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Diário Oficial da União

Publicado em: 22/09/2015 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 32

Órgão: Ministério da Justiça/SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA/COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 21 DE SETEMBRO DE 2015.

Amplia a validade da cédula de identidadede estrangeiro comprobatória da condiçãode refugiado de dois para cinco anos.

O COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS - CONARE,instituído pela Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997, no usode suas atribuições, em sessão plenária realizada em 21 de setembrode 2015, RESOLVE:

Art. 1º. A cédula de identidade de estrangeiro comprobatóriada condição de refugiado terá validade de cinco anos, a contar da datade sua expedição.

Art. 2º. O refugiado deverá apresentar-se pessoalmente naunidade da Polícia Federal mais próxima de sua residência para requerera emissão ou a renovação de sua cédula de identidade deestrangeiro.

§1º. O refugiado menor de 18 anos deverá comparecer acompanhadode responsável legal.

§2º. Os pedidos de renovação das cédulas devem ser feitosdentro dos últimos 90 (noventa) dias de validade do documento.

Art. 3º. O processo para emissão e renovação da cédula deidentidade de estrangeiro refugiado no Brasil obedecerá à legislaçãovigente.

Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor em 30 dias, aplicando-seàs novas cédulas a serem expedidas.

BETO FERREIRA MARTINS VASCONCELOS
Presidente do Comitê

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