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PORTARIA Nº 4.334, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/09/2015 | Edição: 180 | Seção: 1 | Página: 71

Órgão: Ministério das Comunicações/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 4.334, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o serviço de radiodifusão comunitária.

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, nouso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisoII, da Constituição, e considerando o disposto na Lei nº 9.612, de 19de fevereiro de 1998, e no Decreto nº 2.615, de 3 de junho de 1998,resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria visa regulamentar as disposições relativasao Serviço de Radiodifusão Comunitária, instituído pela Lei nº9.612, de 19 de fevereiro de 1998.

Parágrafo único. Denomina-se Serviço de Radiodifusão Comunitáriaa radiodifusão sonora, em frequência modulada, operadaem baixa potência e cobertura restrita, outorgada a fundações e associaçõescomunitárias, sem fins lucrativos, com sede na localidadede prestação do serviço.

Art. 2º A presente Portaria regerá a relação jurídica entre oMinistério das Comunicações e as entidades interessadas em obterautorização ou que já prestem o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Parágrafoúnico. A relação jurídica terá início com o protocolodo pedido de outorga e terminará com a extinção do processoadministrativo ou da autorização, sem prejuízo de eventual apuraçãode infração.

Art. 3º Todos os processos regidos por essa Portaria sãopúblicos, sendo livre a vista deles a qualquer pessoa, observadas asdisposições da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Art. 4º Deverão ser sanadas todas as irregularidades meramenteformais, entendidas como aquelas a que esta Portaria, oDecreto nº 2.615, de 1998, ou a Lei nº 9.612, de 1998, não comineminabilitação ou indeferimento.

Art. 5º As entidades credenciadas para a utilização do SistemaEletrônico de Informações - SEI - serão notificadas por meioeletrônico, na forma prevista na regulamentação.

Parágrafo único. No caso de entidades não credenciadas naforma do caput, a comunicação dos atos se dará na forma previstapela Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.

Art. 6º Os documentos solicitados poderão ser apresentadosem cópia simples.

§ 1º Havendo dúvida fundada quanto à sua autenticidade, oMinistério das Comunicações poderá solicitar a apresentação do documentooriginal ou de cópia autenticada.

§ 2º Não será exigida prova de fato já comprovado pelaapresentação de outro documento válido.

§ 3º Documentos comprobatórios que constem em base dedados oficial da administração pública federal serão obtidos diretamentepelo Ministério das Comunicações.

§ 4º Serão aceitos requerimentos apresentados em desconformidadecom os modelos previstos nesta Portaria, desde que contenhamtodas as informações essenciais constantes do respectivo formuláriopadrão.

Art. 7º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - Entidade interessada: a associação civil ou fundação quepretende obter autorização para prestar o Serviço de RadiodifusãoComunitária;

II - Caráter comunitário: o conjunto de características daentidade que, dando cumprimento ao que determina a normatizaçãoaplicável ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, assegura a participaçãodemocrática e isonômica dos associados nos foros de deliberação,inclusive mediante a garantia ampla de direito de voz evoto, da possibilidade de ingresso de novos associados e da alternânciados membros de seu corpo diretivo;

III - Vínculo: a manutenção ou o estabelecimento de qualquerligação que subordine ou sujeite a entidade, inclusive por meiode seus dirigentes, à gerência, à administração, ao domínio, ao comandoou à orientação de outrem, em especial mediante compromissosou relações financeiras, religiosas, familiares, político-partidáriasou comerciais;

IV - Proselitismo: todo empenho ativista que, por meio daprogramação da emissora comunitária, objetive conseguir adeptos parauma doutrina, filosofia, religião ou ideologia;

V - Concorrência: a relação que se estabelece entre entidadesconcorrentes, tidas como todas as interessadas cujos processos possaminfluir ou ser influenciados mutuamente em razão da proximidadeentre os sistemas irradiantes, sendo de duas espécies:

a) Direta: quando os sistemas irradiantes distem menos de 4(quatro) quilômetros; e

b) Indireta: quando entidades que não concorram diretamentetenham pelo menos uma concorrente direta em comum;

VI - Cessão: o ato que, sem necessidade de instrumentoformal, transfere a titularidade da emissora ou de horários da programaçãode modo definitivo;

VII - Arrendamento: o ato que, sem necessidade de instrumentoformal, transfere o uso e gozo da emissora ou de horários daprogramação sem transferência da titularidade;

VIII - Cobertura restrita: a área compreendida pela circunferênciade raio igual ou inferior a 1.000 (mil) metros em cujo centroestá situada a antena transmissora.

Parágrafo único. A depender do ambiente de propagação emantidas as características técnicas da autorização, o sinal eletromagnéticopode ter um nível adequado para recepção além dos limitesda cobertura restrita.

CAPÍTULO II

DO PROCESSO DE OUTORGA

Seção I

Das Fases da Seleção Pública

Art. 8º O processo de outorga de autorização para prestar oServiço de Radiodifusão Comunitária obedecerá às seguintes fases:

I - publicação do edital;

II - habilitação;

III - seleção da entidade com maior representatividade;

IV - instrução do processo selecionado; e

V - procedimentos para finalizar a outorga de autorização.

Art. 9º A seleção pública obedecerá aos seguintes princípios:

I- isonomia, vinculação ao edital e julgamento objetivo;

II - presunção de boa-fé;

III - duração razoável do processo administrativo;

IV - adoção de formas simples, suficientes para propiciaradequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados;

V- racionalização de métodos e padronização de procedimentos;

VI- eliminação de exigências desproporcionais ou cujo custoeconômico ou social seja superior ao risco envolvido; e

VII - interpretação da norma administrativa da forma quemelhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedadaaplicação retroativa de nova interpretação.

Seção II

Do Cadastro de Demonstração de Interesse

Art. 10. O Cadastro de Demonstração de Interesse - CDI - éo instrumento pelo qual a entidade demonstra ao Ministério das Comunicaçõesinteresse na publicação de edital de seleção pública paralocalidade específica.

§ 1º O objetivo do CDI é, exclusivamente, o de identificar ademanda por outorgas e fornecer subsídios para a elaboração doPlano Nacional de Outorgas - PNO -, não gerando direito à autorizaçãoou ao funcionamento de estação de rádio comunitária.

§ 2º A publicação de editais com o fim de atender ao CDIfica sujeita à análise de conveniência e oportunidade do Ministériodas Comunicações.

§ 3º A apresentação de CDI não dá início ao processo deoutorga, não confere direito de preferência e não dispensa a entidadeinteressada de atender ao edital nas condições e prazos estabelecidos.

Art. 11. O CDI deverá ser apresentado mediante a utilizaçãodo formulário padronizado (Anexo 1), disponível no sítio eletrônicodo Ministério das Comunicações, e deverá ser entregue preferencialmentepor meio eletrônico.

Art. 12. O CDI não será registrado pelo Ministério das Comunicaçõesquando:

I - for formulado por pessoa física ou por pessoa jurídica quenão seja associação civil ou fundação;

II - o local proposto para instalação do sistema irradiante:

a) estiver a uma distância inferior a 4 (quatro) quilômetrosdo sistema irradiante de uma entidade autorizada a prestar o Serviçode Radiodifusão Comunitária no mesmo Município;

b) se encontrar em área que não atenda a qualquer comunidade;ou

c) estiver fora do limite geográfico do Município para ondeestiver sendo solicitada a outorga;

III - for ininteligível;

IV - apresentar incorreções quanto ao CNPJ, ao endereçopretendido para instalação do sistema irradiante ou à assinatura dorepresentante legal da entidade.

Parágrafo único. A existência de processo de outorga emandamento para a localidade não é óbice ao registro do CDI.

Art. 13. Da decisão que nega o registro do CDI não caberecurso.

Art. 14. As entidades que não lograrem o registro poderãoapresentar novo CDI a qualquer tempo.

Art. 15. O Ministério das Comunicações disponibilizará nainternet uma listagem dos Municípios com CDI registrado, mas aindanão atendido.

Seção III

Do Plano Nacional de Outorga e dos Editais de SeleçãoPública

Art. 16. O Ministério das Comunicações divulgará, anualmente,um PNO, contendo o cronograma dos editais a serem publicadosnos períodos subsequentes.

§ 1º A qualquer tempo, o Ministério das Comunicações poderápublicar novos editais, em paralelo ao PNO, com o fim deatender comunidades ribeirinhas, quilombolas, indígenas, assentamentosrurais, de matriz africana e colônias agrícolas, além de outrasconsideradas tradicionais, e municípios onde não haja entidades autorizadas.

§2º O cronograma deverá indicar as datas prováveis parapublicação dos editais e os Municípios contemplados.

§ 3º A escolha dos municípios observará, prioritariamente, osseguintes critérios:

I - atendimento a localidades onde não existam entidadesautorizadas para a execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária;e

II - atendimento a Cadastros de Demonstração de Interesseregistrados.

Art. 17. Observado o disposto no PNO, o Ministério dasComunicações publicará no Diário Oficial da União extrato de editalcom a finalidade de convocar as entidades interessadas a participaremda Seleção Pública.

Parágrafo único. O edital será disponibilizado integralmentena Internet.

Art. 18. A qualquer tempo, poderão ser excluídos do PNO oude edital os Municípios que apresentem inviabilidade técnica.

Art. 19. Do edital constará no mínimo:

I - os Municípios contemplados e os Estados correspondentes;

II- o canal de operação designado para cada Município;

III - o prazo de sessenta dias para apresentação da documentação,com a indicação expressa da data do início e do fim doprazo;

IV - a relação circunstanciada de toda a documentação a serapresentada pelas entidades interessadas, indicando aquela cuja ausênciaimplica a inabilitação;

V - o valor da taxa relativa às despesas de cadastramento,bem como o banco, a agência e a conta na qual deverá ser efetuadoo depósito;

VI - as condições técnicas especiais, nos casos em que seconstatar limitação técnica no Município;

VII - as regras de seleção e os critérios de contagem evalidade das manifestações em apoio; e

VIII - o método de contagem de prazo; e

IX - os meios de divulgação oficial dos atos decisórios.

Parágrafo único. Qualquer modificação ou correção do editalexige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original,reabrindo-se o prazo incialmente estabelecido, exceto quando a alteraçãonão afete as condições gerais de habilitação ou seleção.

Art. 20. Findo o prazo de que trata o inciso III do art. 19, oMinistério das Comunicações disponibilizará dentro de um mês, emsua página na internet, a relação nominal das entidades que solicitaramautorização para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitáriaem cada Município.

Seção IV

Da Habilitação

Art. 21. A habilitação é a fase do processo de outorga emque o Ministério das Comunicações verifica a tempestividade daapresentação dos documentos habilitantes e se estes atendem ao definidono edital.

Art. 22. São documentos habilitantes:

I - requerimento de outorga (Anexo 2);

II - estatuto social da entidade atualizado;

III - ata de constituição da entidade;

IV - ata de eleição dos atuais dirigentes;

V - prova de que todos os diretores são brasileiros natos ounaturalizados há mais de dez anos;

VI - comprovação de maioridade de todos os diretores; e

VII - manifestações em apoio à iniciativa firmadas por pessoasfísicas ou jurídicas domiciliadas na área pretendida para a prestaçãodo serviço (Anexos 3 e 4).

§ 1º As coordenadas indicadas no Requerimento de Outorgadevem respeitar o art. 23, estar situadas dentro da área do Municípioe obedecer à padronização GPS-WGS84, na forma GGº MM' SS",com apenas dois dígitos inteiros, em que tanto os minutos (MM')como os segundos (SS") na latitude e na longitude não deverãoultrapassar o limite máximo de 59.

§ 2º Todas as atas bem como as eventuais alterações doestatuto social devem estar registradas no Cartório de Registro Civilde Pessoas Jurídicas.

§ 3º A prova da maioridade e nacionalidade se dará por meiodos seguintes documentos:

I - certidão de nascimento ou casamento;

II - certificado de reservista;

III - cédula de identidade;

IV - certificado de naturalização expedido há mais de dezanos;

V - carteira profissional;

VI - carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS); ou

VII - passaporte.

§ 4º A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) não seráaceita para comprovar a nacionalidade e o Cadastro de Pessoas Físicas(CPF) não servirá para comprovar a maioridade ou a nacionalidade.

§5º As manifestações em apoio, para serem tidas comoválidas, deverão ser apresentadas na forma do art. 34.

Art. 23. As coordenadas geográficas do sistema irradiantepropostas pelas entidades interessadas deverão guardar uma distânciamínima de 4 (quatro) quilômetros do sistema irradiante de entidadeautorizada a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Parágrafo único. A distância mínima de 4 (quatro) quilômetrospoderá ser excepcionada quando, cumulativamente:

I - as duas emissoras estiverem em Municípios vizinhos; e

II - forem atribuídos canais distintos para a execução doServiço nos Municípios.

Art. 24. Em caso de não envio ou de envio irregular dosdocumentos previstos no art. 22, será conferida à entidade uma únicaoportunidade para apresentar a documentação faltante, a ser cumpridano prazo improrrogável de trinta dias.

§1º As manifestações em apoio corrigidas ou enviadas apóso prazo do art. 19, III, a requerimento deste Ministério ou não, serãodesconsideradas para fins de aplicação do critério da representatividade(art. 9º, §5º, Lei nº. 9.612, de 1998).

§2º. O prazo fixado para habilitação, de que trata o art. 9º, §2º da Lei nº 9.612, de 1998, encerra-se com o fim do prazo paracumprimento da exigência indicada no caput.

Art. 25. São hipóteses de inabilitação:

I - a inscrição na Seleção Pública por entidade que não sejaassociação civil ou fundação;

II - a inscrição intempestiva na Seleção Pública;

III - o estabelecimento ou a manutenção de vínculos dequalquer natureza;

IV - o não atendimento de solicitação feita nos termos do art.24; ou

V - a execução de Serviço de Radiodifusão sem a outorga doPoder concedente e após a publicação do edital.

§ 1º A inscrição na Seleção Pública será intempestiva quandoo envio dos documentos não obedecer ao prazo previsto no art. 19,III.

§ 2º Considera-se vinculada, em infração ao art. 11 da Lei nº9.612, de 1998, a entidade que, enquanto perdurar a relação jurídicacom o Ministério das Comunicações, se enquadre no descrito noartigo 7º, inciso III, notadamente:

I - quando membro de órgão de direção da entidade, individualmenteconsiderado:

a) exerce mandato eletivo no âmbito dos Poderes Executivoe Legislativo, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal;

b) exerce cargo ou função em órgão de direção de partidopolítico, a nível municipal, estadual, distrital ou federal;

c) exerce cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estadoou Secretário Municipal, independente da denominação que recebem;

d)é dirigente de entidade outorgada ou de outra interessadana execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária ou Comercial;ou

e) exerce cargo de dignidade eclesiástica ou de sacerdócio.

II - quando a diretoria da entidade for composta majoritariamentepor parentes entre si, em linha reta, colateral ou por afinidade,até o terceiro grau, incluídos o cônjuge ou companheiro.

III - quando estatuto social, ata de fundação, de eleição ou deassembleia geral ou qualquer outro documento da entidade apresenteclaramente disposições que explicitem a vinculação;

IV - quando a localização da sede da entidade, do seu sistemairradiante ou do seu estúdio coincida com o endereço de entidadereligiosa, de partido político ou outra emissora comercial oucomunitária; e

V - quando a entidade, por qualquer meio, anuncie querealiza ou realizará proselitismo.

§ 3º A existência de vínculo, verificada no curso do processo,é vício de caráter insanável.

Art. 26. O resultado prévio da habilitação será comunicadoàs entidades interessadas, que poderão interpor recurso administrativona forma da Seção VII deste Capítulo.

Art. 27. Finalizada a análise dos recursos, as entidades serãocomunicadas do resultado definitivo da fase de habilitação.

Seção V

Da Seleção

Art. 28. Seleção é a fase na qual serão escolhidas, dentre asconcorrentes habilitadas, aquela que passará à fase de instrução processual,tendo em consideração a pontuação em manifestações emapoio válidas e as relações de concorrência direta e indireta.

Parágrafo único. A fase de seleção somente ocorrerá quandohouver concorrência.

Art. 29. As entidades habilitadas poderão mudar as coordenadaspropostas para instalação do sistema irradiante, inclusivedurante a fase de instrução, desde que haja viabilidade técnica.

Parágrafo único. Se a mudança de coordenadas fizer comque a entidade requerente tenha outras concorrentes, estas não serãoprejudicadas e a entidade que propôs a mudança perderá, em relaçãoa essas novas concorrentes, a pontuação obtida com manifestações emapoio.

Art. 30. Antes de se aferir a representatividade de cadaconcorrente, por ocasião da comunicação do resultado definitivo daseleção, o Ministério das Comunicações promoverá o entendimentoentre elas, instando-as a entrarem em acordo para prestarem o Serviçode Radiodifusão Comunitária em conjunto.

§ 1º No prazo improrrogável de trinta dias, as concorrentesdeverão se manifestar sobre a proposta de acordo, apresentando, casoaceitem prestar conjuntamente o Serviço, requerimento assinado pelosrepresentantes legais das entidades habilitadas, com firma reconhecida,conforme o modelo do Anexo 8 desta Portaria.

§ 2º A ausência de manifestação das entidades interessadasserá considerada como recusa à prestação conjunta do Serviço.

§ 3º Uma vez firmado o acordo, as manifestações em apoioapresentadas pelas entidades participantes serão consideradas em conjunto.

Art.31. Não alcançando êxito a iniciativa de acordo ou casoeste não abranja todas as concorrentes, a classificação no certame serádefinida conforme a representatividade de cada entidade.

Art. 32. A representatividade será obtida a partir da contagemdas manifestações em apoio de pessoas jurídicas sem finslucrativos que tenham domicílio na área pretendida para a prestaçãodo serviço.

§ 1º As manifestações em apoio das pessoas físicas quetenham domicílio na área pretendida para a prestação do serviço serãocontabilizadas apenas como critério de desempate.

§ 2º Persistindo o empate, a escolha será efetuada por sorteiopúblico, a ser realizado na sede do Ministério das Comunicações, emdata previamente comunicada às entidades, acompanhado por pelomenos três servidores.

Art. 33. As manifestações em apoio se dividem em duasmodalidades:

I - manifestações em apoio de pessoas jurídicas sem finslucrativos; e

II - manifestações em apoio das pessoas físicas.

Art. 34. Cada modalidade de manifestação em apoio deve serencaminhada separadamente, conforme os modelos indicados nestaPortaria (Anexos 3 e 4), acompanhada da seguinte documentação:

I - manifestações em apoio de pessoas jurídicas sem finslucrativos: cópia do comprovante de inscrição junto ao CNPJ, cópiada ata de eleição ou termo de posse do representante legal da declarantee comprovante de endereço; e

II - manifestações em apoio de pessoas físicas: cópia daidentidade e comprovante de endereço do declarante.

§ 1º Não serão aceitas manifestações em apoio na forma deabaixo-assinado.

§ 2º As manifestações em apoio deverão ser apresentadas nooriginal, excetuados os documentos a elas anexados.

Art. 35. Aferida a representatividade de cada concorrente, oMinistério das Comunicações informará o resultado prévio da fase deseleção.

Art. 36. As concorrentes poderão interpor um único recurso,relativo a toda a matéria de fato e de direito concernente à fase deseleção, no prazo de trinta dias, contados da data de notificação doresultado.

Art. 37. Analisados os recursos, as entidades interessadasserão comunicadas do resultado definitivo da fase de seleção, do qualconstará a classificação final das concorrentes de acordo com a representatividadede cada uma e a convocação da entidade selecionadapara apresentar os documentos previsto no art. 39, no prazo de trintadias.

Seção VI

Da Instrução

Art. 38. A fase de instrução é o momento em que a entidadeselecionada deve apresentar documentos ainda não encaminhados,desde que não sejam habilitantes, ou retificar vícios sanáveis.

§ 1º A entidade selecionada que tenha executado o serviçode radiodifusão antes da publicação do edital deverá regularizar juntoà Agência Nacional de Telecomunicações - ANATEL - os débitos daídecorrentes, antes do término da fase de instrução.

§ 2º Será juntada ao processo certidão negativa de débitosdas receitas administradas pela ANATEL.

§ 3º O Ministério das Comunicações poderá solicitar a apresentaçãodo documento referido no parágrafo 2º na impossibilidadede obtê-lo diretamente pela internet.

Art. 39. São documentos necessários à instrução:

I - comprovante de recolhimento da taxa de cadastramento;

II - Formulário de Dados de Funcionamento da Estação.

§ 1º A taxa de cadastramento deverá ser recolhida conformeas especificações constantes do edital de seleção pública.

§ 2º O Formulário de Dados de Funcionamento da Estação(Anexo 6) deve vir acompanhado por Anotação de ResponsabilidadeTécnica - ART -, devendo ambos os documentos ser apresentadoscom as assinaturas de profissional habilitado para a execução deprojeto técnico de radiodifusão e do representante legal da entidade,juntamente com a comprovação de pagamento da ART.

§ 3º O Formulário de Dados de Funcionamento da Estação,de responsabilidade exclusiva da entidade interessada, deverá obedeceràs características especificadas no Capítulo IV e contar com asdeclarações constantes no item 11 do Anexo 6 desta Portaria.

§4º Na hipótese do §1º do art. 16, o edital poderá preverdocumentação técnica simplificada.

Art. 40. O estatuto social da entidade deverá conter as seguintesdisposições:

I - indicação da finalidade de executar o Serviço de Radiodifusão;

II- garantia de ingresso gratuito, como associado, de toda equalquer pessoa física ou jurídica;

III - garantia do direito de voz e voto aos associados nasinstâncias deliberativas;

IV - garantia às pessoas físicas associadas do direito de votare ser votado para os cargos de direção;

V - especificação do órgão administrativo da entidade e doConselho Comunitário, bem como o modo de funcionamento, notadamenteno que concerne:

a) aos cargos que compõem a estrutura administrativa, bemcomo as suas respectivas atribuições;

b) ao tempo de mandato dos membros que compõem a diretoria,limitado ao máximo de quatro anos, sendo admitida umarecondução.

Parágrafo único. O estatuto social não será considerado irregular,na forma do inciso I do caput, se da leitura do seu conjuntofor possível depreender que a entidade tem a finalidade de prestar oServiço de Radiodifusão.

Art. 41. Com o objetivo de instruir o processo, o Ministériodas Comunicações fará solicitação, a ser cumprida no prazo de 30(trinta) dias, prorrogável uma única vez e por igual período a requerimentoda entidade interessada.

§ 1º Caso a entidade apresente resposta, mas não envie todosos documentos ou os envie com alguma deficiência, o Ministério dasComunicações fará apenas mais uma solicitação a ser cumprida noprazo improrrogável de trinta dias.

§ 2º Na hipótese do art. 16, § 1º, ou em Município que nãopossua entidade autorizada a prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,poderão ser encaminhadas até duas notificações adicionaisà entidade, cada qual a ser cumprida no prazo improrrogável de trintadias.

Art. 42. O Ministério das Comunicações poderá, ainda, fazerou determinar diligências, solicitar outros documentos bem comoesclarecimentos, quando imprescindível ao regular cumprimento dasdisposições normativas que regem o Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Art.43 São casos de indeferimento:

I - o descumprimento de solicitação feita nos termos do art.41;

II - o estabelecimento ou a manutenção de vínculos de qualquernatureza; e

III - após a publicação do edital, a entidade tenha executadoServiço de Radiodifusão sem a outorga do Poder concedente.

Art. 44. Instruído o processo, o Ministério das Comunicaçõesproclamará vencedora a entidade selecionada e declarará encerrada aSeleção Pública, de tudo comunicando às entidades interessadas.

Art. 45 Indeferido o pedido de outorga, a entidade selecionadapoderá interpor recurso na forma do art. 47.

§ 1º No caso de não provimento do recurso, o processo seráarquivado e serão convocadas para a fase de instrução as entidadesremanescentes, observada a ordem de classificação.

§ 2º No caso de provimento do recurso, será observado oprocedimento do art. 50.

Seção VII

Do Recurso

Art. 46. Das decisões administrativas cabe recurso para impugnaras razões de legalidade e de mérito.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu adecisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará, sem necessidadede provocação, à autoridade superior.

§ 2º O prazo para interposição de recurso administrativo é detrinta dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisãorecorrida.

§ 3º O prazo recursal é improrrogável, mas pode ser suspensonos termos da Lei nº. 9.784, de 1999.

Art. 47. O recurso interpõe-se por meio de requerimento, noqual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame,podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

§ 1º Na análise do recurso, não serão considerados documentosapresentados na fase recursal e que deveriam ter sido apresentadosem outro momento processual.

§ 2º O disposto no §1º não se aplica:

I - quando todas as concorrentes forem inabilitadas; ou

II - no caso de decisão que inabilita a entidade por descumprimentodo §1º do art. 22;

§3º Na hipótese do art. 47, §2º, II, eventual alteração dascoordenadas não prejudicará o andamento de outros processos jáhabilitados e a entidade perderá toda a pontuação obtida com manifestaçõesem apoio.

Art. 48. O recurso não será conhecido quando interposto:

I - fora do prazo;

II - por quem não seja legitimado; ou

III - após exaurida a esfera administrativa.

Parágrafo único. O não conhecimento do recurso não impedea Administração de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorridapreclusão administrativa.

Art. 49. O órgão competente para decidir o recurso poderáconfirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, a decisãorecorrida, se a matéria for de sua competência.

Parágrafo único. Se da aplicação do disposto neste artigo adecisão puder ser mantida, mas por outros fundamentos, a recorrentedeverá ser cientificada para que formule suas alegações antes dadecisão.

Art. 50. Havendo uma entidade vencedora e concluída aanálise dos recursos eventualmente interpostos, o processo será remetidoà Consultoria Jurídica para análise quanto à regularidade doprocedimento.

Seção VIII

Dos Prazos

Art. 51. Todos os prazos mencionados nesta Portaria serãocontados a partir da ciência do ato por qualquer meio, excluindo-se dacontagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, observadoo disposto nos artigos 66 e 67 da Lei nº 9.784, de 1999.

Art. 52. No caso de intimação por meio eletrônico, a contagemdo prazo será efetuada na forma prevista na regulamentação doSEI.

Art. 53. A tempestividade dos atos praticados pelas entidadesinteressadas é aferida pela data do registro no protocolo junto aoMinistério das Comunicações ou pela data da postagem da correspondênciajunto aos Correios, aquela que for mais benéfica para aentidade

Art. 54. O pedido de prorrogação de prazo, quando tempestivo,suspende a contagem do prazo até o momento em que aentidade é notificada da resposta à solicitação.

Parágrafo único. Os pedidos de prorrogação de prazo terãoprioridade na tramitação.

Seção IX

Dos Procuradores

Art. 55. À entidade interessada é facultado se fazer representarpor procurador devidamente constituído.

Art. 56. É vedada a procuração que outorgue poderes degerência ou administração.

Art. 57. É vedada a atuação de servidor público federal comoprocurador ou intermediário junto ao Ministério das Comunicações.

Seção X

Das Denúncias

Art. 58. A denúncia é o instrumento apto para qualquerpessoa impugnar o andamento de qualquer processo sob o fundamentode ilegalidade.

Parágrafo único. Uma vez recebida, a denúncia será autuadaem apenso aos autos principais.

Art. 59. A denúncia deverá conter a individualização e oendereço do denunciante e do denunciado, a narração dos fatos impugnados,o dispositivo legal, regulamentar ou editalício que estásendo violado, caso seja possível, e os documentos que sirvam deprova do alegado.

§ 1º Caso a denúncia não preencha tais requisitos ou apresenteirregularidades capazes de dificultar sua apreciação, o denuncianteserá intimado para que a emende ou complete no prazo de dezdias.

§ 2º Na impossibilidade de se apresentar documentos quesirvam de prova do alegado, o denunciante indicará onde é possívelobtê-los.

Art. 60. Não será conhecida a denúncia que não obedeça aodisposto no art. 59.

Parágrafo único. Será sumariamente indeferida a denúnciamanifestamente protelatória ou improcedente.

Art. 61. Constatada a regularidade da denúncia, a denunciadaserá notificada para que se manifeste no prazo de dez dias, ocasiãoem que poderá apresentar alegações e juntar documentos.

Parágrafo único. Versando a denúncia sobre vício sanável, adenunciada será intimada desde logo para retificá-lo.

Art. 62. O ônus da prova incumbe ao denunciante, quantoaos fatos que alega.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a AdministraçãoPública deverá diligenciar no sentido de verificar a procedênciadas denúncias, caso note a sua plausibilidade.

Art. 63. A denunciada será presumida inocente até que seprove o contrário.

Art. 64. Decorrido o prazo para manifestação da denunciada,com ou sem defesa, será realizada a análise da denúncia.

§1º Se a denúncia for julgada procedente, o processo dadenunciada deverá ser saneado e, na impossibilidade, o pedido seráindeferido.§ 2º Se a denúncia for julgada improcedente, será arquivada,operando-se a preclusão acerca do alegado, que poderá serrediscutido apenas se apresentados fatos novos.

Art. 65. O processo de outorga não será decidido sem quetodas as denúncias sejam devidamente apreciadas.

Seção XI

Da Preclusão

Art. 66. Não serão conhecidas as manifestações acerca dequestões já decididas definitivamente, a cujo respeito se operou apreclusão.

CAPÍTULO III

DOS PROCEDIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO

Seção I

Do Assentimento Prévio para a Execução do Serviço naFaixa de Fronteira

Art. 67. No caso de fundação selecionada para executar oServiço na faixa de 150 (cento e cinquenta) quilômetros da fronteiracom outros países, deverá ser obtido o assentimento prévio junto aoConselho de Defesa Nacional - CDN.

Parágrafo único. Ao se inscrever na Seleção Pública, a entidadeque se enquadre na hipótese do caput autoriza o Ministério dasComunicações a solicitar, em seu nome, o assentimento prévio aoCDN, em conformidade com a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979,e o Decreto n° 85.064, de 26 de agosto de 1980.

Art. 68. A solicitação mencionada no parágrafo único do art.67 deverá ser instruída com a seguinte documentação:

I - cópia autenticada do estatuto social da entidade interessadae suas alterações em que constem artigos dispondo que:

a) a responsabilidade e a orientação intelectual e administrativada entidade caberão sempre a brasileiros natos ou naturalizadoshá mais de dez anos;

b) o quadro de pessoal será constituído de, pelo menos, doisterços de trabalhadores brasileiros; e

c) a entidade não poderá efetuar nenhuma alteração do seuestatuto social sem prévia autorização da Secretaria Executiva doConselho de Defesa Nacional;

II - prova de nacionalidade de todos os dirigentes;

III - prova de que os dirigentes estão em dia com as obrigaçõesreferentes ao serviço militar;

IV - prova de que os dirigentes estão em dia com as obrigaçõesrelacionadas com a Justiça Eleitoral;

V - atas de constituição e de eleição registradas em cartório;e

VI - CNPJ da entidade.

Art. 69. O assentimento prévio, dado pela Secretaria Executivado Conselho de Defesa Nacional, para instalação de estação nafaixa de fronteira, é condição imprescindível para a outorga da autorizaçãopara executar o Serviço.

Parágrafo único. A remessa do processo ao Conselho deDefesa Nacional será efetuada após a instrução do processo de outorga.

SeçãoII

Da Autorização para Executar o Serviço de RadiodifusãoComunitária

Art. 70. A autorização para a execução do Serviço de RadiodifusãoComunitária será formalizada mediante portaria do Ministrode Estado das Comunicações, a ser publicada no Diário Oficialda União.

§ 1º A portaria a que se refere o caput deverá indicar, nomínimo:

I - razão social da entidade;

II - número de registro no CNPJ da entidade;

III - serviço objeto da outorga;

IV - Município e Unidade da Federação de execução doserviço;

V - prazo de outorga e;

VI - frequência e canal de operação.

§ 2º A portaria de outorga terá efeitos tão somente a partir dadeliberação do Congresso Nacional, ressalvado o disposto no art. 2º,parágrafo único, da Lei nº 9.612, de 1998.

Art. 71. O Ministério das Comunicações disponibilizará alista de entidades autorizadas no seu sítio eletrônico.

Seção III

Da Autorização para Operação em Caráter Provisório

Art. 72. Transcorrido o prazo previsto no art. 64, §§ 2º e 4ºda Constituição Federal, sem apreciação do Congresso Nacional, oMinistério das Comunicações expedirá autorização de operação, emcaráter provisório, que perdurará até a publicação do Decreto Legislativoexpedido pelo Congresso Nacional.

Parágrafo único. Da autorização de operação em caráter provisóriodeverão constar as informações mencionadas no art. 74.

Seção IV

Da Licença para Funcionamento da Estação

Art. 73. Após a deliberação pelo Congresso Nacional e aexpedição de Decreto Legislativo, o Ministério das Comunicaçõesemitirá a licença para funcionamento de estação, com prazo de vigênciade dez anos.

Art. 74. Da licença para funcionamento de estação, constarão:

I- razão social da entidade;

II - nome fantasia da emissora;

III - número do Fistel;

IV - número da estação;

V - CNPJ;

VI - número do processo;

VII - coordenadas geográficas do sistema irradiante;

VIII - endereço da estação ou local de operação;

IX - horário de funcionamento;

X - canal e frequência de operação;

XI - indicativo de chamada;

XII - fabricante, modelo e código de certificação do transmissor;

XIII- potência de operação do transmissor;

XIV - polarização, ganho e altura da antena transmissora emrelação ao solo; e

XV - informação de que a emissora não tem direito à proteçãocontra interferências causadas por estações de telecomunicaçõese de radiodifusão regularmente instaladas.

Art. 75. O prazo para o início efetivo da execução do Serviçode Radiodifusão Comunitária é de seis meses a contar da data deautorização para operação em caráter provisório ou do licenciamentopara funcionamento da estação, o que ocorrer primeiro, podendo serprorrogado uma única vez por igual período.

Parágrafo único. O pedido de prorrogação a que se refere ocaput deverá:

I - ser apresentado pela entidade dentro do prazo de seismeses para início efetivo da execução do serviço; e

II - indicar as razões que justificam a prorrogação.

CAPÍTULO IV

DA INSTALAÇÃO DA ESTAÇÃO

Seção I

Da Emissão

Art. 76. A emissão deverá ter as seguintes característicastécnicas:

I - Designação: monofônica: 180KF3EGN estereofônica:256KF8EHF;

II - Polarização: a polarização da onda eletromagnética emitidapela antena poderá ser linear (horizontal ou vertical), circular ouelíptica;

III - Tolerância de frequência: a frequência central da estaçãode Radiodifusão Comunitária não poderá variar mais que ±2000 Hzde seu valor nominal; e

IV - Espúrios de radiofrequência: qualquer emissão presenteem frequências afastadas de 120 a 240 kHz, inclusive, da frequênciada portadora deverá estar pelo menos 25 dB abaixo do nível daportadora sem modulação; as emissões em frequências afastadas demais de 240 kHz até 600 kHz, inclusive, da frequência da portadoradeverão estar pelo menos 35 dB abaixo do nível da portadora semmodulação; as emissões em frequências afastadas de mais de 600 kHzda frequência da portadora deverão estar pelo menos (73 + P) dB (P=potência de operação do transmissor, em dBk) abaixo do nível daportadora sem modulação.

Art. 77. É estabelecida a referência de 75 kHz no desvio defrequência da portadora para definir o nível de modulação de100%.

Seção II

Das Emissoras

Art. 78. A potência efetiva irradiada - ERP - por emissora doServiço de Radiodifusão Comunitária será de, no máximo, 25watts.

Art. 79. O máximo valor de intensidade de campo que aestação poderá ter a uma distância de 1 (um) quilômetro da antena ea uma altura de 10 metros sobre o solo será de 91 dBu, obtido a partirda expressão:

E (dBu ) = 107 + ERP (dBk) - 20 log d (km), onde:

ERP (dBk) - potência efetiva irradiada, em dB relativos a 1kW (tomado o valor máximo, de -16 dBk, correspondentes a 25 W),sendo:

ERP (dBk) = 10 log ( Pt x Ght x Gvt x η), em que:

Pt - potência do transmissor, em kW;

Ght - ganho da antena, no plano horizontal, em relação aodipolo de meia onda, em vezes;

Gvt - ganho da antena, no plano vertical, em relação aodipolo de meia onda, em vezes;

η- eficiência da linha de transmissão;

d - distância da antena transmissora ao limite da área deserviço, em km, (tomado o valor máximo de um km).

Parágrafo único. Em nenhuma direção o valor da intensidadede campo, a um quilômetro da estação transmissora, poderá ser superiorà indicada neste artigo.

Art. 80. O diagrama de irradiação da antena utilizada porestação do Serviço de Radiodifusão Comunitária deverá ser omnidirecional.

Art.81. O ganho da antena transmissora será de, no máximo,0 dB, em relação ao dipolo de meia onda.

Art. 82. A altura da antena com relação ao solo será de, nomáximo, 30 (trinta) metros.

Art. 83. A cota do terreno (solo) no local de instalação dosistema irradiante não poderá ser superior a 30 (trinta) metros, comrelação à cota de qualquer ponto do terreno no raio de um quilômetroem torno do local do sistema irradiante.

Art. 84. Caso a condição estabelecida no art. 83 não sejasatisfeita, a instalação proposta será analisada como situação especial,dependendo de estudo específico realizado pela entidade e assinadopor profissional habilitado, que deverá conter:

I - levantamento do perfil do terreno mostrado em pelomenos 12 (doze) direções, a partir do local da antena, num raio de 4quilômetros. As radiais devem ser traçadas com espaçamento angularde 30º entre si e com passos de 100 metros em cada radial; e

II - demonstração da adequação do sistema irradiante no quese refere à altura da torre e potência do transmissor que garantam osvalores de intensidade de campo máximo sobre a área de coberturarestrita.

Art. 85. A emissora não pode ferir os gabaritos de zona deproteção aos aeródromos, estabelecidos na Portaria nº 256/GC5 de 13de maio de 2011, do Ministério da Defesa - Comando da Aeronáutica.

Art.86. A estação transmissora deve atender ao disposto emregulamentação da ANATEL sobre limitação à exposição a camposelétricos, magnéticos e eletromagnéticos na faixa de radiofrequênciasentre 9 kHz e 300 GHz, não submetendo a população a camposeletromagnéticos de radiofrequências com valores superiores aos estabelecidos.

Art.87. Não é permitida a instalação de estúdio auxiliar.

Art. 88. Caso o estúdio e o transmissor não estejam instaladosna mesma edificação e haja interesse em fazer a ligaçãoutilizando radiofrequência, deverá ser solicitada, diretamente à ANATEL,autorização para execução de serviço auxiliar de radiodifusão ecorrelato para interligação das duas instalações.

Art. 89. É vedada às estações do Serviço de RadiodifusãoComunitária a transmissão no canal secundário prevista no subitem3.2.9 do Regulamento Técnico para Emissoras de Radiodifusão Sonoraem Frequência Modulada, aprovado pela Resolução ANATEL nº67, de 12 de novembro de 1998.

Art. 90. A distância entre duas coordenadas será calculadacom base na teoria dos cossenos da geometria esférica considerandocada grau como 111,185 km.

Seção III

Dos Transmissores

Art. 91. Somente será permitida a utilização de equipamentostransmissores com potência de saída de no máximo 25 watts, específicospara o Serviço de Radiodifusão Comunitária e certificadospela ANATEL.

Parágrafo único. Os equipamentos transmissores utilizadosno Serviço de Radiodifusão Comunitária deverão ser pré-sintonizadosna frequência de operação consignada à emissora e deverão ter suapotência de saída inibida à potência de operação constante da Licençapara Funcionamento de Estação.

Art. 92. As especificações dos transmissores deverão atenderaos requisitos mínimos a seguir indicados:

I - os transmissores não poderão ter dispositivos externos quepermitam a alteração da frequência e da potência de operação; e

II - os transmissores devem estar completamente encerradosem gabinete metálico e todas as partes expostas ao contato dos operadoresserão eletricamente interligadas e conectadas a terra.

Art. 93. Todo o transmissor deve ter fixado no gabinete umaplaca de identificação onde conste, no mínimo, o nome do fabricante,o modelo, o número de série, a potência nominal de operação.

Art. 94. O dispositivo de controle da frequência deve ser talque permita a manutenção automática da frequência de operação entreos limites de mais ou menos 2000 Hz da frequência nominal.

Art. 95. Qualquer emissão presente em frequências afastadasde 120 a 240 kHz ,inclusive, da frequência da portadora deverá estarpelo menos 25 dB abaixo do nível da portadora sem modulação.

Art. 96. As emissões em frequências afastadas da frequênciada portadora de 240 kHz até 600 kHz, inclusive, deverão estar pelomenos 35 dB abaixo do nível da portadora sem modulação.

Art. 97. As emissões em frequências afastadas de mais de600 kHz da frequência da portadora deverão estar abaixo do nível daportadora sem modulação de (73 + P) dB, onde P é a potência deoperação do transmissor em dBk.

Art. 98. A distorção harmônica total das frequências de áudio,introduzidas pelo transmissor, não deve ultrapassar o valor eficazde 3% na faixa de 50 a 15.000 Hz para percentagens de modulação de25, 50 e 100%.

Art. 99. O nível de ruído, por modulação em frequência,medido na saída do transmissor, na faixa de 50 a 15.000 Hz, deveráestar, pelo menos, 50 dB abaixo do nível correspondente a 100% demodulação da portadora por um sinal senoidal de 400 Hz.

Art. 100. O nível de ruído, por modulação em amplitude,medido na saída do transmissor, na faixa de 50 a 15.000 Hz, deveráestar, pelo menos, 50 dB abaixo do nível que represente 100% demodulação em amplitude.

CAPÍTULO V

DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO

Seção I

Das Regras Gerais para a Execução do Serviço

Art. 101. As entidades não poderão estabelecer ou manter,inclusive por meio de seus dirigentes, qualquer espécie de vínculo.

Parágrafo único. O Ministério das Comunicações manteráatualizado em seu sítio eletrônico rol exemplificativo de quais são osfatos e características que configuram vínculo (art. 11, Lei nº. 9.612,de 1998).

Art. 102. É vedada qualquer espécie de proselitismo, devendoa entidade autorizada prezar pela pluralidade de ideias e opiniõespor meio da divulgação de diferentes interpretações sobre temascontroversos.

Art. 103. Com o intuito de dar cumprimento aos princípios efinalidades dispostos nos artigos 3º e 4º da Lei nº 9.612, de 1998, érecomendável que as entidades autorizadas adotem as seguintes condutas:

I- difundir e estimular a produção de conteúdo local;

II - divulgar eventos culturais, desportivos, de lazer ou quaisqueroutros ligados à formação e integração da comunidade;

III - dar preferência a programas que permitam a participaçãodo ouvinte;

IV - noticiar fatos de utilidade pública, como condições dotrânsito ou do tempo, informes da defesa civil e do Poder Público;

V - criar programas de estágio e de serviço voluntário, nostermos das Leis 11.788, de 25 de setembro de 2008, e 9.608, de 18 defevereiro de 1998;

VI - promover debates e palestras acerca de temas de interessepúblico local;

VII - desenvolver atividades que permitam a integração entrea sociedade local e a entidade autorizada, incentivando a adesão denovos associados;

VIII - informar à comunidade, notadamente durante a suaprogramação, que a emissora é comunitária; e

IX - informar aos ouvintes do direito que assiste a qualquercidadão da comunidade beneficiada de emitir opiniões sobre quaisquerassuntos abordados na programação da emissora, bem comomanifestar ideias, propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações,mediante pedido encaminhado à direção da entidade.

Art. 104. A entidade autorizada deverá estar a serviço dacomunidade atendida, sendo vedado que ela se conduza como propriedadeprivada de uma pessoa ou de um grupo.

Art. 105. A entidade autorizada deverá assegurar transparênciana sua gestão e promover mecanismos que privilegiem a participaçãoda comunidade na sua administração.

Art. 106. A entidade autorizada poderá veicular mensageminstitucional de patrocinador domiciliado na área de comunidade atendidaque colaborar na forma de apoio cultural, vedada a transmissãode propaganda ou publicidade comercial a qualquer título.

Parágrafo único. Para fins do Serviço de Radiodifusão Comunitária,configura propaganda ou publicidade comercial a divulgaçãode preços e condições de pagamento.

Art. 107. A entidade autorizada a executar o Serviço deRadiodifusão Comunitária deverá manter atualizado o endereço desua sede e o nome e o endereço de correspondência de cada um deseus dirigentes, para qualquer solicitação ou inspeção do Ministériodas Comunicações.

Art. 108. Toda a irradiação deverá ser gravada e mantida emarquivo durante as vinte e quatro horas subsequentes ao encerramentodos trabalhos diários da emissora, devendo também ser conservadosem arquivo, durante sessenta dias, os textos dos programas, inclusivenoticiosos, devidamente autenticados pelo responsável legal da entidade.

Art.109. As gravações dos programas políticos, de debates,entrevistas, pronunciamentos da mesma natureza e qualquer irradiaçãonão registrada em texto deverão ser conservadas em arquivo peloprazo de vinte dias, a partir da transmissão.

Art. 110. Enquanto durarem casos de calamidade pública,oficialmente reconhecidos como tal pela autoridade competente, asemissoras de Radiodifusão Comunitária poderão se organizar em rede,em âmbito estadual, para transmitir exclusivamente conteúdos deauxílio às vítimas, ainda que não tenham sido convocadas pela autoridade.

Parágrafoúnico. Uma vez ocorrida a convocação, as emissorasficam obrigadas a operar em rede.

Art. 111. É vedada a cessão ou o arrendamento, a qualquertítulo, da emissora e de horários de sua programação.

Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, a entidadeautorizada poderá veicular programas produzidos por terceiros,assumindo a responsabilidade pelo seu conteúdo.

Art. 112. À entidade outorgada é vedada a transferência dospoderes de gerência ou administração por meio de contrato de mandatoou qualquer outro meio.

Seção II

Do Conselho Comunitário

Art. 113. O Conselho Comunitário é órgão autônomo defiscalização e encarregado de zelar pelo cumprimento das finalidadese princípios do Serviço de Radiodifusão Comunitária estabelecidosnos artigos 3º e 4º da Lei nº 9.612, de 1998.

Art. 114. A entidade autorizada deverá instituir um ConselhoComunitário, composto por no mínimo cinco pessoas representantesde entidades legalmente instituídas.

§ 1º Poderão indicar representantes para compor o ConselhoComunitário, dentre outras, entidades de classe, beneméritas, religiosasou de moradores, excluída a própria executora do serviço e aAdministração Pública direta e indireta.

§ 2º As pessoas jurídicas e seus representantes, enquantoparticipantes do Conselho Comunitário, não poderão ser associadosda entidade autorizada nem poderão participar da produção ou dofinanciamento de programas, ressalvados os informes pontuais à comunidade.

§3º Cada entidade que tenha a intenção de indicar componentepara o Conselho Comunitário poderá apresentar apenas umrepresentante, ressalvada a hipótese de inexistir um número mínimode entidades que queiram participar do Conselho.

Art. 115. Compete ao Conselho Comunitário, no exercício desuas funções:

I - fiscalizar a programação da emissora;

II - solicitar ao órgão de direção da entidade autorizadainformações e esclarecimentos concernentes à gestão das atividades,área editorial, direção da programação, dentre outros;

III - fazer recomendações ao órgão de direção da entidadeautorizada;

IV - realizar pesquisa de satisfação ou opinião junto à comunidadeatendida;

V - receber reclamações, denúncias e elogios; e

VI - submeter ao Ministério das Comunicações e aos órgãosde direção da entidade autorizada relatório circunstanciado acerca daprogramação.

Art. 116. Sempre que solicitado pelo Ministério das Comunicações,a entidade deverá apresentar relatório circunstanciado,elaborado pelo Conselho Comunitário, contendo a descrição e a avaliaçãoa respeito da grade de programação, considerando as finalidadeslegais do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

Seção III

Dos Canais de Operação das Estações

Art. 117. Os canais de operação das emissoras são os constantesdo Plano de Referência para Distribuição de Canais do Serviçode Radiodifusão Comunitária - PRRadCom -, elaborado pela ANATEL,a quem cabe a administração exclusiva do espectro de radiofrequências.

CAPÍTULOVI

DOS PROCESSOS DE PÓS-OUTORGA

Seção I

Das Disposições Gerais

Art. 118. O processo de pós-outorga terá início quando oMinistério das Comunicações receber pedido da entidade autorizadacom o fim de alterar características técnicas ou jurídicas.

§ 1º Os pedidos de alterações deverão ser feitos preferencialmentepor intermédio de formulário padronizado (Anexo 7).

§ 2º Os pedidos referidos no caput serão autuados em processosespecíficos, relacionados aos autos principais, e conterão aqualificação da entidade requerente e os documentos necessários àrealização da alteração.

§ 3º Compete ao Coordenador-Geral de Radiodifusão Comunitáriaa decisão acerca dos pedidos realizados em processos depós-outorga.

Art. 119. Para fins de instrução processual cabe uma únicasolicitação, a ser cumprida no prazo de trinta dias, prorrogável porigual período, a pedido da entidade interessada.

Art. 120. O pedido de alteração será indeferido nas hipótesesde inviabilidade técnica ou jurídica e no caso de descumprimento desolicitação.

Art. 121. Da decisão que negue o pedido de alteração nãocabe recurso, mas a entidade poderá apresentar a qualquer temponovo pedido de alteração, desde que apresente viabilidade técnica ejurídica e esteja devidamente instruído com os documentos necessários.

Art.122. Aprovado o pedido de alteração que importe modificaçãode característica expressa na licença para funcionamento daestação em caráter provisório ou definitivo, será emitida nova licença,mantendo-se o prazo originário da outorga.

Parágrafo único. A nova licença não será emitida enquanto aentidade autorizada estiver em débito junto à ANATEL.

Art. 123. Acatado o pedido, lavra-se o extrato das alteraçõesrealizadas, incluindo-o ao processo principal para fins de registro.

Seção II

Das Alterações de Caráter Jurídico

Art. 124. As alterações de caráter jurídico deverão ser informadasao Ministério das Comunicações no prazo de trinta dias acontar da realização do ato, acompanhadas dos seguintes documentos:

I- no caso de modificação de quadro diretivo:

a) ata de eleição registrada junto ao Cartório de Registro dePessoas Jurídicas; e

b) prova de maioridade e nacionalidade de todos os dirigentes;

II- no caso de modificação do estatuto social: cópia doestatuto social consolidado e registrado junto ao Cartório de Registrode Pessoas Jurídicas;

III - no caso de alteração da composição do Conselho Comunitário:termo de posse do novo Conselho com a indicação equalificação de todos os conselheiros e das entidades que representam;

IV- no caso de alteração do horário de funcionamento:documento simples indicando o novo horário de funcionamento, coma hora de início e de fim da programação;

V - para as alterações da razão social da entidade ou do seunome fantasia: cópia do estatuto social consolidado e registrado juntoao Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas;

VI - no caso de alteração da localização da sede: comprovantedo novo endereço.

Parágrafo único. A sede poderá ter sua localização alteradapara qualquer local do Município.

Seção III

Das Alterações de Caráter Técnico

Art. 125. Os pedidos de alteração de caráter técnico deverãoser acompanhados do Formulário de Dados de Funcionamento daEstação.

§1º O sistema irradiante poderá ter sua localização alteradapara qualquer local do Município, desde que observada a distânciamínima de quatro quilômetros a partir do sistema irradiante de outraentidade autorizada.

§2º O pedido de alteração da localização do sistema irradiantenão prejudicará processo de outorga em andamento.

Art. 126. As alterações de caráter técnico deverão ser submetidasà prévia anuência do Ministério das Comunicações.

Art. 127. Os pedidos de alteração de canal do Municípiodeverão ser enviados diretamente para a ANATEL.

Art. 128. A operação da estação em novo local de instalaçãosó poderá ser realizada após emissão de nova licença com as informaçõescorrespondentes.

CAPÍTULO VII

DO PROCESSO DE RENOVAÇÃO

Art. 129. A outorga para execução do Serviço de RadiodifusãoComunitária tem validade de dez anos e poderá ser renovadapor igual período, desde que obedecida esta Portaria e as disposiçõeslegais vigentes.

Art. 130. O procedimento de renovação será processado eletronicamentee iniciado por ato do Ministério das Comunicações noprazo de até doze meses antes do termo final da outorga.

Parágrafo único. O Ministério das Comunicações instruirá oprocesso com os seguintes documentos:

I - portaria de autorização da entidade e demais documentoscadastrais;

II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de PessoasJurídicas do Ministério da Fazenda - CNPJ;

III - certidão negativa de débitos de receitas administradaspela Anatel; e

IV - relatório de apuração de infrações, referente ao períodode vigência da outorga.

Art. 131. Instaurado o processo de renovação, a entidade seránotificada para, no prazo de trinta dias, manifestar interesse na renovação,mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - requerimento de renovação, conforme modelo constantedo Anexo V;

II - estatuto social atualizado;

III - ata de eleição da diretoria em exercício;

IV - prova de maioridade e nacionalidade de todos os dirigentes;

V- último relatório do Conselho Comunitário; e

VI - declaração, assinada pelo representante legal da interessada,atestando que a emissora encontra-se com suas instalaçõese equipamentos em conformidade com a última autorização do Ministériodas Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicosprevistos na regulamentação vigente, constantes da respectiva licençade funcionamento.

§ 1º O estatuto social e a ata de eleição da diretoria deverãoestar registrados no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.

§ 2º O Ministério das Comunicações poderá solicitar a apresentaçãodos documentos referidos nos incisos II e III do art. 130 naimpossibilidade de obtê-los diretamente pela internet.

§ 3º A interessada será notificada para suprir, no prazo detrinta dias, eventuais omissões ou irregularidades constatadas na documentaçãoapresentada.

§ 4º Independentemente da notificação de que trata o caputdeste artigo, a entidade interessada poderá dirigir requerimento aoMinistério das Comunicações, observado o prazo de até um mês antesdo vencimento da respectiva outorga.

Art. 132. A renovação será indeferida nos casos em que:

I - não tenha sido observado o prazo do §4º do art. 131;

II - não tenham sido apresentados os documentos ou regularizadasas pendências, conforme solicitação do Ministério dasComunicações;

III - constatada a existência de vínculo;

IV - o estatuto social atualizado não observa os requisitos doart. 40 desta Portaria; e

V - aplicação de pena de revogação de autorização por decisãoadministrativa definitiva.

Parágrafo único. A existência de vínculo, verificada no cursodo processo, é vício de caráter insanável.[IGP1] -

Art. 133. O processo de renovação será concluído mediantea edição de Decreto Legislativo pelo Congresso Nacional.[SAGNM2]

Art. 134. Expirado o prazo de vigência da outorga, as entidadespoderão manter suas emissoras em funcionamento até a conclusãodo processo de renovação.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 135. As disposições sobre o processo de outorga, constantesnesta Portaria, serão aplicadas tão somente aos processos inscritosem editais publicados após o início de sua vigência.

§1º As disposições que tratam de conceitos, definições e domodo de prestação do Serviço devem ser aplicadas desde logo, inclusiveàs entidades já outorgadas.

§2º Os processos de apuração de infração pendentes de decisãodefinitiva deverão observar as disposições desta Portaria, inclusiveno que concerne às definições de vínculo e de publicidadecomercial.

Art. 136. Os pedidos de renovação de outorga de serviço deradiodifusão comunitária em trâmite no Ministério das Comunicaçõesna data de publicação desta Portaria serão processados em conformidadecom as disposições desta Portaria.

§ 1º No prazo de noventa dias, serão instaurados, na formados arts. 131 a 133, processos de renovação e encaminhadas notificaçõesàs entidades que detenham outorga cuja vigência se encerreem prazo inferior a doze meses, a contar da data de publicação destaPortaria.,

§2º O disposto no § 1º não se aplica:

I - quando já tiver transcorrido o prazo legal para entidaderequerer a renovação.

II - nos casos em que a entidade já tenha apresentado requerimentosolicitando a renovação, observado o prazo de que trata oart. 36 do decreto nº 2.615, de 1998.

Art. 137. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafoúnico. O parágrafo único do art. 132 entra emvigor um ano após a publicação da Portaria.

Art. 138. Fica revogada a Portaria nº 462, de 14 de outubrode 2011, e a norma por ela aprovada.

RICARDO BERZOINI

ANEXO 1

CADASTRO DE DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE - RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações,

A entidade acima qualificada, regularmente constituída na forma da lei, vem perante VossaExcelência, por intermédio do seu representante legal, com fundamento no art. 9º da Lei nº. 9.612/1998- Lei da Radiodifusão Comunitária, SOLICITAR A ABERTURA DE EDITAL DE SELEÇÃO PÚBLICApara o Município acima identificado, onde se pretende instalar o sistema irradiante.

____________________(Município)/____(UF), ____ de _______________ de ________

______________________________

Assinatura do representante legal da entidade

AT E N Ç Ã O :- Esta solicitação serve para que o Ministério das Comunicações possa identificar os locais em que existeinteresse em prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária e que ainda não foram atendidos, definindoseassim quais serão os Municípios contemplados em futuros editais.- A abertura de editais com o fim de atender esta solicitação fica sujeita à análise de discricionariedadedo Ministério das Comunicações.- A apresentação desta solicitação é facultativa, não dá início ao processo de outorga, não gera direitoà autorização ou ao funcionamento de estação de Rádio Comunitária e não dispensa a entidade interessadade atender às condições e prazos do edital, quando publicado.- As coordenadas geográficas devem ser apresentadas na padronização GPS - WGS84, na forma GG°MM' SS" com apenas 02 (dois) dígitos inteiros, em que tanto os minutos (MM') como os segundos (SS")na latitude e na longitude não deverão ultrapassar o limite máximo de 59

ANEXO 2

REQUERIMENTO DE OUTORGA - RADCOM

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações,A entidade acima qualificada requer inscrição no Edital de Seleção Pública nº _________, publicado noD.O.U. de ____/____/______, para outorga do SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA.E, neste momento, os dirigentes, abaixo qualificados, comprometem-se ao fiel cumprimento de todas asnormas aplicáveis ao Serviço de Radiodifusão Comunitária, em especial da Lei nº 9.612, de 1998, daPortaria do Ministério das Comunicações que regulamenta o Serviço e do edital que rege o processoseletivo.Declaramos ainda que os dirigentes da entidade residem nos endereços abaixo, todos eles localizados naárea da comunidade a ser atendida, e que os mesmos têm bons antecedentes, não tendo sido condenados,em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, em qualquer dos ilícitosindicados no art. 1º, inciso I, alíneas "e", "g", "h", "j", "l", "n", "o" e "p" da Lei Complementar nº.64/1990 - Lei da Ficha Limpa.Cientes de que a falsidade das informações aqui prestadas pode configurar infração penal e administrativa,sujeitando os responsáveis à aplicação das sanções cabíveis, é que os dirigentes abaixoassinadosfirmam este Requerimento de Outorga.

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS - RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

ANEXO 3MODELO DE MANIFESTAÇÃO EM APOIO DE PESSOA JURÍDICA

A entidade acima qualificada, pessoa jurídica de direito privado, legalmente constituída, vem, nos termosdo art. 9º, §2º, VI da Lei nº. 9.612/1998, demonstrar o seu apoio à iniciativa da___________________________________________________________________, (razão social da entidadeque está recebendo o apoio), que tem interesse em receber autorização do Ministério dasComunicações para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária nesta localidade.Declaro, ainda, que a entidade apoiadora tem domicílio na área pretendida para a prestação do serviço._______________________________, _____ de _______________ de _______(local/UF)_______________________________________AssinaturaAT E N Ç Ã O :- Para ser considerada válida, esta declaração deverá ser acompanhada de cópia do comprovante deinscrição no cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e da ata de eleição ou Termo de Posse doDeclarante.ANEXO 4

MODELO DE MANIFESTAÇÃO EM APOIO DE PESSOA FÍSICA

Eu, acima qualificado (a), venho, nos termos do art. 9º, §2º, VI da Lei nº. 9.612/1998, demonstrar o meuapoio à iniciativa da__________________________________________________________________________________,(razão social da entidade que está recebendo o apoio), que tem interesse em receber autorização doMinistério das Comunicações para prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária nesta localidade.Declaro, ainda, que tenho domicílio na área na área pretendida para a prestação do serviço._______________________________ , _____ de _______________ de _______(local/UF)_______________________________________AssinaturaAT E N Ç Ã O :- Para ser considerada válida, esta declaração deverá ser acompanhada de cópia da identidade e docomprovante de endereço do apoiador.

ANEXO 5MODELO DE REQUERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE OUTORGA - RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações,A entidade acima qualificada, regularmente autorizada a prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,vem perante Vossa Excelência, por intermédio do seu representante legal, com fundamento no art. 6º,parágrafo único da Lei nº. 9.612/1998 - Lei da Radiodifusão Comunitária, solicitar a RENOVAÇÃO DAOUTORGA, o que o faz com a apresentação dos documentos listados abaixo, todos no original ou emcópia autenticada._______________________________ , _____ de _______________ de _______(local/UF)______________________________Assinatura do representante legal da entidade

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À RENOVAÇÃO DE OUTORGA - RADIODIFUSÃOCOMUNITÁRIA

ANEXO 6FORMULÁRIO DE DADOS DE FUNCIONAMENTO DA ESTAÇÃO DE RADIODIFUSÃO COMUNITÁRIA

1 - ASSINALE A SOLICITAÇÃO DE INTERESSE:

2 - IDENTIFICAÇÃO DA ENTIDADERAZÃO SOCIAL

RAZÃO SOCIAL (CONTINUAÇÃO) CNPJ

3 - LOCALIZAÇÃO DA SEDE DA ENTIDADELOGRADOURO

BAIRRO CIDADE

CIDADE (CONTINUAÇÃO) UF COORDENADAS GEOGRÁFICAS (Especifique o hemisfério daLatitude: N - Norte ou S - Sul)

4 - LOCALIZAÇÃO DO SISTEMA IRRADIANTE / TRANSMISSORLOGRADOURO

BAIRRO CIDADE

CIDADE (CONTINUAÇÃO) UF COORDENADAS GEOGRÁFICAS (Especifique o hemisfério daLatitude: N - Norte ou S - Sul)

5 - LOCALIZAÇÃO DO ESTÚDIOLOGRADOURO

BAIRRO CIDADE

CIDADE (CONTINUAÇÃO) UF COORDENADAS GEOGRÁFICAS (Especifique o hemisfério daLatitude: N - Norte ou S - Sul)

6 - TRANSMISSORFA B R I C A N T E

MODELO POTÊNCIA Nº HOMOLOGAÇÃO/CERTIFICAÇÃO

7 - ANTENA/TORREFABRICANTE DA ANTENA

MODELO POLARIZAÇÃO

TIPO

GANHO max (Gt) ALTURA EM RELAÇÃO AO SOLO ALTURA DA TORRE ALTITUDE DOLOCAL

8 - LINHA DE TRANSMISSÃOFABRICANTE MODELO

COMPRIMENTO (L) ATENUAÇÃO EM 100 m (AL) PERDAS NA LINHA (PL) EFICIÊNCIA DALINHA (h)

Perdas na linha (PL) =Eficiência da linha (η)=9 - POTÊNCIA EFETIVA IRRADIADA (ERP)ERP(dBk) = 10 log (Pt. Ght. Gvt . h) = 10 log ( ____x____x____x____) = _______ dBkPt = Potência do transmissor, em kW.Ght = Ganho da antena, no plano horizontal, em vezes.Gvt = Ganho da antena, no plano vertical, em vezesh = Eficiência da linha de transmissão.*OBS: A potência efetiva irradiada (ERP) por emissora de RadCom deverá ser igual ou inferior a 25watts.10 - INTENSIDADE DE CAMPO (E) NO LIMITE DA ÁREA DE COBERTURA RESTRITAE(dBu) = 107 + ERP(dBk) - 20 log d(km) = 107 + _____- 20 log ______ = ______ dBuERP(dBk) = potência efetiva irradiada, em dBk.d(km) = distância da antena transmissora ao limite da área de cobertura restrita.*OBS: O máximo valor de intensidade de campo que a estação poderá ter a uma distância de 1 km daantena, com base nessa equação, deverá ser 91 dBu.

11 - DECLARAÇÕES REFERENTES AO PROJETO DE INSTALAÇÃO DA EMISSORA

12 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA EMISSORA

13 - OUTRAS INFORMAÇÕES DE INTERESSE

14 - DADOS DO(A) ENGENHEIRO(A) PROJETISTANOME COMPLETO

REG.CREA ENDEREÇO

ENDEREÇO (CONTINUAÇÃO) BAIRRO

CIDADE UF

CEP TELEFONE FAX

E-MAIL

LOCAL DATA

ASSINATURA

15 - DADOS DO(A) REPRESENTANTE LEGAL DA ENTIDADENOME COMPLETO

LOCAL DATA

ASSINATURA

AT E N Ç Ã O :- Este Formulário deve necessariamente contar com as assinaturas do representante legal da entidade ede profissional habilitado para a execução de projeto técnico de radiodifusão.ANEXO 7FORMULÁRIO DE PÓS-OUTORGA

Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado das Comunicações,

A entidade acima qualificada, regularmente autorizada a prestar o Serviço de RadiodifusãoComunitária, vem perante Vossa Excelência, por intermédio do seu representante legal, solicitar o iníciode PROCESSO DE PÓS-OUTORGA para o fim de alterar as características da prestação do Serviço,conforme os dados e solicitações que seguem abaixo.

____________________(Município)/____(UF), ____ de _______________ de ________

______________________________

Assinatura do representante legal da entidade

AT E N Ç Ã O :- Este Formulário deve estar acompanhado dos documentos cabíveis indicados nos artigos 124 e 125desta Portaria, quando for o caso.

ANEXO 8

FORMULÁRIO DE ACORDO ASSOCIATIVO

As entidades abaixo assinadas, neste ato representadas por seus respectivos dirigentes, habilitadasno Edital de Seleção Pública nº. _______, referente à prestação do serviço de radiodifusãocomunitária na localidade de (CIDADE, ESTADO), vem, nos termos do que prevê a legislação em vigor,INFORMAR A REALIZAÇÃO DE ACORDO ASSOCIATIVO, de forma que a(s) entidade(s) [NOMEDA(s) ENTIDADE(s)] desiste(m), de forma irretratável e irrevogável, de continuar no processo deseleção pública, passando a apoiar a entidade [NOME DA ENTIDADE], a qual, sendo proclamadavencedora ao final do certame, será responsável pela autorização e prestação do serviço.

____________________(Município)/____(UF), ____ de _______________ de ________

______________________________

Assinatura do representante legal da NOME DA ENTIDADE

______________________________

Assinatura do representante legal da NOME DA ENTIDADE

______________________________

Assinatura do representante legal da NOME DA ENTIDADE

AT E N Ç Ã O :

- As assinaturas constantes neste Formulário deverão estar com firma reconhecida.

[1] Art. 27. Os assuntos que constituem áreas de competência de cada Ministério são osseguintes: (...)

V - Ministério das Comunicações:

a) política nacional de telecomunicações;

b) política nacional de radiodifusão;

c) serviços postais, telecomunicações e radiodifusão;

[2] Art. 10. O Cadastro de Demonstração de Interesse - CDI- é o instrumento pelo qual a entidade demonstra ao Ministério dasComunicações interesse na publicação de edital de seleção públicapara localidade específica.

§ 1º O objetivo do CDI é, exclusivamente, o de identificar ademanda por outorgas e fornecer subsídios para a elaboração doPlano Nacional de Outorgas - PNO -, não gerando direito à autorizaçãoou ao funcionamento de estação de rádio comunitária.

§ 2º A publicação de editais com o fim de atender ao CDIfica sujeita à análise de conveniência e oportunidade do Ministériodas Comunicações.

§ 3º A apresentação de CDI não dá início ao processo deoutorga, não confere direito de preferência e não dispensa a entidadeinteressada de atender ao edital nas condições e prazos estabelecidos.

[3]Art. 19. Do edital constará no mínimo:

I - os Municípios contemplados e os Estados correspondentes;

II- o canal de operação designado para cada Município;

III - o prazo de sessenta dias para apresentação da documentação,com a indicação expressa da data do início e do fim doprazo;

IV - a relação circunstanciada de toda a documentação a serapresentada pelas entidades interessadas, indicando aquela cuja ausênciaimplica a inabilitação;

V - o valor da taxa relativa às despesas de cadastramento,bem como o banco, a agência e a conta na qual deverá ser efetuadoo depósito;

VI - as condições técnicas especiais nos casos em que seconstatar limitação técnica no Município;

VII - as regras de seleção e os critérios de contagem evalidade das manifestações em apoio; e

VIII - o método de contagem de prazo e os meios de divulgaçãooficial dos atos decisórios.

IX - rol exemplificativo de quais são os fatos e característicasque configuram vínculo (art. 11, Lei nº 9.612, de 1998)

Parágrafo único. Qualquer modificação ou correção do editalexige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original,reabrindo-se o prazo incialmente estabelecido, exceto quando a alteraçãonão afete as condições gerais de habilitação ou seleção.

[4] Art. 9º Para outorga da autorização para execução doServiço de Radiodifusão Comunitária, as entidades interessadas deverãodirigir petição ao Poder Concedente, indicando a área ondepretendem prestar o serviço.

§ 1º Analisada a pretensão quanto a sua viabilidade técnica,o Poder Concedente publicará comunicado de habilitação e promoverásua mais ampla divulgação para que as entidades interessadas seinscrevam.

§ 2º As entidades deverão apresentar, no prazo fixado parahabilitação, os seguintes documentos:

I - estatuto da entidade, devidamente registrado;

II - ata da constituição da entidade e eleição dos seus dirigentes,devidamente registrada;

Ill - prova de que seus diretores são brasileiros natos ounaturalizados há mais de dez anos;

IV - comprovação de maioridade dos diretores;

V - declaração assinada de cada diretor, comprometendo-seao fiel cumprimento das normas estabelecidas para o serviço;

VI - manifestação em apoio à iniciativa, formulada por entidadesassociativas e comunitárias, legalmente constituídas e sediadasna área pretendida para a prestação do serviço, e firmada porpessoas naturais ou jurídicas que tenham residência, domicílio ousede nessa área.

[5] Art. 25. São hipóteses de inabilitação: (...)

II - a inscrição intempestiva na Seleção Pública;

[6] Art. 24. Em caso de não envio ou de envio irregular dosdocumentos previstos no art. 22, será conferida à entidade uma únicaoportunidade para apresentar a documentação faltante, a ser cumpridano prazo improrrogável de trinta dias.

§1º As manifestações em apoio corrigidas ou enviadas apóso prazo do art. 19, III, a requerimento deste Ministério ou não, serãodesconsideradas para fins de aplicação do critério da representatividade(art. 9º, §5º, Lei nº. 9.612, de 1998).

§2º. O prazo fixado para habilitação, de que trata o art. 9º, §2º da Lei nº 9.612, de 1998, encerra-se com o fim do prazo paracumprimento da exigência indicada no caput.

[7]Art. 9º (...)

§ 5º Não alcançando êxito a iniciativa prevista no parágrafoanterior, o Poder Concedente procederá à escolha da entidade levandoem consideração o critério da representatividade, evidenciada pormeio de manifestações de apoio encaminhadas por membros da comunidadea ser atendida e/ou por associações que a representem.

[8] Art. 25. São hipóteses de inabilitação: (...) IV - o nãoatendimento de solicitação feita nos termos do art. 24; (...)

[9] Art. 25. São hipóteses de inabilitação: (...)

III - o estabelecimento ou a manutenção de vínculos dequalquer natureza; (...)

§ 2º Considera-se vinculada, em infração ao art. 11 da Lei nº9.612, de 1998, a entidade que, enquanto perdurar a relação jurídicacom o Ministério das Comunicações, se enquadre no descrito noartigo 7º, inciso III, notadamente:

I - quando membro de órgão de direção da entidade, individualmenteconsiderado:

a) exerce mandato eletivo no âmbito dos Poderes Executivoe Legislativo, nas esferas federal, estadual, distrital ou municipal;

b) exerce cargo ou função em órgão de direção de partidopolítico, a nível municipal, estadual, distrital ou federal;

c) exerce cargo de Ministro de Estado, Secretário de Estadoou Secretário Municipal, independente da denominação que recebem;

d)é dirigente de entidade outorgada ou de outra interessadana execução do Serviço de Radiodifusão Comunitária ou Comercial;ou

e) exerce cargo de dignidade eclesiástica ou de sacerdócio.

II - quando a diretoria da entidade for composta majoritariamentepor parentes entre si, em linha reta, colateral ou por afinidade,até o terceiro grau, incluídos o cônjuge ou companheiro.

III - quando estatuto social, ata de fundação, de eleição ou deassembleia geral ou qualquer outro documento da entidade apresenteclaramente disposições que explicitem a vinculação;

IV - quando a localização da sede da entidade, do seu sistemairradiante ou do seu estúdio coincida com o endereço de entidadereligiosa, de partido político ou outra emissora comercial oucomunitária; e

V - quando a entidade, por qualquer meio, anuncie querealiza ou realizará proselitismo.

§ 3º A existência de vínculo, verificada no curso do processo,é vício de caráter insanável.

[10] Art. 26. O resultado prévio da habilitação será comunicadoàs entidades interessadas, que poderão interpor o competenterecurso administrativo na forma da Seção VII deste Capítulo.

[11]Art. 27. Finalizada a análise dos recursos, as entidadesserão comunicadas do resultado definitivo da fase de habilitação.

[12] Art. 28. Seleção é a fase na qual serão escolhidas,dentre as concorrentes habilitadas, aquela que passará à fase de instruçãoprocessual, tendo em consideração a pontuação em manifestaçõesem apoio válidas e as relações de concorrência direta e indireta.

Parágrafoúnico. A fase de seleção somente ocorrerá quandohouver concorrência.

[13] Art. 29. As entidades habilitadas poderão mudar ascoordenadas propostas para instalação do sistema irradiante, inclusivedurante a fase de instrução, desde que haja viabilidade técnica. Parágrafoúnico. Se a mudança de coordenadas fizer com que a entidaderequerente tenha outras concorrentes, estas não serão prejudicadas e aentidade que propôs a mudança perderá, em relação a essas novasconcorrentes, a pontuação obtida com manifestações em apoio.

[14] Art. 30. Antes de se aferir a representatividade de cadaconcorrente, por ocasião da comunicação do resultado definitivo daseleção, o Ministério das Comunicações promoverá o entendimentoentre elas, instando-as a entrarem em acordo para prestarem o Serviçode Radiodifusão Comunitária em conjunto. § 1º No prazo improrrogávelde trinta dias, as concorrentes deverão se manifestar sobre aproposta de acordo, apresentando, caso aceitem prestar conjuntamenteo Serviço, requerimento assinado pelos representantes legais das entidadeshabilitadas, com firma reconhecida, conforme o modelo doAnexo 8 desta Portaria. § 3º A ausência de manifestação das entidadesinteressadas será considerada como recusa à prestação conjuntado Serviço. § 4º Uma vez firmado o acordo as manifestaçõesem apoio apresentadas pelas entidades participantes serão consideradasem conjunto.

[15] Art. 9º (...)

§ 4º Havendo mais de uma entidade habilitada para a prestaçãodo Serviço, o Poder Concedente promoverá o entendimentoentre elas, objetivando que se associem.

[16] Art. 32. A representatividade será obtida a partir dacontagem das manifestações em apoio de pessoas jurídicas sem finslucrativos. § 1º As manifestações em apoio das pessoas físicas, cadaqual valendo um ponto, serão contabilizadas apenas como critério dedesempate. § 2º Persistindo o empate, a escolha será efetuada porsorteio público, a ser realizado na sede do Ministério das Comunicações,em data previamente comunicada às entidades, acompanhadopor pelo menos três servidores.

[17] Art. 35. Aferida a representatividade de cada concorrente,o Ministério das Comunicações informará o resultado prévio dafase de seleção. Art. 36. As concorrentes poderão interpor um únicorecurso, relativo a toda a matéria de fato e de direito concernente àfase de seleção, no prazo de trinta dias, contados da data de notificaçãodo resultado. Art. 37. Analisados os recursos, as entidadesinteressadas serão comunicadas do resultado definitivo da fase deseleção, do qual constará a classificação final das concorrentes deacordo com a representatividade de cada uma e a convocação daentidade selecionada para apresentar os documentos previsto no art.39, no prazo de trinta dias.

[18] Art. 38. A fase de instrução é o momento em que aentidade selecionada deve apresentar documentos ainda não encaminhados,desde que não sejam habilitantes, ou retificar vícios sanáveis.

1º.A entidade selecionada que tenha executado o serviço deradiodifusão antes da publicação do edital deverá regularizar junto àAgência Nacional de Telecomunicações - ANATEL os débitos daídecorrentes, antes do término da fase de instrução.

§2º O Ministério das Comunicações juntará ao processo certidãonegativa de débitos das receitas administradas pela ANATEL.

Art. 39. São documentos necessários à instrução: I - comprovantede recolhimento da taxa de cadastramento; II - Formuláriode Dados de Funcionamento da Estação.

§ 1º A taxa de cadastramento deverá ser recolhida conformeas especificações constantes do edital de seleção pública.

§ 2º O Formulário de Dados de Funcionamento da Estação(Anexo 6) deve vir acompanhado por Anotação de ResponsabilidadeTécnica - ART, devendo ambos os documentos ser apresentados comas assinaturas de profissional habilitado para a execução de projetotécnico de radiodifusão e do representante legal da entidade, juntamentecom a comprovação de pagamento da ART.

§ 3º O Formulário de Dados de Funcionamento da Estação,de responsabilidade exclusiva da entidade interessada, deverá obedeceràs características especificadas no Capítulo IV e contar com asdeclarações constantes no item 11 do Anexo 6 desta Portaria.

Art. 40. O estatuto social da entidade deverá conter as seguintesdisposições:

I - indicação da finalidade de executar o Serviço de Radiodifusão;

II- garantia de ingresso gratuito, como associado, de toda equalquer pessoa física ou jurídica;

III - garantia do direito de voz e voto aos associados nasinstâncias deliberativas, bem como, nas eleições e para as pessoasfísicas, do direito de votar e ser votado para os cargos de direção;

IV - especificação do órgão administrativo da entidade e doConselho Comunitário, bem como o modo de funcionamento, notadamenteno que concerne: a) aos cargos que compõem a estruturaadministrativa, bem como as suas respectivas atribuições; b) ao tempode mandato dos membros que compõem a diretoria, limitado aomáximo de quatro anos, sendo admitida uma recondução.

Parágrafo único. O estatuto social não será considerado irregular,na forma do inciso I do caput, se da leitura do seu conjuntofor possível depreender que a entidade tem a finalidade de prestar oServiço de Radiodifusão.

[19] Art. 41. Com o objetivo de instruir o processo, o Ministériodas Comunicações fará solicitação, a ser cumprida no prazode 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez e por igual período arequerimento da entidade interessada. §1º Caso a entidade apresenteresposta, mas não envie todos os documentos ou os envie com algumadeficiência, o Ministério das Comunicações fará apenas maisuma solicitação a ser cumprida no prazo improrrogável de trinta dias.§2º Na hipótese do art. 16, § 1º, ou em Município que não possuaentidade autorizada a prestar o Serviço de Radiodifusão Comunitária,poderão ser encaminhadas até duas notificações adicionais à entidade,cada qual a ser cumprida no prazo improrrogável de trinta dias.

[20] Art. 43 São casos de indeferimento: I - o descumprimentode solicitação feita nos termos do art. 41; II - o estabelecimentoou a manutenção de vínculos de qualquer natureza; e III- após a publicação do edital, a entidade tenha executado Serviço deRadiodifusão sem a outorga do Poder concedente.

[21] Art. 45 Indeferido o pedido de outorga da entidadeselecionada e arquivado o processo, serão convocadas para a fase deinstrução as entidades remanescentes, observada a ordem de classificação.

[22]Art. 44. Instruído o processo, o Ministério das Comunicaçõesproclamará vencedora a entidade selecionada e declararáencerrada a Seleção Pública, de tudo comunicando às entidades interessadas.

[23]Art. 46. Das decisões administrativas cabe recurso paraimpugnar as razões de legalidade e de mérito.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu adecisão, a qual, se não a reconsiderar, o encaminhará, sem necessidadede provocação, à autoridade superior.

§2º O prazo para interposição de recurso administrativo é detrinta dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisãorecorrida.

§ 3º O prazo recursal é improrrogável, mas pode ser suspensonos termos da Lei nº. 9.784, de 1999.

[24] Art. 47. O recurso interpõe-se por meio de requerimentono qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido dereexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes.

§1º Os documentos que deveriam ter sido encaminhados emoutro momento processual, quando enviados na fase recursal, nãolevam à procedência do recurso.

§2º. Quando todas as entidades concorrentes forem inabilitadas,o recurso será julgado procedente caso seja apresentado comos documentos que corrijam o motivo da inabilitação, ressalvados oscasos de vício insanável.

[25] Art. 50. Quando a entidade for inabilitada por ter desrespeitadoo art. 22, § 1º, terá provimento o recurso em que a entidaderetificar tais pendências. Parágrafo único. Se as novas coordenadasacatadas em recurso puderem prejudicar o andamento deoutros processos já habilitados, a entidade perderá toda a pontuaçãoobtida com manifestações em apoio.

[26] Art. 48. O recurso não será conhecido quando interposto:I - fora do prazo; II - por quem não seja legitimado; ou III apósexaurida a esfera administrativa. Parágrafo único. O não conhecimentodo recurso não impede a Administração de rever deofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão administrativa.

[27]Art. 49. O órgão competente para decidir o recurso poderáconfirmar, modificar, anular ou revogar, total ou parcialmente, adecisão recorrida, se a matéria for de sua competência. Parágrafoúnico. Se da aplicação do disposto neste artigo a decisão puder sermantida, mas por outros fundamentos, a recorrente deverá ser cientificadapara que formule suas alegações antes da decisão.

[28] Art. 51. Todos os prazos mencionados nesta Portariaserão contados a partir da ciência do ato por qualquer meio, excluindo-seda contagem o dia do começo e incluindo-se o do vencimento,observado o disposto nos artigos 66 e 67 da Lei nº 9.784, de1999. Art. 52. No caso de intimação por meio eletrônico, a contagemdo prazo será efetuada na forma prevista na regulamentação do SEI.Art. 53. A tempestividade dos atos praticados pelas entidades interessadasé aferida pela data do registro no protocolo junto ao Ministériodas Comunicações ou pela data da postagem da correspondênciajunto aos Correios, aquela que for mais benéfica para a entidade

[29] Art. 54. O pedido de prorrogação de prazo, quandotempestivo, suspende a contagem do prazo até o momento em que aentidade é notificada da resposta à solicitação. Parágrafo único. Ospedidos de prorrogação de prazo terão prioridade na tramitação.

[30] Art. 55. À entidade interessada é facultado se fazerrepresentar por procurador devidamente constituído. Art. 56. É vedadaa procuração que outorgue poderes de gerência ou administração.

[31]Art. 57. É vedada a atuação de servidor público federalcomo procurador ou intermediário junto ao Ministério das Comunicações.

[32]Art. 19. A autorização para execução do RadCom seráformalizada mediante ato do Ministério das Comunicações, que deveráconter, pelo menos, a denominação da entidade, o objeto e oprazo de autorização, a área de cobertura da emissora e o prazo parainício

[33] Art. 2o O Serviço de Radiodifusão Comunitária obedeceráao disposto no art. 223 da Constituição, aos preceitos desta Leie, no que couber, aos mandamentos da Lei nº 4.117, de 27 de agostode 1962, e demais disposições legais. (Redação dada pela MedidaProvisória nº 2.216-37, de 2001)

Parágrafo único. Autorizada a execução do serviço e, transcorridoo prazo previsto no art. 64, §§ 2o e 4o da Constituição, semapreciação do Congresso Nacional, o Poder Concedente expedirá autorizaçãode operação, em caráter provisório, que perdurará até aapreciação do ato de outorga pelo Congresso Nacional. (Redaçãodada pela Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001)

[34] Art. 75. O prazo para o início efetivo da execução doServiço de Radiodifusão Comunitária é de seis meses a contar da datade publicação da autorização para operação em caráter provisório oudo licenciamento para funcionamento da estação, podendo ser prorrogadouma única vez por igual período. Parágrafo único. O pedidode prorrogação a que se refere o caput deverá: I - ser apresentado pelaentidade dentro do prazo de seis meses para início efetivo da execuçãodo serviço; e II - indicar as razões que justificam a prorrogação.

[35]Art. 101. As entidades não poderão estabelecer ou manter,inclusive por meio de seus dirigentes, qualquer espécie de vínculo.Parágrafo único. O Ministério das Comunicações manterá atualizadoem seu sítio eletrônico rol exemplificativo de quais são osfatos e características que configuram vínculo (art. 11, Lei nº. 9.612,de 1998). Art. 102. É vedada qualquer espécie de proselitismo, devendoa entidade autorizada prezar pela pluralidade de ideias e opiniõespor meio da divulgação de diferentes interpretações sobre temascontroversos.

[36] Art. 103. Com o intuito de dar cumprimento aos princípiose finalidades dispostos nos artigos 3º e 4º da Lei nº 9.612, de1998, é recomendável que as entidades autorizadas adotem as seguintescondutas: I - difundir e estimular a produção de conteúdolocal; II - divulgar eventos culturais, desportivos, de lazer ou quaisqueroutros ligados à formação e integração da comunidade; III - darpreferência a programas que permitam a participação do ouvinte; IV- noticiar fatos de utilidade pública, como condições do trânsito ou dotempo, informes da defesa civil e do Poder Público; V - criar programasde estágio e de serviço voluntário, nos termos das Leis11.788, de 25 de setembro de 2008, e 9.608, de 18 de fevereiro de1998; VI - promover debates e palestras acerca de temas de interessepúblico local; VII - desenvolver atividades que permitam a integraçãoentre a sociedade local e a entidade autorizada, incentivando a adesãode novos associados; VIII - informar à comunidade, notadamentedurante a sua programação, que a emissora é comunitária; e IX informaraos ouvintes do direito que assiste a qualquer cidadão dacomunidade beneficiada de emitir opiniões sobre quaisquer assuntosabordados na programação da emissora, bem como manifestar ideias,propostas, sugestões, reclamações ou reivindicações, mediante pedidoencaminhado à direção da entidade.

[37] Art. 104. A entidade autorizada deverá estar a serviçoda comunidade atendida, sendo vedado que ela se conduza comopropriedade privada de uma pessoa ou de um grupo.

[38] Art. 105. A entidade autorizada deverá assegurar transparênciana sua gestão e promover mecanismos que privilegiem aparticipação da comunidade na sua administração.

[39] Art. 108. Toda a irradiação deverá ser gravada e mantidaem arquivo durante as vinte e quatro horas subsequentes aoencerramento dos trabalhos diários da emissora, devendo também serconservados em arquivo, durante sessenta dias, os textos dos programas,inclusive noticiosos, devidamente autenticados pelo responsávellegal da entidade.

Art. 109. As gravações dos programas políticos, de debates,entrevistas, pronunciamentos da mesma natureza e qualquer irradiaçãonão registrada em texto deverão ser conservadas em arquivo peloprazo de vinte dias, a partir da transmissão.

Art. 110. Enquanto durarem casos de calamidade pública,oficialmente reconhecidos como tal pela autoridade competente, asemissoras de Radiodifusão Comunitária poderão se organizar em rede,em âmbito estadual, para transmitir exclusivamente conteúdos deauxílio às vítimas, ainda que não tenham sido convocadas pela autoridade.Parágrafo único. Uma vez ocorrida a convocação, as emissorasficam obrigadas a operar em rede.

[40] Art. 111. É vedada a cessão ou o arrendamento, aqualquer título, da emissora e de horários de sua programação. Parágrafoúnico. Sem prejuízo do caput, a entidade autorizada poderáveicular programas produzidos por terceiros, assumindo a responsabilidadepelo seu conteúdo.

Art. 112. À entidade outorgada é vedada a transferência dospoderes de gerência ou administração por meio de contrato de mandatoou qualquer outro meio.

[41] Art. 113. O Conselho Comunitário é órgão autônomo defiscalização e encarregado de zelar pelo cumprimento das finalidadese princípios do Serviço de Radiodifusão Comunitária estabelecidosnos artigos 3º e 4º da Lei nº 9.612, de 1998.

Art. 114. A entidade autorizada deverá instituir um ConselhoComunitário, composto por no mínimo cinco pessoas representantesde entidades legalmente instituídas. § 1º Poderão indicar representantespara compor o Conselho Comunitário, dentre outras, entidadesde classe, beneméritas, religiosas ou de moradores, excluída a própriaexecutora do serviço e a Administração Pública direta e indireta. § 2ºAs pessoas jurídicas e seus representantes, enquanto participantes doConselho Comunitário, não poderão ser associados da entidade autorizadanem poderão participar da produção ou do financiamento deprogramas, ressalvados os informes pontuais à comunidade. § 3º Cadaentidade que tenha a intenção de indicar componente para o ConselhoComunitário poderá apresentar apenas um representante, ressalvada ahipótese de inexistir um número mínimo de entidades que queiramparticipar do Conselho.

Art. 115. Compete ao Conselho Comunitário, no exercício desuas funções: I - fiscalizar a programação da emissora; II - solicitarao órgão de direção da entidade autorizada informações e esclarecimentosconcernentes à gestão das atividades, área editorial, direçãoda programação, dentre outros; III - fazer recomendações aoórgão de direção da entidade autorizada; IV - realizar pesquisa desatisfação ou opinião junto à comunidade atendida; V - receber reclamações,denúncias e elogios; e VI - submeter ao Ministério dasComunicações e aos órgãos de direção da entidade relatório circunstanciadoacerca da programação. Art. 116. Sempre que solicitadopelo Ministério das Comunicações, a entidade deverá apresentar relatóriocircunstanciado, elaborado pelo Conselho Comunitário, contendoa descrição e avaliação a respeito da grade de programação,considerando as finalidades legais do Serviço de Radiodifusão Comunitária.

[42]Art. 129. A outorga para execução do Serviço de RadiodifusãoComunitária tem validade de dez anos e poderá ser renovadapor igual período, desde que obedecida esta Portaria e asdisposições legais vigentes. Art. 130. O procedimento de renovaçãoserá processado eletronicamente e iniciado por ato do Ministério dasComunicações no prazo de até doze meses antes do termo final daoutorga. Parágrafo único. O Ministério das Comunicações instruirá oprocesso com os seguintes documentos: I - portaria de autorização daentidade e demais documentos cadastrais; II - comprovante de inscriçãono Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério daFazenda - CNPJ; III - certidão negativa de débitos de receitas administradaspela Anatel; e IV - relatório de apuração de infrações,referente ao período de vigência da outorga.

[43] Art. 131. Instaurado o processo de renovação, a entidadeserá notificada para, no prazo de trinta dias, manifestar interessena renovação, mediante a apresentação dos seguintes documentos:I - requerimento de renovação, conforme modelo constantedo Anexo V; II - estatuto social atualizado; III - ata de eleição dadiretoria em exercício; IV - prova de maioridade e nacionalidade detodos os dirigentes; V - último relatório do Conselho Comunitário; eVI - declaração, assinada pelo representante legal da interessada,atestando que a emissora encontra-se com suas instalações e equipamentosem conformidade com a última autorização do Ministériodas Comunicações, de acordo com os parâmetros técnicos previstosna regulamentação vigente, constantes da respectiva licença de funcionamento.§ 1º O estatuto social e a ata de eleição da diretoriadeverão estar registrados no Cartório de Registro Civil de PessoasJurídicas. § 2º O Ministério das Comunicações poderá solicitar aapresentação dos documentos referidos nos incisos II e III do art. 130na impossibilidade de obtê-los diretamente pela internet. § 3º A interessadaserá notificada para suprir, no prazo de trinta dias, eventuaisomissões ou irregularidades constatadas na documentação apresentada.§ 4º Independentemente da notificação de que trata o caputdeste artigo, a entidade interessada poderá dirigir requerimento aoMinistério das Comunicações, observado o prazo de até um mês antesdo vencimento da respectiva outorga.

[44] Art. 132. A renovação será indeferida nos casos em que:I - não tenham sido apresentados os documentos ou regularizadas aspendências, nos prazos referidos no art. 131; II - constatada a existênciade vínculo ou de não comprovação do caráter comunitário daentidade; e III - aplicação de pena de revogação de autorização pordecisão administrativa definitiva.

[45] Art. 133. Concluído o processo de renovação no âmbitodo Ministério das Comunicações, o pedido será encaminhado à apreciaçãodo Congresso Nacional.

[46] Art. 134. Expirado o prazo de vigência da outorga, asentidades poderão manter suas emissoras em funcionamento até aconclusão do processo de renovação.

RICARDO BERZOINI

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