93, resolve

Art. 1º Estabelecer medidas, critérios e padrões para o ordenamento da pesca da espécieSciades parkeri(gurijuba) nas águas jurisdicionais brasileiras, observando-se as regras previstas no seu plano de recuperação nacional e nesta Portaria Interministerial.

Parágrafo único: Enquanto vigorar a classificação oficial da espécieSciades parkeri(gurijuba) como espécie ameaçada de extinção em nível nacional, a vigência dessa Portaria está diretamente vinculada à vigência da Portaria MMA nº 230 de 2018 ou de outra norma que vier a substituí-la, oficializando um Plano de Recuperação Nacional e declarando a espécie passível de uso.

Art. 2º Fica permitida a captura, a retenção, o transporte, o beneficiamento e a comercialização da espécieSciades parkeri(gurijuba), para indivíduos capturados com o comprimento total (CT) maior ou igual a cinquenta e cinco centímetros.

§ 1º Na hipótese de captura incidental da espécieSciades parkeri(gurijuba) em desacordo com o disposto nesta Portaria, os animais deverão ser liberados ou descartados no ato da captura.

§ 2º A captura, a liberação ou o descarte de que trata o §1º será registrado conforme o disposto na regulamentação específica que trate sobre o tema.

Art. 3° Fica proibida a pesca direcionada, o transporte, o desembarque e a comercialização da espécieSciades parkeri(gurijuba) e seus subprodutos durante o período de 17 de novembro a 31 de março, para todos os métodos de captura e para todas as embarcações.

§ 1° As pessoas físicas ou jurídicas que atuam no armazenamento, transporte, no beneficiamento, na industrialização ou na comercialização da espécieSciades parkeri(gurijuba) poderão realizar essas atividades durante o período estabelecido nocaput, exclusivamente, quando fornecerem, até o dia 25 de novembro de cada ano, a declaração de estoques preenchida conforme consta no Anexo I desta Instrução Normativa Interministerial, a ser entregue nas Superintendências do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama.

§ 2° Durante o período estabelecido nocaput, o transporte, a estocagem, a conservação, o beneficiamento, a industrialização e a comercialização de qualquer volume deSciades parkeri(gurijuba) ou seus subprodutos somente serão permitidos se originários de estoque declarado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e se estiverem acompanhados de cópia da respectiva declaração, nos moldes do Anexo I desta Instrução Normativa.

§ 3º A retenção a bordo e o desembarque da espécieSciades parkeri(gurijuba), por qualquer embarcação, serão tolerados até o dia 20 de novembro de cada ano.

Art. 4º Todas as embarcações autorizadas a capturar a espécieSciades parkeri(gurijuba) com o uso de espinhel, conforme disposto na modalidade 1.5 (espinhel horizontal de fundo) do Anexo I da Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 10, de 10 de junho de 2011, ficam obrigadas a usar e manter em funcionamento equipamento de rastreamento por satélite instalado a bordo da embarcação, nos moldes do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras-PREPS durante as operações de pesca, e entregar os mapas de bordo.

§ 1º A adesão ao sistema de rastreamento descrito nocaputdeverá ser feita no prazo de:

I - doze meses contado a partir da publicação desta portaria, para as embarcações com comprimento maior que doze metros;

II - vinte e quatro meses contado a partir da publicação desta portaria, para as embarcações com comprimento maior que dez metros; e

II - trinta e seis meses contado a partir da publicação desta portaria, para as embarcações com comprimento menor ou igual a dez metros.

§ 2º As embarcações ficam obrigadas a garantir, sempre que solicitada, o embarque de observador científico indicado pela Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República ou Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis e Instituto Chico Mendes de Biodiversidade, para o monitoramento contínuo da pesca da espécieSciades parkeri(gurijuba).

Art. 5º Os órgãos competentes promoverão a publicidade e a divulgação das medidas definidas no plano de recuperação da espécieSciades parkeri(gurijuba) e da sua implementação junto às comunidades tradicionais e demais usuários, considerando os meios de comunicação mais apropriados.

Art. 6º No prazo de doze meses, contado da publicação desta Portaria Interministerial, deverão ser produzidas, no âmbito do Sistema de Gestão Compartilhada do Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros, medidas complementares para promover a conservação e recuperação da gurijuba, podendo abranger:

I - a proteção de áreas, ecossistemas e/ou períodos críticos para o ciclo de vida da espécie;

II - a regulamentação de petrechos utilizados na pesca da espécie, com o objetivo de reduzir a captura incidental de indivíduos abaixo do tamanho mínimo definido;

III - medidas de monitoramento da atividade pesqueira, incluindo a expansão do rastreamento por satélite para todas as frotas que capturam a espécie; e

IV - outros aspectos relevantes para a conservação e gestão da espécie.

Art. 7º As penalidades e as sanções estabelecidas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, serão aplicadas aos infratores ao disposto nesta Portaria.

§ 1º As embarcações que atuarem em desacordo com as medidas estabelecidas nesta Portaria, independentemente de outras sanções, terão suas autorizações de pesca canceladas ou suspensas por prazo definido pelo órgão competente, o qual não poderá ser inferior a seis meses.

Art. 8º Fica revogada a Portaria IBAMA nº 73, de 9 de setembro de 1996.

Art. 9º Esta Portaria Interministerial entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA DE SOUZA

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geralda Presidência da República

EDSON DUARTE

Ministro de Estado do Meio Ambiente

ANEXO I

DECLARAÇÃO DE ESTOQUE

DECLARAÇÃO DE ESTOQUE PARA GURIJUBA NO PERÍODO DE PROIBIÇÃO DA PESCA*

1 - IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA:

NOME/EMPRESA:

ENDEREÇO:

CNPJ/CPF:

TELEFONE:

MUNICÍPIO/ ESTADO:

2 - FORMA DO PRODUTO ESTOCADO

DESCRIÇÃO DO PRODUTO QUANTIDADE (KG)

Peixe inteiro com cabeça:

Peixe inteiro sem cabeça:

Postas:

Filé sem pele:

Bexiga natatória ("grude"):

Outros subprodutos (descrever quais):

3 - LOCAL DE ARMAZENAMENTO

ENDEREÇO:

*Preencher uma declaração para cada local de armazenamento.

Ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-Ibama, declaro serem verídicas as informações constantes deste documento e estar sujeito às penalidades previstas na Lei Crimes Ambientais nº 9.605, de 1998.

LOCAL: ________________________________________________

DATA DE EMISSÃO: ___________________________________

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ASSINATURA DO DECLARANTE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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