Matérias mais recentes - Todas as seções

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 27, DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 27/10/2015 | Edição: 205 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação/CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 27,DE 23 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre a utilização dos FormuláriosUnificados de Solicitação de Autorizaçãopara Uso de Animais em Experimentação(Anexo I) e de Solicitação de Autorizaçãopara Uso de Animais em Ensino ou Desenvolvimentode Recursos Didáticos (AnexoII), para solicitação de autorização para usode animais em ensino ou pesquisa científicapelas Comissões de Ética no Uso de Animais- CEUAs, bem como sobre o Roteiropara Elaboração do Relatório Anual (AnexoIII), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE CONTROLEDE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL - CONCEA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 5º da Lei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008;

Considerando que os projetos de ensino ou pesquisa científica envolvendoanimais mostram distintas finalidades, relevâncias e metodologias,ensejando a adoção de controles específicos dessas atividades;

Considerando que a matéria foi submetida à apreciação do CONCEA,que a aprovou em sua 28ª Reunião Ordinária, realizada de 27 a 29 demaio de 2015, resolve:

Art. 1º. Ficam aprovados os formulários unificados para solicitaçãode autorização para uso de animais em ensino ou pesquisa científica, naforma dos Anexos I e II a esta Resolução Normativa, intitulados:

I - "FORMULÁRIO UNIFICADO DE Solicitação de Autorizaçãopara Uso de Animais em Experimentação" (Anexo I); e

II - "FORMULÁRIO UNIFICADO DE Solicitação de Autorizaçãopara Uso de Animais em Ensino ou Desenvolvimento de Recursos Didáticos"(Anexo II).

Art. 2º. As Comissões de Ética no Uso de Animais - CEUAs deverãodisponibilizar os formulários integrantes dos Anexos I e II, os quaisservirão de modelo em todo o território nacional para envio de informaçõesmínimas pelos responsáveis por projetos de ensino ou de pesquisa científicaque envolvam animais.

§ 1º. Os formulários poderão, a critério de cada CEUA, ser ampliados.

§2º. Após o preenchimento do formulário, o responsável deveráencaminhá-lo à CEUA, para exame e deliberação, conforme o disposto noart. 6° da Resolução Normativa nº 1, de 09 de julho de 2010.

§ 3º. O uso de animais em ensino ou pesquisa científica implica naausência de metodologia alternativa validada (in vitro ou ex vivo) para substituiçãodo modelo animal.

Art. 3º O conteúdo dos formulários unificados para solicitação de autorizaçãopara uso de animais em ensino ou pesquisa científica servirão de base para aelaboração dos relatórios de atividades desenvolvidas nas CEUAS, os quais deverãoser encaminhados anualmente ao CONCEA por meio do CIUCA, mediante a observânciado Roteiro para Elaboração de Relatório Anual, na forma do Anexo IIIque integra esta Resolução Normativa.

Art. 4º. Fica revogada a Resolução Normativa nº 04, de 18 de abrilde 2012.

Art. 5º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO PANSERA

ANEXO I

I - FORMULÁRIO UNIFICADO PARA SOLICITAÇÃO DEAUTORIZAÇÃO PARA USO DE ANIMAIS EM EXPERIMENTAÇÃO

PROTOCOLO PARA USO DE ANIMAIS

USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO

PROTOCOLO No

RECEBIDO EM: ____/____/______

No campo "fármaco", deve-se informar o(s) nome(s) do(s) princípio(s)ativo(s) com suas respectivas Denominação Comum Brasileira(DCB) ou Denominação Comum Internacional (DCI). Na ausência destes, aestrutura química linear.

Lista das DCBs disponível em:

http://www.anvisa.gov.br/medicamentos/dcb/lista_dcb_2007.pdf .

Obs.: Todos os campos devem ser preenchidos. Em caso de não seaplicar, preencher "não se aplica".

1. PRAZO

Início: ...../..../....

Término: ..../..../....

2. TÍTULO DO PROJETO

Área do conhecimento: __________________________

Lista das áreas do conhecimento disponível em:

http://www.capes.gov.br/avaliacao/tabela-de-areas-de-conhecimento

3. RESPONSÁVEL

Utilize esta tabela para o preenchimento de um colaborador. Copie,cole e preencha a tabela, quantas vezes forem necessárias, até que todos oscolaboradores sejam contemplados.

Item 7 - A justificativa deverá conter as bases científicas para oestudo, aula ou treinamento proposto, particularmente os dados prévios invitro e in vivo que justifiquem a experimentação em animais. Dados préviosobtidos em modelos in vitro ou in silico devem ser incluídos na justificativapara a utilização de animais. A simples ausência de estudos prévios comanimais não é justificativa suficiente para sua utilização. Deverá ser incluídoo "estado da arte" para permitir a avaliação se projetos similares já foramrealizados e assim evitar duplicação de resultados e utilização desnecessáriade animais.

Item 8 - O potencial impacto da utilização dos animais para o avan çodo conhecimento científico, a saúde humana, e/ou a saúde animal devemser incluídos neste item. Deve ficar claro que os benefícios potenciais daatividade envolvendo animais em pesquisa ou ensino se sobrepõem às consequênciasnegativas da experimentação animal.

9. MODELO ANIMAL

Espécie ou grupo taxonômico (nome vulgar, se existir):________________________________________

Justificar o uso dos procedimentos e da espécie ou grupo taxo-

Item 9 - O responsável deve justificar a espécie ou grupo taxonômicoe os procedimentos a serem empregados em função do sistema biológicoa estudado. A opção por um determinado modelo animal deve terconsistência científica e não ser influenciada por conveniência ou orçamento.

Animal silvestre

Número da solicitação ou autorização do SISBIO ______________

Outra procedência?

Qual? __________

O animal é geneticamente modificado?

Número do CQB ______________

Item 9.1 - Obs. 1ª: A autorização da CEUA não requer a existênciade licença prévia de outras instituições. Entretanto, o responsável deve obtertodas as autorizações legais cabíveis que a natureza do projeto exigir antesdo início das atividades com animais como, por exemplo, autorizações deinstituições como Instituto Brasileiro de Meio Ambiente - IBAMA, Fundaçãodo Nacional do Índio - FUNAI, Comissão Nacional de Energia Nuclear- CNEN, Conselho de Gestão do Patrimônio Genético - CGEN, Coordenação-Geralda Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio,Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBiodentre outras.

Item 9.1 - Obs. 2ª: O proponente deve priorizar a obtenção deanimais de fornecedores credenciados no CONCEA. A aquisição de animaisde fornecedores não credenciados deve ser devidamente justificada, observando-se,neste caso, o disposto na Resolução Normativa nº 26 de 29 desetembro de 2015. A CEUA da instituição de ensino ou de pesquisa científicacredenciada no CONCEA, que compra ou recebe animais de estabelecimentocomercial ou de produtor local, que não possui como objetivo

principal produzir ou manter animais para atividades de ensino ou pesquisa,deverá manter cadastro desse fornecedor, mediante registro do nome do proprietário,do endereço do respectivo estabelecimento e do CNPJ, ou CPF,quando for o caso, nos termos do § 1º do art. 1º da RN nº 26, de 2015 (DOUde 02/10/2015, Seção 1, p.10).

* No caso de animais silvestres de vida livre, quando não for possível estimaro quantitativo, o número de animais efetivamente utilizados deveráconstar no Relatório Anual da CEUA, assim como as demais informaçõesconstantes desta tabela.

** Animais cativos

9.3. MÉTODOS DE CAPTURA (somente em caso de uso de ani-

Item 9.3 - Obs.: Deve incluir não somente a descrição detalhadados equipamentos utilizados na captura como também estratégias para minimizaro estresse sofrido pelo animal capturado inclusive durante eventualtransporte, manipulação e marcação. Animais deverão ser soltos na mesmaregião de captura e nas mesmas condições nas quais foram capturados, cons cientese alertas.

9.4. PLANEJAMENTO ESTATÍSTICO/DELINEAMENTO EX-

Item 9.4 - Obs.: O planejamento estatístico deve embasar a solicitaçãodo número de animais a serem utilizados no projeto. Dados préviosdo responsável ou obtidos da literatura devem ser utilizados para o cálculoformal do tamanho da amostra. Deve ser utilizado o número mínimo deanimais para a obtenção de resultados estatisticamente válidos.

9.5. GRAU DE INVASIVIDADE*: __ (1, 2, 3 ou 4)

Os materiais biológicos destes exemplares serão usados em outrosprojetos? Quais? Se já aprovado pela CEUA, mencionar o número do pro-

9.6. CONDIÇÕES DE ALOJAMENTO E ALIMENTAÇÃODOS ANIMAIS

- Alimentação

- Fonte de água

- Lotação - Número de animais/área

- Exaustão do ar: sim ou não

Comentar obrigatoriamente sobre os itens acima e as demais con-

Item 9.6 - Obs.: A estrutura física de alojamento dos animais deveestar de acordo com o Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilizaçãode Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica doCONCEA. A densidade populacional, temperatura, tipo de forração, manejodos animais, tipo e tamanho do alojamento entre outros devem contemplaradequada para a espécie, linhagem, genótipo e comportamento do animal e oprocedimento experimental proposto.

Ambiente de alojamento:

BaiaOutros

Número de animais por gaiola/galpão: _________________

Tipo de cama (maravalha, estrado ou outro): ____________

10. PROCEDIMENTOS EXPERIMENTAIS DO PROJETO

10.1. ESTRESSE/DOR INTENCIONAL NOS ANIMAIS

Não

Sim

10.2. USO DE FÁRMACOS ANESTÉSICOS

Sim

Não

Utilize esta tabela para o preenchimento de um fármaco. Copie,cole e preencha a tabela, quantas vezes forem necessárias, até que todos osfármacos sejam contemplados.

No campo "fármaco", deve-se informar o(s) nome(s) do(s) princípio(s)ativo(s) com suas respectivas Denominação Comum Brasileira(DCB) ou Denominação Comum Internacional (DCI).

10.3. USO DE RELAXANTE MUSCULAR

Sim

Não

Utilize esta tabela para o preenchimento de um fármaco. Copie,cole e preencha a tabela, quantas vezes forem necessárias, até que todos osfármacos sejam contemplados.

No campo "fármaco", deve-se informar o(s) nome(s) do(s) princípio(s)ativo(s) com suas respectivas Denominação Comum Brasileira(DCB) ou Denominação Comum Internacional (DCI).

10.4. USO DE FÁRMACOS ANALGÉSICOS

Sim

Não

Justifique em caso negativo:

Utilize esta tabela para o preenchimento de um fármaco. Copie,cole e preencha a tabela, quantas vezes forem necessárias, até que todos osfármacos sejam contemplados.

No campo "fármaco", deve-se informar o(s) nome(s) do(s) princípio(s)ativo(s) com suas respectivas Denominação Comum Brasileira(DCB) ou Denominação Comum Internacional (DCI).

10.5. IMOBILIZAÇÃO DO ANIMAL

Sim

Não

Indique o tipo em caso positivo:

ÚnicaMúltipla

Qual(is)?

No mesmo ato cirúrgico ou em atos diferentes? __________

10.8. Pós-OPERATÓRIO

10.8.1. OBSERVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO

Sim

Não

Período de observação (em horas): __________

10.8.2. USO DE ANALGESIA

Sim

Não

Justificar o NÃO-uso de analgesia pós-operatório, quando for ocaso:

Utilize esta tabela para o preenchimento de um fármaco. Copie,cole e preencha a tabela, quantas vezes forem necessárias, até que todos osfármacos sejam contemplados.

No campo "fármaco", deve-se informar o(s) nome(s) do(s) princípio(s)ativo(s) com suas respectivas Denominação Comum Brasileira(DCB) ou Denominação Comum Internacional (DCI).

10.8.3. OUTROS CUIDADOS PÓS-OPERATÓRIOS

Sim

Não

Descrição:

10.9. EXPOSIÇÃO / INOCULAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO

Sim

Não

No campo "fármaco", deve-se informar o(s) nome(s) do(s) princípio(s)ativo(s) com suas respectivas Denominação Comum Brasileira(DCB) ou Denominação Comum Internacional (DCI).

11. EXTRAÇÃO DE MATERIAIS BIOLÓGICOS

Sim

Não

Utilize esta tabela para o preenchimento de um material biológico.Copie, cole e preencha a tabela, quantas vezes forem necessárias, até quetodos os materiais sejam contemplados.

Item 11 - Obs. 1ª: Todos os materiais biológicos obtidos do animaldevem ser informados mesmo aqueles obtidos após a eutanásia. O procedimentode retirada destes materiais biológicos deve ser informado nos itenspertinentes com especial atenção à retirada feita de animais vivos. No casode retirada de material pós-eutanásia e seu processamento, a descrição deveser suficiente para a informação da CEUA sobre sua adequada manipulaçãoe destinação, não é preciso detalhar estes procedimentos, uma referência aartigo publicado deve ser suficiente para este detalhamento.

Item 11 - Obs. 2ª: Considerando que o princípio dos 3Rs da utilizaçãode animais em atividades de ensino ou pesquisa científica prevê aredução do número efetivamente utilizado através da obtenção de maiorquantidade de informações de cada animal como forma de aprimorar a utilizaçãoética destes. Esta coleta quando feita após a eutanásia não tem qualquerimpacto sobre o bem-estar animal. Portanto, a coleta de maior quantidadede amostras biológicas de um mesmo animal deve ser estimulada pelaCEUA.

12. FINALIZAÇÃO

12.1. MÉTODO DE EUTANÁSIA

Caso método restrito (uso exclusivo de decapitação, deslocamento cer vicalou CO2 ), justifique: (referência bibliográfica para o não uso de anestésicos)

Item 12.1 - Obs.: Devem ser incluídas em detalhes a metodologia einfraestrutura necessária (sala reservada; materiais; equipamento) e método deconfirmação da morte.

12.2. DESTINO DOS ANIMAIS APÓS O EXPERIMENTO

12.3. Forma de descarte da carcaça

13. RESUMO DO PROCEDIMENTO (relatar todos os procedimentoscom os animais)

14. TERMO DE RESPONSABILIDADE

(LEIA CUIDADOSAMENTE ANTES DE ASSINAR)

Poderá ser solicitado o projeto a critério da CEUA respeitando confidencialidadee conflito de interesses.

Quando cabível, anexar o termo de consentimento livre e esclarecidodo proprietário ou responsável pelo animal.

15. RESOLUÇÃO DA COMISSÃO

Parecer dado ao protocolo (assinar e carimbar o parecer):

* GRAU DE INVASIVIDADE (GI) - definições segundo o CONCEAGI1 = Experimentos que causam pouco ou nenhum desconforto ou estresse (ex.:observação e exame físico; administração oral, intravenosa, intraperitoneal, subcutânea,ou intramuscular de substâncias que não causem reações adversas per ceptíveis;eutanásia por métodos aprovados após anestesia ou sedação; depriva çãoalimentar ou hídrica por períodos equivalentes à deprivação na natureza).GI2 = Experimentos que causam estresse, desconforto ou dor, de leve intensidade(ex.: procedimentos cirúrgicos menores, como biópsias, sob anestesia; períodosbreves de contenção e imobilidade em animais conscientes; exposição a níveisnão letais de compostos químicos que não causem reações adversas graves).GI3 = Experimentos que causam estresse, desconforto ou dor, de intensidade in termediária(ex.: procedimentos cirúrgicos invasivos conduzidos em animaisanestesiados; imobilidade física por várias horas; indução de estresse por separaçãomaterna ou exposição a agressor; exposição a estímulos aversivos inescapáveis;exposição a choques localizados de intensidade leve; exposição a níveisde radiação e compostos químicos que provoquem prejuízo duradouro da funçãosensorial e motora; administração de agentes químicos por vias como a intracardíacae intracerebral).GI4 = Experimentos que causam dor de alta intensidade (ex.: Indução de traumaa animais não sedados).

ANEXO II

FORMULÁRIO UNIFICADO PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃOPARA USO DE ANIMAIS EM ENSINO OU DESENVOLVIMENTO DERECURSOS DIDÁTICOS

PROTOCOLO PARA

USO DE ANIMAIS

USO EXCLUSIVO DA COMISSÃO

PROTOCOLO No
RECEBIDO EM: ____/____/______

Obs.: Todos os campos devem ser preenchidos. Em caso de não se aplicar, pre-

encher "não se aplica".

1. FINALIDADE

EnsinoGraduação

Pós Graduação

Desenvolvimento de recursos didáticosOutros: ______________________

Período da atividade:Início: ..../..../....

Término: ..../..../....

2. QUALIFICAÇÃO DA ATIVIDADE

2.1 Área e Subárea do conhecimento:_____________________________________________________

Lista das áreas do conhecimento disponível em:

http://www.cnpq.br/areasconhecimento/index.htm .

2.2. Disciplina

2.3. Tema do projeto/aula

2.4. Objetivos do projeto/aula

2.5. Justificativa/Relevância para o projeto/aula

(Existe método alternativo adequado ao modelo proposto no projeto/aula?):

Item 2.5 - Obs. 1ª. A justificativa deverá conter as bases científicas parao estudo, aula ou treinamento proposto, particularmente os dados prévios in vitroe in vivo que justifiquem a experimentação em animais. Dados prévios obtidosem modelos in vitro ou in silico devem ser incluídos na justificativa para a uti lizaçãode animais. A simples ausência de estudos prévios com animais não éjustificativa suficiente para sua utilização. Deverá ser incluído o "estado da arte"para permitir a avaliação se projetos similares já foram realizados e assim evitarduplicação de resultados e utilização desnecessária de animais.

Item 2.5 - Obs. 2ª. O potencial impacto da utilização dos animais para oavanço do conhecimento científico, a saúde humana, e/ou a saúde animal devemser incluídos neste item. Deve ficar claro que os benefícios potenciais da atividadeenvolvendo animais em pesquisa ou ensino se sobrepõem às consequências negativasda experimentação animal.

2.6. Metodologia proposta (descrever materiais e métodos):

3. RESPONSÁVEL

4. COLABORADORES (Docentes, Técnicos e Monitores)

Utilize esta tabela para o preenchimento de um colaborador. Copie, co lee preencha a tabela, quantas vezes forem necessárias, até que todos os colaboradoressejam contemplados.

5. RESUMO DO PROJETO/AULA

6. MODELO ANIMAL

Espécie(s) ________________________________________

Justificar o uso da espécie animal escolhida

Item 6 - O responsável deve justificar a espécie ou grupo taxonômico e osprocedimentos a serem empregados em função do sistema biológico a estudado. Aopção por um determinado modelo animal deve ter consistência científica e não serinfluenciada por conveniência ou orçamento

Animal silvestre

Número da solicitação ou autorização do SISBIO: __________

O animal é geneticamente modificado?

Número do CQB: __________

Item 6.1 - Obs. 1ª: A autorização da CEUA não requer a existência delicença prévia de outras instituições. Entretanto, o responsável deve obter todas asautorizações legais cabíveis que a natureza do projeto exigir antes do início das atividadescom animais como, por exemplo, autorizações de instituições como Ins titutoBrasileiro de Meio Ambiente - IBAMA, Fundação do Nacional do Índio FUNAI,Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN, Conselho de Gestão doPatrimônio Genético - CGEN, Coordenação-Geral da Comissão Técnica Nacionalde Biossegurança - CTNBio, Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade- ICMBio, dentre outras.

Item 6.1 - Obs. 2ª: O proponente deve priorizar a obtenção de animais defornecedores credenciados no CONCEA. A aquisição de animais de fornecedoresnão credenciados deve ser devidamente justificada, observando-se, neste caso, odisposto na Resolução Normativa nº 26, de 29 de setembro de 2015. A CEUA dainstituição de ensino ou de pesquisa científica credenciada no CONCEA, que com praou recebe animais de estabelecimento comercial ou de produtor local, que nãopossui como objetivo principal produzir ou manter animais para atividades de ensinoou pesquisa, deverá manter cadastro desse fornecedor, mediante registro donome do proprietário, do endereço do respectivo estabelecimento e do CNPJ, ouCPF, quando for o caso, nos termos do § 1º do art. 1º da RN nº 25, de 2015 (DOU de02/10/2015, Seção 1, p.10).

* No caso de animais silvestres de vida livre, quando não for possível estimar oquantitativo, o número de animais efetivamente utilizados deverá constar no RelatórioAnual da CEUA, assim como as demais informações constantes desta tabela.**Animais cativos

Item 6.3 - Obs.: Deve incluir não somente a descrição detalhada dos equi pamentosutilizados na captura como também estratégias para minimizar o estressesofrido pelo animal capturado, inclusive durante eventual transporte, manipulação emarcação. Animais deverão ser soltos na mesma região de captura e nas mesmascondições nas quais foram capturados, conscientes e alertas.

6.4. Grau de Invasividade*: __ (1, 2, 3 ou 4)

Os materiais biológicos destes exemplares serão usados em outros pro-

6.5. Condições de Alojamento e Alimentação dos Animais

- Alimentação

- Fonte de água

- Lotação - Número de animais/área

- Exaustão do ar: sim ou não

Comentar obrigatoriamente sobre os itens acima e as demais condições

Local onde será mantido o animal:

Item 6.5 - Obs.: A estrutura física de alojamento dos animais deve estar deacordo com o Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animaisem Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica do CONCEA. A densidade populacional,temperatura, tipo de forração, manejo dos animais, tipo e tamanho doalojamento entre outros devem contemplar adequada para a espécie, linhagem, genótipoe comportamento do animal e o procedimento experimental proposto.

Ambiente de alojamento:

GaiolaJaula

BaiaOutros

Número de animais por gaiola/galpão: _____Tipo de cama (maravalha, estrado ou outro):_____________________________________

7. PROCEDIMENTOS PROJETO/AULA

7.1. Estresse/Dor Intencional nos Animais

NãoSim

CurtoLongo

7.2. Uso de Fármacos Anestésicos

Sim

Não

Utilize esta tabela para o preenchimento de um fármaco. Copie, cole epreencha a tabela, quantas vezes forem necessárias, até que todos os fármacos sejamcontemplados.

No campo "fármaco", deve-se informar o(s) nome(s) do(s) princípio(s)ativo(s) com suas respectivas Denominação Comum Brasileira (DCB) ou DenominaçãoComum Internacional (DCI).

7.3. Uso de Relaxante Muscular

Sim

Não

Utilize esta tabela para o preenchimento de um fármaco. Copie, cole epreencha a tabela, quantas vezes forem necessárias, até que todos os fármacos sejamcontemplados.

No campo "fármaco", deve-se informar o(s) nome(s) do(s) princípio(s)ativo(s) com suas respectivas Denominação Comum Brasileira (DCB) ou DenominaçãoComum Internacional (DCI).

7.4. Uso de Fármacos Analgésicos

Sim

Não

Justifique em caso negativo:

Utilize esta tabela para o preenchimento de um fármaco. Copie, cole epreencha a tabela, quantas vezes forem necessárias, até que todos os fármacos sejamcontemplados.

No campo "fármaco", deve-se informar o(s) nome(s) do(s) princípio(s)ativo(s) com suas respectivas Denominação Comum Brasileira (DCB) ou DenominaçãoComum Internacional (DCI).

7.5. Imobilização do Animal

SimNão

Indique o tipo em caso positivo:

7.6. Condições Alimentares

7.6.1. Jejum:

SimNão

Duração em horas: __________

7.6.2. Restrição hídrica:

SimNão

Duração em horas: __________

7.7. CIRURGIA

SimNão

ÚnicaMúltipla

Qual(is)?

No mesmo ato cirúrgico ou em atos diferentes? __________

7.8. Pós-OPERATÓRIO

RESPONSÁVEL TÉCNICO PELO PÓS-OPERATÓRIO

7.8.1. OBSERVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO

SimNão

Período de observação (em horas): __________

7.8.2. USO DE ANALGESIA

SimNão

Justificar o NÃO-uso de analgesia pós-operatório, quando for o caso:

Utilize esta tabela para o preenchimento de um fármaco. Copie, cole epreencha a tabela, quantas vezes forem necessárias, até que todos os fármacos sejamcontemplados.

No campo "fármaco", deve-se informar o(s) nome(s) do(s) princípio(s)ativo(s) com suas respectivas Denominação Comum Brasileira (DCB) ou DenominaçãoComum Internacional (DCI).

7.8.3. OUTROS CUIDADOS PÓS-OPERATÓRIOS

Sim

Não

Descrição:

7.9. EXPOSIÇÃO / INOCULAÇÃO / ADMINISTRAÇÃO

Sim

Não

No campo "fármaco", deve-se informar o(s) nome(s) do(s) princípio(s)ativo(s) com suas respectivas Denominação Comum Brasileira (DCB) ou DenominaçãoComum Internacional (DCI).

8. EXTRAÇÃO DE MATERIAIS BIOLÓGICOS

Sim

Não

Utilize esta tabela para o preenchimento de um material biológico. Copie,cole e preencha a tabela, quantas vezes forem necessárias, até que todos os materiaissejam contemplados.

Item 8 - Obs. 1ª: Todos os materiais biológicos obtidos do animal devemser informados mesmo aqueles obtidos após a eutanásia. O procedimento de retiradadestes materiais biológicos deve ser informado nos itens pertinentes, com especialatenção à retirada feita de animais vivos. No caso de retirada de material póseutanásiae seu processamento, a descrição deve ser suficiente para a informação daCEUA sobre sua adequada manipulação e destinação, não sendo necessário detalharestes procedimentos, bastando uma referência a artigo publicado para talfim.

Item 8 - Obs. 2ª: Considerando que o princípio dos 3Rs da utilização deanimais em atividades de ensino ou pesquisa científica prevê a redução do númeroefetivamente utilizado através da obtenção de maior quantidade de informações decada animal, como forma de aprimorar a utilização ética destes. Esta coleta, quandofeita após a eutanásia, não tem qualquer impacto sobre o bem-estar animal. Portanto,a coleta de maior quantidade de amostras biológicas de um mesmo animal deve serestimulada pela CEUA.

9. FINALIZAÇÃO

9.1. MÉTODO DE EUTANÁSIA

Caso método restrito (uso exclusivo de decapitação, deslocamento cervicalou CO2 ), justifique:

Item 9.1 - Obs.: Devem ser incluídas em detalhes a metodologia e infraestruturanecessária (sala reservada; materiais; equipamento) e método de confirmaçãoda morte.

9.2. DESTINO DOS ANIMAIS APÓS O EXPERIMENTO

9.3. Forma de descarte da carcaça

10. RESUMO DO PROCEDIMENTO (relatar todos os procedimentoscom os animais)

11. TERMO DE RESPONSABILIDADE

(LEIA CUIDADOSAMENTE ANTES DE ASSINAR)

Poderá ser solicitado o projeto/aula a critério da CEUA, respeitando con fidencialidadee conflito de interesses.

Quando cabível, anexar o termo de consentimento livre e esclarecido doproprietário ou responsável pelo animal.

12. RESOLUÇÃO DA COMISSÃO

* GRAU DE INVASIVIDADE (GI) - definições segundo o CONCEAGI1 = Experimentos que causam pouco ou nenhum desconforto ou estresse (ex.:observação e exame físico; administração oral, intravenosa, intraperitoneal, subcutânea,ou intramuscular de substâncias que não causem reações adversas percep tíveis;eutanásia por métodos aprovados após anestesia ou sedação; deprivação alimentarou hídrica por períodos equivalentes à deprivação na natureza).GI2 = Experimentos que causam estresse, desconforto ou dor, de leve intensidade(ex.: procedimentos cirúrgicos menores, como biópsias, sob anestesia; períodos bre vesde contenção e imobilidade em animais conscientes; exposição a níveis não letaisde compostos químicos que não causem reações adversas graves).GI3 = Experimentos que causam estresse, desconforto ou dor, de intensidade in termediária(ex.: procedimentos cirúrgicos invasivos conduzidos em animais anestesiados;imobilidade física por várias horas; indução de estresse por separação ma ternaou exposição a agressor; exposição a estímulos aversivos inescapáveis; exposiçãoa choques localizados de intensidade leve; exposição a níveis de radiação ecompostos químicos que provoquem prejuízo duradouro da função sensorial e mo tora;administração de agentes químicos por vias como a intracardíaca e intrace rebral).GI4= Experimentos que causam dor de alta intensidade (ex.: Indução de trauma aanimais não sedados).

ANEXO III

ROTEIRO PARA ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO ANUAL

1 - Dados da instituição.

2 - Período do relatório.

3 - Composição da CEUA e modificações no período.

4 - Relacionar as instalações da instituição, pesquisadores, docentes ouresponsáveis técnicos.

5 - Espécies utilizadas em atividades de ensino ou pesquisa científica noperíodo.

6 - Número de animais de cada espécie autorizados para uso.

7 - Descrição de acidentes relacionados a trabalhos com animais e medidasde contingenciamento, controle e prevenção.

8 - Informar atividades de capacitação/treinamento do pessoal envolvidono manuseio de animais, realizadas na própria instituição, ou em outras.

9 - Anexação de cópia das atas das reuniões realizadas pela CEUA noperíodo de elaboração deste relatório.

10 - Informar sobre se houve fiscalização por parte de órgãos e entidadesfiscalizadoras, e anexação de documentos com informações relevantes (data, equipefiscalizadora, Termo de Fiscalização, Auto de Infração e penalidades porventuraaplicadas, outros).

11 - Informar demais ocorrências que aCEUA julgar necessário relatarao CONCEA.

12 - Data e assinatura do Coordenador da CEUA e do dirigente da instituição.

CELSO PANSERA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa