Matérias mais recentes - Todas as seções

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/09/2015 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 78

Órgão: Ministério das Cidades/GABINETE DO MINISTRO

8617

PORTARIA Nº 500, DE 24 DE SETEMBRO DE 2015

Dá nova redação à Portaria nº 747, de 1º dedezembro de 2014, do Ministério das Cidades,que dispõe sobre as condições parahabilitação e requalificação de entidadesprivadas sem fins lucrativos, para os finsque especifica.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 27, inciso III, da Lei nº 10.683, de28 de maio de 2003, e considerando o Decreto nº 6.170, de 25 dejulho de 2007, e a Portaria Interministerial nº 507, de 24 de novembrode 2011, resolve:

Art. 1º Incluir os subitens 1.7, 1.7.1, 3.3.1, 3.3.2, 3.3.3, 3.5.2,3.9.1 e alíneas "a", "b" e "c", 3.9.1.1 e 3.10.1.1; alterar os subitens3.3, 3.5, 3.5.1, alínea "b" do subitem 3.6 e alíneas "a", "b" e "c" dosubitem 3.7; e suprimir os incisosIeIIdasalíneas "a" e "c", dosubitem 3.7, todos do Anexo I da Portaria nº 747, de 1º de dezembrode 2014, do Ministério das Cidades, publicada no Diário Oficial daUnião de 2/12/2014, Seção 1, páginas nº 36 a 38, que passam avigorar com a seguinte redação:

"1.6 (...)

1.7 A habilitação deve ser considerada em relação à ENTIDADEcomo um todo, quando se tratar de uma única pessoajurídica composta de matriz e filia(l)(is), podendo habilitar-se, indistintamente,a matriz e/ou a filia(l)(is).

1.7.1 Na habilitação de ENTIDADE filial, os requisitos previstosnos subitens 3.6 e 3.6.1 devem ser exigidos também em relaçãoaos dirigentes e CNPJ da ENTIDADE matriz, inclusive a atualizaçãode que trata o subitem 1.6."

"3.2 (...)

3.3 A CEF verificará a documentação apresentada, autuandoprocesso específico para cada ENTIDADE e preencherá o FormulárioEletrônico de Habilitação, pelo qual atestará a regularidade institucionale os critérios de qualificação, homologando, ao final, oresultado da habilitação.

3.3.1 O prazo para homologação do resultado é o último diaútil do mês subsequente ao do recebimento da documentação entreguepela ENTIDADE.

3.3.2 Caso a ENTIDADE protocole, na CEF, pedido de habilitaçãona vigência de habilitação anterior, essa terá seu prazo devalidade estendido até a data de homologação da nova habilitaçãopela CEF.

3.3.3 Em havendo processo específico relativo à habilitaçãoanterior, será exigido somente a documentação complementar ouaquela cuja validade tenha vencido, conforme previsto nos itens 3.6 e3.7."

"3.5 Fica garantido o direito de interposição de recursos,exclusivamente nos casos de divergência de interpretação, entre aENTIDADE e a CEF, sobre a adequação do(s) documento(s) apresentado(s)ao pleito requerido.

3.5.1 A interposição de recursos será feita pelo dirigentemáximo da ENTIDADE, por intermédio de ofício dirigido à CEF,detalhando os motivos da solicitação e, se for o caso, fazendo juntardocumentação que, a seu exclusivo critério, possibilite melhor análisedo pleito.

3.5.2 A análise do recurso será realizada pela instância superiorda CEF, conforme definido pela própria instituição, e terácomo prazo máximo para análise o último dia útil do mês subsequenteao do recebimento da documentação entregue pela ENTIDADE."

"3.6(...)

(...)

b) estatuto ou contrato social registrado no cartório competentee suas alterações, incluindo aquela que contenha a competênciapara provisão habitacional há, no mínimo, 3 (três) anoscontados a partir da data de solicitação de habilitação."

"3.7 (...)

a) experiência em processos de autogestão ou gestão habitacional,mensurada por empreendimentos habitacionais produzidosde, no mínimo, 20 (vinte) unidades, comprovada por meio de convêniosou contratos assinados pela ENTIDADE;

b) experiência em processos de articulação de demanda paraprojetos habitacionais, mensurada por empreendimentos habitacionais,de no mínimo 20 (vinte) unidades, efetivamente viabilizadoscom entes públicos ou privados, comprovada por meio de declaraçãode órgão público ou privado contratante ou parceiro, na forma doAnexo IX, caracterizando o empreendimento e a natureza da ação daENTIDADE;

c) experiência em elaboração e desenvolvimento de projetoshabitacionais, mensurada por empreendimentos habitacionais, de nomínimo 20 (vinte) unidades, incluindo projeto de assistência técnica,trabalho social e regularização fundiária, comprovada por meio deconvênios ou contratos assinados pela ENTIDADE;"

"3.9.1 Admitir-se-á a execução simultânea de mais de 1.000(mil) unidades habitacionais, desde que a ENTIDADE cumpra, concomitantemente,os seguintes requisitos:

a) esteja habilitada no nível "D";

b) seja participante ou proponente de empreendimento cujasunidades habitacionais tenham sido construídas, legalizadas e entreguesaos beneficiários ou, se em construção, o andamento dasobras esteja em conformidade com o cronograma físico aprovado peloAgente Financeiro; e

c) na hipótese de contratação de operação na modalidadedestinada à aquisição de terreno, pagamento de assistência técnica edespesas de legalização de terreno, para futura construção das unidadeshabitacionais, cujas obras não tenham sido iniciadas, não tenhaextrapolado o prazo máximo regulamentar para conclusão da fase deprojetos.

3.9.1.1 Cumpridos os requisitos dispostos nas alíneas "a","b" e "c" do subitem 3.9.1, o Agente Financeiro, mediante parecertécnico, submete o pleito à SNH para aprovação."

"3.10.1 (...)

3.10.1.1 Exclusivamente às ENTIDADES classificadas no"nível D" é facultada a atuação em mais de uma Unidade da Federação,observado seu Estatuto Social e a comprovação de atividadesde mobilização de seus associados exercida por sua filial com sede naUnidade da Federação pleiteada."

Art. 2º Incluir o subitem 1.2.1 ao Anexo II da Portaria nº747, de 1º de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, quepassa a vigorar com a seguinte redação:

"1.2 (...)

1.2.1 A CEF solicitará da ENTIDADE a apresentação dedocumentos complementares destinados à análise de regularidade institucional,caso estes não tenham sido exigidos à época da habilitaçãoe façam parte do rol de documentos descritos no item 3.6, destaPortaria."

Art. 3º Alterar o Anexo III da Portaria nº 747, de 1º dedezembro de 2014, do Ministério das Cidades, no que se refere àforma de comprovação da alínea "b" do subitem 3.6, do Anexo I,descrita no item nº 2 do quadro, que passa a vigorar com a seguinteredação:

"ANEXO III

REGULARIDADE INSTITUCIONAL

"

Art. 4º Alterar o Anexo IV da Portaria nº 747, de 1º de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, no que se refere aos critériose forma de comprovação das alíneas "a", "b" e "c" do subitem 3.7 do Anexo I, descritas nos itens nº 1, 2 e 3 do quadro, que passam a vigorarcom a seguinte redação:

"ANEXO IV

QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

"

Art. 5º Alterar o título do Anexo IX da Portaria nº 747, de 1º de dezembro de 2014, do Ministério das Cidades, que passa a vigorarcom a seguinte redação:

"ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE ÓRGÃO PÚBLICO OU PRIVADO CONTRATANTE OU PARCEIRO - ALÍNEA "B" DO SUBITEM 3.7.(...)"

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

GILBERTO KASSAB

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa