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Diário Oficial da União

Publicado em: 30/09/2015 | Edição: 187 | Seção: 1 | Página: 123

Órgão: Ministério do Trabalho e Emprego/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.278, DE 29 DE SETEMBRO DE 2015

Fixa critérios complementares à implementaçãodo Decreto n° 1.590, de 10 de agostode 1995, dispondo sobre a jornada de trabalhodos servidores no âmbito do Ministériodo Trabalho e Emprego, e dá outrasprovidências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO,no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do art.87 da Constituição Federal e considerando o disposto no art. 19 daLei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no Decreto nº 1.590, de 10de agosto de 1995 e, ainda, as disposições contidas na Portaria/MAREnº 2.561, de 16 de agosto de 1995, resolve:

Art. 1º O horário de funcionamento das unidades administrativas,e a jornada de trabalho dos servidores em exercício noMinistério do Trabalho e Emprego - MTE obedecem ao dispostonesta Portaria.

Parágrafo único. Consideram-se unidades administrativasaquelas vinculadas à Administração Central, às SuperintendênciasRegionais do Trabalho e Emprego - SRTE, às Gerências Regionais doTrabalho e Emprego - GRTE e as Agências Regionais - AR.

CAPÍTULO I

DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO

Art. 2º O horário básico de funcionamento do Ministério doTrabalho e Emprego é das 08:00 às 18:00, ininterruptamente, desegunda a sexta-feira.

§ 1º Havendo necessidade de serviço, o limite de horárioestabelecido no caput poderá, a critério das chefias imediatas, serantecipado em até 1 (uma) e prorrogado em até 3 (três) horas, observadaa compatibilidade das atividades a serem desempenhadas.

§ 2º Aos servidores autorizados ao cumprimento da jornadaespecial de estudante, e aos que atuam em atividades de apoio administrativodiretamente prestadas ao Ministro, não se aplica o limitede prorrogação disposto no Parágrafo anterior, podendo, nesses casos,ser prorrogado em até 4 (quatro) horas.

CAPITULO II

DA JORNADA DE TRABALHO

Art. 3º A jornada de trabalho dos servidores do MTE é de 40(quarenta) horas semanais, distribuídas em 08 (oito) horas diárias,ressalvados os casos disciplinados em legislação específica.

§ 1º No cumprimento da jornada de trabalho de quarentahoras semanais, observadas as conveniências e peculiaridades de cadaunidade administrativa, o horário de entrada e saída do servidorpoderá ser flexível, e o intervalo para almoço e descanso será de, nomínimo, 01 (uma) e, no máximo, 03 (três) horas.

§ 2º Os servidores que sejam ocupantes de cargos em comissãodo grupo Direção e Assessoramento Superior - DAS, FunçõesComissionadas Técnicas - FCT e Funções Gratificadas - FGR, cumprirão,obrigatoriamente, regime de dedicação integral ao serviço,podendo ser convocados sempre que houver interesse da Administração.

§3º Incluem-se na obrigatoriedade disposta no parágrafoanterior os servidores que estejam exercendo encargos de substituição,durante o afastamento regulamentar do titular.

§ 4º Os servidores amparados pela jornada de trabalho diferenciadada estabelecida no caput deste artigo não fazem jus aointervalo para almoço e descanso de que trata o § 1º deste artigo enão poderão ser nomeados/designados para o exercício de cargos/funçõesde confiança, por força na natureza da dedicação integral previstapara essas atividades.

§ 5º Os empregados públicos em exercício no MTE cumprirãoa jornada de trabalho prevista na lei específica do órgão/entidadede origem, ressalvadas as situações de exercício de cargo emcomissão.

Art. 4º As chefias imediatas deverão estabelecer previamenteos horários de início e término da jornada de trabalho, e dos intervalosde almoço e descanso, no âmbito da unidade administrativasob sua coordenação.

Parágrafo único. As conveniências e peculiaridades do serviçodeverão ser compatibilizadas, pelas chefias imediatas, com asnecessidades individuais dos servidores, respeitada a carga horáriacorrespondente aos cargos e regramentos definidos pela CoordenaçãoGeralde Recursos Humanos - CGRH.

Art. 5º As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ouforça maior poderão ser compensadas até o mês subsequente à suaocorrência, na forma estabelecida pela chefia imediata, e conformeinteresse do serviço, respeitados os limites de horário estabelecidosno art. 2º.

Art. 6º Eventuais atrasos ou saídas antecipadas decorrentesde interesse do serviço poderão ser abonadas pela chefia imediata.

Art. 7º Para fins de compensação de débitos, o cumprimentode jornada de trabalho diária ou semanal superior à que o servidorestiver submetido, realizada por necessidade de serviço, poderá sercomputada até o último dia do mês subsequente ao do registro daocorrência, em comum acordo com a chefia imediata.

Art. 8º O servidor perderá a remuneração do dia em quefaltar ao serviço sem motivo justificado.

§ 1º As faltas injustificadas, entendidas como aquelas emque o servidor não promove a devida comunicação prévia à respectivachefia imediata, não poderão ser objeto de compensação.

§ 2º O servidor também perderá a parcela de remuneraçãodiária, proporcional aos atrasos, saídas antecipadas e ausências justificadas,não compensadas até o mês subsequente ao da ocorrência.

§ 3º É vedada a utilização de saldo de férias para compensaçãodas ocorrências previstas nos §§ 1º e 2º deste artigo.

Art. 9º Haverá concessão de horário especial nas seguintessituações:

I - quando o servidor for portador de deficiência, e desde quea necessidade da concessão seja devidamente comprovada por períciamédica oficial indicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, quedeverá observar, inclusive, a necessidade de tratamento continuadodurante parte da jornada de trabalho normal;

II - quando o cônjuge, filho ou dependente do servidor forportador de deficiência, e desde que comprovada, por perícia médicaoficial, a necessidade de assistência do servidor;

III - quando o servidor for estudante regularmente matriculadoem curso de educação formal, mediante comprovação da incompatibilidadeentre horário escolar e o horário de expediente doMTE, respeitada a duração semanal do trabalho; e

IV - quando o servidor vier a desempenhar atividades deinstrutoria em curso de formação ou programa de treinamento, previamenteaprovados pela Coordenação-Geral de Recursos Humanos -

CGRH.

§ 1º Nas hipóteses do inciso I não será necessária compensaçãode horário, exigível no caso dos demais incisos deste artigo,respeitados os limites estabelecidos pelo art. 2º.

§ 2º Compreende-se como educação formal os cursos regularesde nível médio, de graduação ou de pós-graduação, devidamentereconhecidos pelo órgão governamental competente.

§ 3º O controle de frequência dos servidores estudantes beneficiadospelo horário especial far-se-á mediante folha de ponto,conforme previsão do Decreto n.º 1.876, de 17 de abril de 1996.

§ 4º O servidor estudante beneficiado pelo horário especialdo inciso III, deverá comunicar à Administração, no prazo de 05(cinco) dias da prática do ato, eventual trancamento de matrícula oudisciplina em que tenha se matriculado, para ajuste de seu horário detrabalho.

§ 5º Os atos relativos à concessão dos horários especiaisprevistos nos incisos I a III, serão expedidos e publicados pelaCGRH, no âmbito da Administração Central, e pelos titulares dasSRTE, no âmbito das unidades descentralizadas.

§ 6º Nos termos do art. 3º do Decreto n.º 1.590, de 1995,poderão ser estruturados e autorizados, pelo Ministro de Estado doTrabalho e Emprego, projetos específicos para a flexibilização dehorário dos servidores que trabalhem, ininterruptamente, nas atividadesde atendimento presencial direto ao público, quando a demandapor atendimento do cidadão for suficiente para justificar a necessidadedo funcionamento das unidades pelo período de 12 (doze)horas ininterruptas.

§ 7º A análise da demanda de que trata o parágrafo anteriordeverá ser providenciada pela Secretaria de Políticas Públicas deEmprego e/ou pela Secretaria de Relações do Trabalho, conforme ocaso.

CAPITULO III

DO CONTROLE DE FREQUÊNCIA

Art. 10. O controle de frequência dos servidores em exercíciono MTE dar-se-á por meio de Registro Eletrônico de Ponto Rep,com identificação biométrica.

§ 1º Entende-se por identificação biométrica a leitura daimagem das impressões digitais dos servidores, confrontadas combanco de dados constituído para esse fim, otimizando o processo decertificação da frequência dos servidores.

§ 2º A Secretaria-Executiva coordenará o processo gradualde extensão do Rep para todas as unidades administrativas doMTE.

§ 3º Enquanto não concluído o processo de instalação doRep, as unidades administrativas permanecerão com o registro manual,por meio de folha do ponto.

§ 4º O sistema de gerenciamento de jornada adotado para oRep será padronizado em todas as unidades administrativas do MTE,sendo vedada a utilização de sistemas não autorizados pela SecretariaExecutiva.

§5º Os equipamentos do Rep deverão ser compatíveis como sistema de gerenciamento de jornada, sendo de responsabilidade dasrespectivas unidades administrativas a adoção das medidas para suaaquisição e manutenção.

§ 6º O registro manual de frequência de que trata o §3º desteartigo também poderá ser utilizado quando o Rep estiver temporariamenteindisponível.

§ 7º Na ocorrência da excepcionalidade de que trata o parágrafoanterior, a Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administraçãoadotará, junto às unidades administrativas responsáveis,as medidas necessárias ao reestabelecimento do sistema do Rep.

§ 8º No período de implantação do Rep, visando ajustar asadaptações necessárias, fica autorizada a coexistência do Rep com oregistro manual de frequência.

§ 9º Após a instalação dos equipamentos e realização detreinamento para utilização do sistema de registro de ponto, as unidadesadministrativas poderão realizar período de teste de até 01 (um)mês.

Art. 11. O cadastramento das imagens das digitais dos servidoresdeverá ser coordenado pelas unidades de recursos humanosdo MTE.

§ 1º As imagens digitais ficarão armazenadas em banco dedados próprio do MTE, sendo utilizadas, exclusivamente, para seaferir a frequência dos servidores.

§ 2º Deverão ser armazenadas, pelo menos, as imagens digitaisde dois dedos distintos, sendo uma da mão direita e outra daesquerda, quando possível.

§ 3º Na eventualidade do servidor não possuir condiçõesfísicas de leitura da impressão digital, o Rep dar-se-á por meio dedigitação de senha, de caráter pessoal e intransferível.

§ 4º Na hipótese de enquadramento na condição prevista noparágrafo anterior, o servidor deve assinar o Termo de Confidencialidade/Responsabilidade,com ciência da chefia imediata.

§ 5º As unidades de recursos humanos promoverão o recadastramentoanual da identificação biométrica dos servidores deque trata o §3º deste artigo.

Art. 12. Ficam dispensados do controle de frequência osocupantes de cargo de Natureza Especial e do grupo Direção e AssessoramentoSuperior - DAS, iguais ou superiores ao nível 4, bemcomo os de nível 3 investidos no cargo de Superintendente Regionaldo Trabalho e Emprego.

Art. 13. Os servidores deverão registrar os seguintes movimentosde entrada e saída, em observância ao disposto na PortariaMARE nº. 2.561, de 12 de agosto de 1995:

I - início da jornada: horário de chegada ao MTE;

II - início do intervalo de refeição/repouso;

III - fim do intervalo de refeição/repouso; e

IV - fim da jornada: horário da saída do MTE.

§ 1º Os movimentos de entrada e saída, previstos nos incisosI a IV, poderão ser registrados em quaisquer dos equipamentos deRep instalados nas dependências da respectiva unidade do MTE.

§ 2º Deverão ser registrados no Rep os movimentos de saídae entrada realizados durante a jornada de trabalho não motivados porinteresse do serviço.

§ 3º Caberá às chefias imediatas, com apoio das unidades derecursos humanos, monitorar os casos de incompatibilidade entre asinformações de jornada previamente cadastradas e os registros demovimento de entradas e saídas, observando o disposto no inciso Xdo art. 116 da Lei n.º 8.112, de 1990.

§ 4º A chefia imediata deverá comunicar às unidades derecursos humanos as alterações de jornada regulamentar de trabalho,para fins de cadastro no sistema de gerenciamento de jornada.

5º Os registros de frequência realizados fora dos limitespossíveis de horário de funcionamento estabelecidos por este órgãonão serão contabilizados na jornada de trabalho diária do servidor, emconformidade com o disposto na Nota Informativa nº 11/2015/CGNOR/DENOP/SEGEP/MP.

CAPÍTULO IV

DO BANCO DE COMPENSAÇÃO

Art. 14. O Rep possibilitará a criação de banco de compensaçãoem que ficarão registrados os débitos e créditos da jornadadiária e semanal, possibilitando compensações recíprocas até o mêssubsequente.

§ 1º É vedado ao servidor do MTE realizar jornada detrabalho superior à que estiver submetido, ressalvada situação em quehouver prévia anuência da chefia imediata, para compensação dedébitos, observadas as disposições do art. 44 da Lei n.º 8112, de1990.

§ 2º As faltas não justificadas, consideradas as ausências emque não há comunicação por parte do servidor à chefia imediata, nãosão passíveis de compensação, ficando vedada a aplicação do caputdeste artigo, devendo as respectivas unidades de recursos humanosprovidenciar o lançamento na folha de pagamento e no cadastro doservidor, assim como a publicação, em boletim administrativo, dasfaltas identificadas, observadas as disposições do art. 44 da Lei n.º8112, de 1990.

§ 3º Não será permitida, em qualquer hipótese, a realizaçãode mais de 2 (duas) horas excedentes à jornada diária do servidor,vinculada à necessidade de compensação de débitos e desde que porinteresse do serviço, previamente acordado com a chefia imediata.

§ 4º O registro inferior ao limite mínimo previsto no § 2º doart. 5º do Decreto nº 1.590, de 1995, de 1 (uma) hora diária deintervalo para refeição, não será computado como crédito de horasadicionais para compensação de débitos.

§ 5º Havendo débito de horas não compensadas até o mêssubsequente ao registro das ocorrências, as respectivas unidades derecursos humanos deverão providenciar o lançamento no cadastro ena folha de pagamento do servidor, assim como a publicação, emboletim administrativo, dos débitos identificados, observadas as disposiçõesdo art. 44 da Lei n.º 8112, de 1990.

§ 6º Configura-se ausência justificada, dispensada a compensaçãodas horas correspondentes, o período relativo ao comparecimentoa consultas/exames devidamente comprovado por atestado/declaraçãode comparecimento, nos termos da Nota Técnica Conjuntan.º 09/2015/DENOP/DESAP/SEGEP/MP.

Art. 15. O sistema de gerenciamento de jornada disponibilizaráinformações sobre os registros diários de entradas, saídas,débitos e créditos de horas de cada servidor, servindo também deferramenta gerencial para as chefias.

CAPÍTULO V

DO REGISTRO DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOSREGULAMENTARES

Art. 16. Os lançamentos no sistema de gerenciamento dejornada dos afastamentos/licenças dispostos na Tabela I, do Anexo I,desta Portaria, ficam sob a responsabilidade das unidades de recursoshumanos.

Parágrafo único. Na hipótese de usufruto de licença paratratamento da própria saúde, e/ou de licença para tratamento da saúdede dependentes, o servidor deverá apresentar o atestado correspondenteà unidade do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde doServidor - SIASS a que esteja vinculado, no prazo máximo de 5(cinco) dias úteis do início do afastamento.

Art. 17. Os lançamentos no sistema de gerenciamento dejornada das ausências, atrasos e saídas antecipadas, referentes às justificativasdispostas na Tabela II, do Anexo I, desta Portaria, ficamsob a responsabilidade das chefias imediatas.

CAPÍTULO VI

DOS DEVERES

Art. 18. São deveres do servidor:

I - registrar, diariamente, por meio da leitura de sua impressãodigital, os movimentos de entrada e saída indicados no art.13;

II - solicitar à chefia imediata o lançamento das justificativas,mediante apresentação de motivação/documentos que amparemas ausências ao serviço, de forma a não caracterizar faltainjustificada;

III - promover prévia comunicação à chefia imediata porqualquer meio possível, da necessidade de afastamento para tratamentode saúde ou realização de consultas/exames;

IV - comparecer, quando convocado, à unidade de recursoshumanos;

V - promover o acompanhamento diário dos registros de suafrequência, responsabilizando-se pelo controle de sua jornada regulamentar;

VI- assinar sua frequência mensalmente até o 3º (terceiro)dia útil do mês subsequente; e

VII - comunicar imediatamente à unidade de recursos humanosquaisquer problemas na leitura biométrica, bem como inconsistênciasno Rep.

Parágrafo único. Estando legalmente afastado o servidor noperíodo de fechamento da frequência, o prazo para que promova seufechamento mensal será prorrogado.

Art. 19. São deveres das chefias imediatas:

I - orientar os servidores para o fiel cumprimento do dispostonesta Portaria;

II - estabelecer a forma de compensação de débitos, observadoo disposto no art. 14;

III - registrar, no sistema de gerenciamento de jornada, asocorrências de que trata o art. 17;

IV - fechar as frequências dos servidores sob sua responsabilidadeaté o 4º (quarto) dia útil do mês subsequente;

V - encaminhar às respectivas unidades de recursos humanos,preferencialmente por meio eletrônico, os documentos comprobatóriosdas ausências previstas na Tabela II do Anexo I, de que tratao art. 17, dos servidores sob sua responsabilidade; e

VI - orientar os servidores sob sua responsabilidade da necessidadedo cumprimento do prazo referido no inciso VI do art.18.

Parágrafo único. As chefias imediatas poderão expedir ato dedelegação de competência para que outro servidor possa operacionalizaro sistema de gerenciamento de jornada e promover os ajustesnecessários na frequência dos servidores, conforme modelo constanteno Anexo II.

Art. 20. São deveres das unidades de recursos humanos:

I - promover a gestão do sistema de gerenciamento de jornada;

II- adotar medidas para o correto funcionamento dos relógiosde ponto;

III - manter os comprovantes eletrônicos de frequência sobsua guarda, com vistas às auditorias internas ou externas;

IV - registrar, no sistema de gerenciamento de jornada, asocorrências de que trata a Tabela I do Anexo I;

V - homologar, a partir do 5º (quinto) dia útil do mês subsequente,e sempre que necessário, as frequências dos servidores darespectiva unidade pagadora;

VI - notificar os servidores e chefias, preferencialmente pormeio eletrônico, quando não observado os prazos previstos no incisoVI do art. 18, e inciso IV do art. 19, respectivamente;

VII - emitir relatório mensal com as informações de faltasnão justificadas e débito de horas para desconto em folha, observadoo disposto no §2º e §5º do art. 14;

VIII - notificar os servidores, preferencialmente por meioeletrônico, sobre os descontos na folha de pagamento referentes adébito de horas.

IX - promover, de ofício, em caso de não observância dosprazos de que tratam os incisos VI do art. 18 e IV do art. 19, ofechamento da frequência do servidor, sem prejuízo das sanções previstasno art. 24; e

X - promover o lançamento no cadastro e na folha de pagamentodo servidor, assim como a publicação em boletim administrativo,dos débitos de hora não compensados, e/ou das faltas nãojustificadas, que ensejarem desconto na remuneração do servidor.

Art. 21. Compete à Divisão/Serviço de Administração dasSuperintendências Regionais do Trabalho e Emprego, por meio dosseus serviços de suporte de Tecnologia da Informação, sob supervisãoda Coordenação-Geral de Informática - CGI, garantir as condiçõespara a realização de backup diário das informações contidas no sistemaRep.

Art. 22. O controle da frequência dos auditores-fiscais dotrabalho - AFT obedecerá às disposições desta portaria, observadas asseguintes especificidades:

I - nos dias em que o auditor-fiscal do trabalho estiver ematividade externa, previamente definida em Ordem de Serviço - OSou Ordem de Serviço Administrativa - OSAD, deverá ser registrado,no instrumento disponibilizado para controle de frequência, o códigode ocorrência 03.099 - Serviços Externos; e

II - ocorrendo jornada de trabalho superior à que o servidorestiver sujeito, inclusive aos sábados, domingos e feriados, por necessidadede serviço, a compensação será concedida, a critério dachefia imediata, até o último dia útil do mês subsequente, observadoo disposto no artigo 15 do Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de2002.

§ 1º A ocorrência de serviço externo deverá ser interrompidanos casos de afastamento legal ou de exercício de atividade interna.

§ 2º O controle de frequência dos AFT aos plantões fiscaisdar-se-á por meio de OSAD.

CAPITULO VII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. O servidor que causar dano ao equipamento de Repou à sua rede de alimentação será responsabilizado civil, penal eadministrativamente.

Art. 24. O descumprimento dos critérios estabelecidos nestaPortaria sujeitará o responsável às sanções estabelecidas no regimedisciplinar estabelecido na Lei n° 8.112, de 1990.

Art. 25. É vedado aos Superintendentes Regionais do Trabalhoe Emprego, bem como aos demais dirigentes deste Ministério,atribuir jornada de trabalho, no âmbito de suas respectivas unidades,que não esteja em consonância com as disposições da presente Portaria.

Art.26. A responsabilidade pela supervisão e controle dafrequência dos servidores é da chefia imediata, prévia e formalmentenomeada/designada.

Art. 27. Os casos omissos serão resolvidos pela SecretariaExecutiva,podendo, inclusive, expedir normas complementares àexecução dos termos desta Portaria.

Art. 28. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art.29. Ficam revogadas a Portaria/MTE N.º 1.160, de 3 dejunho de 2011, a Portaria/MTE n.º 1.680, de 12 de agosto de 2011, aPortaria SE/MTE nº 206, de 31 de agosto de 2011, a PortariaSE/MTE nº 102, de 3 de maio de 2012, a Portaria CGRH/MTE nº191, de 19 de julho de 2012 e a Portaria/MTE N.º 1.265, de 24 desetembro de 2015.

MANOEL DIAS

ANEXO I

DO REGISTRO DAS LICENÇAS E AFASTAMENTOS REGULAMENTARES

ANEXO II

MINUTA - ATO DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - REP

MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO

SECRETARIA XXXXXXXX

XXXXXX(UNIDADE)

PORTARIA N.º DE DE DE 2015.

O (AUTORIDADE DELEGANTE), no uso de suas atribuições, considerando o disposto no artigo 12 da Lei nº 9.784, de 29 de janeirode 1999, no §1º do artigo 6º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995, e no artigo 13 da Portaria/SE/MTE nº XX, de XX de XXXX de2015, resolve,

Art. 1º Delegar competência ao(à) servidor(a) ........, para no âmbito do(a) (UNIDADE), praticar todos os atos necessários naoperacionalização do Sistema de Gerenciamento de Jornada adotado para o Registro Eletrônico de Ponto dos servidores em efetivo exercíciona referida Unidade.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

(nome da autoridade)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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