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Diário Oficial da União

Publicado em: 20/10/2015 | Edição: 200 | Seção: 1 | Página: 36

Órgão: Ministério das Cidades/CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 560, DE 15 DE OUTUBRO DE 2015

Dispõe sobre a integração dos órgãos e entidadesexecutivos de trânsito e rodoviáriosmunicipais ao Sistema Nacional de Trânsito.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN,usando da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei n°9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de TrânsitoBrasileiro - CTB, e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito- SNT;

Considerando o disposto no § 2° do artigo 24 do CTB, quecondiciona o exercício das competências dos órgãos municipais àintegração ao SNT, combinado com o artigo 333 do CTB e seusparágrafos, que atribui competência ao CONTRAN para estabelecerexigências para aquela integração, acompanhada pelo respectivo ConselhoEstadual de Trânsito - CETRAN;

Considerando a necessidade de manutenção e atualização docadastro nacional dos integrantes do SNT, seu controle e acesso aosistema de comunicação e informação para as operações de notificaçãode autuação e de aplicação de penalidade ao Registro Nacionalde Infrações de Trânsito - RENAINF, assim como de arrecadaçãofinanceira de multas e respectivas contribuições ao FundoNacional de Segurança e Educação de Trânsito, resolve:

Art. 1° Estabelecer procedimentos para integração dos órgãose entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais aoSistema Nacional de Trânsito.

Art. 2º Integram o Sistema Nacional de Trânsito - SNT osórgãos e entidades municipais executivos de trânsito e rodoviário quedisponham de estrutura organizacional e capacidade para o exercíciodas atividades e competências legais que lhe são próprias, sendo estasno mínimo de:

I - engenharia de tráfego;

II - fiscalização e operação de trânsito;

III - educação de trânsito;

IV - coleta, controle e análise estatística de trânsito, e,

V - Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI

Art. 3º Disponibilizadas as condições estabelecidas no artigoanterior, o município encaminhará ao respectivo o Conselho Estadualde Trânsito - CETRAN, os seguintes dados de cadastros e documentação:

I- denominação do órgão ou entidade executivo de trânsitoe/ou rodoviário, fazendo juntar cópia da legislação de sua constituição;

II- identificação e qualificação das Autoridades de Trânsitoe/ou Rodoviária municipal, fazendo juntar cópia do ato de nomeação;

III- cópias da legislação de constituição da JARI, de seuRegimento e sua composição:

IV - endereço, telefones, fac-símile e e-mail do órgão ouentidade executivo de trânsito e/ou rodoviário.

Parágrafo único Qualquer alteração ocorrida nos dados cadastraismencionados neste artigo deverá ser comunicado no prazomáximo de 30 dias ao CETRAN, que por sua vez encaminharaalteração ao Departamento Nacional de Trânsito - DENATRAN emigual prazo.

Art. 4° O CETRAN, com suporte dos órgãos do SNT dorespectivo Estado, ao receber a documentação referida nesta Resolução,promoverá inspeção técnica ao órgão municipal, objetivandoverificar a sua conformidade quanto ao disposto no artigo 2° destaResolução, de tudo certificando ao DENATRAN:

§ 1º Havendo perfeita conformidade, o CETRAN encaminharáao DENATRAN, a documentação referida no artigo 3º e oCertificação de Conformidade do Município. O DENATRAN, apóster recebido o Certificado de Conformidade, publicará no Diário Oficialda União (D.O.U.) Portaria de Integração do Município e enviaráofício contendo cópia da referida Portaria ao CETRAN.

§ 2º Em caso de desconformidade quanto ao disposto noartigo 2º desta Resolução, o CETRAN notificará o Município acercada necessidade de cumprimento da exigência.

§ 3º O Município ao ser comunicado pelo CETRAN daexigência apontada, deverá, no prazo de 30 dias, providenciar a devidaadequação na forma desta Resolução.

§ 4º Após o cumprimento da exigência pelo Município, oCETRAN fará nova inspeção.

Art. 5º O Município que delegar o exercício das atividadesprevistas no CTB deverá comunicar essa decisão ao CETRAN, noprazo máximo de 30 (trinta) dias, e apresentar cópias dos documentospertinentes que indiquem o órgão ou entidade do SNT incumbido deexercer suas atribuições.

Art. 6º Os entes federados poderão optar pela organização deseu órgão ou entidade executivo de trânsito e/ou rodoviário na formade consórcio, segundo a Lei nº 11.107 de 6 de abril de 2005, eResolução a ser elaborada pelo CONTRAN, atendendo, no que couber,ao disposto nos artigos 2º e 3º desta Resolução.

Parágrafo único A documentação referente à constituição doConsórcio, nos termos da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, deveráser apresentada ao CETRAN.

Art. 7º Os Municípios integrados ao SNT deverão manter aestrutura definida nesta Resolução e operacionalizar a gestão do trânsitosob sua jurisdição, cabendo ao CETRAN verificar a sua regularidadeatravés de inspeções técnicas periódicas.

§ 1º Constatada deficiência técnica, administrativa ou inexistênciados requisitos mínimos previstos nos Artigos 2º e 3º destaResolução, o CETRAN notificara o órgão ou entidade municipalexecutivo de trânsito e/ou rodoviário municipal, estabelecendo prazopara a regularização, a qual não ocorrendo, o CETRAN comunicaráao DENATRAN para registro do descumprimento da legislação detrânsito pelo órgão ou entidade executivo de trânsito e/ou executivorodoviário municipal integrado ao SNT.

Art. 8° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,revogando a Resolução n° 296, de 28 de outubro de2008.

ALBERTO ANGERAMI
Presidente do Conselho

SILVINEI VASQUES

p/Ministério da Justiça

GUILHERME MORAES REGO

p/Ministério da Justiça

ALEXANDRE EUZÉBIO DE MORAIS

p/Ministério dos Transportes

RICARDO SHINZATO

p/Ministério da Defesa

DJAILSON DANTAS DE MEDEIROS

p/Ministério da Educação

LUIZ FERNANDO FAUTH

p/Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

EDILSON DOS SANTOS MACEDO

p/Ministério das Cidades

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