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PORTARIA Nº 1.662, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/10/2015 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 26

Órgão: Ministério da Saúde/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.662, DE 2 DE OUTUBRO DE 2015

Define critérios para habilitação para realizaçãode Coleta de Vestígios de ViolênciaSexual no Sistema Único de Saúde (SUS),inclui habilitação no Sistema de CadastroNacional de Estabelecimentos de Saúde(SCNES) e cria procedimento específico naTabela de Procedimentos, Medicamentos eÓrteses, Próteses e Materiais Especiais(OPM) do SUS.

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuiçõesque lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do Art.87 da Constituição,

Considerando a Lei nº 10.778, de 24 de novembro de 2003,que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, docaso de violência contra a mulher que for atendida em serviços desaúde públicos ou privados;

Considerando a Lei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013, quedispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas emsituação de violência sexual no âmbito do SUS;

Considerando o Decreto nº 7.958, de 13 de março de 2013,que estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violênciasexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimentodo SUS;

Considerando o Decreto nº 8.086, de 30 de agosto de 2013,que institui o Programa Mulher: Viver Sem Violência e dá outrasprovidências;

Considerando a Portaria nº 485/GM/MS, de º de abril de2014, que redefine o funcionamento do Serviço de Atenção às Pessoasem Situação de Violência Sexual no âmbito do SUS;

Considerando a Portaria nº 618/SAS/MS, de 18 de julho de2014, que altera a tabela de serviços especializados do Sistema deCadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) para oserviço 165 Atenção Integral à Saúde de Pessoas em Situação deViolência Sexual e dispõe sobre regras para seu cadastramento;

Considerando a Portaria Interministerial MS/MJ/SPM-PR nº288, de 25 de março de 2015, que estabelece orientações para aorganização e integração do atendimento às vítimas de violência sexualpelos profissionais de segurança pública e pelos profissionais desaúde do SUS quanto à humanização do atendimento e ao registro deinformações e coleta de vestígios e,

Considerando os tratados e convenções internacionais e aspolíticas nacionais que tratam do enfrentamento à violência sexual,resolve:

Art. 1º Ficam estabelecidos os critérios para habilitação deestabelecimentos para realização de Coleta de Vestígios de ViolênciaSexual no SUS, conforme descrito no Anexo I.

Art. 2º Fica incluída no serviço 165 ATENÇÃO ÀS PESSOASEM SITUAÇÃO DE VIOLENCIA SEXUAL, na Tabela deServiço Especializado do SCNES, a classificação 008 COLETA DEVESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL,

Parágrafo único: Os estabelecimentos de saúde com registroda referida classificação no Serviço 165 deverão também ser classificadoscomo serviços de Referência para Atenção Integral às Pessoasem Situação de Violência Sexual na classificação 001, assegurandoos requisitos aplicados, conforme disposições da Portaria nº485, de 1º de abril de 2014, e da Portaria nº 618, de 18 de julho de2014.

Art. 3º Fica incluída na Tabela de Habilitações do SCNES, ahabilitação 37.01 COLETA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL,a ser registrada de forma CENTRALIZADA.

Art. 4º Incluir na Tabela de Procedimentos, Medicamentos eÓrteses, Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS os procedimentosCOLETA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL eseus atributos, conforme Anexo II.

Art. 5º Fica estabelecido que os procedimentos de que tratao art. 4º desta portaria serão financiados por meio do Fundo de AçõesEstratégicas e Compensação (FAEC) pelo período de 06 (seis) meses,com vistas a permitir a formação de série histórica necessária à suaagregação ao Componente Limite Financeiro da Atenção de Média eAlta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (MAC).

Parágrafo único. O Departamento de Ações ProgramáticasEstratégicas da Secretaria de Atenção à Saúde (DAPES/SAS/MS)realizará o monitoramento do registro dos procedimentos no períodoem que o financiamento de que trata esta portaria for realizado pormeio do FAEC. O monitoramento será realizado a cada 03 (três)meses para verificação das informações por amostragem aleatória,considerando a base de registro de procedimentos do Sistema deInformações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde (SIA/SUS).

Art. 6º Os recursos orçamentários, objeto desta Portaria, correrãopor conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo oneraro Programa de Trabalho 10.302.2015.8585 - Atenção à Saúde daPopulação para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Planoorçamentário 0004 - Rede Cegonha.

Art. 7º Caberá à Secretaria de Atenção à Saúde (SAS/MS),por meio da Coordenação-Geral de Sistemas de Informações do Departamentode Regulação, Avaliação e Controle do Ministério daSaúde (CGSI/DRAC/SAS/MS), providenciar, junto ao Departamentode Informática do Sistema Único de Saúde (DATASUS/SGEP/MS),para que sejam efetivadas as adequações definidas nesta Portaria nossistemas de informação.

Art. 8º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,com efeitos operacionais a partir da competência seguinte àpublicação.

ARTHUR CHIORO

ANEXO I

CRITÉRIOS PARA HABILITAÇÃO DE ESTABELECIMENOSDE SAÚDE EM

COLETA DE VESTÍGIOS DE VIOLÊNCIA SEXUAL

I - Cadastrar, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentosde Saúde (SCNES), a classificação 008 - Coleta deVestígios de Violência Sexual no código n°165 - Serviço de Atençãoàs Pessoas em Situação de Violência Sexual.

II - Cadastrar, no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentosde Saúde (SCNES), a classificação 001 - Atenção Integralàs Pessoas em Situação de Violência Sexual no código n°165 -

Serviço de Atenção às Pessoas em Situação de Violência Sexual.

III - Promover atendimento multiprofissional a pessoas vítimasde violência sexual, 24 (vinte e quatro) horas por dia, nos 7(sete) dias da semana, de acordo com disposições do Decreto nº7.958, de 13 de março de 2013 e da Portaria nº 485, de 1º de abril de2014 e da Portaria nº 618, de 18 de julho de 2014.

IV - Possuir locais específicos para o desenvolvimento doatendimento multiprofissional a pessoas vítimas de violência sexualcom espaços privados para: o acolhimento; o registro de informaçõese a coleta de vestígios e a guarda provisória de vestígios, conformeespecificações técnicas em vigor disponibilizadas pelo Ministério daSaúde.

V - Ter equipamentos e insumos disponíveis para a execuçãodo atendimento no estabelecimento de saúde, conforme especificaçõestécnicas em vigor disponibilizadas pelo Ministério da Saúde.

VI - Dispor de equipe multiprofissional conforme Portaria nº485, de 1º de abril de 2015, composta, no mínimo, por médico (a),enfermeiro (a), psicólogo (a), assistente social e farmacêutico (a),com capacidade técnica e em quantidade suficiente para a execuçãodas ações do Serviço.

VII - Realizar, sistematicamente, a notificação compulsóriadas situações de violência sexual atendidas.

Para solicitar a habilitação os(as) gestores(as) de saúde dosestados, do Distrito Federal e dos municípios deverão encaminharofício ao Ministério da Saúde com os seguintes documentos:

I - Resolução da Comissão Intergestores Tripartite (CIB) ouda Comissão Intergestores Regional (CIR) ou do Colegiado de Gestãoda Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (CGSES/DF)que contemple a indicação do estabelecimento de saúde a ser habilitado.

II - Declaração, devidamente assinada pelo gestor estadual,distrital ou municipal de saúde e pelo(a) diretor(a) do estabelecimentode saúde a ser habilitado, que ateste o cumprimento de todos osrequisitos para habilitação discriminados acima.

Os documentos com a solicitação da habilitação do estabelecimentode saúde deverão ser encaminhados via e-mail para saude.mulher@saude.gov.br.

Ahabilitação será feita mediante publicação de portaria editadapela Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde(SAS/MS).

ANEXO II

TABELA DE PROCEDIMENTOS MEDICAMENTOS E OPM DO SUS

ARTHUR CHIORO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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