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PORTARIA Nº 488, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/10/2015 | Edição: 201 | Seção: 1 | Página: 41

Órgão: Ministério de Minas e Energia/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 488, DE 20 DE OUTUBRO DE 2015

O MINISTRO DE ESTADO, INTERINO, DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições quelhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art.5odo Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011, no art. 2o da Portaria MME no 47, de 6 de fevereirode 2012, e o que consta no Processo no 48000.000895/2015-11, resolve:

Art. 1o Aprovar, na forma do art. 2o , inciso III, do Decreto no 7.603, de 9 de novembro de 2011,como prioritário o projeto da Central Geradora Eólica denominada EOL Acácia, cadastrada com oCódigo Único do Empreendimento de Geração - CEG: EOL.CV.BA.031418-8.01, de titularidade daempresa Centrais Eólicas Acácia S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o no 18.919.425/0001-64, para os finsdo art. 2o da Lei no 12.431, de 24 de junho de 2011, conforme descrito no Anexo à presente Portaria.

Art.2o A Centrais Eólicas Acácia S.A. deverá:

I - manter atualizada junto ao Ministério de Minas e Energia, a relação das pessoas jurídicas quea integram, atualizar o Organograma do Grupo Econômico da empresa titular do projeto no sistemadisponibilizado na página da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL na rede mundial decomputadores, no prazo de trinta dias, e atualizar as informações nos termos do art. 4o da ResoluçãoNormativa ANEEL no 378, de 10 de novembro de 2009;

II - destacar, quando da emissão pública das debêntures, na primeira página do Prospecto e doAnúncio de Início de Distribuição ou, no caso de distribuição com esforços restritos, do Aviso deEncerramento e do material de divulgação, o número e a data de publicação desta Portaria e ocompromisso de alocar os recursos obtidos no projeto prioritário aprovado; e

III - manter a documentação relativa à utilização dos recursos captados, até cinco anos após ovencimento das debêntures emitidas, para consulta e fiscalização pelos Órgãos de Controle.

Art. 3o A ANEEL deverá informar, ao Ministério de Minas e Energia e à Unidade da ReceitaFederal do Brasil com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da Centrais Eólicas Acácia S.A., aocorrência de situações que evidenciem a não implantação do projeto aprovado nesta Portaria, entre asquais:

I - atraso superior a trezentos e sessenta e cinco dias em qualquer um dos marcos de implantaçãoconstantes de seu ato de outorga; ou

II - extinção da outorga de geração.

Art. 4o A Centrais Eólicas Acácia S.A. deverá encaminhar ao Ministério de Minas e Energia, noprazo de vinte dias a contar da sua emissão, cópia do ato autorizativo da Operação Comercial da EOLAcácia, emitido pelo Órgão ou Entidade competente.

Art. 5o Alterações técnicas ou de titularidade do projeto de que trata esta Portaria, autorizadaspela ANEEL ou pelo Ministério de Minas e Energia, não ensejarão a publicação de nova Portaria deaprovação do projeto como prioritário, para os fins do art. 2o da Lei no 12.431, de 2011.

Art. 6o A Centrais Eólicas Acácia S.A. e a sociedade controladora deverão observar, ainda, asdemais disposições constantes na Lei no 12.431, de 2011, no Decreto no 7.603, de 2011, na PortariaMME no 47, de 6 de fevereiro de 2012, e na legislação e normas vigentes e supervenientes, sujeitandoseàs penalidades legais, inclusive aquela prevista no art. 2o ,§ 5o , da Lei no 12.431, de 2011, a seraplicada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.

Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ EDUARDO BARATA FERREIRA

ANEXO

* As Ações e quaisquer Valores Mobiliários conversíveis em Ações emitidas pela Centrais EólicasAcácia S.A. nesta data ou futuramente, que sejam de titularidade da Diamantina Eólica ParticipaçõesS.A., bem como dividendos, rendimentos, juros sobre Capital Próprio e demais Valores que venham a serdistribuídos à Diamantina Eólica Participações S.A., foram empenhados em favor do Banco Nacional deDesenvolvimento Econômico e Social - BNDES, nos termos do Contrato de Financiamento MedianteAbertura de Crédito no 14.2.1247.1, de 19 de dezembro de 2014, celebrado com o Banco Nacional deDesenvolvimento Econômico e Social - BNDES, com a interveniência de terceiros, para garantir asobrigações assumidas pela Diamantina Eólica Participações S.A. para produzir efeitos contra terceiros.

LUIZ EDUARDO BARATA FERREIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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