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PORTARIA Nº 4.287, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/09/2015 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 55

Órgão: Ministério das Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 4.287, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre os procedimentos de seleçãopública e de autorização para a execuçãodo Serviço de Retransmissão de Televisão,com utilização de tecnologia digital, ancilarao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens,durante a transição do sistema detransmissão analógica para o sistema detransmissão digital e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, nouso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisoII, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.820, de29 de junho de 2006, resolve:

Art. 1º Estabelecer as condições, os procedimentos de autorizaçãoe os parâmetros para a execução do Serviço de Retransmissãode Televisão com utilização de tecnologia digital - RTVD,assegurando a continuidade do serviço durante a transição do sistemade transmissão analógica para o sistema de transmissão digital.

CAPÍTULO I

DA CONTINUIDADE DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO DERETRANSMISSÃO DE TELEVISÃO, UTILIZANDO A TECNOLOGIADIGITAL

SEÇÃO I

DOS OBJETIVOS E DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º As entidades prestadoras do Serviço de Retransmissãode Televisão com utilização de tecnologia analógica - RTVA,em caráter secundário, serão adaptadas para a prestação do serviço deRTVD, em caráter primário, quando se verificar o atendimento cumulativodos seguintes requisitos:

I - o pareamento de canais digitais já indicados pela AgênciaNacional Telecomunicações - Anatel na data de publicação destaPortaria; e

II - o remanejamento previsto no edital nº 002/2014-SOR/SPR/CD-ANATELestiver concluído.

§ 1° A partir da data prevista para o encerramento dastransmissões analógicas no país, a Anatel deverá iniciar o pareamentodos canais no Plano Básico de Distribuição de Canais de TelevisãoDigital - PBTVD para as prestadoras do serviço de RTVA, em carátersecundário, cujos canais digitais não tenham sido indicados até a datade publicação desta portaria.

§ 2º O pareamento de que trata o § 1º será precedido dainclusão no PBTVD, pela Anatel, dos quatro canais de que trata o art.13 do Decreto nº 5.820, de 29 de junho de 2006, ficando condicionados,em qualquer hipótese, à viabilidade técnica, conformedefinido em regulamento técnico para a prestação do serviço.

§ 3° Enquanto não ocorrer a adaptação para execução doServiço de Retransmissão de Televisão em caráter primário, as entidadespoderão executar o serviço em tecnologia digital, mantendo ocaráter secundário.

§ 4° Caso não haja viabilidade técnica, na forma prevista nos§§ 1º e 2º, as entidades continuarão executando o serviço em carátersecundário.

§ 5° Somente após a inclusão do canal no PBTVD, o Ministériodas Comunicações iniciará o procedimento de adaptação paraprestação do Serviço de RTVD em caráter primário.

SEÇÃO II

DAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE

Art. 3º A Entidade Detentora de Autorização - EDA doServiço de RTVA, em caráter primário ou secundário, poderá continuara prestar o serviço utilizando tecnologia digital, desde quemanifestado o interesse na participação de seleção pública.

§ 1° Para fins do disposto no caput, o Ministério das Comunicações- MC disponibilizará em seu sítio eletrônico lista contendo:

I- as detentoras de autorização, em caráter secundário, quemanifestaram interesse pela transmissão em tecnologia digital até 30de junho de 2013, conforme Portaria nº 486, de 18 de dezembro de2012;

II - as detentoras de autorização, em caráter secundário, quenão manifestaram interesse pela transmissão em tecnologia digital até30 de junho de 2013; e

III - as detentoras de autorização, em caráter primário, quenão apresentaram pedido de consignação de canal digital até a data depublicação desta Portaria.

§ 2° As entidades referidas nos incisos II e III do § 1ºdeverão manifestar interesse pela transmissão em tecnologia digitalaté o dia 19 de outubro de 2015.

§ 3° A manifestação de interesse será realizada por meio dopreenchimento do Formulário de Interesse - FI, ferramenta disponívelno sítio eletrônico do MC.

§ 4° Até o dia 26 de outubro de 2015, o MC divulgará, emseu sítio eletrônico, lista final contendo a relação das entidades que semanifestaram e das que não se manifestaram pela continuação daprestação do serviço, acompanhada das respectivas localidades.

Art. 4º São requisitos para a continuação da prestação doserviço de RTV, por meio de tecnologia digital, pela EDA:

I - correto preenchimento de todos os campos do FI; e

II - situação regular quanto ao recolhimento de receitas doFundo de Fiscalização das Telecomunicações - Fistel.

Art. 5º A Entidade Cedente da Programação - ECP poderáparticipar de seleção pública para execução do Serviço de RTVD até19 de outubro de 2015, mediante preenchimento do FI, ferramentadisponível no sítio eletrônico do MC.

§ 1° A ECP deverá indicar no FI todas as retransmissorascujas outorgas tenha interesse em assumir, independentemente deeventual manifestação de interesse de EDA em continuar a prestaçãodo serviço em tecnologia digital.

§ 2° Até o dia 26 de outubro de 2015, o MC divulgará emseu sítio eletrônico:

I - lista das ECPs que manifestaram interesse na continuaçãoda prestação do serviço; e

II - lista das localidades, juntamente com os canais, em queo serviço de RTV, em caráter primário ou secundário, não terá continuidadeem tecnologia digital devido à falta de interesse tanto daEDA quanto da ECP.

Art. 6º São requisitos para a autorização do Serviço deRTVD em favor da ECP:

I - correto preenchimento de todos os campos do FI; e

II - situação regular quanto ao recolhimento de receitas doFistel.

Art. 7º A ECP que atender aos requisitos do art. 6º terápreferência para prestar o Serviço de RTVD, desde que:

I - a EDA não tenha manifestado interesse no prazo estipuladono § 2° do art. 3º ou tenha seu pedido indeferido, na formado art. 9º; ou

II - o canal digital previsto no PBTVD para a estação utilizereuso de frequência, conforme estabelecido no art. 65 da Portaria nº925, de 2014, ainda que a EDA tenha manifestado interesse.

SEÇÃO III

DA ANÁLISE DAS MANIFESTAÇÕES DE INTERESSE

Art. 8º A análise das manifestações de interesse será priorizadade acordo com a data do desligamento do sinal analógico emcada localidade, conforme cronogramas constantes das Portarias nº477, de 23 de junho de 2014, e nº 481, de 10 de julho de 2014.

Art. 9º Serão indeferidos os pedidos que não atendam aosrequisitos constantes do art. 4º ou do art. 6º, conforme o caso.

§ 1° O interessado poderá solicitar o reexame do pedido, noprazo de dez dias, contados da publicação da decisão no DiárioOficial da União, exclusivamente mediante a utilização de ferramentadisponível no sítio eletrônico do MC.

§ 2° Após a reanálise referida no § 1°, será publicada listadefinitiva das entidades cujos pedidos foram indeferidos e as respectivaslocalidades.

Art. 10. Não havendo entidades interessadas ou habilitadasna forma dos arts. 3º a 9º, outras entidades poderão participar deseleção pública para prestar o serviço de RTVD.

§ 1° Concessionárias do serviço de radiodifusão de sons eimagens, com exceção da ECP atual, poderão solicitar autorização aoMC para continuar a prestar o serviço de RTVD na localidade, desdeque a solicitação seja protocolada:

I - no período de 27 de outubro de 2015 a 06 de novembrode 2015, levando em consideração a lista de entidades mencionada noart. 5º, § 2º, inciso II; ou

II - até 30 dias após a publicação da lista a que se refere o§ 2° do art. 9º.

§ 2º O MC divulgará em seu sítio, com antecedência mínimade cento e vinte dias da data prevista para o desligamento do sinalanalógico, lista na qual constem as localidades onde o Serviço deRTV, em caráter primário ou secundário, não terá continuidade emtecnologia digital, devido à inabilitação ou à falta de interesse daEDA, da ECP e de outras Concessionárias do Serviço de Radiodifusãode Sons e Imagens e os respectivos canais.

§ 3º Após a divulgação da lista mencionada no § 2º, qualquerentidade poderá solicitar autorização ao MC para prestar o serviço deRTVD, desde que a solicitação seja protocolada até noventa diasantes da data prevista para o desligamento do sinal analógico nalocalidade.

§ 4° Na hipótese do caput, a entidade deverá encaminhar aoMC Requerimento de Solicitação de Continuidade do Serviço emTecnologia Digital (ANEXO I), bem como:

I - preencher corretamente todos os campos do Requerimento(ANEXO I);

II - estar em situação regular quanto ao recolhimento dereceitas do Fistel;

III - estar localizada na mesma Unidade de Federação dorespectivo canal;

IV - retransmitir a mesma programação básica; e

V - enviar a documentação necessária para autorização, conformeprevista em regulamentação específica.

§ 5º Os pedidos de que trata este artigo serão analisadosconsiderando a data em que foram recebidos pelo MC.

§ 6° Caso o pedido seja deferido, a autorização observará odisposto no art. 14.

Art. 11. No sítio eletrônico do MC constará lista, periodicamenteatualizada, do estágio de análise das manifestações deinteresse para prestar o serviço de RTVD, conforme cronograma dedesligamento.

SEÇÃO IV

DAS AUTORIZAÇÕES

Art. 12. Para entidades prestadoras do Serviço de RTVA, emcaráter secundário, não será expedido novo ato de autorização noscasos em que o canal a ser utilizado pela EDA para o funcionamentoem tecnologia digital for o mesmo do serviço prestado em tecnologiaanalógica.

§ 1° Se o Ato de Aprovação de Locais e Equipamentos APL,em tecnologia analógica, já tiver sido publicado, a EDA deveráencaminhar à Anatel, no prazo estipulado pelo art. 16, Requerimentode Alteração de Características Técnicas (ANEXO II) acompanhadode projeto técnico para o funcionamento em tecnologia digital.

§ 2° Nos casos em que o Ato de APL, em tecnologia analógica,ainda não tiver sido publicado, a EDA deverá encaminhar aoMC, no prazo estipulado pelo art. 16, Requerimento de Aprovação deLocais (ANEXO III) acompanhado de projeto técnico para o funcionamentoem tecnologia digital.

Art. 13. Será expedido ato de consignação de canal digital:

I - para as prestadoras do Serviço de RTVA, em caráterprimário; e

II - para as prestadoras do Serviço de RTVA, em carátersecundário, nos casos em que o canal a ser utilizado para o funcionamentoem tecnologia digital seja distinto do utilizado para prestaçãodo serviço.

Parágrafo único. Expedido o ato de consignação, a EDAdeverá encaminhar ao MC, no prazo estipulado pelo art. 16, Requerimentode Aprovação de Locais (ANEXO III) acompanhado deprojeto técnico para o funcionamento em tecnologia digital.

Art. 14. Será expedida autorização para prestação do serviçode RTVD:

I - para a ECP que tiver manifestação de interesse deferida;e

II - para as entidades cujos pedidos foram deferidos na formado art. 10.

§ 1° Caso o canal a ser utilizado para o funcionamento emtecnologia digital seja o mesmo do serviço prestado pela EDA emtecnologia analógica, o ato de autorização preverá que a execução doserviço se inicie na data do desligamento do sinal analógico nalocalidade, ressalvada a hipótese de a EDA manifestar interesse naantecipação do desligamento do sinal analógico, nos termos do art. 2ºda Portaria nº 477, de 2014, e atendido aos requisitos do art. 1º daPortaria nº 481, de 2014.

§ 2° Caso o canal a ser utilizado para o funcionamento emtecnologia digital seja distinto do utilizado pela EDA para prestaçãodo serviço em tecnologia analógica, o ato de autorização preverá oinício imediato da execução do serviço, sem prejuízo da transmissãoda mesma programação pela EDA, exclusivamente no período entre aexpedição do ato de autorização e o desligamento do sinal analógicona localidade.

§ 3º Na hipótese de inviabilidade técnica para a operaçãoimediata do canal digital, o ato de autorização estabelecerá o início daoperação após o desligamento do sinal analógico.

§ 4º A entidade que obtiver autorização para prestação doserviço, conforme incisos I e II, deverá encaminhar ao MC, no prazoestipulado no art. 16, Requerimento de Aprovação de Locais (ANEXOIII) acompanhado de projeto técnico para o funcionamento emtecnologia digital.

Art. 15. No sítio eletrônico do Ministério das Comunicaçõesconstará lista com as entidades que deverão enviar os requerimentospara a Anatel ou para o MC.

SEÇÃO V

DO PRAZO PARA ENVIO DO PROJETO TÉCNICO

Art. 16. O prazo para envio do Requerimento de Aprovaçãode Locais ou do Requerimento de Alteração de Características Técnicas,acompanhado de projeto técnico para o funcionamento emtecnologia digital, será de até nove meses antes da data do desligamento,conforme cronogramas constantes das Portarias nº 477, de2014, e nº 481, de 2014.

§ 1º Nas localidades onde o sinal analógico será desligadoem menos de nove meses da publicação desta Portaria, o prazo paraenvio da documentação será de até noventa dias antes do desligamento.

§2º A entidade que não enviar a documentação, no prazoestipulado no caput ou no § 1º, estará sujeita às sanções previstas naregulamentação.

Art. 17. No caso de serviço de RTVD em caráter secundário,em conjunto com o Requerimento de Aprovação de Locais ou oRequerimento de Alteração de Características Técnicas, a entidadeautorizada deverá apresentar declaração de que a cobertura pretendidanão é superior à da estação retransmissora do Serviço de RTVD emcaráter primário de menor cobertura dentre as já instaladas no município.

Parágrafoúnico. Em hipótese alguma, a Potência EfetivaIrradiada (ERP), referida a uma altura de antena de cento e cinquentametros sobre o nível médio do terreno, poderá ser superior à estabelecidano Regulamento Técnico para a Prestação do Serviço deRadiodifusão de Sons e Imagens e do Serviço de Retransmissão deTelevisão, para canais de classe C, que utilizem tecnologia digital.

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18. A entidade que possui solicitação de consignação decanal digital, em caráter primário, ainda em andamento no MC, nadata da publicação desta Portaria, terá prazo de até cento e oitentadias antes da data prevista para o desligamento do sinal analógico nalocalidade para resolução de possíveis pendências.

§ 1º Para o município de Rio Verde, no Estado de Goiás, oprazo para a entidade que requereu autorização resolver as pendênciasprevistas no caput é de trinta dias a contar da publicação destaPortaria.

§ 2º Para as localidades que serão desligadas até 30 de junhode 2016, o prazo para a entidade que requereu autorização resolver aspendências previstas no caput será até 05 de janeiro de 2016.

§ 3º Caso a entidade que requereu autorização não resolvaestas pendências nos prazos previstos no caput e nos §§ 1º e 2º,restará caracterizado seu desinteresse em prestar o serviço deRT V D .

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, o Ministério das Comunicações,em seu sítio eletrônico, designará prazo para outras entidadesmanifestarem interesse em participar de seleção pública paraprestação do RTVD, naquela área, a fim de retransmitir a mesmaprogramação básica.

§5º Na análise das manifestações de interesse de que trata o§4º, será observada a seguinte ordem de preferência:

I - ECP;

II - concessionárias do serviço de radiodifusão de sons eimagens, localizadas na mesma Unidade de Federação do canal emquestão; e

III - outras entidades, localizadas na mesma Unidade deFederação do canal em questão.

Art. 19. As entidades que forem autorizadas a prestar oServiço de RTVD deverão entrar em operação até a data do desligamentodo sinal analógico de televisão no município objeto daautorização, ressalvado o disposto no § 1º do art. 14.

§ 1º Caso a entidade autorizada a prestar o RTVD não entreem operação até o prazo previsto no caput, restará caracterizado seudesinteresse em prestar este serviço.

§ 2º Na hipótese prevista no § 1º, o Ministério das Comunicações,em seu sítio eletrônico, designará prazo para outras entidadesmanifestarem interesse em participar de seleção pública paraprestação do RTVD, naquela área, a fim de retransmitir a mesmaprogramação básica.

§3º Na análise das manifestações de interesse de que trata o§2º, será observada a seguinte ordem de preferência:

I - ECP;

II - concessionárias do serviço de radiodifusão de sons eimagens, localizadas na mesma Unidade de Federação do canal emquestão; e

III - outras entidades, localizadas na mesma Unidade deFederação do canal em questão.

Art. 20. Serão arquivados os pedidos em trâmite, na data depublicação desta Portaria, no MC ou na Anatel, conforme o caso, eque se refiram à digitalização do serviço de RTV em caráter secundário.

Art.21. A entidade cuja autorização para prestar o Serviçode RTV, em caráter secundário, na tecnologia analógica, for expedidaapós a data de publicação desta Portaria e que tiver interesse nacontinuidade do Serviço na tecnologia digital deverá encaminhar aoMC Requerimento de Solicitação de Continuidade do Serviço emTecnologia Digital (ANEXO IV), bem como:

I - preencher corretamente todos os campos do Requerimento(ANEXO IV); e

II - estar em situação regular quanto ao recolhimento dereceitas do Fistel.

§ 1º Os pedidos de que trata o caput serão analisados considerandoa data do desligamento de cada localidade, conforme cronogramasconstantes das Portarias nº 477, de 2014 e nº 481, de2014.

§ 2° Caso tenha seu pedido deferido, a autorização, nessescasos, observará o disposto nos arts. 12 e 13.

Art. 22. Não serão admitidas solicitações apresentadas pelasprestadoras de RTV para alteração de geradora entre a data de publicaçãodesta Portaria e a publicação do respectivo ato para prestaçãodo serviço de RTVD.

Art. 23. Os canais referentes ao serviço de RTVA serãodevolvidos à União, conforme §2º do art. 10 do Decreto nº 5.820, de2006.

Art. 24. A Anatel providenciará a expedição dos atos deAutorização de Uso de Radiofrequência para os canais consignados.

Parágrafo único. No caso de utilização do mesmo canal secundáriocom tecnologia digital, a Anatel providenciará a adaptação,para tecnologia digital, dos atos expedidos para tecnologia analógica.

Art.25. O art. 1º da Portaria nº 932, de 22 de agosto de2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º. As entidades executantes do Serviço de Radiodifusãode Sons e Imagens - TV - e de Retransmissão de Televisão RTV-, em caráter primário, poderão instalar estações retransmissorasauxiliares para cobertura de áreas de sombra, observadas as seguintescondições:

I - a estação retransmissora auxiliar esteja localizada noslimites do município em que foi autorizada a execução do serviço deTV ou de RTV;

II - o canal utilizado seja o mesmo estabelecido para orespectivo serviço;

III - os sinais emitidos sejam idênticos ao da estação principal;e

IV - a potência efetiva irradiada seja a mínima necessáriapara cobertura da área de sombra, limitada à área de prestação doserviço.

§ 1º A instalação a que se refere o caput independe deautorização do Ministério das Comunicações, devendo a entidadeinteressada cadastrar junto à Agência Nacional de Telecomunicações- Anatel os dados técnicos da estação retransmissora auxiliar pormeio do envio de projeto técnico.

§ 2º A Anatel adotará as providências para registro dosdados das retransmissoras auxiliares, para fins de cobrança da Taxade Fiscalização da Instalação - TFI e expedição da Licença paraFuncionamento de Estação, que será disponibilizada após a comprovaçãodo recolhimento da referida Taxa.

§ 3º Poderá ser instalada estação retransmissora auxiliar emoutra localidade, nos seguintes casos:

I - em localidade de outro município que, juntamente com omunicípio em que está situada a localidade de outorga, integrem amesma Região Metropolitana- RM ou Região Integrada de DesenvolvimentoEconômico - RIDE, legalmente definidas;

II - em localidade de outro município, caso a análise préviada Anatel do projeto técnico comprove que a cobertura teórica, utilizandométodo de predição ponto-a-ponto, atinge a área urbana dalocalidade." (NR)

Art. 26. O art. 68 da Portaria nº 925, de 22 de agosto de2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 68. A Anatel deverá designar um canal digital noPBTVD para cada entidade outorgada para o serviço de RTV.

Parágrafo único. A entidade poderá efetuar o desligamentodo sinal analógico antes da data prevista nos cronogramas constantesdas Portarias nº 477, de 23 de junho de 2014, e nº 481, de 10 de julhode 2014, desde que atendido o requisito do art. 1º da Portaria nº 481,de 10 de julho de 2014." (NR)

Art. 27. O art. 3º da Portaria nº 652, de 10 de outubro de2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Somente será deferido o requerimento de consignaçãode canal de radiofrequência para transmissão digital se a entidadeestiver em situação regular quanto ao recolhimento de receitasdo Fundo de Fiscalização das Telecomunicações - FISTEL.

Parágrafo único. O Ministério das Comunicações poderá solicitardocumentos complementares ou realizar diligências para verificara regularidade das informações prestadas, bem como da exploraçãodos serviços." (NR)

Art. 28. Fica revogado o art. 2º da Portaria nº 932, de 22 deagosto de 2014.

Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO BERZOINI

ANEXO I

CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE RTV EM TECNOLOGIADIGITAL

Ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações,

ASSUNTO: Proposta para a obtenção de autorização para aexecução do Serviço Ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons eImagens em tecnologia digital - RTVD em observância à Portaria nºxxxx, de xx/xx/2015, publicada no Diário Oficial da União dexx/xx/2015.

O(A)________________________(denominação do ente/entidade),com sede em __________________(Cidade),___________(Estado), ______(canal), CNPJ nº___________, por seurepresentante legal abaixo assinado, vem apresentar a esse Ministérioproposta para a obtenção de autorização para a continuidade da execuçãodo serviço ancilar acima descrito.

( ) Concessionária do serviço de Radiodifusão de Sons eImagens

Localidade:

Canal:

Entidade cedente de programação atual:

Nova entidade cedente de programação:

Programação Básica:

Pede Deferimento.

(local e data)

______________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

Nome do representante legal da entidade:_________________

CPF:________________________________________

ANEXO II

ALTERAÇÃO DE CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS PARAO SERVIÇO DE RTVD

À Agência Nacional de Telecomunicações,

O(A) ______________________(denominação do ente/entidade),____________(personalidade jurídica) com sede em_________(Cidade), ______(Estado), CNPJ nº___________, por seurepresentante legal abaixo assinado, vem apresentar a essa Agênciaproposta para a alteração de características técnicas visando à continuidadedo serviço ancilar acima descrito, juntando, em anexo, adocumentação necessária para a instrução do respectivo processo.

Localidade:

Canal:

Entidade cedente de programação:

Programação Básica:

Pede Deferimento.

(local e data)

______________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

Nome do representante legal da entidade:_________________

CPF:___________________________________

ANEXO III

PROPOSTA PARA APROVAÇÃO DE LOCAIS E EQUIPAMENTOS- RTVD

Ao Senhor Secretário de Serviços de Comunicação Eletrônica,

O(A)______________________(denominação do ente/entidade),____________(personalidade jurídica) com sede em_________(Cidade), ______(Estado), CNPJ nº___________, por seurepresentante legal abaixo assinado, vem apresentar a essa Secretariaproposta para a obtenção de aprovação de locais e equipamentos paraa execução do serviço ancilar acima descrito, juntando, em anexo, adocumentação necessária para a instrução do respectivo processo.

Localidade:

Canal:

Entidade cedente de programação:

Programação Básica:

Pede Deferimento.

(local e data)

______________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

Nome do representante legal da entidade:_________________

CPF:________________________________________

ANEXO IV

CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE RTV EM TECNOLOGIADIGITAL

Ao Senhor Ministro de Estado das Comunicações,

ASSUNTO: Proposta para a obtenção de autorização para aexecução do ServiçoAncilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons eImagens em tecnologia digital - RTVD - em observância à Portaria nºxxxx, de xx/xx/2015, publicada no Diário Oficial da União dexx/xx/2015.

O(A) ______________________(denominação do ente/entidade),____________(personalidade jurídica) com sede em_________(Cidade), ______(Estado), CNPJ nº___________, por seurepresentante legal abaixo assinado, vem apresentar a esse Ministérioproposta para a obtenção de autorização para a continuidade da execuçãodo serviço ancilar acima descrito.

Localidade:

Canal:

Entidade cedente de programação:

Programação Básica:

Pede Deferimento.

(local e data)

______________________________________________

Assinatura do representante legal da entidade

Nome do representante legal da entidade:_________________

CPF:___________________________________________

RICARDO BERZOINI

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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