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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/07/2018 | Edição: 144 | Seção: 1 | Página: 4

Órgão: Presidência da República/Secretaria-Geral

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 39,DE 26 DE JULHO DE 2018

Define regras para o uso sustentável e a recuperação dos estoques da espécieGenidens barbus(bagre-branco).

O MINISTRO DE ESTADO-CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE,no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, o art. 12, § 2o, inciso I, da Lei no13.502, de 19 de novembro de 2017, e o Decreto no9.330, de 5 de abril de 2018, e tendo em vista o disposto no art. 3oda Lei no11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto no6.981, de 13 de outubro de 2009, na Portaria Interministerial no5, de 1ode setembro de 2015, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e na Portaria no127, de 27 de abril de 2018, do Ministério do Meio Ambiente, e de acordo com o que consta no Processo no02000.002782/2014-51 e no Processo no02000.005721/2018-79, do Ministério do Meio Ambiente e no Processo no00350.000916/2018-27 da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República, resolvem:

Art. 1oEstabelecer medidas, critérios e padrões para o ordenamento da pesca da espécieGenidens barbus(bagre-branco), nas águas jurisdicionais brasileiras, observadas as regras estabelecidas no plano de recuperação nacional e nesta Portaria Interministerial.

Parágrafo único. A vigência desta Portaria está diretamente vinculada à vigência da Portaria no127, de 27 de abril de 2018, do Ministério do Meio Ambiente ou à vigência de outra norma que vier a substituí-la, que oficializar o plano de recuperação nacional e declarar a espécie passível de uso.

Art. 2oFica proibida a pesca direcionada, o transporte, o desembarque e a comercialização da espécieGenidens barbus(bagre-branco), nas águas jurisdicionais brasileiras, que não atendam aos limites estabelecidos nesta Portaria.

§ 1oFica permitida a captura da espécieGenidens barbus(bagre-branco), somente nas águas jurisdicionais brasileiras adjacentes aos Estados de São Paulo e do Paraná, desde que observados os seguintes critérios:

I - a pesca, o transporte, o beneficiamento e a comercialização da espécieGenidens barbus(bagre-branco) serão permitidos, desde que a espécie capturada apresente comprimento total mínimo de quarenta e cinco centímetros; e

II - a captura da espécieGenidens barbus(bagre-branco) será permitida para fins de pesca comercial artesanal com a utilização de embarcações com Arqueação Bruta - AB de até 20AB, e pesca não comercial, vedada a pesca comercial industrial.

§ 2oAs embarcações acima de vinte AB, que estejam autorizadas a operar em modalidades de pesca e que possuam a espécieGenidens barbus(bagre-branco) como fauna acompanhante previsível, poderão transportar e desembarcar a espécie em um limite de até cinco por cento do peso total da produção, observadas as restrições estabelecidas nesta Portaria.

§ 3oNa hipótese de captura incidental da espécieGenidens barbus(bagre-branco), os animais deverão ser liberados vivos ou descartados no ato da captura.

§ 4oA captura, a liberação ou o descarte de que trata o § 3oserá registrado conforme o disposto na regulamentação específica.

§ 5oA captura da espécieGenidens barbus(bagre-branco) respeitará as restrições estabelecidas pela Portaria noN-42, de 18 de outubro de 1984, da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca.

§ 6oFicam proibidos o transporte, o desembarque, a retenção e a comercialização da espécieGenidens barbus(bagre-branco), em todo o território nacional, durante o prazo de proibição de captura de que trata a Portaria noN-42, de 1984, da Superintendência do Desenvolvimento da Pesca.

Art. 3oA análise quanto à implementação do disposto nesta Portaria será realizada no prazo de dezoito meses, contado da data de sua publicação.

§ 1oA análise de que trata ocaputserá coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente em articulação com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

§ 2oPoderão ser solicitadas informações a órgãos e entidades, públicas ou privadas, para subsidiar a análise de que trata ocaput.

§ 3oA análise de que trata ocaputdeverá considerar, no mínimo, informações sobre:

I - os pescadores e as embarcações licenciados para a pesca da espécieGenidens barbus(bagre-branco);

II - o monitoramento das capturas e o esforço de pesca;

III - o controle da pesca e as ações de fiscalização relacionadas com a sua implementação; e

IV - o estabelecimento de áreas de exclusão de pesca ou outras medidas de ordenamento com vistas à proteção de áreas de agregação, de reprodução, de criação de juvenis ou de maior vulnerabilidade à pesca.

§ 4oAto do Ministro de Estado do Meio Ambiente , observado o disposto no § 3o, suspenderá o uso da espécieGenidens barbus(bagre branco) na hipótese de ausência de dados ou perda da estabilidade da sua população.

Art. 4oOs órgãos competentes promoverão a publicidade e a divulgação das medidas estabelecidas no plano de recuperação dos bagres marinhos e da sua implementação junto às comunidades tradicionais e aos demais usuários.

Art. 5oA restrição geográfica de captura estabelecida no § 1odo art. 2opoderá ser revisada por meio da análise de novos dados de monitoramento da espécieGenidens barbus(bagrebranco) e considerará as recomendações do plano de recuperação dos bagres marinhos.

Art. 6oAs penalidades e as sanções estabelecida na Lei no9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e no Decreto no6.514, de 22 de julho de 2008, serão aplicadas aos infratores ao disposto nesta Portaria.

§ 1oAs embarcações que atuarem em desacordo com as medidas estabelecidas nesta Portaria terão as suas autorizações de pesca canceladas ou suspensas pelo prazo estabelecido pelo órgão competente, o qual não poderá ser inferior a seis meses.

§ 2oAs autorizações de pesca canceladas não poderão ser redistribuídas para outras embarcações.

§ 3oA Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República encaminhará à autoridade marítima e ao órgão ambiental competente a relação de embarcações pesqueiras com a autorização de pesca cancelada para o embargo das atividades.

Art. 7º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RONALDO FONSECA

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geralda Presidência da República

EDSON DUARTE

Ministro de Estado do Meio Ambiente

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