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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/09/2015 | Edição: 168 | Seção: 1 | Página: 37

Órgão: Ministério da Fazenda/SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.585, DE 31 DE AGOSTO DE 2015

Dispõe sobre o imposto sobre a renda incidentesobre os rendimentos e ganhos líquidosauferidos nos mercados financeiro ede capitais.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL,no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 doRegimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovadopela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo emvista o disposto no art. 16 da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de1988, no art. 13 da Lei nº 7.766, de 11 de maio de 1989, no art. 55da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, no § 14 do art. 20 da Lei nº8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 29 da Lei nº 8.541, de 23 dedezembro de 1992, nos arts. 10 e 16 a 19 da Lei nº 8.668, de 25 dejunho de 1993, nos arts. 65 a 82 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de1995, no art. 1º da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, nos arts. 10e 12 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, no inciso II do art.25, no inciso II do art. 27, e nos arts. 51, 57, 69 e 71 da Lei nº 9.430,de 27 de dezembro de 1996, nos arts. 28 a 36 da Lei nº 9.532, de 10de dezembro de 1997, nos arts. 1º a 5º da Lei nº 9.779, de 19 dejaneiro de 1999, nos arts. 6º a 9º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de2000, nos arts. 1º, 2º, 6º e 16 da Medida Provisória nº 2.189-49, de 23de agosto de 2001, nos arts. 28 e 29 da Medida Provisória nº 2.158-35,de 24 de agosto de 2001, nos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.426, de 24de abril de 2002, no art. 48 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de2003, no art. 3º da Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004, nos arts. 1ºa 5º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, nos arts. 32 e 33da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, no art. 6º da Lei nº11.053, de 29 de dezembro de 2004, no inciso I do art. 70 e nos arts.88, 110 e 125 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, no art.7º da Lei nº 11.311, de 13 de junho de 2006, nos arts. 1º a 3º da Leinº 11.312, de 27 de junho de 2006, no inciso V do § 1º e no § 2º doart. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nosarts. 1º a 4º da Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007, nos arts. 1º e3º da Lei nº 11.491, de 20 de junho de 2007, no art. 15 da Lei nº12.024, de 27 de agosto de 2009, no art. 45 da Lei nº 12.350, de 20de dezembro de 2010, nos arts. 1º a 5º da Lei nº 12.431, de 24 dejunho de 2011, no art. 71 da Lei nº 12.715, de 17 de setembro de2012, no art. 17 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, no art. 97da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, nos arts. 1º a 4º, 6º a 20,92 e 95 da Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014, e no art. 90da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, resolve:

Art. 1º Esta Instrução Normativa disciplina a cobrança e orecolhimento do imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentose ganhos auferidos nos mercados financeiros e de capitais, porinvestidores residentes ou domiciliados no País e no exterior, em 3(três) Capítulos assim dispostos:

I - o Capítulo I dispõe sobre a tributação das aplicações emfundos de investimento de residentes ou domiciliados no País;

II - o Capítulo II dispõe sobre a tributação das aplicações emtítulos ou valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável deresidentes ou domiciliados no País;

III - o Capítulo III dispõe sobre a tributação das aplicaçõesem fundos de investimento e em títulos e valores mobiliários de rendafixa ou de renda variável de residentes ou domiciliados no exterior.

CAPÍTULO I

DA TRIBUTAÇÃO DAS APLICAÇÕES EM FUNDOS DEINVESTIMENTO DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NOPA Í S .

Seção I

Das Aplicações em Fundos de Investimento Regidos porNorma Geral

Art. 2º Excluem-se da disciplina desta Seção os fundos abaixorelacionados, que são tributados na forma prevista na Seção II:

I - Fundos de Investimento em Ações;

II - Fundos de Investimento em Ações - Mercado de Acesso;

III- Fundos Mútuos de Privatização - FGTS, inclusive carteiralivre;

IV - Fundos de Investimento em Índice de Mercado - Fundosde Índice de Ações;

V - Fundos de Índice de Renda Fixa;

VI - Fundos de Investimento do Fundo de Garantia do Tempode Serviço (FI-FGTS);

VII - Fundos de Investimento em Participações (FIP), Fundosde Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Participações(FIF FIP) e Fundos de Investimento em Empresas Emergentes(FIEE);

VIII - Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura(FIP-IE) e Fundos de Investimento em Participação na ProduçãoEconômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação(FIP-PD&I);

IX - Fundos de Investimento com Carteira em Debêntures;

X - Fundos de Investimento Imobiliário.

Art. 3º Para fins tributários, os fundos de investimento serãoclassificados em fundos de curto prazo e fundos de longo prazo, deacordo com a composição da carteira.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, considera-se:

I - fundo de investimento de longo prazo aquele cuja carteirade títulos tenha prazo médio superior a 365 (trezentos e sessenta ecinco) dias;

II - fundo de investimento de curto prazo aquele cuja carteirade títulos tenha prazo médio igual ou inferior a 365 (trezentos esessenta e cinco) dias.

§ 2º A carteira de títulos a que se refere o caput é compostapor títulos privados ou públicos federais, prefixados ou indexados ataxa de juros, a índices de preço ou à variação cambial, ou poroperações compromissadas lastreadas nos referidos títulos públicosfederais e por outros títulos e operações de renda fixa com característicasassemelhadas.

Art. 4º Para os efeitos da classificação dos fundos a que serefere o art. 3º, deverá ser adotada a seguinte metodologia:

I - prazo de cada vencimento de principal e juros: prazoremanescente de cada evento financeiro, entendido como sendo onúmero de dias contínuos entre a data para a qual se calcula o valorda cota do fundo e a data de cada vencimento, excluindo-se na suacontagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento;

II - prazo médio do título: média dos prazos de cada vencimentode principal e de juros ponderados pelos respectivos valoresnominais na data para a qual se calcula o valor da cota do fundo, semconsiderar qualquer projeção de índice;

III - prazo médio da carteira: média, ponderada pelos respectivosvalores financeiros, dos prazos médios dos títulos da carteira;

IV- valor financeiro: valor contábil, diariamente avaliado,utilizado para o cálculo da cota do fundo.

§ 1º O prazo médio da carteira do fundo será calculado comperiodicidade diária.

§ 2º Deverão ser considerados apenas os seguintes títulos ouvalores mobiliários e operações para o cálculo do prazo médio dacarteira do fundo:

I - depósitos à vista;

II - operações compromissadas, lastreadas em títulos públicosou privados;

III - títulos públicos federais;

IV - títulos privados:

a) Certificados de Depósitos Bancários (CDB);

b) debêntures;

c) outros títulos privados de renda fixa autorizados pelaComissão de Valores Mobiliários (CVM) a compor as carteiras dosfundos de investimento;

V - operações conjugadas, que permitam a obtenção de rendimentospredeterminados, realizadas nos mercados de opções decompra e de venda em bolsas de valores, de mercadorias e de futuros(box), no mercado a termo nas bolsas de valores, de mercadorias e defuturos, em operações de venda coberta e sem ajustes diários, e nomercado de balcão;

VI - cotas de outros fundos de investimento.

§ 3º Os prazos médios dos depósitos à vista e das cotas dosfundos de investimento de curto prazo serão sempre consideradoscomo de 1 (um) dia.

§ 4º Os prazos médios das cotas dos fundos de investimentode longo prazo serão sempre considerados como de 366 (trezentos esessenta e seis) dias.

§ 5º Serão excluídos do cálculo do prazo médio da carteirado fundo os seguintes títulos ou valores mobiliários e operações:

I - títulos ou operações com data de vencimento ou liquidaçãoindeterminada;

II - operações com renda variável;

III - operações com CDB de emissão do administrador, dogestor e de empresas dos respectivos conglomerados financeiros;

IV - cotas de fundos e clubes de investimento em ações,cotas de FIP e cotas de FIF FIP;

V - operações com direitos creditórios, conforme definiçãodada pela CVM, integrante das carteiras dos fundos de investimentosde direitos creditórios;

VI - operações com Cédulas de Crédito Bancário (CCB);

VII - títulos públicos ou privados ou cotas de fundos deinvestimento emitidos no exterior;

VIII - cotas de fundos de investimento imobiliário;

IX - Certificados de Operações Estruturadas (COE).

§ 6º Entende-se como conglomerado financeiro, para os finsdo disposto neste artigo, aquele assim considerado pelo Sistema deInformações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil(Unicad) e que tenha a presença de pelo menos 1 (uma) instituiçãobancária.

§ 7º As operações de empréstimo de títulos feitas por fundoou clube de investimento:

I - serão computadas na composição da carteira quando ofundo ou clube for o emprestador, sem prejuízo do disposto nos §§ 3º,4º, 5º e 6º;

II - não poderão ser computadas na composição da carteira,quando o fundo ou clube for o tomador.

Art. 5º O fundo de investimento em cotas de outros fundosde investimento, para enquadrar-se como fundo de investimento delongo prazo, nos termos do inciso I do § 1º do art. 3º, fica obrigadoa manter, no mínimo, o percentual médio de 90% (noventa por cento)de seu patrimônio investido em cotas de fundos de investimento delongo prazo.

§ 1º O percentual médio de que trata o caput será apuradopela média móvel dos percentuais diários, apurados para 10 (dez) diasúteis, podendo ser utilizada defasagem, invariável para o fundo deinvestimento em cotas de outros fundos de investimento, de até 2(dois) dias úteis.

§ 2º Determinada a média móvel referente aos primeiros 10(dez) dias úteis, as subsequentes poderão ser calculadas com a utilizaçãoda seguinte expressão:

M = (p + 9 x m) / (10), na qual:

M = média móvel do dia corrente;

p = percentual do patrimônio do fundo de investimento emcotas de outros fundos de investimento aplicado em cotas de fundosde longo prazo referente ao dia corrente;

m = média móvel dos percentuais diários calculada para os10 (dez) dias anteriores.

§ 3º As cotas de fundos de investimento em ações e defundos de investimento em participações integrarão o patrimônio comoinvestimento de longo prazo, para fins de apuração do percentualmédio a que se refere o caput, somente se as cotas dos fundos deinvestimento de longo prazo representarem, no mínimo, 50% (cinquentapor cento) do total do patrimônio do fundo de investimentoem cotas de outros fundos de investimento.

§ 4º Os valores decorrentes dos resgates de cotas de fundosde investimento permanecem computados no prazo médio da aplicaçãooriginal até a sua efetiva liquidação financeira.

Art. 6º Os fundos de investimento classificados como delongo prazo sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda nafonte, por ocasião do resgate, observado o disposto no art. 9º, àsseguintes alíquotas:

I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento),em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo de 181(cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;

III - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento),em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um) dias até720 (setecentos e vinte) dias;

IV - 15% (quinze por cento), em aplicações com prazo acimade 720 (setecentos e vinte) dias.

Parágrafo único. O disposto nos §§ 9º a 11 do art. 46 aplicasetambém, no que couber, aos rendimentos auferidos nos fundos deinvestimento de que trata este artigo.

Art. 7º No caso de alteração da composição ou do prazomédio da carteira dos fundos de investimento de longo prazo queimplique modificação de seu enquadramento para fins de determinaçãodo regime tributário, serão observadas as seguintes disposições:

I- o imposto sobre a renda na fonte incidirá no último diaútil do mês de maio ou novembro imediatamente posterior à ocorrência,à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre o rendimentoproduzido até o dia imediatamente anterior ao da alteração de condição,e à alíquota de 20% (vinte por cento) sobre o rendimentoproduzido a partir do dia do desenquadramento;

II - caso haja resgate, a alíquota aplicável será aquela correspondenteao prazo da aplicação, de acordo com o estabelecido noart. 6º para o rendimento produzido até o dia imediatamente anteriorao da alteração de condição, e de acordo com o art. 8º para orendimento produzido a partir do dia do desenquadramento.

§ 1º O fundo de investimento de longo prazo, cujo prazomédio da carteira de títulos permaneça igual ou inferior a 365 (trezentose sessenta e cinco) dias por mais de 3 (três) vezes ou por maisde 45 (quarenta e cinco) dias, no ano-calendário, ficará desenquadrado.

§2º O desenquadramento previsto no § 1º:

I - poderá ocorrer uma única vez a cada ano-calendário,retornando ao enquadramento anterior a partir do 1º (primeiro) dia doano-calendário subsequente;

II - não implica em interrupção da contagem do prazo originalda aplicação, inclusive para fins de aplicação das alíquotasprevistas no art. 6º, com relação aos rendimentos referidos no incisoI do caput.

Art. 8º Os fundos de investimento classificados como decurto prazo sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda nafonte, por ocasião do resgate, observado o disposto no art. 9º, àsseguintes alíquotas:

I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento),em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo acimade 180 (cento e oitenta) dias.

Art. 9º A incidência do imposto sobre a renda na fonte sobreos rendimentos auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoajurídica isenta, nas aplicações em fundos de investimento, classificadoscomo de curto ou de longo prazo, ocorrerá:

I - no último dia útil dos meses de maio e novembro de cadaano, ou no resgate, se ocorrido em data anterior, sem prejuízo dodisposto no § 2º;

II - na data em que se completar cada período de carênciapara resgate de cotas com rendimento ou no resgate de cotas, seocorrido em outra data, no caso de fundos com prazo de carência deaté 90 (noventa) dias, sem prejuízo do disposto no § 2º.

§ 1º A incidência do imposto a que se refere o caput seráapurada de acordo com as seguintes alíquotas:

I - 20% (vinte por cento) no caso de fundos de investimentode curto prazo; e

II - 15% (quinze por cento) no caso de fundos de investimentode longo prazo.

§ 2º Por ocasião do resgate das cotas será aplicada alíquotacomplementar de acordo com o previsto nos incisos I a IV do caputdo art. 6º ou nos incisos I e II do art. 8º.

§ 3º No caso previsto no inciso I do caput, o valor doImposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas aTítulos ou Valores Mobiliários (IOF) deduzido do rendimento apuradono último dia útil dos meses de maio e novembro de cada ano enão retido, por não haver resgate de cotas, será adicionado à base decálculo do imposto sobre a renda na subsequente incidência deste.

§ 4º O disposto neste artigo não se aplica aos fundos deinvestimento fechados de que trata o art. 16.

§ 5º O disposto nos §§ 9º a 11 do art. 46 aplica-se também,no que couber, aos rendimentos auferidos nos fundos de investimentode que trata este artigo.

Art. 10. O administrador do fundo de investimento de longoou de curto prazo deverá, nas datas referidas no art. 9º, reduzir aquantidade de cotas de cada contribuinte em valor correspondente aoimposto sobre a renda devido.

Parágrafo único. O valor do imposto sobre a renda retidoserá debitado diretamente à conta corrente do fundo de investimento.

Art.11. Para efeito de apuração do imposto, a instituiçãoadministradora do fundo de investimento poderá adotar o critério docusto médio ou do custo específico de cada certificado ou cota.

§ 1º A opção por um dos critérios mencionados no caput seráexercida em relação a todos os cotistas do fundo e somente poderá seralterada no 1º (primeiro) dia útil de janeiro de cada ano-calendário.

§ 2º No caso em que for modificado o sistema de avaliação,abandonando-se o critério do custo médio para utilização do critériodo custo específico, o valor de cada cota ou certificado, existente nodia 31 de dezembro do ano anterior, será igual ao seu custo médionessa mesma data.

Art. 12. Na transformação de fundo de investimento comprazo de carência para fundo sem prazo de carência, haverá incidênciado imposto sobre a renda:

I - na data da transformação, se esse evento abranger todosos cotistas, independentemente da data da aplicação de cada um;

II - na data de vencimento da aplicação, se a transformaçãoocorrer em função de cada certificado ou cota.

Art. 13. A transferência do cotista de um fundo de investimentopara outro, motivada por alterações na legislação ou porreorganizações decorrentes de processos de incorporação, fusão oucisão de fundos ou de instituições autorizadas a funcionar pelo BancoCentral do Brasil (Bacen), não implica obrigatoriedade de resgate decotas, desde que:

I - o patrimônio do fundo incorporado, cindido ou fundidoseja transferido, ao mesmo tempo, para o fundo sucessor;

II - não haja qualquer disponibilidade de recursos para ocotista por ocasião do evento, nem transferência de titularidade dascotas;

III - a composição da carteira do novo fundo não ensejeaplicação de regime de tributação que preveja alíquotas inferiores àsdo fundo extinto.

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o caput:

I - as perdas apuradas pelo cotista em resgates anteriores decotas do fundo extinto podem ser alocadas, para o mesmo cotista, nonovo fundo, desde que este último seja administrado pela mesmainstituição financeira ou por outra sob o mesmo controle acionário;

II - para efeito de apuração do imposto sobre a renda seráconsiderado o valor de aquisição registrado no fundo extinto ou ovalor por este apurado na última data de incidência do imposto, se foro caso.

Art. 14. São isentos do imposto sobre a renda:

I - os rendimentos e ganhos líquidos ou de capital, auferidospelas carteiras dos fundos de investimento;

II - os juros sobre o capital próprio (JCP) de que trata o art.9º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, recebidos pelosfundos de investimento, observado o disposto no art. 75.

§ 1º A isenção de que trata este artigo não se aplica enquantonão subscrita a totalidade de cotas, no caso de fundos de investimentocuja constituição estiver condicionada ao cumprimento dessa obrigação.

§2º A isenção de que trata este artigo aplica-se aos fundosde investimento com tributação específica, excetuado o fundo deinvestimento imobiliário, que será tributado conforme o disposto noart. 36.

Art. 15. As perdas apuradas no resgate de cotas de fundos deinvestimento poderão ser compensadas com rendimentos auferidosem resgates ou incidências posteriores, no mesmo ou em outro fundode investimento administrado pela mesma pessoa jurídica, desde quesujeitos à mesma classificação, devendo a instituição administradoramanter sistema de controle e registro em meio magnético que permitaa identificação, em relação a cada cotista, dos valores compensáveis.

§1º Para efeitos do disposto neste artigo, considera-se perdaa diferença negativa entre o valor do resgate e o valor da aplicaçãoacrescido dos rendimentos tributados anteriormente.

§ 2º Quando houver resgate total de cotas em todos osfundos de investimento administrados pela mesma instituição, o valordas perdas deverá permanecer nos sistemas de controle e registro dareferida instituição até o final do ano-calendário seguinte ao do resgate.

§3º Em relação aos fundos que adotarem o critério do customédio de cotas, o valor da perda será adicionado ao custo das cotasrestantes, se o resgate houver sido parcial, ou ao valor das aplicaçõesposteriores, se total, observado o prazo de que trata o § 2º.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se inclusive quando houversubstituição do administrador do fundo, em relação às perdasapuradas pelo cotista em resgates anteriores.

§ 5º Na hipótese da intermediação referida no inciso II doart. 17, a compensação de que trata o caput poderá ser feita comrendimentos auferidos em resgates ou incidências posteriores no mesmoou em outro fundo de investimento, desde que intermediado ouadministrado pela mesma pessoa jurídica, cabendo a esta a manutençãoe controle.

Art. 16. Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundosde investimento constituídos sob a forma de condomínio fechado, quenão admitem resgate de cotas durante o prazo de duração do fundo,são tributados:

I - de acordo com as disposições previstas no art. 56, quandoauferidos:

a) por pessoa física em operações realizadas em bolsa, desdeque a carteira do fundo esteja constituída de acordo com o dispostono § 2º do art. 18;

b) por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou forade bolsa;

II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capitalna alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando auferidospor pessoa física em operações realizadas fora de bolsa.

§ 1º Ocorrendo o resgate das cotas, em decorrência do términodo prazo de duração ou da liquidação do fundo, o rendimentoserá constituído pela diferença positiva entre o valor de resgate e ocusto de aquisição das cotas, sendo tributado na fonte à alíquotaaplicável:

I - aos fundos de investimento em ações, se obedecida acondição de que trata a alínea "a" do inciso I do caput;

II - aos demais fundos de investimento, nas outras hipóteses.

§2º No caso de amortização de cotas, o imposto incidirásobre o valor que exceder o respectivo custo de aquisição, às alíquotasde que trata o § 1º.

§ 3º Nas hipóteses de que tratam os §§ 1º e 2º, o administradordo fundo deverá exigir a apresentação da nota de aquisiçãodas cotas, ou, alternativamente, utilizar as informações disponíveisnas câmaras de liquidação e custódia de ativos, se o beneficiáriodo rendimento efetuou essa aquisição no mercado secundário.

Art.17. É responsável pela retenção e pelo recolhimento doimposto:

I - o administrador do fundo de investimento;

II - a instituição que intermediar recursos, junto a clientes,para aplicações em fundos de investimento administrados por outrainstituição, na forma prevista em normas expedidas pelo ConselhoMonetário Nacional (CMN) ou pela CVM.

§ 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, a instituiçãointermediadora de recursos deverá:

I - ser, também, responsável pela retenção e pelo recolhimentodos demais impostos e contribuições incidentes sobre as aplicaçõesque intermediar;

II - manter sistema de registro e controle, em meio magnético,que permita a identificação de cada cliente e dos elementosnecessários à apuração dos impostos e contribuições por ele devidos;

III- fornecer à instituição administradora do fundo de investimento,individualizado por código de cliente, o valor das aplicaçõese resgates, bem como o valor dos impostos e contribuiçõesretidos;

IV - prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)todas as informações decorrentes da responsabilidade prevista nesteartigo.

§ 2º O recolhimento do imposto sobre a renda retido na fontedeverá ser efetuado até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndiode ocorrência dos fatos geradores.

Seção II

Das Aplicações em Fundos de Investimento Regidos porNorma Própria

Subseção I

Dos Fundos de Investimento em Ações

Art. 18. Os cotistas dos fundos de investimento em açõesserão tributados pelo imposto sobre a renda exclusivamente no resgatede cotas, à alíquota de 15% (quinze por cento).

§ 1º A base de cálculo do imposto será constituída peladiferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição dacota, considerados pelo seu valor patrimonial.

§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo, consideram-sefundos de investimento em ações aqueles cujo patrimônio líquido sejacomposto por, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) de açõesnegociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou entidade assemelhada,no País ou no exterior, na forma regulamentada pelaCVM.

§ 3º Para efeitos da proporção de que trata o § 2º, serãoequiparados às ações:

I - no Brasil:

a) os recibos de subscrição;

b) os certificados de depósito de ações;

c) os Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (BrazilianDepositary Receipts - BDR);

d) as cotas dos fundos de investimento em ações; e

e) as cotas dos fundos de índice de ações negociadas embolsa de valores ou mercado de balcão organizado;

II - no exterior:

a) os American Depositary Receipts (ADR);

b) os Global Depositary Receipts (GDR);

c) as cotas dos fundos de índice de ações negociadas embolsas de valores ou mercado de balcão organizado;

d) as cotas de fundos de investimento em ações.

§ 4º Para efeito de enquadramento ao limite mínimo de quetrata o § 2º, as operações de empréstimo de ações feitas por fundo ouclube de investimento em ações serão:

I - computadas no referido limite, quando o fundo ou clubefor o emprestador;

II - excluídas do mesmo limite, quando o fundo ou clube foro tomador.

§ 5º As operações conjugadas descritas no inciso V do § 2ºdo art. 4º, realizadas por fundo ou clube de investimento em ações,não integrarão a parcela da carteira aplicada em ações para efeito daproporção referida no § 2º.

§ 6º O limite de que trata o §2º deverá corresponder à médiamóvel dos percentuais diários, apurados para 40 (quarenta) dias úteis,com defasagem de 5 (cinco) dias úteis, do valor das ações em relaçãoao patrimônio líquido do fundo de investimento, tendo como termoinicial a data de constituição ou transformação do fundo.

§ 7º O termo inicial a que se refere o § 6º será consideradomesmo nas hipóteses em que o total de dias úteis seja inferior a 40(quarenta), inclusive se a defasagem for inferior a 5 (cinco) diasúteis.

§ 8º Determinadas as médias móveis relativas aos primeiros40 (quarenta) dias úteis, as referentes aos dias de resgate posteriorespoderão ser calculadas utilizando-se a seguinte expressão:

M = ( p + m x 39) / (40), na qual:

M = média móvel correspondente ao dia do resgate;

p = percentual correspondente à relação entre o valor dasações e o patrimônio líquido total do fundo no 41º (quadragésimoprimeiro) dia útil;

m = média dos percentuais diários apurados nos 40 (quarenta)dias úteis anteriores, observada a defasagem de 5 (cinco) diasúteis.

§ 9º Para fins do disposto nos §§ 6º e 8º, o valor das açõesintegrantes do patrimônio líquido do fundo será dividido pelo valorresultante da multiplicação da quantidade de cotas emitidas pelo valorpatrimonial da cota.

§ 10. A média de que trata este artigo será determinada, paracada dia de resgate, considerando-se os percentuais diários apuradosnos 40 (quarenta) dias úteis anteriores, sendo admitida para esse fimuma defasagem de até 5 (cinco) dias úteis.

§ 11. Tendo o administrador do fundo optado pela apuraçãoda média com defasagem, essa deverá ser observada uniformementenas apurações subsequentes, admitindo-se a alteração do número dedias úteis de defasagem no início de cada ano-calendário.

§ 12. Alternativamente à forma de determinação prevista no§ 10, o percentual em ações poderá ser determinado utilizando-se aexpressão constante do § 8º.

§ 13. Serão desprezados, para fins de apuração da média deque trata este artigo, os dias úteis nos quais o fundo de investimentose apresente sem patrimônio.

§ 14. Em relação aos fundos de investimento que, mesmo jáconstituídos, não tenham iniciado suas atividades, a média de quetrata este artigo será apurada, ainda que para períodos inferiores a 40(quarenta) dias úteis, tendo como termo inicial a data de ingresso do1º (primeiro) cotista.

§ 15. Aplicam-se aos fundos de investimento em ações, noque couber, as disposições previstas nos arts. 11 a 17 desta InstruçãoNormativa.

§ 16. O Ministro de Estado da Fazenda poderá elevar erestabelecer o percentual a que se refere o § 2º.

§ 17. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos fundosde investimento em cotas que mantenham, no mínimo, 95% (noventae cinco por cento) de seu patrimônio líquido em cotas de fundos deinvestimento em ações.

Art. 19. As aplicações existentes em 31 de dezembro de2001 nos fundos ou clubes de investimento em ações, resgatadas apartir de 1º de janeiro de 2005, terão os respectivos rendimentosapropriados pro rata tempore até aquela data.

§ 1º No resgate de cotas referentes às aplicações de que trataeste artigo, serão observados os seguintes procedimentos:

I - se o valor de aquisição, acrescido dos rendimentos apropriadosaté 31 de dezembro de 2001, for inferior ao valor de resgate,o imposto sobre a renda devido será o resultado da soma das parcelascorrespondentes a 10% (dez por cento) dos rendimentos apropriadosaté aquela data e a 15% (quinze por cento) dos rendimentos apropriadosentre 1º de janeiro de 2002 e a data do resgate;

II - se o valor de aquisição, acrescido dos rendimentos apropriadosaté 31 de dezembro de 2001, for superior ao valor de resgate,a base de cálculo do imposto será a diferença positiva entre o valor deresgate e o valor de aquisição, sendo aplicada a alíquota de 10% (dezpor cento);

III - quando não houver rendimento apropriado até 31 dedezembro de 2001, a base de cálculo do imposto será a diferençapositiva entre o valor de resgate e o valor de aquisição, sendo aplicadaa alíquota de 15% (quinze por cento).

§ 2º As aplicações nos fundos e clubes de que trata esteartigo, existentes em 31 de dezembro de 1994, terão os respectivosrendimentos tributados de acordo com o disposto nos §§ 4º a 6º doart. 73 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Art. 20. Ao fundo ou clube de investimento em ações quedeixar de observar a proporção a que se refere o § 2º do art. 18,aplicar-se-á o disposto nos arts. 6º e 9º, a partir do momento dodesenquadramento, salvo no caso de, cumulativamente:

I - a referida proporção não ultrapassar o limite de 50%(cinquenta por cento) do total da carteira;

II - a situação for regularizada no prazo máximo de 30(trinta) dias; e

III - o fundo ou clube não incorrer em nova hipótese dedesenquadramento no período de 12 (doze) meses subsequentes.

§ 1º Em relação aos fundos de que trata este artigo, nãopoderá ocorrer nova alteração no período de 12 (doze) meses subsequentes.

§2º O desenquadramento previsto no caput não implica eminterrupção da contagem do prazo original da aplicação.

§ 3º Na hipótese de desenquadramento, conforme previsto nocaput:

I - os rendimentos produzidos até a data da alteração serãotributados nessa data; e

II - o imposto retido deverá ser recolhido até o 3º (terceiro)dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

Art. 21. O administrador de fundo ou clube de investimentoque destinar diretamente aos cotistas as quantias que lhes forematribuídas a título de dividendos, juros sobre capital próprio, reembolsode proventos decorrentes do empréstimo de valores mobiliários,ou outros rendimentos advindos de ativos financeiros queintegrem sua carteira, fica responsável pela retenção e pelo recolhimentodo imposto sobre a renda:

I - como resgate de cotas, no caso de fundo constituído soba forma de condomínio aberto; ou

II - como amortização de cotas, no caso de fundo constituídosob a forma de condomínio fechado.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se, também, aqualquer fundo de investimento que tenha ações em sua carteira.

Subseção II

Dos Fundos de Investimento em Ações - Mercado de Acesso

Art.22. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentosauferidos por pessoa física no resgate de cotas de fundos deinvestimento em ações constituídos sob a forma de condomínio abertoe que atendam aos requisitos previstos neste artigo.

§ 1º Os fundos de investimento em ações de que trata ocaput deverão:

I - possuir, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) deseu patrimônio aplicado em ações cujos ganhos sejam isentos doimposto sobre a renda conforme disposto no art. 66;

II - ter prazo mínimo de resgate de 180 (cento e oitenta)dias; e

III - ter a designação "FIA-Mercado de Acesso".

§ 2º Os fundos de ações tratados neste artigo deverão ter ummínimo de 10 (dez) cotistas, sendo que cada cotista, individualmenteou em conjunto com pessoas a ele ligadas, não poderá deter mais de10% (dez por cento) das cotas emitidas.

§ 3º Para fins do disposto no § 2º, considera-se pessoa ligadaao cotista:

I - a pessoa física que for parente ou afim até o 3º (terceiro)grau, cônjuge ou companheiro; ou

II - a pessoa física que seja sua associada, na forma deconsórcio ou condomínio, conforme definido na legislação brasileira,em qualquer empreendimento.

§ 4º Os fundos de investimento em ações referidos nesteartigo cujas carteiras deixarem de observar o disposto neste artigoterão os seus rendimentos, produzidos a partir do momento do desenquadramentoda carteira, tributados na forma estabelecida no art.18, salvo no caso de, cumulativamente:

I - a proporção a que se refere o inciso I do § 1º não sereduzir abaixo de 50% (cinquenta por cento) do total da carteira;

II - a situação de que trata o inciso I deste parágrafo serregularizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias; e

III - não ocorrer nova hipótese de desenquadramento até oúltimo dia do exercício subsequente àquele em que ocorreu o desenquadramento.

§5º A CVM notificará a RFB sempre que for comunicadapor administradores de fundos a respeito de desenquadramentos deum Fundo de Investimento em Ações - Mercado de Acesso.

Subseção IIIDos Fundos Mútuos de Privatização - FGTS, Inclusive Carteira Livre

Art.23. Os rendimentos auferidos nas aplicações em FundoMútuo de Privatização constituído com recursos do Fundo de Garantiado Tempo de Serviço (FGTS) serão tributados pelo impostosobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento).

§ 1º A base de cálculo do imposto será a diferença positivaentre o valor do resgate e o valor da aplicação acrescido do rendimentoequivalente ao da remuneração das contas vinculadas doFGTS.

§ 2º O acréscimo do rendimento de que trata o § 1º será feitona mesma data em que é creditada a remuneração nas contas doFGTS, vedada a utilização de cálculo pro rata para resgates feitos forada referida data.

§ 3º O imposto será cobrado por ocasião do resgate de cotas,nas hipóteses de movimentação das contas do FGTS previstas nalegislação vigente, ou quando do retorno dos valores aplicados noFundo Mútuo de Privatização - FGTS, e recolhido até o 3º (terceiro)dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

§ 4º Na transferência de cotas de um Fundo Mútuo de Privatização- FGTS para outro fundo da mesma espécie não incideimposto sobre a renda, desde que não haja qualquer disponibilidadede recursos para o cotista, nem mude a titularidade do investimento.

§5º Na hipótese de que trata o § 4º, o administrador do 1º(primeiro) fundo deverá informar ao administrador do outro fundo,além do valor transferido, a data e o valor da aplicação, bem como ataxa de remuneração do FGTS do cotista.

Subseção IV

Dos Fundos de Investimento em Índice de Mercado - Fundosde Índice de Ações

Art. 24. Os Fundos de Investimento em Índice de Mercado Fundosde Índice de Ações com cotas negociadas em bolsa oumercado de balcão organizado, constituídos na forma regulamentadapela CVM, serão tributados de acordo com o disposto nos arts. 25, 26e 27.

Art. 25. Na integralização de cotas por meio da entrega deações, fica o administrador do fundo que receber as ações a seremintegralizadas responsável pela cobrança e recolhimento do impostosobre a renda incidente sobre o ganho de capital, conforme dispostono art. 42, à alíquota de 15% (quinze por cento), devendo recolhê-loaté o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dosfatos geradores.

§ 1º O ganho de capital será a diferença positiva entre opreço de fechamento de mercado das referidas ações utilizadas paraintegralização das cotas e seus respectivos custos de aquisição apuradosna forma prevista no art. 58, aplicando-se o limite de isenção,no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no inciso I do art.22 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.

§ 2º Na integralização de cotas realizadas pelas pessoas jurídicastributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado,exceto pelas instituições referidas no inciso I do art. 71, aplica-se aretenção do imposto sobre a renda na fonte, à alíquota de 0,005%(cinco milésimos por cento), prevista na alínea "a" do inciso I do § 3ºdo art. 63, bem como o disposto no § 6º deste mesmo artigo.

§ 3º Cabe ao investidor disponibilizar previamente ao responsáveltributário os recursos necessários para o recolhimento doimposto sobre a renda de que trata o § 2º.

Art. 26. No resgate de cotas em ações, o imposto sobre arenda incidente sobre a diferença positiva entre o valor patrimonial dacota no fechamento do dia do resgate e o valor de integralização oude aquisição da cota no mercado secundário, conforme o caso, deveráser retido e recolhido pelo administrador do fundo na forma previstana legislação vigente.

§ 1º Na hipótese de aquisição de cotas no mercado secundário,o administrador do fundo exigirá do beneficiário a apresentaçãoda nota de aquisição da cota ou declaração do custo médiode aquisição.

§ 2º Na falta da apresentação da documentação prevista no §1º, o custo de aquisição será igual a 0 (zero) conforme previsto noinciso III do § 7º do art. 58.

§ 3º No resgate de cotas em moeda, o imposto sobre a rendaincidirá na forma prevista no art. 18.

Art. 27. Na alienação de cotas, o ganho constituído peladiferença positiva entre o valor de alienação da cota e o valor deintegralização ou de aquisição da cota no mercado secundário, serátributado:

I - de acordo com as disposições previstas no art. 56, emoperações realizadas em bolsa;

II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capitalna alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, em operaçõesrealizadas fora de bolsa.

Subseção V

Dos Fundos de Índice de Renda Fixa

Art. 28. Os rendimentos e ganhos de capital auferidos porcotistas de fundos de investimento cujas cotas sejam admitidas ànegociação no mercado secundário administrado por bolsa de valoresou entidade do mercado de balcão organizado, cujas carteiras sejamcompostas por ativos financeiros que busquem refletir as variações ea rentabilidade de índices de renda fixa (Fundos de Índice de RendaFixa) e cujos regulamentos determinem que suas carteiras sejam compostas,no mínimo, por 75% (setenta e cinco por cento) de ativosfinanceiros que integrem o índice de renda fixa de referência, sujeitam-seao imposto sobre a renda às seguintes alíquotas:

I - 25% (vinte e cinco por cento), no caso de Fundos deÍndice de Renda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresenteprazo médio de repactuação igual ou inferior a 180 (cento e oitenta)dias;

II - 20% (vinte por cento), no caso de Fundos de Índice deRenda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médiode repactuação superior a 180 (cento e oitenta) dias e igual ou inferiora 720 (setecentos e vinte) dias; e

III - 15% (quinze por cento), no caso de Fundos de Índice deRenda Fixa cuja carteira de ativos financeiros apresente prazo médiode repactuação superior a 720 (setecentos e vinte) dias.

§ 1º Os Fundos de Índice de Renda Fixa que descumpriremo percentual mínimo de composição definido no caput ficarão sujeitosà incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 30% (trinta porcento) durante o prazo do descumprimento.

§ 2º No caso de alteração do prazo médio de repactuação dacarteira dos Fundos de Índice de Renda Fixa que implique modificaçãode seu enquadramento para fins de determinação do regimetributário, será aplicada a alíquota correspondente ao prazo médio derepactuação do fundo até o dia imediatamente anterior ao da alteraçãoda condição, sujeitando-se os rendimentos auferidos a partir de entãoà alíquota correspondente ao novo prazo médio de repactuação.

§ 3º É obrigatório o registro das cotas dos Fundos de Índicede Renda Fixa em depositária central de ativos autorizada pela CVMou pelo Bacen.

§ 4º O imposto sobre a renda de que trata este artigo incidirána fonte e exclusivamente por ocasião do resgate ou da alienação dascotas ou da distribuição de rendimentos.

§ 5º A periodicidade e a metodologia de cálculo do prazomédio de repactuação a que se refere este artigo serão estabelecidasem ato do Ministro de Estado da Fazenda.

Art. 29. A base de cálculo do imposto sobre a renda incidentesobre os rendimentos e ganhos auferidos por cotistas de Fundode Índice de Renda Fixa será:

I - no resgate de cotas, a diferença entre o valor da cotaefetivamente utilizado para resgate, conforme condições estipuladasno regulamento do fundo, e o valor de integralização ou de aquisiçãoda cota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF e dos custose despesas incorridos, necessários à realização das operações;

II - na alienação de cotas em mercado secundário, a diferençaentre o valor da alienação e o valor de integralização ou deaquisição da cota no mercado secundário, excluídos o valor do IOF edos custos e despesas incorridos, necessários à realização das operações;e

III - na distribuição de qualquer valor, o valor distribuído,observado, no caso de rendimento periódico, o disposto no § 5º doart. 46.

Art. 30. São responsáveis pelo recolhimento do imposto sobrea renda devido:

I - na alienação de cotas em mercado secundário, a instituiçãoou entidade que faça o pagamento dos rendimentos ou ganhosao beneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora original;e

II - no resgate de cotas e na distribuição de qualquer valor, oadministrador do fundo.

§ 1º A bolsa de valores ou a entidade de balcão organizadona qual as cotas do Fundo de Índice de Renda Fixa sejam negociadasdeverá enviar à instituição ou entidade a que se refere o inciso I docaput as informações sobre o custo de aquisição dos ativos para aapuração da base de cálculo do imposto sobre a renda devido peloinvestidor, caso a aquisição do ativo tenha sido realizada por intermédiodessa instituição ou entidade e ela não disponha das referidasinformações.

§ 2º Nos casos em que a alienação das cotas seja realizadapor intermédio de instituição ou entidade diferente da que foi utilizadapara aquisição do ativo, o investidor poderá autorizar, expressamente,a bolsa de valores ou a entidade de balcão organizadona qual as cotas do Fundo de Índice de Renda Fixa sejam negociadasa enviar as informações sobre o custo de aquisição dos ativos paraapuração da base de cálculo do imposto devido pelo investidor aosresponsáveis tributários referidos no caput.

§ 3º Nas negociações de cotas no mercado secundário quenão tenham sido realizadas em bolsa de valores ou em balcão organizado,ou no resgate de cotas, caberá ao investidor fornecer aosresponsáveis tributários referidos no caput a data de realização donegócio, a quantidade e o custo dos ativos negociados e outras informaçõesque se façam necessárias para apuração da base de cálculodo imposto sobre a renda devido, cuja comprovação será feita pormeio de nota de corretagem de aquisição, de boletim de subscrição,de instrumento de compra, venda ou doação, de declaração do impostosobre a renda do investidor ou de declaração do custo médio deaquisição, conforme modelo constante do Anexo I.

§ 4º A falta da autorização de que trata o § 2º ou a falta decomprovação do custo de aquisição ou do valor da aplicação financeiraa que se refere o § 3º implicam considerar o custo deaquisição ou o valor da aplicação financeira igual a 0 (zero), para finsde cômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido.

§ 5º O investidor fica responsável pela veracidade, integridadee completude das informações prestadas.

§ 6º O recolhimento do imposto sobre a renda deverá serefetuado até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrênciados fatos geradores.

Subseção VI

Dos Fundos de Investimento do Fundo de Garantia do Tempode Serviço

Art. 31. Os ganhos auferidos no FI-FGTS, criado pela Lei nº11.491, de 20 de junho de 2007, e no fundo de investimento em cotas,de que tratam os §§ 14 e 19 do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maiode 1990, são isentos do imposto sobre a renda.

Subseção VII

Dos Fundos de Investimento em Participações, dos Fundosde Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Participaçõese dos Fundos de Investimento em Empresas Emergentes

Art. 32. Os rendimentos auferidos no resgate de cotas de FIP,FIF FIP e FIEE, inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo,ficam sujeitos ao imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15%(quinze por cento) incidente sobre a diferença positiva entre o valorde resgate e o custo de aquisição das cotas.

§ 1º Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos deinvestimento de que trata o caput serão tributados à alíquota de 15%(quinze por cento):

I - como ganho líquido, quando auferidos:

a) por pessoa física em operações realizadas em bolsa;

b) por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou forade bolsa;

II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capitalna alienação de bens ou direitos de qualquer natureza, quando auferidospor pessoa física em operações realizadas fora de bolsa.

§ 2º No caso de amortização de cotas, o imposto sobre arenda na fonte incidirá sobre o valor que exceder o respectivo custode aquisição, à alíquota de 15% (quinze por cento).

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundosreferidos no caput que cumprirem os limites de diversificação e asregras de investimento constantes da regulamentação estabelecida pelaCVM.

§ 4º Sem prejuízo da regulamentação estabelecida pelaCVM, além do disposto no § 3º, os fundos deverão ter o patrimôniolíquido composto de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) deações de sociedades anônimas, debêntures conversíveis em ações ebônus de subscrição.

§ 5º Na hipótese de inobservância dos critérios estabelecidosnos §§ 3º e 4º, os rendimentos distribuídos aos cotistas, correspondentesa esse período, sujeitam-se ao imposto sobre a renda nafonte às alíquotas previstas no art. 6º, mantida a contagem do prazoda aplicação.

§ 6º Ressalvada a responsabilidade do próprio contribuintepelo pagamento do imposto de que trata o § 1º, a instituição administradorado fundo fica responsável pela retenção e pelo recolhimentodo imposto até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndiode ocorrência dos fatos geradores.

Subseção VIII

Dos Fundos de Investimento em Participações em Infraestruturae dos Fundos de Investimento em Participação na ProduçãoEconômica Intensiva em Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação

Art. 33. Os rendimentos auferidos no resgate de cotas deFIP-IE e de FIP-PD&I, inclusive quando decorrentes da liquidação dofundo, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonteà alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entreo valor de resgate e o custo de aquisição das cotas.

§ 1º Os ganhos auferidos na alienação de cotas de fundos deinvestimento de que trata o caput serão tributados:

I - à alíquota 0 (zero), quando auferidos por pessoa física emoperações realizadas em bolsa ou fora de bolsa;

II - como ganho líquido, à alíquota de 15% (quinze porcento), quando auferidos por pessoa jurídica em operações realizadasdentro ou fora de bolsa.

§ 2º No caso de amortização de cotas, o imposto sobre arenda incidirá sobre o valor que exceder o respectivo custo de aquisiçãoà alíquota de que trata o caput.

§ 3º No caso de rendimentos distribuídos à pessoa física, nasformas previstas no caput e no § 2º, tais rendimentos ficam isentos doimposto sobre a renda na fonte e na declaração de ajuste anual daspessoas físicas.

§ 4º O disposto neste artigo aplica-se somente aos fundosconstituídos na forma prevista no art. 1º da Lei nº 11.478, de 29 demaio de 2007, que cumprirem os limites de diversificação e as regrasde investimento constantes da regulamentação estabelecida pelaCVM.

§ 5º Na hipótese de liquidação ou transformação do fundo,conforme previsto no § 9º do art. 1º da Lei nº 11.478, de 2007, osrendimentos distribuídos pelos fundos aos cotistas ficam sujeitos aoimposto sobre a renda na fonte às alíquotas previstas no art. 6º.

§ 6º Ressalvada a responsabilidade do próprio contribuintepelo pagamento do imposto de que trata o § 1º, a instituição administradorado fundo fica responsável pela retenção e pelo recolhimentodo imposto até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndiode ocorrência dos fatos geradores.

§ 7º As perdas apuradas nas operações de que trata esteartigo não serão dedutíveis na apuração do lucro real.

Subseção IX

Dos Fundos de Investimento com Carteira em Debêntures

Art. 34. As instituições autorizadas pela CVM ao exercícioda administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderãoconstituir fundo de investimento que disponha em seu regulamentoque a aplicação dos seus recursos nos ativos de que trata o art. 48 nãopoderá ser inferior, em qualquer momento de sua vigência, a 85%(oitenta e cinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo.

§1º Os rendimentos dos cotistas dos fundos de investimentode que trata o caput ou dos fundos de investimentos em cotas defundo de investimento que detenham, no mínimo, 95% (noventa ecinco por cento) dos seus recursos alocados em cotas dos fundos deinvestimento de que trata o caput, serão tributados exclusivamente nafonte, às seguintes alíquotas:

I - 0% (zero por cento), quando auferidos por pessoa física;

II- 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoajurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado epor pessoa jurídica isenta ou optante pelo Regime Especial Unificadode Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresase Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

§ 2º O percentual a que se refere o caput deverá ser de, nomínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor do patrimôniolíquido do fundo aplicado nos ativos no prazo de 2 (dois) anoscontado da data da 1ª (primeira) integralização de cotas.

§ 3º Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentosquaisquer valores que constituam remuneração do capitalaplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienação de cotas.

§ 4º Não se aplica ao fundo de investimento de que trata ocaput e ao fundo de investimento em cota de fundo de investimentode que trata o § 1º a incidência do imposto sobre a renda na fonteprevista no art. 9º.

§ 5º O não atendimento, pelo fundo de investimento de quetrata o caput ou pelo fundo de investimento em cota de fundo deinvestimento de que trata o § 1º, de qualquer das condições dispostas

neste artigo implica sua liquidação ou transformação em outra modalidadede fundo de investimento ou de fundo de investimento emcota de fundo de investimento, no que couber.

§ 6º O fundo de investimento de que trata o caput e o fundode investimento em cota de fundo de investimento de que trata o § 1ºterão prazo de até 180 (cento e oitenta) dias contado da data da 1ª(primeira) integralização de cotas para enquadrar-se ao disposto no §2º.

§ 7º Sem prejuízo do prazo previsto no § 6º, não se aplica odisposto no § 1º se, em um mesmo ano-calendário, a carteira dofundo de investimento deixar de cumprir as condições estabelecidasneste artigo por mais de 3 (três) vezes ou por mais de 90 (noventa)dias, hipótese em que os rendimentos produzidos a partir do diaimediatamente posterior ao da alteração da condição serão tributadosna forma do disposto no § 9º.

§ 8º Ocorrida a hipótese prevista no § 7º e depois de cumpridasas condições estabelecidas neste artigo, será admitido o retornoao enquadramento anterior a partir do 1º (primeiro) dia do anocalendáriosubsequente.

§ 9º Na hipótese de liquidação ou transformação do fundoconforme previsto no § 5º, aplicar-se-ão aos rendimentos de que tratao § 1º as alíquotas previstas nos incisos I a IV do art. 6º, para oscotistas dispostos nos incisos I e II do § 1º, não se aplicando aincidência exclusivamente na fonte para os cotistas pessoas jurídicastributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado.

§ 10. O regime de tributação previsto neste artigo aplica-seinclusive às pessoas jurídicas relacionadas no inciso I do art. 71.

§ 11. Os rendimentos tributados exclusivamente na fontepoderão ser excluídos na apuração do lucro real.

§ 12. As perdas apuradas nas operações com cotas dos fundosa que se refere o § 1º, quando realizadas por pessoa jurídicatributada com base no lucro real, não serão dedutíveis na apuração dolucro real.

§ 13. No caso de fundo de investimento em direitos creditórios,constituídos sob a forma de condomínio fechado, relacionadosà captação de recursos com vistas a implementar projetos deinvestimento na área de infraestrutura, ou de produção econômicaintensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação, considerados comoprioritários nos termos do Decreto nº 7.603, de 9 de novembro de2011, a que se refere o art. 2º da Lei nº 12.431, de 24 de junho de2011, os rendimentos auferidos sujeitam-se a tributação conforme odisposto no art. 48.

Subseção X

Dos Fundos de Investimento Imobiliário

Art. 35. Os fundos de investimento imobiliário, instituídospela Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993, deverão distribuir a seuscotistas, no mínimo, 95% (noventa e cinco por cento) dos lucrosauferidos, apurados segundo o regime de caixa, com base em balançoou balancete semestral encerrado em 30 de junho e 31 de dezembrode cada ano.

§ 1º Os lucros de que trata este artigo, quando distribuídos aqualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se àincidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 20% (vintepor cento), ressalvado o disposto no § 2º.

§ 2º Os lucros acumulados até 31 de dezembro de 1998sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquotade 25% (vinte e cinco por cento).

§ 3º O imposto de que trata este artigo será recolhido até oúltimo dia útil do mês subsequente ao do encerramento do período deapuração.

Art. 36. Os rendimentos e ganhos líquidos auferidos pelascarteiras dos fundos de investimento imobiliário, em aplicações financeirasde renda fixa ou de renda variável, sujeitam-se à incidênciado imposto sobre a renda na fonte de acordo com as mesmas normasprevistas para as aplicações financeiras das pessoas jurídicas.

§ 1º Não estão sujeitas à incidência do imposto sobre a rendana fonte prevista no caput as aplicações efetuadas pelos fundos deinvestimento imobiliário nos ativos de que tratam o art. 40 e o incisoII do art. 55.

§ 2º O imposto de que trata o caput poderá ser compensadocom o retido na fonte pelo fundo de investimento imobiliário, porocasião da distribuição de rendimentos e ganhos de capital.

§ 3º A compensação de que trata o § 2º será efetuada proporcionalmenteà participação do cotista pessoa jurídica ou pessoafísica não sujeita à isenção prevista no art. 40.

§ 4º A parcela do imposto não compensada, relativa à pessoafísica sujeita à isenção nos termos do art. 40, será considerada exclusivade fonte.

§ 5º A verificação da participação do cotista no fundo deinvestimento imobiliário, para fins da compensação prevista no § 3º,será realizada no último dia de cada semestre ou na data da declaraçãode distribuição dos rendimentos pelo fundo, conforme previstono caput do art. 35, o que ocorrer primeiro.

Art. 37. Os ganhos de capital e rendimentos auferidos naalienação ou no resgate de cotas dos fundos de investimento imobiliáriopor qualquer beneficiário, inclusive por pessoa jurídica isenta,sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda à alíquota de 20%(vinte por cento).

§ 1º Os ganhos de capital ou ganhos líquidos serão apurados:

I- de acordo com os procedimentos previstos no art. 56,quando auferidos:

a) por pessoa física em operações realizadas em bolsa; e

b) por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou forade bolsa;

II - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capitalna alienação de bens ou de direitos de qualquer natureza, quandoauferidos por pessoa física em operações realizadas fora de bolsa.

§ 2º Para efeitos do disposto no inciso I do § 1º, as perdasincorridas na alienação de cotas de fundo de investimento imobiliáriosó podem ser compensadas com ganhos auferidos na alienação decotas de fundo da mesma espécie.

§ 3º O resgate de cotas previsto no caput está sujeito àretenção do imposto sobre a renda na fonte, e ocorrerá somente emdecorrência do término do prazo de duração do fundo ou da sualiquidação, sendo o rendimento constituído pela diferença positivaentre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas.

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º, o administrador do fundodeverá exigir a apresentação da nota de aquisição das cotas, se obeneficiário do rendimento efetuou essa aquisição no mercado secundário.

Art.38. Sujeita-se à tributação aplicável às pessoas jurídicas,o fundo de investimento imobiliário que aplicar recursos em empreendimentoimobiliário que tenha como incorporador, construtor ousócio, cotista que possua, isoladamente ou em conjunto com pessoa aele ligada, mais de 25% (vinte e cinco por cento) das cotas dofundo.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto no caput, considera-sepessoa ligada ao cotista:

I - pessoa física:

a) os seus parentes até o 2º (segundo) grau; e

b) a empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentesaté o 2º (segundo) grau; e

II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora,controlada ou coligada, conforme definido nos §§ 1º e 2º do art. 243da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.

Art. 39. Ressalvada a responsabilidade da fonte pagadorapela retenção do imposto sobre os rendimentos de que trata o art. 36,fica a instituição administradora do fundo de investimento imobiliárioresponsável pelo cumprimento das demais obrigações tributárias, inclusiveacessórias, do fundo.

Art. 40. Ficam isentos do imposto sobre a renda na fonte ena declaração de ajuste anual das pessoas físicas, os rendimentosdistribuídos pelos fundos de investimento imobiliário cujas cotas sejamadmitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ouno mercado de balcão organizado.

§ 1º O benefício disposto no caput:

I - será concedido somente nos casos em que o fundo deinvestimento imobiliário possua, no mínimo, 50 (cinquenta) cotistas;

II- não será concedido ao cotista pessoa física titular decotas que representem 10% (dez por cento) ou mais da totalidade dascotas emitidas pelo fundo de investimento imobiliário ou cujas cotaslhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a 10% (dezpor cento) do total de rendimentos auferidos pelo fundo.

§ 2º A verificação das condições para a isenção previstas nocaput e no § 1º será realizada no último dia de cada semestre ou nadata da declaração de distribuição dos rendimentos pelo fundo, conformeprevisto no caput do art. 35, o que ocorrer primeiro.

§ 3º O descumprimento das condições previstas neste artigoimplicará a tributação dos rendimentos nos termos do art. 37, porocasião da sua distribuição ao cotista.

Seção III

Das Disposições Gerais

Art. 41. A cessão fiduciária de cotas de fundos de investimentodestinados à garantia de locação imobiliária, nos termos estabelecidosno art. 88 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005,e na forma regulamentada pela CVM, não modifica a incidência deimposto sobre a renda estabelecida para o fundo de investimento,conforme sua classificação.

§ 1º O disposto no caput aplica-se inclusive à incidência doimposto sobre a renda na fonte sobre os rendimentos auferidos, nosmeses de maio e novembro de cada ano, nos termos do art. 9º,quando for o caso.

§ 2º A cessão fiduciária a que se refere o caput não implicaresgate de cotas, exceto na hipótese de transferência definitiva datitularidade das cotas pelo cotista-cedente.

§ 3º A instituição administradora do fundo é responsávelpela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda, bemcomo pelo cumprimento das respectivas obrigações acessórias.

Art. 42. Na integralização de cotas de fundos ou clubes deinvestimento por meio da entrega de ativos financeiros, fica o administradorque receber os ativos a serem integralizados responsávelpela cobrança do imposto sobre a renda devido sobre o ganho decapital para cada ativo utilizado na integralização e pelo recolhimentoaté o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dosfatos geradores, utilizando-se o código de receita 5029.

§ 1º Em relação aos ativos financeiros sujeitos a retenção doimposto sobre a renda na fonte, a responsabilidade pelo recolhimentodo imposto será da instituição ou entidade que fizer o pagamento aobeneficiário final, ainda que não seja a fonte pagadora inicial.

§ 2º Cabe ao investidor que integralizar cotas de fundos eclubes de investimento com ativos financeiros a responsabilidade decomprovar o custo de aquisição dos ativos, bem como o valor demercado pelo qual será realizada a integralização.

§ 3º Cabe ao investidor disponibilizar previamente ao responsáveltributário os recursos necessários para o recolhimento doimposto sobre a renda devido nos termos deste artigo e do IOF,quando aplicável.

§ 4º A comprovação de que dispõe o § 2º será feita por meioda disponibilização ao responsável tributário de nota de corretagemde aquisição, de boletim de subscrição, de instrumento de compra,venda ou doação, de declaração do imposto sobre a renda do investidor,ou de declaração do custo médio de aquisição, conformemodelo constante do Anexo II.

§ 5º O investidor fica responsável pela veracidade, integridadee completude das informações prestadas e constantes dosdocumentos mencionados no § 4º.

§ 6º O custo de aquisição ou o valor da aplicação financeiranão comprovado será considerado igual a 0 (zero), para fins decômputo da base de cálculo do imposto sobre a renda devido sobre oganho de capital.

§ 7º É vedada a integralização de cotas de fundos ou declubes de investimento por meio da entrega de ativos financeiros quenão estejam registrados ou escriturados em sistema de registro oudepositados em depositário central autorizado pelo Bacen ou pelaCVM.

§ 8º Não se aplica a retenção na fonte de que trata este artigoaos contribuintes pessoa jurídica tributada com base:

I - no lucro real, hipótese em que o ganho de capital serácomputado no pagamento da estimativa e na apuração do lucroreal;

II - no lucro presumido ou arbitrado, hipóteses em que oganho de capital comporá o lucro presumido ou o lucro arbitrado.

§ 9º Não se aplica o disposto neste artigo à integralização decotas de fundos ou clubes de investimento por meio da entrega deimóveis, hipótese em que cabe ao cotista o recolhimento do impostosobre a renda, na forma prevista na legislação específica.

Art. 43. Aos clubes de investimento, às carteiras administradase a qualquer outra forma de investimento associativo ou coletivo,aplicam-se as normas do imposto sobre a renda fixadas para osfundos de investimento de acordo com sua classificação.

§ 1º Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento doimposto a instituição administradora do clube de investimento ou deoutra forma de investimento associativo ou coletivo.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às carteiras individuaisadministradas, que são tributadas por ocasião da alienação,liquidação, cessão ou resgate dos títulos e valores mobiliários que ascompõem.

§ 3º A transformação do clube de investimento a que serefere o caput em fundo de investimento da mesma espécie nãoimplica alteração da regra de tributação.

Art. 44. Os Fundos de Aposentadoria Programada Individual(Fapi), instituídos pela Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997, sãotributados como planos de benefícios de caráter previdenciário, deacordo com o disposto nos arts. 1º a 5º da Lei nº 11.053, de 29 dedezembro de 2004.

§ 1º Na apuração da base de cálculo do imposto sobre arenda incidente nos resgates de cotas será permitida a dedução doIOF devido na operação.

§ 2º Os resgates para transferência do investimento a outrofundo da mesma espécie ou para aquisição de renda junto às instituiçõesprivadas de previdência e seguradoras que operam com esseproduto estão isentos do imposto sobre a renda e do IOF.

CAPÍTULO II

Da tributação das aplicações em títulos ou valores mobiliáriosDE RENDA FIXA OU DE RENDA VARIÁVEL de residentesou domiciliados no País.

Seção I

Das Aplicações em Títulos e Valores Mobiliários de RendaFixa e de Renda Variável

Art. 45. Esta Seção dispõe sobre as normas de tributação dasaplicações financeiras em títulos de renda fixa e de renda variávelsujeitos à retenção de imposto sobre a renda na fonte, com exceçãodas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, defuturos e assemelhadas, que serão tributadas na forma prevista naSeção II.

Parágrafo único. O disposto nesta Seção inclui títulos públicose privados, operações com ouro, equiparado a operações derenda fixa, títulos de capitalização, operações de swap e COE.

Art. 46. Os rendimentos produzidos por aplicações financeirasde renda fixa e de renda variável, auferidos por qualquerbeneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, sujeitam-se à incidênciado imposto sobre a renda na fonte às seguintes alíquotas:

I - 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento),em aplicações com prazo de até 180 (cento e oitenta) dias;

II - 20% (vinte por cento), em aplicações com prazo de 181(cento e oitenta e um) dias até 360 (trezentos e sessenta) dias;

III - 17,5% (dezessete inteiros e cinco décimos por cento),em aplicações com prazo de 361 (trezentos e sessenta e um dias) até720 (setecentos e vinte) dias;

IV - 15% (quinze por cento), em aplicações com prazo acimade 720 (setecentos e vinte) dias.

§ 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferençapositiva entre o valor da alienação, líquido do IOF, quandocouber, e o valor da aplicação financeira.

§ 2º Para fins de incidência do imposto sobre a renda nafonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão dapropriedade, bem como a liquidação, o resgate, a cessão ou a repactuaçãodo título ou aplicação.

§ 3º A transferência de título, valor mobiliário ou aplicaçãoentre contas de custódia não acarreta fato gerador de imposto oucontribuição administrados pela RFB, desde que:

I - não haja mudança de titularidade do ativo, nem disponibilidadede recursos para o investidor;

II - a transferência seja efetuada no mesmo sistema de registroe de liquidação financeira e pelo mesmo valor da aplicação.

§ 4º Os rendimentos periódicos produzidos por título ouaplicação, bem como qualquer remuneração adicional aos rendimentosprefixados, serão submetidos à incidência do imposto sobre arenda na fonte por ocasião de seu pagamento, aplicando-se as alíquotasprevistas neste artigo, conforme a data de início da aplicaçãoou de aquisição do título ou valor mobiliário.

§ 5º O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentosperiódicos a que se refere o § 4º incidirá, pro rata tempore, sobre aparcela do rendimento produzido entre a data de aquisição ou a datado pagamento periódico anterior e a data de sua percepção.

§ 6º Ocorrido o 1º (primeiro) pagamento periódico de rendimentosa que se refere o § 5º após a aquisição do título semalienação pelo adquirente, a parcela do rendimento não submetida àincidência do imposto sobre a renda na fonte deverá ser deduzida docusto de aquisição para fins de apuração da base de cálculo doimposto, quando de sua alienação.

§ 7º As instituições intervenientes deverão manter registrosque permitam verificar a correta apuração da base de cálculo doimposto a que se refere o § 5º.

§ 8º No caso de debênture conversível em ações, os rendimentosproduzidos até a data da conversão serão tributados nessadata, observado o disposto no § 4º do art. 58.

§ 9º No caso de aplicações existentes em 31 de dezembro de2004:

I - os rendimentos produzidos até essa data serão tributadosnos termos da legislação então vigente;

II - em relação aos rendimentos produzidos em 2005, osprazos a que se referem os incisos I a IV do caput serão contados apartir:

a) de 1º de julho de 2004, no caso de aplicação efetuada até22 de dezembro de 2004; e

b) da data da aplicação, no caso de aplicação efetuada após22 de dezembro de 2004.

§ 10. As aplicações financeiras de renda fixa existentes em31 de dezembro de 1997 terão os respectivos rendimentos apropriadospro rata tempore até aquela data e tributados à alíquota de 15%(quinze por cento).

§ 11. Relativamente à alienação de aplicações realizadas até31 de dezembro de 1995 serão obedecidas as normas sobre determinaçãoda base de cálculo e alíquota previstas na legislação correspondenteaos períodos em que os rendimentos foram produzidos.

§ 12. O disposto neste artigo aplica-se, também, aos rendimentosou ganhos decorrentes da negociação de títulos ou valoresmobiliários de renda fixa em bolsas de valores, de mercadorias, defuturos e assemelhadas.

Art. 47. São também tributados como aplicações financeirasde renda fixa os rendimentos auferidos:

I - nas operações conjugadas que permitam a obtenção derendimentos predeterminados, tais como as realizadas:

a) nos mercados de opções de compra e de venda em bolsasde valores, de mercadorias e de futuros (box);

b) no mercado a termo nas bolsas de que trata a alínea "a",em operações de venda coberta e sem ajustes diários;

c) no mercado de balcão organizado;

II - pela entrega de recursos a pessoa jurídica, sob qualquerforma e a qualquer título, independentemente de a fonte pagadora serou não instituição autorizada a funcionar pelo Bacen;

III - nas operações de mútuo de recursos financeiros entrepessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física;

IV - no reembolso ou na devolução dos valores retidos referentesao IOF incidente nas operações com títulos ou valores mobiliários;

V- nas operações de transferência de dívidas realizadas cominstituição financeira e demais instituições autorizadas a funcionarpelo Bacen.

§ 1º A base de cálculo do imposto, nas hipóteses referidas nocaput, será constituída:

I - pelo resultado positivo auferido no encerramento ou liquidaçãodas operações de que trata o inciso I do caput;

II - pelo valor dos rendimentos obtidos nas hipóteses referidasnos incisos II a IV do caput;

III - pela diferença positiva entre o valor da dívida e o valorentregue à pessoa jurídica que houver assumido a responsabilidadepelo pagamento da obrigação, acrescida do respectivo imposto sobrea renda retido, em relação às operações de que trata o inciso V docaput.

§ 2º Para efeitos do disposto no inciso V do caput:

I - considera-se valor da dívida o valor original acrescido dosencargos incorridos até a data da transferência, ou o seu valor de faceno vencimento, quando não houver encargos previstos para a obrigação;

II- no caso de dívida expressa em moeda estrangeira, aconversão para reais dos valores objeto da operação será feita combase no preço de venda da moeda estrangeira, divulgado pelo Bacen,para a data da entrega dos recursos pelo cedente.

§ 3º No caso de mútuo entre pessoas jurídicas, a incidênciado imposto na fonte ocorre inclusive quando a operação for realizadaentre empresas controladoras, controladas, coligadas e interligadas.

§ 4º Nas operações de mútuo de recursos financeiros entrepessoas jurídicas ou entre pessoa jurídica e pessoa física em que oprazo de pagamento seja indeterminado, a alíquota do imposto sobrea renda na fonte será de 22,5% (vinte e dois inteiros e cinco décimospor cento).

Subseção I

Das Debêntures de Infraestrutura

Art. 48. No caso de debêntures emitidas por sociedade depropósito específico, constituída sob a forma de sociedade por ações,dos certificados de recebíveis imobiliários e de cotas de emissão defundo de investimento em direitos creditórios, constituídos sob aforma de condomínio fechado, relacionados à captação de recursoscom vistas a implementar projetos de investimento na área de infraestrutura,ou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimentoe inovação, considerados como prioritários nos termosdo Decreto nº 7.603, de 2011, os rendimentos auferidos por pessoasfísicas ou jurídicas sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda,exclusivamente na fonte, às seguintes alíquotas:

I - 0% (zero por cento), quando auferidos por pessoa física;e

II - 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoajurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado,pessoa jurídica isenta ou optante pelo Simples Nacional.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se somente aos ativos queatendam ao disposto nos §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 6º do art. 92, emitidosentre 1º de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2030.

§ 2º As debêntures objeto de distribuição pública, emitidaspor concessionária, permissionária, autorizatária ou arrendatária,constituídas sob a forma de sociedade por ações, para captar recursoscom vistas a implementar projetos de investimento na área de infraestruturaou de produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimentoe inovação, considerados como prioritários nos termosdo Decreto nº 7.603, de 2011, também fazem jus aos benefíciosdispostos no caput, respeitado o disposto no § 1º.

§ 3º As debêntures mencionadas no caput e no § 2º poderãoser emitidas por sociedades controladoras das pessoas jurídicas mencionadasneste artigo, desde que constituídas sob a forma de sociedadepor ações.

§ 4º O regime de tributação previsto neste artigo aplica-seinclusive às pessoas jurídicas relacionadas no inciso I do art. 71.

§ 5º Os rendimentos tributados exclusivamente na fonte poderãoser excluídos na apuração do lucro real.

§ 6º As perdas apuradas nas operações com os ativos a quese refere o caput, quando realizadas por pessoa jurídica tributada combase no lucro real, não serão dedutíveis na apuração do lucro real.

§ 7º Ficam sujeitos à multa equivalente a 20% (vinte porcento) do valor captado na forma prevista neste artigo e não alocadono projeto de investimento, a ser aplicada pela RFB:

I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou

II - o cedente, no caso de certificados de recebíveis imobiliáriose fundos de investimento em direitos creditórios.

§ 8º O controlador da sociedade de propósito específicocriada para implementar o projeto de investimento na forma previstaneste artigo responderá de forma subsidiária com relação ao pagamentoda multa estabelecida no § 7º.

§ 9º Os rendimentos produzidos pelos valores mobiliários aque se refere este artigo sujeitam-se à alíquota reduzida de impostosobre a renda ainda que ocorra a hipótese prevista no § 7º, semprejuízo da multa nele estabelecida.

§ 10. Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentosquaisquer valores que constituam remuneração do capitalaplicado, inclusive ganho de capital auferido na alienação.

Art. 49. O imposto de que tratam os arts. 46, 47 e 48 seráretido no ato do:

I - pagamento dos rendimentos ou da alienação do título ouda aplicação, nas hipóteses previstas no art. 46, nos incisos I a IV doart. 47 e no art. 48;

II - recebimento dos recursos destinados ao pagamento dedívidas, na hipótese prevista no inciso V do art. 47.

§ 1º Fica responsável pela retenção do imposto:

I - a pessoa jurídica que efetuar o pagamento dos rendimentos;

II- a pessoa jurídica mutuante quando o mutuário for pessoafísica;

III - a pessoa jurídica que receber os recursos do cedente, nasoperações de transferência de dívidas;

IV - a instituição ou entidade que, embora não seja fontepagadora original, faça o pagamento dos rendimentos ao beneficiáriofinal.

§ 2º O imposto sobre a renda retido na fonte deverá serrecolhido até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio deocorrência dos fatos geradores.

§ 3º No caso em que uma instituição financeira for a própriabeneficiária dos rendimentos dos ativos de que trata o art. 48, será elaprópria considerada a responsável pela retenção do imposto devido,utilizando-se o código de receita 3699.

Subseção II

Das Operações de Swap

Art. 50. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a rendana fonte, às alíquotas previstas no art.46 os rendimentos auferidos emoperações de swap.

§ 1º A base de cálculo do imposto nas operações de que trataeste artigo será o resultado positivo auferido na liquidação do contratode swap, inclusive quando da cessão do mesmo contrato.

§ 2º O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar opagamento do rendimento na data da liquidação ou da cessão dorespectivo contrato.

§ 3º Para efeitos de apuração e pagamento do imposto mensalsobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas em operações deswap não poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidosem outras operações de renda variável.

§ 4º As perdas incorridas nas operações de que trata esteartigo somente serão dedutíveis na determinação do lucro real, se aoperação de swap for registrada e contratada de acordo com as normasemitidas pelo CMN e pelo Bacen.

§ 5º Na apuração do imposto de que trata este artigo, poderãoser considerados como custo da operação os valores pagos atítulo de cobertura (prêmio) contra eventuais perdas incorridas emoperações de swap.

§ 6º Quando a operação de swap tiver por objeto taxa baseadana remuneração dos depósitos de poupança, esta remuneraçãoserá adicionada à base de cálculo do imposto.

§ 7º No caso de que trata o § 6º, o valor do imposto ficalimitado ao rendimento auferido na liquidação da operação deswap.

§ 8º No caso de operações de swap contratadas até 31 dedezembro de 2004, os rendimentos produzidos até essa data sujeitamseà alíquota de 20% (vinte por cento).

§ 9º O imposto sobre a renda retido na fonte deverá serrecolhido até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio deocorrência dos fatos geradores.

Subseção III

Dos Certificados de Operações Estruturadas

Art. 51. Estão sujeitos à incidência do imposto sobre a rendana fonte, às alíquotas previstas no art. 46, os rendimentos auferidosem COE, quando registrado em sistema de registro e de liquidaçãofinanceira de ativos autorizados pelo Bacen ou pela CVM.

§ 1º A base de cálculo do imposto nas operações de que trataeste artigo será o resultado positivo auferido na liquidação ou cessãodos COE ou o rendimento distribuído, líquido do IOF, quando couber.

§2º O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar opagamento dos rendimentos, nos termos do inciso I do § 1º do art.49.

§ 3º Para efeitos de apuração e pagamento do imposto mensalsobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas em operações deCOE não poderão ser compensadas com os ganhos líquidos auferidosem operações de renda variável.

§ 4º O imposto sobre a renda retido na fonte deverá serrecolhido até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio deocorrência dos fatos geradores.

§ 5º Na hipótese em que a liquidação do COE ocorrer pormeio da entrega de ativos, inclusive por meio da entrega de ações,poderá ser considerado como custo de aquisição dos referidos ativos,o custo de aquisição do COE.

§ 6º Para fins do disposto no § 5º:

I - a incidência do imposto de renda sobre eventual valorizaçãodo ativo objeto do certificado no decorrer da operaçãoocorrerá exclusivamente quando da alienação ou cessão do respectivoativo, e o referido imposto será calculado sobre a diferença positivaentre o valor de alienação ou cessão e o custo de aquisição do COEverificada no momento da alienação do ativo recebido;

II - fica mantida a incidência do imposto de renda na fontesobre eventuais juros produzidos pelo certificado, que serão consideradosdistribuídos e tributados pelo referido imposto na data deliquidação do certificado;

III - deve ser considerada como data de aquisição do ativoentregue fisicamente, a data de liquidação do certificado.

§ 7º As perdas incorridas em COE, emitidos de acordo comas normas do CMN, serão dedutíveis na apuração do lucro real.

Subseção IV

Do Ouro Equiparado a Operações de Renda Fixa

Art. 52. Os ganhos de capital decorrentes de operações comouro, ativo financeiro, negociado em bolsa de valores, de mercadorias,de futuros e assemelhadas, sujeitam-se às normas de incidênciado imposto sobre a renda aplicáveis aos ganhos líquidos, nostermos da Seção II deste Capítulo, excetuada a hipótese de que tratao art. 53.

Art. 53. As operações de mútuo e de compra vinculada àrevenda, tendo por objeto ouro, ativo financeiro, são equiparadas àsoperações de renda fixa, para fins de incidência do imposto sobre arenda na fonte.

§ 1º Constitui fato gerador do imposto:

I - no caso de mútuo, o pagamento do rendimento ao mutuante;

II- no caso de compra vinculada à revenda, a operação derevenda do ouro.

§ 2º A base de cálculo do imposto será constituída:

I - na operação de mútuo, pelo valor do rendimento pago aomutuante;

II - na operação de compra vinculada à revenda, pela diferençapositiva entre o valor de revenda e o de compra do ouro.

§ 3º A base de cálculo do imposto em reais, na operação demútuo, quando o rendimento for fixado em quantidade de ouro, seráapurada com base no preço médio verificado no mercado à vista dabolsa em que ocorrer o maior volume de operações com ouro, na datada liquidação do contrato, acrescida do imposto sobre a renda retidona fonte.

§ 4º Para a pessoa jurídica tributada com base no lucroreal:

I - a diferença positiva entre o valor de mercado, na data domútuo, e o custo de aquisição do ouro será incluída pelo mutuante naapuração do ganho líquido de que trata o art. 56;

II - as alterações no preço do ouro ocorridas no decurso doprazo do mútuo serão reconhecidas pelo mutuante e pelo mutuáriocomo receita ou despesa operacional, conforme o caso, observado oregime de competência.

§ 5º Para efeitos do disposto no inciso II do § 4º, seráconsiderado o preço médio do ouro verificado no mercado à vista dabolsa em que ocorrer o maior volume de operações, na data doregistro da variação.

§ 6º O imposto será retido pela pessoa jurídica que efetuar opagamento do rendimento e deverá ser recolhido até o 3º (terceiro)dia útil subsequente ao decêndio de ocorrência dos fatos geradores.

Subseção V

Dos Títulos de Capitalização

Art. 54. Os rendimentos auferidos em operações com títulosde capitalização sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda nafonte às seguintes alíquotas:

I - 30% (trinta por cento), sobre o pagamento de prêmios emdinheiro, mediante sorteio, sem amortização antecipada;

II - 25% (vinte e cinco por cento) sobre:

a) os benefícios líquidos resultantes da amortização antecipada,mediante sorteio; e

b) os benefícios atribuídos aos portadores dos referidos títulosnos lucros da empresa emitente; e

III - 20% (vinte por cento), nas demais hipóteses, inclusiveno caso de resgate sem ocorrência de sorteio.

§ 1º O imposto de que trata este artigo será devido na datado pagamento, sendo responsável pela retenção a pessoa jurídica quepagar o rendimento.

§ 2º O imposto sobre a renda retido na fonte deverá serrecolhido até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio deocorrência dos fatos geradores.

Subseção VI

Das Isenções e da Alíquota Zero

Art. 55. São isentos do imposto sobre a renda ou tributadosà alíquota 0 (zero), na fonte e na declaração de ajuste anual, quandoauferidos por pessoa física:

I - os rendimentos auferidos em contas de depósitos depoupança;

II - a remuneração produzida por letras hipotecárias, certificadosde recebíveis imobiliários e letras de crédito imobiliário;

III - a remuneração produzida por Certificado de DepósitoAgropecuário (CDA), Warrant Agropecuário (WA), Certificado deDireitos Creditórios do Agronegócio (CDCA), Letra de Crédito doAgronegócio (LCA) e Certificado de Recebíveis do Agronegócio(CRA), instituídos pelos arts. 1º e 23 da Lei nº 11.076, de 30 dedezembro de 2004;

IV - a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural(CPR), com liquidação financeira, instituída pela Lei nº 8.929, de 22de agosto de 1994, com a redação dada pela Lei nº 10.200, de 14 defevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro;

V - os rendimentos e ganhos de capital produzidos por debênturesemitidas por sociedade de propósito específico, por certificadosde recebíveis imobiliários e por cotas de emissão de fundode investimento em direitos creditórios, emitidos na forma prevista noart. 48, e por cotas de fundo de investimento em direitos creditóriosa que se refere o § 13 do art. 34;

VI - os rendimentos e ganhos de capital produzidos pelaLetra Imobiliária Garantida (LIG) nos termos do art. 90 da Lei nº13.097, de 19 de janeiro de 2015.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive,ao ganho de capital auferido na alienação ou cessão dos ativos a quese referem os incisos II a IV do caput.

Seção II

Das Operações em Bolsa de Valores, de Mercadorias, deFuturos e Assemelhadas e Operações de Liquidação Futura Fora deBolsa

Art. 56. Esta Seção dispõe sobre a incidência do impostosobre a renda sobre os ganhos líquidos auferidos por qualquer beneficiário,inclusive pessoa jurídica isenta, em operações realizadasnas bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas,existentes no País.

§ 1º O disposto nesta Seção aplica-se, também, aos ganhoslíquidos auferidos:

I - por qualquer beneficiário:

a) na alienação de Brazilian Depositary Receipts (BDR), embolsa;

b) na alienação de ouro, ativo financeiro;

c) em operação realizada em mercado de liquidação futura,fora de bolsa, inclusive com opções flexíveis; e

d) em operações de day-trade realizadas em bolsa;

e) na alienação de cotas de fundo de investimento imobiliário,sem prejuízo das disposições contidas no art. 37;

II - pelas pessoas jurídicas, na alienação de participaçõessocietárias, fora de bolsa.

§ 2º São consideradas assemelhadas às bolsas de que trataeste artigo, as entidades cujo objeto social seja análogo ao das referidasbolsas e que funcionem sob a supervisão e fiscalização daCVM.

§ 3º Considera-se ganho líquido o resultado positivo auferidonas operações de que tratam os arts. 58 a 62 realizadas em cada mês,admitida a dedução dos custos e despesas incorridos, necessários àrealização das operações.

§ 4º No caso de realização de mais de uma operação nomesmo dia, para efeitos de apuração do ganho líquido de que trata o§ 3º, os custos e despesas totais incorridos poderão ser rateados entreas operações executadas, proporcionalmente ao valor financeiro decada operação.

§ 5º O imposto de que trata este artigo será apurado porperíodos mensais e pago pelo contribuinte até o último dia útil domês subsequente ao da apuração.

Art. 57. Os ganhos líquidos auferidos em alienações ocorridasnos mercados à vista, em operações liquidadas nos mercados deopções e a termo e em ajustes diários apurados nos mercados futurossujeitam-se ao imposto sobre a renda à alíquota de 15% (quinze porcento).

Subseção I

Dos Mercados à Vista

Art. 58. Nos mercados à vista, o ganho líquido será constituídopela diferença positiva entre o valor de alienação do ativo e oseu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custosunitários.

§ 1º No caso de ações recebidas em bonificação, em virtudede incorporação ao capital social da pessoa jurídica de lucros oureservas constituídas com esses lucros, considera-se custo de aquisiçãoda participação o valor do lucro ou reserva capitalizado quecorresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma detributação adotada pela empresa.

§ 2º O disposto no § 1º não se aplica na hipótese de lucrosapurados nos anos-calendário de 1994 e 1995, caso em que as açõesbonificadas terão custo 0 (zero).

§ 3º Na ausência do valor pago pelo ativo, o seu custo deaquisição será:

I - no inventário ou arrolamento, o valor da avaliação;

II - na aquisição, o valor de transmissão utilizado para ocálculo do ganho líquido do alienante;

III - na conversão de debênture, o valor da ação, fixado pelacompanhia emissora, observado o disposto no § 4º;

IV - na data da aquisição, o valor corrente.

§ 4º No caso de ações adquiridas por conversão de debênture,poderá ser computado como custo das ações o preço efetivamentepago pela debênture, ou a média ponderada dos custosunitários das debêntures, na hipótese de aquisição em datas diversas.

§5º Para fins do disposto no art. 65 da Lei nº 8.383, de 30de dezembro de 1991, será considerado como custo de aquisição dasações ou cotas da empresa privatizada:

I - o custo de aquisição dos direitos contra a União ou dostítulos da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,no caso de pessoa física ou pessoa jurídica não tributadacom base no lucro real, inclusive isenta; e

II - o valor contábil dos títulos ou créditos entregues peloadquirente na data da operação, no caso de pessoa jurídica tributadacom base no lucro real.

§ 6º No caso de substituição, total ou parcial, de ações ou dealteração de quantidade, em decorrência de incorporação, fusão oucisão de empresas, o custo de aquisição das ações originalmentedetidas pelo contribuinte será atribuído às novas ações recebidas combase na mesma proporção fixada pela assembleia que aprovou oevento.

§ 7º O custo de aquisição é igual a 0 (zero) nos casos de:

I - partes beneficiárias adquiridas gratuitamente;

II - acréscimo da quantidade de ações por desdobramento;e

III - ativo cujo valor não possa ser determinado por qualquerdos critérios de que trata este artigo.

§ 8º Na hipótese de redução do capital social da empresamediante restituição de capital em dinheiro, o valor recebido pelosacionistas será considerado redução do custo de aquisição dasações.

Art. 59. São isentos do imposto sobre a renda os ganhoslíquidos auferidos por pessoa física em operações efetuadas:

I - com ações, no mercado à vista de bolsas de valores oumercado de balcão, se o total das alienações desse ativo, realizadas nomês, não exceder a R$ 20.000, 00 (vinte mil reais);

II - com ouro, ativo financeiro, se o total das alienaçõesdesse ativo, realizadas no mês, não exceder a R$ 20.000,00 (vinte milreais);

III - com ações de pequenas e médias empresas a que serefere o art. 66.

§ 1º Relativamente às operações de que trata este artigo, apessoa física fica dispensada de preencher, no formulário "Resumo deApuração de Ganhos - Renda Variável", informações sobre as alienaçõesisentas realizadas no ano-calendário, exceto no caso de pretendercompensar as perdas apuradas com ganhos auferidos em operaçõesrealizadas em bolsa sujeitas à incidência do imposto.

§ 2º O disposto no inciso I do caput não se aplica:

I - às operações de day-trade ;

II - às negociações de cotas dos fundos de investimento emíndice de ações;

III - aos resgates de cotas de fundos ou clubes de investimentoem ações; e

IV - à alienação de ações efetivada em operações de exercíciode opções e no vencimento ou liquidação antecipada de contratosa termo.

§ 3º No caso de cônjuges ou companheiros que operem embolsa de valores, o limite previsto neste artigo poderá ser utilizadopor ambos, os quais, no decorrer do ano-calendário, devem apurar etributar separadamente os ganhos líquidos auferidos por cônjuge, nãosendo permitida apuração e tributação mensal em conjunto.

Subseção II

Dos Mercados de Opções

Art. 60. Nos mercados de opções, o ganho líquido seráconstituído:

I - nas operações tendo por objeto a negociação da opção(prêmio), pelo resultado positivo apurado no encerramento de opçõesda mesma série;

II - nas operações de exercício da opção:

a) no caso do titular (comprador) de opção de compra, peladiferença positiva entre o valor da venda à vista do ativo na data doexercício da opção e o preço de exercício da opção, acrescido dovalor do prêmio;

b) no caso do lançador (vendedor) de opção de compra, peladiferença positiva entre o preço de exercício da opção, acrescido dovalor do prêmio, e o custo de aquisição do ativo objeto do exercícioda opção;

c) no caso do titular (comprador) de opção de venda, peladiferença positiva entre o preço de exercício da opção e o valor dacompra à vista do ativo, acrescido do valor do prêmio;

d) no caso do lançador de opção de venda (vendedor), peladiferença positiva entre o preço da venda à vista do ativo na data doexercício da opção, acrescido do valor do prêmio, e o preço deexercício da opção.

§ 1º Não ocorrendo venda à vista do ativo na data do exercícioda opção, o ativo terá como custo de aquisição o preço deexercício da opção, acrescido ou deduzido do valor do prêmio, nashipóteses previstas, respectivamente, nas alíneas "a" e "d" do incisoII.

§ 2º Para efeitos de apuração do ganho líquido, o custo deaquisição dos ativos negociados nos mercados de opções, bem comoos valores recebidos pelo lançador da opção, serão calculados pelamédia ponderada dos valores unitários pagos ou recebidos.

§ 3º Não havendo encerramento ou exercício da opção, ovalor do prêmio constituirá ganho para o lançador (vendedor) e perdapara o titular (comprador), na data do vencimento da opção.

Subseção III

Dos Mercados Futuros

Art. 61. Nos mercados futuros, o ganho líquido será o resultadopositivo da soma algébrica dos ajustes diários por ocasião daliquidação dos contratos ou da cessão ou encerramento da posição,em cada mês.

Parágrafo único. Para efeitos do disposto neste artigo, osresultados, positivos ou negativos, apurados em cada contrato corresponderãoà soma algébrica dos ajustes diários incorridos entre asdatas de abertura e de encerramento ou de liquidação do contrato.

Subseção IV

Dos Mercados a Termo

Art. 62. Nos mercados a termo, o ganho líquido será constituído:

I- no caso do comprador, pela diferença positiva entre ovalor da venda à vista do ativo na data da liquidação do contrato atermo e o preço nele estabelecido;

II - no caso do vendedor descoberto, pela diferença positivaentre o preço estabelecido no contrato a termo e o preço da compra àvista do ativo para a liquidação daquele contrato;

III - no caso de vendedor coberto, pela diferença positivaentre o preço estabelecido no contrato a termo e o custo médio deaquisição do ativo apurado na forma prevista no art. 58, exceto nahipótese de operação conjugada a que se refere a alínea "b" do incisoI do caput do art. 47.

§ 1º Se o comprador não efetuar a venda à vista do ativo nadata da liquidação do contrato a termo, o custo de aquisição doreferido ativo será igual ao preço da compra a termo.

§ 2º No caso de venda de ouro, ativo financeiro, por prazocerto, não caracterizada como operação de financiamento, o impostoincidirá sobre a diferença positiva entre o valor da venda e o customédio de aquisição do ouro, apurada:

I - pelo regime de competência, no caso de pessoa jurídicatributada com base no lucro real;

II - quando do vencimento da operação, nos demais casos.

§ 3º Os ganhos líquidos auferidos nos contratos a termo detaxas de juros ou de câmbio, negociados nas bolsas de mercadorias ede futuros serão apurados:

I - pelo valor de liquidação, no caso de contratos celebradossem ajuste periódico de posições;

II - pelo valor do ajuste periódico de posições, no caso decontratos celebrados com essa especificação.

Subseção V

Da Retenção na Fonte com Alíquota de 0,005%

Art. 63. As operações referidas no § 2º do art. 25 e nos arts.27, 37, 58 e 60 a 62 sujeitam-se à incidência do imposto sobre arenda na fonte, à alíquota de 0,005% (cinco milésimos por cento)sobre os seguintes valores:

I - nos mercados futuros, a soma algébrica dos ajustes diários,se positiva, apurada por ocasião do encerramento da posição,antecipadamente ou no seu vencimento;

II - nos mercados de opções, o resultado, se positivo, dasoma algébrica dos prêmios pagos e recebidos no mesmo dia;

III - nos mercados a termo:

a) quando houver a previsão de entrega do ativo na data doseu vencimento, a diferença, se positiva, entre o preço a termo e opreço a vista na data da liquidação;

b) com liquidação exclusivamente financeira, o valor da liquidaçãofinanceira previsto no contrato;

IV - nos mercados à vista, o valor da alienação, nas operaçõescom ações, ouro ativo financeiro e outros valores mobiliáriosneles negociados.

§ 1º Os valores de que tratam os incisos I e II do caput serãoapurados:

I - por contrato negociado e por data de vencimento, no casodos mercados futuros;

II - pela consolidação, em cada bolsa ou entidade de registro,dos prêmios referentes a todas as séries de opções negociadas ouregistradas nas referidas entidades, no caso de mercados de opções.

§ 2º Na hipótese de que trata a alínea "a" do inciso III docaput, será considerado o preço médio à vista na data da liquidaçãodo contrato, ou o último preço de fechamento disponível, quando nãohouver negociação naquela data.

§ 3º O disposto neste artigo:

I - aplica-se também às operações realizadas:

a) no mercado de balcão, com intermediação, tendo porobjeto os valores mobiliários e ativos referidos no inciso IV do caput,bem como às operações realizadas em mercados de liquidação futurafora de bolsa;

b) por investidor estrangeiro oriundo de país com tributaçãofavorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 dedezembro de 1996;

II - não se aplica às operações:

a) de exercício de opção;

b) das carteiras de instituição financeira, sociedade de seguro,de capitalização, entidade aberta ou fechada de previdênciacomplementar, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários ecâmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários, sociedadede arrendamento mercantil e Fapi;

c) dos investidores estrangeiros que realizam operações embolsa de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN,ressalvado o disposto na alínea "b" do inciso I;

d) dos fundos e clubes de investimento;

e) conjugadas de que trata o inciso I do art. 47.

§ 4º Fica dispensada a retenção do imposto de que trata esteartigo cujo valor seja igual ou inferior a R$ 1,00 (um real).

§ 5º Ocorrendo mais de uma operação no mesmo mês, realizadapor uma mesma pessoa, física ou jurídica, deverá ser efetuadaa soma dos valores de imposto incidente sobre todas as operaçõesrealizadas no mês, para efeito de cálculo do limite de retenção pre-

visto no § 4º, desprezados valores iguais ou inferiores a R$ 1,00 (umreal).

§ 6º Fica responsável pela retenção do imposto de que trataeste artigo a instituição intermediadora que receber diretamente aordem do cliente.

§ 7º O imposto sobre a renda retido na forma prevista nesteartigo deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) diaútil subsequente ao decêndio da data da retenção, utilizando-se ocódigo de receita 5557.

§ 8º O valor do imposto retido na fonte a que se refere esteartigo poderá ser:

I - deduzido do imposto sobre ganhos líquidos apurados nomês;

II - compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidosapurados nos meses subsequentes;

III - compensado na declaração de ajuste anual se, após adedução de que tratam os incisos I e II, houver saldo de impostoretido;

IV - compensado com o imposto devido sobre o ganho decapital na alienação de ações.

§ 9º A retenção a que se refere o caput não se aplica às açõesde emissão das companhias que cumpram os requisitos previstos noart. 66, quando negociadas em bolsa de valores.

Subseção VI

Da Compensação de Perdas

Art. 64. Para fins de apuração e pagamento do impostomensal sobre os ganhos líquidos, as perdas incorridas nas operaçõesde que tratam os arts. 27, 58 e 60 a 62 poderão ser compensadas comos ganhos líquidos auferidos, no próprio mês ou nos meses subsequentes,inclusive nos anos-calendário seguintes, em outras operaçõesrealizadas em qualquer das modalidades operacionais previstasnaqueles artigos, exceto no caso de perdas em operações de day-trade,que somente serão compensadas com ganhos auferidos em operaçõesda mesma espécie.

Parágrafo único. As perdas a que se refere este artigo nãopoderão ser compensadas com ganhos em operações day-trade de quetrata o art. 65.

Subseção VII

Das Operações de Day-Trade

Art. 65. Os rendimentos auferidos em operações de day-traderealizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas,por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta,sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda na fonte àalíquota de 1% (um por cento).

§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo considera-se:

I - day-trade, a operação ou a conjugação de operaçõesiniciadas e encerradas em um mesmo dia, com o mesmo ativo, emuma mesma instituição intermediadora, em que a quantidade negociadatenha sido liquidada, total ou parcialmente;

II - rendimento, o resultado positivo apurado no encerramentodas operações de day-trade.

§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo não será consideradoo valor ou a quantidade de estoque do ativo existente emdata anterior à da operação de day-trade.

§ 3º Na apuração do resultado da operação de day-tradeserão considerados, pela ordem, o 1º (primeiro) negócio de compracom o 1º (primeiro) de venda ou o 1º (primeiro) negócio de vendacom o 1º (primeiro) de compra, sucessivamente.

§ 4º Será admitida a compensação de perdas incorridas emoperações de day-trade realizadas no mesmo dia.

§ 5º O responsável pela retenção e pelo recolhimento doimposto de que trata este artigo é a instituição intermediadora daoperação de day-trade que receber, diretamente, a ordem do cliente.

§ 6º Quando houver a liquidação física mediante movimentaçãode títulos ou valores mobiliários em custódia as operações nãoserão tributadas como de day-trade.

§ 7º O imposto sobre a renda retido na forma prevista nesteartigo deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional até o 3º (terceiro) diaútil subsequente ao decêndio da data da retenção, utilizando-se ocódigo de receita 8468.

§ 8º O valor do imposto retido na fonte sobre operações deday-trade poderá ser:

I - deduzido do imposto incidente sobre ganhos líquidosapurados no mês;

II - compensado com o imposto incidente sobre ganhos líquidosapurados nos meses subsequentes, se, após a dedução de quetrata o inciso I, houver saldo de imposto retido.

§ 9º Se, ao término de cada ano-calendário, houver saldo deimposto retido na fonte a compensar, fica facultado à pessoa física ouàs pessoas jurídicas de que trata o inciso II do § 12, solicitar restituiçãonos termos previstos na legislação de regência.

§ 10. As perdas incorridas em operações de day-trade somentepoderão ser compensadas com os rendimentos auferidos emoperações da mesma espécie, realizadas no mês, observado o dispostono § 11.

§ 11. O resultado mensal da compensação referida no §10:

I - se positivo, será tributado à alíquota de 20% (vinte porcento);

II - se negativo, poderá ser compensado com os resultadospositivos de operações de day-trade apurados nos meses subsequentes.

§12. Sem prejuízo do disposto no § 8º, o imposto sobre arenda retido na fonte em operações de day-trade será:

I - deduzido do devido no encerramento de cada período deapuração ou na data de extinção, no caso de pessoa jurídica tributadacom base no lucro real, presumido ou arbitrado;

II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídicaisenta ou optante pelo Simples Nacional.

§ 13. Não se caracteriza como day-trade:

I - o exercício da opção e a venda ou compra do ativo nomercado à vista, no mesmo dia;

II - o exercício da opção e a venda ou compra do contratofuturo objeto, no mesmo dia.

§ 14. O disposto neste artigo não se aplica às operações deday-trade realizadas por:

I - pessoa jurídica referida nos incisos I e III do caput do art.71;

II - fundo de investimento ou clube de investimento;

III - investidor estrangeiro de que trata o art. 88.

§ 15. O limite de isenção previsto no art. 59 não se aplicaaos rendimentos auferidos por pessoas físicas em operações de daytrade.

§16. A retenção a que se refere o caput não se aplica àsações de emissão das companhias que cumpram os requisitos previstosno art. 66, quando negociadas em bolsa de valores.

Subseção VIII

Da Isenção para Ações de Pequenas e Médias Empresas

Art. 66. Fica isento do imposto sobre a renda o ganho decapital auferido por pessoa física, até 31 de dezembro de 2023, naalienação, realizada no mercado à vista de bolsas de valores, de açõesque tenham sido emitidas por companhias que, cumulativamente:

I - tenham as suas ações admitidas à negociação em segmentoespecial, instituído por bolsa de valores, que assegure, pormeio de vínculo contratual entre a bolsa e o emissor, práticas diferenciadasde governança corporativa, contemplando, no mínimo, aobrigatoriedade de cumprimento das seguintes regras:

a) realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA),quando exigida pela bolsa de valores, a valor econômico estabelecidoem laudo de avaliação, em caso de saída da companhia do segmentoespecial;

b) resolução de conflitos societários por meio de arbitragem;

c)realização de oferta pública de aquisição para todas asações em caso de alienação do controle da companhia, pelo mesmovalor e nas mesmas condições ofertadas ao acionista controlador (tagalong); e

d) previsão expressa no estatuto social da companhia de queseu capital social seja dividido exclusivamente em ações ordinárias;

II - tenham valor de mercado inferior a R$ 700.000.000,00(setecentos milhões de reais):

a) na data da oferta pública inicial de ações da companhia;

b) em 10 de julho de 2014, para as ações das companhiasque já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes dessadata; ou

c) na data das ofertas públicas subsequentes de ações, para ascompanhias já enquadradas nos casos a que se referem as alíneas "a"e "b";

III - tenham receita bruta anual inferior a R$ 500.000.000,00(quinhentos milhões de reais), apurada no balanço consolidado doexercício social:

a) imediatamente anterior ao da data da oferta pública inicialde ações da companhia;

b) de 2013, para as ações das companhias que já tinhamefetuado oferta pública inicial de ações antes de 10 de julho de2014;

c) imediatamente anterior ao da data das ofertas públicassubsequentes de ações, para as companhias já enquadradas nos casosa que se referem as alíneas "a" e "b"; e

IV - em que se verifique distribuição primária correspondentea, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do volume totalde ações de emissão pela companhia:

a) na oferta pública inicial de ações da companhia;

b) em 10 de julho de 2014, para as ações das companhiasque já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antes dessadata; ou

c) caso exista, na data da oferta pública de ações subsequente,para as companhias já enquadradas nos casos a que se referemas alíneas "a" e "b".

§ 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput, entendesepor valor de mercado da companhia:

I - para a hipótese prevista na alínea "a" do inciso II docaput, o valor apurado ao fim do processo de formação de preço(bookbuilding ou leilão em bolsa de valores) na oferta pública inicialde ações;

II - para a hipótese prevista na alínea "b" do inciso II docaput, o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações,ponderada pelo volume negociado, nos 30 (trinta) pregões imediatamenteanteriores a 10 de julho de 2014; ou

III - para a hipótese prevista na alínea "c" do inciso II docaput, o valor apurado pela média do preço de fechamento das ações,ponderada pelo volume negociado, nos 30 (trinta) pregões imediatamenteanteriores à data de pedido de registro de oferta públicasubsequente.

§ 2º Para efeitos da isenção de que trata o caput, as companhiasde que trata este artigo estão obrigadas à apuração do impostosobre a renda com base no lucro real.

§ 3º A CVM disponibilizará, em seu sítio na Internet, arelação das ofertas cujo objeto sejam ações beneficiadas por estaSeção, juntamente com o montante de cada emissão.

§ 4º A companhia que atenda aos requisitos previstos nesteartigo deve destacar esse fato, por ocasião da emissão pública deações, na primeira página do Prospecto, ou documento equivalente, edo Anúncio de Início de Distribuição.

§ 5º As companhias de que trata este artigo estão obrigadasa disponibilizar à RFB sua base acionária:

I - do dia anterior ao da entrada em vigor do benefício; e

II - do último dia de vigência do benefício.

Art. 67. Para gozo da isenção de que trata o caput do art. 66,as ações devem ser adquiridas a partir de 10 de julho de 2014:

I - por ocasião da oferta pública inicial e de ofertas públicassubsequentes de ações;

II - em bolsas de valores, inclusive para as ações das companhiasque já tinham efetuado oferta pública inicial de ações antesde 10 de julho de 2014 com observância das condições estabelecidasnesta Seção;

III - no exercício do direito de preferência do acionista,conforme previsto na Lei nº 6.404, de 1976; ou

IV - por meio de bonificações em ações distribuídas até 31de dezembro de 2023.

§ 1º A manutenção da isenção prevista no caput depende dapermanência das ações em depositários centrais de ações, nos termosda legislação em vigor.

§ 2º Até 31 de dezembro de 2023, é vedada a compensaçãode perdas ou prejuízos incorridos na alienação das ações nos termosdo caput.

§ 3º Até 31 de dezembro de 2023, o valor de alienação dasações referidas neste artigo não será computado para fins de cálculodo limite a que se refere o inciso I do art. 59.

§ 4º O empréstimo das ações referidas neste artigo não afastaa manutenção do direito à isenção pelo emprestador, pessoa física.

§ 5º Em relação ao investidor que já tinha adquirido as açõesa que se refere o inciso II do caput até 10 de julho de 2014, o custode aquisição dessas ações será ajustado, para fins de apuração da basede cálculo do imposto sobre a renda, ao maior valor entre o custo deaquisição efetivamente pago e a média do preço de fechamento,ponderada pelo volume negociado, nos últimos 30 (trinta) pregõesanteriores a 10 de julho de 2014.

§ 6º Não se aplica às alienações de ações de emissão dascompanhias que cumpram os requisitos previstos no art. 66, quandonegociadas em bolsa de valores, a retenção na fonte a que se referemos arts. 63 e 65.

Art. 68. As ações adquiridas e não alienadas até 31 dedezembro de 2023 terão seus custos de aquisição ajustados, para finsde apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, ao maiorvalor entre o custo de aquisição efetivamente pago e a média dopreço de fechamento, ponderada pelo volume negociado nos últimos30 (trinta) pregões anteriores a 31 de dezembro de 2023.

Parágrafo único. As entidades responsáveis pelo depósitocentralizado deverão disponibilizar à RFB, em relação às companhiasde que trata o art. 66, o valor correspondente à média do preço defechamento das ações de sua emissão, ponderada pelo volume negociado,nos últimos 30 (trinta) pregões anteriores a 31 de dezembrode 2023.

Art. 69. As publicações ordenadas pela Lei nº 6.404, de1976, das companhias que atendam aos requisitos estabelecidos noart. 66 serão feitas por meio do sítio da CVM na Internet e daentidade administradora do mercado em que as ações da companhiaestiverem admitidas à negociação.

§ 1º As companhias de que trata o caput estão dispensadasde fazer suas publicações no órgão oficial da União, ou do Estado oudo Distrito Federal, mantida a publicação em jornal de grande circulaçãoeditado na localidade em que está situada a sede da companhia,que deverá ser efetuada de forma resumida e com divulgaçãosimultânea da íntegra dos documentos no sítio do mesmo jornal naInternet, durante o período em que fizerem jus ao benefício estabelecidono art. 66.

§ 2º A publicação de forma resumida, no caso de demonstraçõesfinanceiras, deverá conter, no mínimo, comparativamente comos dados do exercício social anterior, informações ou valores globaisrelativos a cada grupo e respectiva classificação de contas ou registros,assim como extratos das informações relevantes contempladasnas notas explicativas, no parecer dos auditores independentes e doconselho fiscal, se houver.

§ 3º Incumbe ao respectivo jornal providenciar certificaçãodigital da autenticidade dos documentos mantidos no sítio próprio,por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestruturade Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Seção III

Das Disposições Comuns às Operações de Renda Fixa e deRenda Variável

Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre osrendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variávelou pago sobre os ganhos líquidos mensais será:

I - deduzido do devido no encerramento de cada período deapuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributadacom base no lucro real, presumido ou arbitrado;

II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídicaoptante pela inscrição no Simples Nacional ou isenta.

§ 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata esteartigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado.

§ 2º Os rendimentos e ganhos líquidos previstos neste artigo,auferidos nos meses em que forem levantados os balanços ou balancetesde que trata o art. 35 da Lei nº 8.981, de 1995, serão nelescomputados, e o imposto de que trata o art. 56 será pago com oapurado no referido balanço, hipótese em que fica dispensado o seupagamento em separado.

§ 3º Nos balanços ou balancetes de suspensão será observadoo limite de compensação de perdas previsto no § 7º.

§ 4º As perdas incorridas em operações iniciadas e encerradasno mesmo dia (day-trade), realizadas em mercados de rendafixa ou de renda variável, não serão dedutíveis na apuração do lucroreal.

§ 5º Excluem-se do disposto no § 4º as perdas apuradas pelasentidades de que trata o inciso I do caput do art. 71.

§ 6º Para efeito de apuração e pagamento do imposto mensalsobre ganhos líquidos, as perdas em operações day-trade poderão sercompensadas com os ganhos auferidos em operações da mesma espécie.

§ 7º Ressalvado o disposto nos §§ 4º e 5º, as perdas apuradasnas operações de que tratam os arts. 18, 50, 58 e 60 a 62 somenteserão dedutíveis na determinação do lucro real até o limite dos ganhosauferidos nas operações previstas nesses mesmos dispositivos.

§ 8º As perdas não deduzidas em um período de apuraçãopoderão sê-lo nos períodos subsequentes, observado o limite a que serefere o § 7º.

§ 9º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucropresumido ou arbitrado:

I - o imposto de que trata o art. 56 será pago em separadonos 2 (dois) meses anteriores ao do encerramento do período deapuração;

II - os rendimentos auferidos em aplicações financeiras serãoadicionados ao lucro presumido ou arbitrado somente por ocasião daalienação, resgate ou cessão do título ou aplicação (regime de caixa);

III- as perdas apuradas nas operações de que tratam os arts.58 e 60 a 62 somente podem ser compensadas com os ganhos auferidosnas mesmas operações, observado o disposto no art. 64.

§ 10. A compensação do imposto sobre a renda retido emaplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordocom o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecidopela instituição financeira.

Art. 71. Estão dispensados a retenção na fonte ou o pagamentoem separado do imposto sobre a renda sobre os rendimentosou ganhos líquidos auferidos, sem prejuízo do disposto no § 10 doart. 34 e § 4º do art. 48:

I - em aplicações financeiras de renda fixa, inclusive pormeio de fundos de investimento, de titularidade de instituição financeira,agências de fomento, sociedade de seguro, de previdência ede capitalização, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários ecâmbio, sociedade distribuidora de títulos e valores mobiliários ousociedade de arrendamento mercantil;

II - nas operações de renda variável realizadas em bolsa, nomercado de balcão organizado, autorizado pela Comissão de ValoresMobiliários, ou por meio de fundos de investimento, para a carteiraprópria das entidades citadas no inciso I;

III - nas aplicações de recursos das provisões, reservas técnicase fundos de planos de benefícios de entidade de previdênciacomplementar, sociedade seguradora e Fapi, bem como de seguro devida com cláusula de cobertura por sobrevivência;

IV - na alienação de participações societárias permanentesem sociedades coligadas e controladas, e de participações societáriasque permaneceram no ativo da pessoa jurídica até o término do anocalendárioseguinte ao de suas aquisições.

§ 1º Aplica-se o disposto no inciso III aos fundos administrativosconstituídos pelas entidades fechadas de previdência complementare às provisões, reservas técnicas e fundos dos planos assistenciais.

§2º Os ganhos auferidos em operações de cobertura (hedge)realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas,serão tributados na forma prevista no § 5º, dispensado opagamento do imposto de que trata o art. 56.

§ 3º Para efeitos do disposto no § 2º, consideram-se decobertura (hedge) as operações destinadas, exclusivamente, à proteçãocontra riscos inerentes às oscilações de preços ou de taxas, quando oobjeto do contrato negociado:

I - estiver relacionado com as atividades operacionais dapessoa jurídica;

II - destinar-se à proteção de direitos ou obrigações da pessoajurídica.

§ 4º Os rendimentos auferidos nas operações de cobertura(hedge), realizadas através de operações de swap por pessoa jurídicanão relacionada no inciso I do caput, sujeitam-se à incidência doimposto sobre a renda na fonte às alíquotas previstas no art. 46.

§ 5º Os rendimentos e ganhos líquidos de que trata esteartigo, além de comporem o lucro real, quando for o caso, deverão:

I - integrar a receita bruta para fins de cálculo do recolhimentomensal (estimativas), em relação às operações referidas nosincisos I e II do caput;

II - ser acrescidos à base de cálculo determinada na formaprevista no art. 15 da Lei nº 9.249, de 1995, em relação às operaçõesreferidas no inciso IV do caput e no § 2º.

§ 6º Não se aplica às perdas incorridas nas operações de quetrata este artigo, a limitação prevista no § 7º do art. 70.

Subseção Única

Da Entidade Imune

Art. 72. Está dispensada a retenção do imposto sobre a rendana fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa oude renda variável, quando o beneficiário do rendimento declarar àfonte pagadora, por escrito, sua condição de entidade imune.

§ 1º Para fins do disposto neste artigo, a entidade deveráapresentar à instituição responsável pela retenção do imposto declaração,na forma prevista no Anexo III, em 2 (duas) vias, assinadapelo seu representante legal.

§ 2º A instituição responsável pela retenção do imposto arquivaráa 1ª (primeira) via da declaração, em ordem alfabética, queficará à disposição da RFB, devendo a 2ª (segunda) via ser devolvidaao interessado, como recibo.

§ 3º O descumprimento das disposições previstas neste artigoimplicará a retenção do imposto sobre os rendimentos pagos ou creditados.

SeçãoIV

Das Disposições Especiais

Subseção I

Da Operação de Empréstimo de Títulos e Valores Mobiliários

Art.73. A remuneração auferida pelo emprestador nas operaçõesde empréstimo de ações de emissão de companhias abertasrealizadas em entidades autorizadas a prestar serviços de compen-

sação e liquidação de operações com valores mobiliários será tributadapelo imposto sobre a renda de acordo com as regras estabelecidaspara aplicação de renda fixa às alíquotas previstas no art.6º.

§ 1º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucroreal, a remuneração de que trata o caput será reconhecida pelo emprestadorou pelo tomador como receita ou despesa, conforme o caso,segundo o regime de competência, sem prejuízo da incidência doimposto de que trata o caput, considerado como antecipação do devido.

§2º Quando a remuneração for fixada em percentual sobre ovalor das ações objeto do empréstimo, as receitas ou despesas terãopor base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado àvista da bolsa de valores em que as ações estiverem admitidas ànegociação no dia útil anterior à data de concessão do empréstimo ouno dia útil anterior à data do vencimento da operação, conformeprevisto no contrato.

§ 3º Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento doimposto de que trata este artigo a entidade autorizada a prestar serviçosde compensação e liquidação de operações com valores mobiliários.

Art.74. O valor, integral ou parcial, reembolsado ao emprestadorpelo tomador, decorrente dos proventos distribuídos pelacompanhia emissora das ações durante o decurso do contrato deempréstimo, é isento do imposto sobre a renda retido na fonte para oemprestador, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou noexterior.

§ 1º O valor do reembolso de que trata este artigo será:

I - integral em relação aos proventos correspondentes àsações tomadas em empréstimo, caso ocorra o reembolso em decorrênciado pagamento de valor equivalente:

a) aos dividendos, em qualquer hipótese; e

b) aos JCP, quando o emprestador não estiver sujeito à retençãodo imposto sobre a renda de que trata o § 2º do art. 9º da Leinº 9.249, de 1995, por ser entidade imune, fundo ou clube de investimento,ou entidade de previdência complementar, sociedade seguradorae Fapi, no caso de aplicações dos recursos de que trata o art.5º da Lei nº 11.053, de 2004; ou

II - parcial em relação aos JCP correspondentes às açõestomadas em empréstimo, deduzido o valor equivalente ao impostosobre a renda na fonte que seria retido e recolhido pela companhia emnome do emprestador na hipótese de o emprestador não ter colocadosuas ações para empréstimo nas entidades de que trata o caput do art.73.

§ 2º No caso de tomador pessoa jurídica tributada com baseno lucro real, presumido ou arbitrado, o valor do imposto sobre arenda a que se refere o inciso II do § 1º não poderá ser compensadocomo antecipação do devido na apuração do Imposto sobre a Rendada Pessoa Jurídica (IRPJ), ainda que retido em seu nome.

§ 3º No caso de emprestador pessoa jurídica, o valor doreembolso a que se refere o inciso II do § 1º deverá ser incluído naapuração da base de cálculo do IRPJ e da Contribuição Social sobreo Lucro Líquido (CSLL), adicionado do valor correspondente aoimposto sobre a renda retido pela fonte pagadora dos JCP em nomedo tomador.

§ 4º O valor correspondente ao imposto sobre a renda que foiadicionado na forma prevista no § 3º poderá ser compensado comoantecipação do devido na apuração do IRPJ devido pelo emprestadorpessoa jurídica, ainda que não tenha sido retido em seu nome.

§ 5º O emprestador pessoa jurídica não poderá deduzir ovalor correspondente a 15% sobre o valor bruto de JCP distribuídopela companhia emissora das ações emprestadas, no caso de alienaçãodas ações pela pessoa jurídica tomadora.

§ 6º O valor correspondente aos JCP reembolsado ao emprestadorpoderá ser dedutível na apuração do IRPJ, no caso detomador pessoa jurídica tributada com base no lucro real.

Art. 75. Será devido pelo tomador o imposto sobre a renda àalíquota de 15% (quinze por cento) incidente sobre o valor correspondenteaos JCP distribuídos pela companhia emissora do papelobjeto do empréstimo em ambientes de que trata o art. 73, na hipótesede operação de empréstimo de ações que tenha como parte emprestadorapessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre a renda,e como parte tomadora:

I - fundo ou clube de investimento; ou

II - no caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5ºda Lei nº 11.053, de 2004:

a) entidade de previdência complementar;

b) sociedade seguradora; ou

c) Fapi.

§ 1º Para fins do disposto no caput, a base de cálculo doimposto a ser recolhido é o valor correspondente ao montante originalmentedistribuído pela companhia, a título de JCP, em relação aosaldo das ações emprestadas ao tomador mantidas em custódia emsua titularidade acrescido do saldo de ações emprestadas a terceirosdescritos nos incisos I e II do caput deste artigo.

§ 2º Cabe ao administrador do fundo ou clube de investimentoou entidade responsável pela aplicação dos recursos de quetrata o art. 5º da Lei nº 11.053, de 2004, efetuar o recolhimento doimposto sobre a renda à alíquota prevista no caput.

§ 3º Para a hipótese de tomador previsto no caput que, nadata do pagamento do JCP pela companhia emissora, seja tambémtitular de ações não tomadas por meio de empréstimo ou tambémtenha emprestado ações, a base de cálculo para o imposto sobre arenda será o valor bruto do JCP pago por ação, multiplicado pelosomatório do saldo de ações de sua titularidade e do saldo de açõesque o tomador tenha emprestado aos terceiros descritos nos incisos Ie II do caput, observando-se para o somatório o limite máximo donúmero de ações tomadas em empréstimo pelo tomador.

§ 4º O imposto sobre a renda de que trata este artigo será:

I - definitivo, sem direito a qualquer restituição ou compensaçãopor parte do tomador das ações em empréstimo; e

II - recolhido até o terceiro dia útil subsequente ao decêndiode ocorrência dos fatos geradores, utilizando-se o código de receita5035.

Art. 76. No caso de tomador de ações por empréstimo, adiferença positiva ou negativa entre o valor da alienação e o customédio de aquisição desses valores será considerada ganho líquido ouperda do mercado de renda variável, sendo esse resultado apurado porocasião da recompra das ações.

Parágrafo único. Na apuração do imposto de que trata ocaput, poderão ser computados como custo da operação as corretagense demais emolumentos efetivamente pagos pelo tomador.

Art. 77. Aplica-se, no que couber, o disposto no art. 73 aosempréstimos de títulos e outros valores mobiliários.

§ 1º Em relação ao tomador, a diferença positiva entre ovalor de alienação e o valor de aquisição será considerada:

I - ganho líquido ou perda, em relação a valores mobiliáriosde renda variável negociados em bolsa de valores, sendo esse resultadoapurado por ocasião da recompra dos valores mobiliários aserem devolvidos; e

II - rendimento, nos demais casos, sendo esse rendimentoapurado por ocasião da recompra dos títulos ou valores mobiliários aserem devolvidos.

§ 2º Na apuração do imposto sobre o ganho líquido de quetrata o inciso I do § 1º, poderão ser computados como custos daoperação as corretagens e demais emolumentos efetivamente pagospelo tomador.

Art. 78. O valor reembolsado ao emprestador pelo tomador,decorrente dos rendimentos distribuídos durante o decurso do contratode empréstimo de títulos e outros valores mobiliários, é isento doimposto sobre a renda retido na fonte para o emprestador, pessoafísica ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

Parágrafo único. O valor do reembolso de que trata esteartigo será deduzido:

I - do valor equivalente ao imposto sobre a renda na fonteque seria devido pelo emprestador; ou

II - do valor equivalente ao imposto sobre a renda retido nafonte previsto no § 1º do art. 79, nas hipóteses previstas no caput doart. 79.

Art. 79. O imposto de que trata o art. 75 também incidirásobre os rendimentos pagos durante o decurso do contrato de empréstimode títulos e valores mobiliários sujeitos à tributação peloimposto sobre a renda de acordo com o disposto no art. 1º da Lei nº11.033, de 21 de dezembro de 2004, quando tenham como parteemprestadora pessoa física ou jurídica sujeita ao imposto sobre arenda, e como parte tomadora:

I - fundo ou clube de investimento; ou

II - no caso de aplicações dos recursos de que trata o art. 5ºda Lei nº 11.053, de 2004:

a) entidade de previdência complementar;

b) sociedade seguradora; ou

c) Fapi.

§ 1º O tomador será responsável pelo pagamento do impostosobre a renda à alíquota de 15% (quinze por cento), incidente sobreos rendimentos distribuídos pelo título ou valor mobiliário.

§ 2º O emprestador dos ativos, pessoa física ou jurídica, seráresponsável pelo pagamento da diferença entre o valor do impostoque seria devido na hipótese em que o rendimento fosse pago diretamenteao emprestador e o valor devido pelo tomador nos termosdo § 1º deste artigo, aplicando-se, no que couber, os procedimentosprevistos nos §§ 1º a 4º do art. 75.

Art. 80. No caso de tomador de títulos ou valores mobiliáriossujeitos à tributação pelo imposto sobre a renda de acordo com odisposto no art. 1º da Lei nº 11.033, de 2004, a diferença positivaentre o valor da alienação, líquido do IOF, eventualmente incidente, eo valor da aplicação financeira é considerada rendimento, sendo apuradapor ocasião da recompra dos referidos títulos e valores mobiliários.

Parágrafoúnico. Caberá ao tomador o pagamento do impostosobre a renda de que trata o caput.

Art. 81. No caso de emprestador de títulos, ações e outrosvalores mobiliários, não constitui fato gerador do imposto sobre arenda a liquidação do empréstimo efetivada pela devolução do mesmotítulo, ação ou valor mobiliário de mesma classe, espécie e emissor.

Parágrafo único. Quando a operação for liquidada por meiode entrega de numerário, o ganho líquido ou rendimento será representadopela diferença positiva entre o valor da liquidação financeirado empréstimo e o custo médio de aquisição dos títulos,ações e outros valores mobiliários.

Art. 82. São responsáveis pela retenção do imposto sobre arenda:

I - a entidade autorizada a prestar serviços de compensaçãoe liquidação, na hipótese prevista no art. 73; e

II - a instituição intermediária que efetuar a recompra dostítulos e dos valores mobiliários, na hipótese prevista no inciso II do§ 1º do art. 77.

§ 1º Para efeitos do disposto no inciso II do caput:

I - o tomador deverá entregar à instituição responsável pelaretenção do imposto a nota de corretagem ou de negociação referenteà alienação dos títulos ou valores mobiliários, bem como disponibilizaros recursos necessários para o recolhimento do impostosobre a renda devido e do IOF, quando aplicável;

II - caberá ao investidor informar ao responsável tributário aoperação que trata de recompra dos títulos ou valores mobiliários, nahipótese prevista no inciso II do § 1º do art. 77;

III - o investidor ficará responsável pela veracidade, integridadee completude das informações referidas no inciso II e constantesdos documentos mencionados no inciso I;

IV - será aplicada sobre o rendimento:

a) uma das alíquotas de que trata o art. 1º da Lei nº 11.033,de 2004, em função do prazo decorrido entre as datas de alienação ede recompra dos títulos e dos valores mobiliários;

b) a alíquota de 15% (quinze por cento), no caso de investidorresidente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo,que realizar operações financeiras no País de acordo com as normase condições estabelecidas pelo CMN; ou

c) as alíquotas previstas na legislação em vigor para o investidorresidente ou domiciliado em país com tributação favorecida,nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996.

§ 2º A informação relativa à natureza tributária da contrapartedos contratos de empréstimo de ativos firmados nos termosdos arts. 73 a 81, necessária para o cálculo do imposto de rendadevido nos termos dos arts. 75 e 79, será disponibilizada aos contribuintespor meio das instituições financeiras responsáveis pela intermediaçãode seus contratos, com base nas informações prestadaspelos respectivos responsáveis pelo cadastramento das contrapartes.

§ 3º A informação de que trata o § 2º será repassada pelasentidades de compensação e liquidação de operações com valoresmobiliários autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários aosintermediários, no dia subsequente ao registro da operação de empréstimode ativos.

Subseção II

Das Ações Negociadas Fora de Bolsa - Ganho de Capital

Art. 83. As entidades encarregadas do registro de transferênciade ações negociadas fora de bolsa, sem intermediação, estãoobrigadas a apresentar a Declaração de Transferência de Titularidadede Ações (DTTA), instituída pela Instrução Normativa RFB nº 892,de 18 de dezembro de 2008, na hipótese de o alienante deixar deexibir o documento de arrecadação de receitas federais que comproveo pagamento do imposto sobre a renda sobre o ganho de capitalincidente na alienação ou a declaração de inexistência de impostodevido, em até 15 (quinze) dias depois de vencido o prazo legal parao seu pagamento.

§ 1º A declaração de inexistência de imposto devido de quetrata o caput será emitida na forma prevista no Anexo I da InstruçãoNormativa RFB nº 892, de 2008, devendo a entidade encarregada doregistro manter o documento arquivado enquanto perdurar direito dea Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes dasoperações a que se refiram.

§ 2º Para efeitos do disposto neste artigo considera-se, conformeo caso, entidade encarregada do registro de transferência deações:

I - a companhia emissora das ações, quando a própria companhiamantém o livro de Transferência de Ações Nominativas;

II - a instituição autorizada pela Comissão de Valores Mobiliáriosa manter serviços de ações escriturais quando contratada pelacompanhia emissora para manutenção do livro de Transferência deAções Nominativas;

III - a instituição que receber a ordem de transferência doinvestidor, no caso de ações depositadas em custódia fungível.

§ 3º O não cumprimento do disposto neste artigo sujeita oresponsável à multa de 30% (trinta por cento) do valor do impostodevido.

Subseção III

Das Associações de Poupança e Empréstimo

Art. 84. As Associações de Poupança e Empréstimo pagarãoo imposto sobre a renda correspondente aos rendimentos e ganhoslíquidos, auferidos em aplicações financeiras, à alíquota de 15%(quinze por cento), calculado sobre 28% (vinte e oito por cento) dovalor dos referidos rendimentos e ganhos líquidos, os quais serãoapurados de acordo com as regras de ajuste previstas nos §§ 1º e 2ºdo art. 29 da Lei nº 8.981, de 1995.

Parágrafo único. O imposto incidente na forma prevista nesteartigo será considerado tributação definitiva.

CAPÍTULO III

Da tributação das aplicações em fundos de investimentos eem títulos e valores mobiliários de renda fixa ou de renda variável deresidentes ou domiciliados no exterior.

Seção I

Das Aplicações Sujeitas ao Regime Geral

Art. 85. Ressalvado o disposto na Seção II deste Capítulo, osresidentes ou domiciliados no exterior sujeitam-se às mesmas normasde tributação pelo imposto sobre a renda, previstas para os residentesou domiciliados no País, em relação aos:

I - rendimentos decorrentes de aplicações financeiras de rendafixa e em fundos de investimento;

II - ganhos líquidos auferidos em operações realizadas embolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas.

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se também:

I - aos ganhos líquidos auferidos na alienação de ouro, ativofinanceiro, e em operações realizadas nos mercados de liquidaçãofutura, fora de bolsa;

II - aos rendimentos auferidos nas operações de swap;

III - aos rendimentos auferidos em COE.

§ 2º O investimento estrangeiro nos mercados financeiros ede valores mobiliários somente poderá ser realizado no País porintermédio de representante legal, previamente designado dentre asinstituições autorizadas pelo Banco Central do Brasil a prestar talserviço e que será responsável, nos termos do art. 128 da Lei nº5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, pelocumprimento das obrigações tributárias decorrentes das operações querealizar por conta e ordem do representado.

§ 3º A responsabilidade de que trata o § 2º aplica-se somenteno caso do imposto referente aos ganhos líquidos de que tratam oinciso II do caput e o inciso I do § 1º, extinguindo-se a partir dadata:

I - da transferência dos recursos ou ativos para conta damesma titularidade do investidor em outra instituição, no caso deaplicações realizadas de acordo com as normas e condições estabelecidaspelo CMN quando aqueles permanecerem no País; ou

II - do retorno dos recursos para o exterior, no caso deliquidação das operações realizadas pelo investidor do mercado financeiroe de capitais.

§ 4º A isenção prevista nos incisos I a IV do art. 55, alcançaas operações realizadas por pessoas físicas residentes no exterior,inclusive em país com tributação favorecida nos termos do art. 24 daLei nº 9.430, de 1996.

Art. 86. Os rendimentos auferidos no resgate de cotas defundos de investimento mantidos com recursos provenientes de conversãode débitos externos brasileiros, e de que participem, exclusivamente,residentes ou domiciliados no exterior, serão tributados deacordo com as normas previstas no Capítulo I.

Art. 87. A transformação dos Fundos de Renda Fixa - CapitalEstrangeiro em fundos de investimento financeiro, ou sua incorporaçãoa esses fundos de investimento, não constitui hipótese deincidência de imposto, desde que:

I - decorra de adaptações exigidas por normas do CMN;

II - a transformação ou a incorporação acarrete transferênciapara o novo fundo de todo o patrimônio do fundo transformado ouincorporado, inclusive quando esses eventos forem precedidos decisão do fundo original.

§ 1º Aplica-se ao fundo decorrente da transformação ouincorporação o mesmo regime de tributação previsto para o fundooriginal, devendo incidir imposto sobre a renda quando da alienaçãodos títulos e valores mobiliários integrantes de sua carteira.

§ 2º A incidência do imposto sobre a renda na carteira deque trata o § 1º , aplica-se apenas aos fundos constituídos exclusivamentepor estrangeiros, devendo o fundo que tenha também investidorresidente ou domiciliado no País tributar o cotista pela valorizaçãodas cotas, de acordo com as regras previstas para o investidornacional.

§ 3º As perdas apuradas pelo cotista no fundo original poderãoser alocadas para o mesmo cotista no novo fundo, desde queeste último seja administrado pela mesma instituição ou por outra sobo mesmo controle acionário.

§ 4º No caso de eventual liquidação do Fundo de Renda Fixa- Capital Estrangeiro pela entrega dos ativos financeiros integrantesde sua carteira, a incidência do imposto sobre a renda ocorrerá quandoda alienação dos referidos ativos pelo investidor.

§ 5º Na hipótese de que trata o § 4º, a base de cálculo doimposto sobre a renda será a diferença positiva entre o valor dealienação do ativo e o valor original de aquisição pago pelo Fundoextinto.

Seção II

Das Aplicações Sujeitas a Regime Especial

Art. 88. Esta Seção dispõe sobre a tributação dos rendimentosauferidos por investidor residente ou domiciliado no exterior,individual ou coletivo, que realizar operações financeiras no País deacordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN nãoresidentes ou domiciliados em país com tributação favorecida nostermos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, excetuado os fundossoberanos a que se refere o § 15 do art. 92.

Art. 89. Os rendimentos a que se refere o art. 88 sujeitam-seà incidência do imposto sobre a renda às seguintes alíquotas:

I - 10% (dez por cento) no caso de aplicações nos fundos deinvestimento em ações, em operações de swap, registradas ou não embolsa, e nas operações realizadas em mercados de liquidação futura,fora de bolsa;

II - 15% (quinze por cento) nos demais casos, inclusive emoperações financeiras de renda fixa, realizadas no mercado de balcãoorganizado ou em bolsa, e em COE.

§ 1º A base de cálculo do imposto sobre a renda, bem comoo momento de sua incidência sobre os rendimentos auferidos pelosinvestidores de que trata este artigo, obedecerão às mesmas regrasaplicáveis aos rendimentos de mesma natureza auferidos por residentesou domiciliados no País, ressalvado o disposto no § 2º.

§ 2º No caso de aplicação em fundos de investimento, aincidência do imposto sobre a renda ocorrerá exclusivamente porocasião do resgate de cotas.

§ 3º Na apuração do imposto de que trata este artigo serãoindedutíveis os prejuízos apurados em operações de renda fixa e derenda variável.

Art. 90. Não estão sujeitos à incidência do imposto sobre arenda os ganhos de capital auferidos pelos investidores estrangeirosde que trata o art. 88.

§ 1º Para efeitos do disposto neste artigo consideram-seganhos de capital, os resultados positivos auferidos:

I - nas operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias,de futuros e assemelhadas, inclusive quando se tratar dealienação de cotas de fundos de índice a que se refere o art. 27, comexceção das operações conjugadas de que trata o inciso I do caput doart. 47;

II - nas operações com ouro, ativo financeiro, fora de bolsa.

§2º Não se aplica aos ganhos de capital de que trata esteartigo a igualdade de tratamento tributário entre residentes no País enão-residentes, prevista no art. 18 da Lei nº 9.249, de 1995.

Art. 91. Os rendimentos definidos nos termos da alínea "a"do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 1995, produzidos por títulospúblicos adquiridos a partir de 16 de fevereiro de 2006, quandopagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente oudomiciliado no exterior, sujeitam-se à incidência do imposto sobre arenda à alíquota 0 (zero).

§ 1º O disposto neste artigo aplica-se:

I - exclusivamente às operações realizadas de acordo com asnormas e condições estabelecidas pelo CMN;

II - às cotas de fundos de investimentos exclusivos parainvestidores não residentes que possuam no mínimo 98% (noventa eoito por cento) de títulos públicos.

§ 2º O disposto neste artigo não se aplica:

I - a títulos adquiridos com compromisso de revenda assumidopelo comprador;

II - à remuneração auferida nas operações de empréstimo quetenham por objeto títulos públicos mantidos em custódia nas entidadesde liquidação e compensação de operações com valores mobiliáriosautorizadas pela CVM, que será tributada pelo imposto sobrea renda de acordo com as disposições previstas para as aplicaçõesfinanceiras de renda fixa.

§ 3º Os rendimentos produzidos pelos títulos e valores mobiliários,referidos no caput e no § 1º, adquiridos anteriormente a 16de fevereiro de 2006 continuam tributados na forma prevista na legislaçãovigente, facultada a opção pelo pagamento antecipado doimposto, nos termos do § 4º.

§ 4º Relativamente aos investimentos possuídos em 15 defevereiro de 2006, o investidor estrangeiro que, até 31 de agosto de2006, antecipou o pagamento do imposto sobre a renda incidentesobre os rendimentos produzidos por títulos públicos que seria devidopor ocasião do pagamento, crédito, entrega ou remessa a beneficiárioresidente ou domiciliado no exterior, terá os rendimentos auferidos apartir da data do pagamento do imposto sujeitos ao benefício daalíquota 0 (zero) previsto neste artigo.

§ 5º A base de cálculo do imposto sobre a renda de que tratao § 4º será apurada com base em preço de mercado definido pelamédia aritmética, dos 10 (dez) dias úteis que antecedem o pagamento,das taxas indicativas para cada título público divulgadas pela AssociaçãoBrasileira das Entidades dos Mercados Financeiros e deCapitais (Anbima).

§ 6º Os fundos de investimento constituídos anteriormente a16 de fevereiro de 2006 e que, a partir dessa mesma data, passarama observar o disposto no inciso II do § 1º, sujeitam-se à incidência doimposto sobre a renda na fonte, por ocasião do resgate, às seguintesalíquotas:

I - 15% (quinze por cento) para os rendimentos produzidosaté 15 de fevereiro de 2006;

II - 0 (zero) para os rendimentos produzidos a partir de 16 defevereiro de 2006.

Art. 92. Fica reduzida a 0 (zero) a alíquota do imposto sobrea renda incidente sobre os rendimentos definidos nos termos da alínea"a" do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 1995, quando pagos,creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliadono exterior, exceto em país com tributação favorecida nostermos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, produzidos por:

I - títulos ou valores mobiliários adquiridos a partir de 1º dejaneiro de 2011, objeto de distribuição pública, de emissão de pessoasjurídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras;ou

II - fundos de investimento em direitos creditórios constituídossob a forma de condomínio fechado, regulamentados pelaCVM, cujo originador ou cedente da carteira de direitos creditóriosnão seja instituição financeira.

§ 1º Para fins do disposto no inciso I do caput, os títulos ouvalores mobiliários deverão ser remunerados por taxa de juros préfixada,vinculada a índice de preço ou à Taxa Referencial (TR),vedada a pactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, eainda, cumulativamente, apresentar:

I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos;

II - vedação à recompra do título ou valor mobiliário peloemissor ou parte a ele relacionada nos 2 (dois) primeiros anos após asua emissão e à liquidação antecipada por meio de resgate ou prépagamento,salvo na forma a ser regulamentada pelo CMN;

III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelocomprador;

IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente,com intervalos de no mínimo 180 (cento e oitenta) dias;

V - comprovação de que o título ou valor mobiliário estejaregistrado em sistema de registro devidamente autorizado pelo Bacenou pela CVM, nas suas respectivas áreas de competência; e

VI - procedimento simplificado que demonstre o compromissode alocar os recursos captados no pagamento futuro ou noreembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados aos projetos deinvestimento, inclusive os voltados à pesquisa, desenvolvimento einovação.

§ 2º Para fins do disposto no inciso II do caput, a rentabilidadeesperada das cotas de emissão dos fundos de investimentoem direitos creditórios deverá ser referenciada em taxa de juros préfixada,vinculada a índice de preço ou à TR, observados, cumulativamente,os seguintes requisitos:

I - o fundo deve possuir prazo de duração mínimo de 6 (seis)anos;

II - vedação ao pagamento total ou parcial do principal dascotas nos 2 (dois) primeiros anos a partir da data de encerramento daoferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônioinicial do fundo, exceto nas hipóteses de liquidação antecipada dofundo, previstas em seu regulamento;

III - vedação à aquisição de cotas pelo originador ou cedenteou por partes a eles relacionadas, exceto quando se tratar de cotascuja classe subordine-se às demais para efeito de amortização e resgate;

IV- prazo de amortização parcial de cotas, inclusive asprovenientes de rendimentos incorporados, caso existente, com intervalosde, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias;

V - comprovação de que as cotas estejam admitidas a negociaçãoem mercado organizado de valores mobiliários ou registradosem sistema de registro devidamente autorizado pelo Bacen oupela CVM, nas suas respectivas áreas de competência;

VI - procedimento simplificado que demonstre o objetivo dealocar os recursos obtidos com a operação em projetos de investimento,inclusive os voltados à pesquisa, ao desenvolvimento e àinovação; e

VII - presença obrigatória no contrato de cessão, no regulamentoe no prospecto, se houver, na forma a ser regulamentadapela CVM:

a) do objetivo do projeto ou projetos beneficiados;b) do prazo estimado para início e encerramento ou, para osprojetos em andamento, a descrição da fase em que se encontram e aestimativa do seu encerramento;c) do volume estimado dos recursos financeiros necessáriospara a realização do projeto ou projetos não iniciados ou para aconclusão dos já iniciados; ed) do percentual que se estima captar com a venda dosdireitos creditórios, frente às necessidades de recursos financeiros dosprojetos beneficiados;VIII - percentual mínimo de 85% (oitenta e cinco por cento)de patrimônio líquido representado por direitos creditórios, e a parcelarestante por títulos públicos federais, operações compromissadaslastreadas em títulos públicos federais ou cotas de fundos de investimentoque invistam em títulos públicos federais.§ 3º Para fins do disposto no inciso I do caput, os certificadosde recebíveis imobiliários deverão ser remunerados por taxade juros pré-fixada, vinculada a índice de preço ou à TR, vedada apactuação total ou parcial de taxa de juros pós-fixada, e ainda, cumulativamente,apresentar os seguintes requisitos:I - prazo médio ponderado superior a 4 (quatro) anos, na datade sua emissão;II - vedação à recompra dos certificados de recebíveis imobiliáriospelo emissor ou parte a ele relacionada e o cedente ouoriginador nos 2 (dois) primeiros anos após a sua emissão e à liquidaçãoantecipada por meio de resgate ou pré-pagamento, salvo naforma a ser regulamentada pelo CMN;III - inexistência de compromisso de revenda assumido pelocomprador;IV - prazo de pagamento periódico de rendimentos, se existente,com intervalos de, no mínimo, 180 (cento e oitenta) dias;V - comprovação de que os certificados de recebíveis imobiliáriosestejam registrados em sistema de registro, devidamente autorizadopelo Bacen ou pela CVM, nas respectivas áreas de competência;eVI - procedimento simplificado que demonstre o compromissode alocar os recursos captados no pagamento futuro ou noreembolso de gastos, despesas ou dívidas relacionados a projetos deinvestimento, inclusive os voltados à pesquisa, ao desenvolvimento eà inovação.§ 4º O procedimento simplificado previsto no inciso VI dos§§ 1º, 2º e 3º deve demonstrar que os gastos, despesas ou dívidaspassíveis de reembolso ocorreram em prazo igual ou inferior a 24(vinte e quatro) meses da data de encerramento da oferta pública.§ 5º Para fins do disposto neste artigo, os fundos de investimentoem direitos creditórios e os certificados de recebíveisimobiliários podem ser constituídos para adquirir recebíveis de umúnico cedente ou devedor ou de empresas pertencentes ao mesmogrupo econômico.§ 6º O CMN definirá a fórmula de cômputo do prazo médioa que se refere o inciso I dos §§ 1º e 3º, e o procedimento simplificadoa que se referem o inciso VI dos §§ 1º, 2º e 3º.§ 7º Para fins do disposto neste artigo são consideradasinstituições financeiras bancos de qualquer espécie, cooperativas decrédito, caixa econômica, sociedades distribuidoras de títulos e valoresmobiliários, sociedades corretoras de câmbio, de títulos de valoresmobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos,sociedades de crédito imobiliário, sociedades de arrendamentomercantil.§ 8º O disposto neste artigo aplica-se:I - exclusivamente a beneficiário residente ou domiciliado noexterior que realizar operações financeiras no País de acordo com asnormas e condições estabelecidas pelo CMN;II - às cotas de fundos de investimento exclusivos para investidoresnão residentes que possuam no mínimo 85% (oitenta ecinco por cento) do valor do patrimônio líquido do fundo aplicado emtítulos de que trata o inciso I do caput.§ 9º O percentual mínimo a que se refere o inciso II do § 8ºdeverá ser de, no mínimo, 67% (sessenta e sete por cento) do valor dopatrimônio líquido do fundo aplicado em títulos de que trata o incisoI do caput no prazo de 2 (dois) anos, contado da data da 1ª (primeira)integralização de cotas.§ 10. Os administradores dos fundos a que se refere o incisoII do § 8º observarão as regras disciplinadas nos §§ 4º, 5º e 6º do art.34.§ 11. Até 30 de junho de 2011, relativamente aos investimentosem títulos ou valores mobiliários possuídos em 1º de janeirode 2011 que obedeçam ao disposto no § 1º, fica facultado ao investidorestrangeiro antecipar o pagamento do imposto sobre a rendaque seria devido por ocasião do pagamento, crédito, entrega ou remessaa beneficiário residente ou domiciliado no exterior, ficando osrendimentos auferidos a partir da data do pagamento do impostosujeitos ao benefício da alíquota 0 (zero) previsto neste artigo.§ 12. O Ministério da Fazenda poderá disciplinar o cômputodo imposto sobre a renda devido pelo investidor estrangeiro, noscasos em que este opte pela antecipação de pagamento disposta no §11, tendo como base para apuração do tributo:I - o preço de mercado do título, definido pela média aritméticados valores negociados apurados nos 10 (dez) dias úteis queantecedem o pagamento antecipado do imposto sobre a renda; ou

II - o preço apurado com base na curva de juros do papel,nos casos em que, cumulativamente ou não:

a) inexista, no prazo de antecedência disposto no inciso I, anegociação do título em plataforma eletrônica;

b) o volume negociado se mostre insuficiente para concluirque o preço observado espelha o valor do título.

§ 13. Fica sujeito à multa equivalente a 20% (vinte porcento) do valor captado na forma prevista neste artigo não alocado noprojeto de investimento, a ser aplicada pela RFB:

I - o emissor dos títulos e valores mobiliários; ou

II - o cedente, no caso de certificados de recebíveis imobiliáriose de cotas de fundo de investimento em direitos creditórios.

§14. Os rendimentos produzidos pelos títulos ou valoresmobiliários a que se refere este artigo sujeitam-se à alíquota reduzidade imposto sobre a renda ainda que ocorra a hipótese prevista no §13, sem prejuízo da multa nele estabelecida.

§ 15. Aplica-se o disposto neste artigo aos fundos soberanosque realizarem operações financeiras no País de acordo com as normase condições estabelecidas pelo CMN, ainda que domiciliados ouresidentes em países com tributação favorecida nos termos do art. 24da Lei nº 9.430, de 1996.

§ 16. Para fins do disposto no § 15, classificam-se comofundos soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônioseja composto por recursos provenientes exclusivamente dapoupança soberana do país respectivo e que, adicionalmente, cumpramos seguintes requisitos:

I - apresentem, em ambiente de acesso público, uma políticade propósitos e de investimento definida;

II - apresentem, em ambiente de acesso público e em periodicidade,no mínimo, anual, suas fontes de recursos; e

III - disponibilizem, em ambiente de acesso público, as regrasde resgate dos recursos por parte do governo.

Art. 93. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentose ganhos de capital produzidos pela LIG, nos termos do art.90 da Lei nº 13.097, de 2015, quando o beneficiário for residente oudomiciliado no exterior, exceto em país com tributação favorecida aque se refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, que realizar operaçõesfinanceiras no País de acordo com as normas e condiçõesestabelecidas pelo CMN.

Parágrafo único. No caso de residente ou domiciliado empaís com tributação favorecida a que se refere o art. 24 da Lei nº9.430, de 1996, aplicar-se-á a alíquota de 15% (quinze por cento).

Art. 94. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos,inclusive ganhos de capital, pagos, creditados, entregues ouremetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, produzidospor fundos de investimentos, cujos cotistas sejam exclusivamenteinvestidores estrangeiros.

§ 1º Para fazer jus à isenção de que trata o caput, o regulamentodo fundo deverá prever que a aplicação de seus recursosseja realizada exclusivamente em depósito à vista, ou em ativossujeitos a isenção de imposto sobre a renda, ou tributados à alíquota0 (zero), nas hipóteses em que o beneficiário dos rendimentos produzidospor esses ativos seja residente ou domiciliado no exterior.

§ 2º Incluem-se entre os ativos de que trata o § 1º aquelesnegociados em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadase que sejam isentos de tributação, na forma prevista naalínea "b" do § 2º do art. 81 da Lei nº 8.981, de 1995, desde quesejam negociados pelos fundos, nas mesmas condições previstas nareferida Lei, para gozo do incentivo fiscal.

§ 3º Caso o regulamento do fundo restrinja expressamenteseus cotistas a investidores estrangeiros pessoas físicas, também serãoincluídos entre os ativos de que trata o § 1º os ativos beneficiadospelo disposto no art. 3º da Lei nº 11.033, de 2004, desde que observadasas condições previstas para gozo do benefício fiscal.

Art. 95. Os rendimentos auferidos nas aplicações em FIP,FIF FIP e FIEE, a que se refere o art. 32, quando pagos, creditados,entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado noexterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeiras noPaís de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN,sujeitam-se à incidência do imposto sobre a renda à alíquota 0 (zero).

§1º O benefício disposto no caput:

I - não será concedido ao cotista titular de cotas que, isoladamenteou em conjunto com pessoas a ele ligadas, represente 40%(quarenta por cento) ou mais da totalidade das cotas emitidas pelofundo ou cujas cotas, isoladamente ou em conjunto com pessoas a eleligadas, lhe derem direito ao recebimento de rendimento superior a40% (quarenta por cento) do total de rendimentos auferidos pelofundo;

II - não se aplica aos fundos de que trata o caput quedetiverem em suas carteiras, a qualquer tempo, títulos de dívida empercentual superior a 5% (cinco por cento) de seu patrimônio líquido,ressalvados desse limite os títulos de dívida mencionados no § 4º doart. 32 e os títulos públicos;

§ 2º Para efeitos do disposto no inciso I do § 1º, considera-se pessoa ligada ao cotista:I - pessoa física:a) seus parentes até o 2º (segundo) grau;b) empresa sob seu controle ou de qualquer de seus parentes até o 2º (segundo) grau;c) sócios ou dirigentes de empresa sob seu controle referida na alínea "b" deste inciso ou noinciso II deste parágrafo;II - pessoa jurídica, a pessoa que seja sua controladora, controlada ou coligada, conformedefinido nos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei nº 6.404, de 1976.§ 3º A alíquota 0 (zero) referida no caput também se aplica aos ganhos de capital auferidos naalienação ou amortização de quotas de fundos de investimentos de que trata este artigo.§ 4º Na hipótese de inobservância do disposto nos §§ 3º e 4º do art. 32, os rendimentosdistribuídos aos cotistas correspondentes a esses períodos ficam sujeitos à tributação do imposto sobre arenda na fonte, no momento da distribuição, à alíquota de 15% (quinze por cento).Art. 96. Os ganhos auferidos na alienação de cotas de FIP-IE e de FIP-PD&I a que se refere oart. 33 serão tributados à alíquota 0 (zero), quando pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiárioresidente ou domiciliado no exterior, individual ou coletivo, que realizar operações financeirasno País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN, exceto no caso de residente oudomiciliado em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996.Art. 97. Nos casos de fundo de investimento e de fundo em cotas de fundo de investimentosconstituídos na forma prevista no art. 34, aplica-se a alíquota 0 (zero) quando os rendimentos forempagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, querealizar operações financeiras no País de acordo com as normas e condições estabelecidas pelo CMN,exceto em país com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996.Art. 98. Ficam isentos de imposto sobre a renda os rendimentos, inclusive ganhos de capital,pagos, creditados, entregues ou remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, exceto empaís com tributação favorecida, nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, produzidos por cotas deFundo de Índice de Renda Fixa, a que se refere o art. 28, cujo regulamento determine que sua carteirade ativos financeiros apresente prazo de repactuação superior a 720 (setecentos e vinte) dias.Art. 99. O regime de tributação previsto nos arts. 89 a 98 não se aplica a investimento oriundode país com tributação favorecida nos termos do art. 24 da Lei nº 9.430, de 1996, o qual sujeitar-se-áàs mesmas regras estabelecidas para os residentes ou domiciliados no País, observada a exceção previstano § 15 do art. 92 que trata dos fundos soberanos e o disposto no parágrafo único do art. 93 que se refereà LIG.§ 1º A equiparação do investidor estrangeiro ao nacional, para fins de imposto sobre a renda,ocorrerá em relação às operações de aquisição de títulos e valores mobiliários, inclusive cotas de fundosde investimento, realizadas a partir da data da entrada em vigor do ato da RFB que relacionar países oudependências com tributação favorecida, independentemente da data de aquisição.§ 2º O disposto no § 1º aplica-se aos rendimentos produzidos a partir da data da entrada emvigor do ato da RFB que relacionar países ou dependências com tributação favorecida, por títulos evalores mobiliários, inclusive cotas de fundos de investimentos, independentemente da data de suaaquisição.§ 3º No caso de ações negociadas no mercado à vista de bolsa de valores ou no mercado debalcão organizado, para fins de apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, o custo deaquisição para apuração do ganho líquido será constituído pela diferença positiva entre o valor dealienação do ativo e o seu custo de aquisição, calculado pela média ponderada dos custos unitários.§ 4º Os ganhos líquidos ou perdas decorrentes de operações realizadas pelos investidores de quetrata este artigo nos mercados de liquidação futura referenciados em produtos agropecuários, nas bolsasde mercadorias e de futuros, serão apurados em dólares dos Estados Unidos da América e convertidosem reais pela taxa de câmbio para venda de moeda estrangeira do último dia útil do mês de apuração,divulgada pelo Banco Central do Brasil (PTAX).§ 5º No caso de ações adquiridas até 31 de dezembro de 1999, para fins de apuração da basede cálculo do imposto sobre a renda, o custo de aquisição, quando não for conhecido, será determinadopelo preço médio ponderado da ação, apurado nas negociações ocorridas na bolsa de valores com maiorvolume de operações com a ação, no mês de dezembro de 1999, ou, caso não tenha havido negóciosnaquele mês, no mês anterior mais próximo, conforme inciso II do § 3º do art. 16 da Medida Provisórianº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001.Seção IIIDa Responsabilidade e do Prazo de RecolhimentoArt. 100. Fica responsável pela retenção e pelo recolhimento do imposto sobre a renda na fonte,incidente sobre os rendimentos de operações financeiras auferidos por qualquer investidor estrangeiro, apessoa jurídica com sede no País que efetuar o pagamento desses rendimentos.§ 1º Para efeito de incidência da alíquota aplicável aos rendimentos de que trata este artigo, oadministrador dos recursos estrangeiros deverá informar à fonte pagadora o nome do país ou dependênciado qual se originou o investimento.§ 2º A falta da informação de que trata o § 1º ensejará incidência da alíquota aplicável aorendimento auferido por residente ou domiciliado no País.§ 3º Sem prejuízo do disposto no caput, o detentor de investimento estrangeiro de que trata oart. 88 deverá, no caso de operações realizadas em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros eassemelhadas, nomear instituição autorizada a funcionar pelo Bacen como responsável, no País, pelocumprimento das obrigações tributárias decorrentes das referidas operações.§ 4º No caso de operações realizadas em mercados de liquidação futura, fora de bolsa, oinvestidor estrangeiro deverá, também, nomear instituição autorizada a funcionar pelo Bacen, comoresponsável pelo cumprimento das obrigações tributárias decorrentes dessas operações.§ 5º No caso das operações de que trata o § 4º do art. 99, fica responsável pelo cumprimentodas obrigações tributárias do investidor estrangeiro a bolsa de mercadorias e de futuros encarregada doregistro do investimento externo no País.§ 6º O imposto de que trata esta Seção será retido e pago nos mesmos prazos fixados para osresidentes ou domiciliados no país, sendo considerado exclusivo de fonte ou pago de forma definitiva.§7º Os rendimentos e ganhos líquidos submetidos à forma de tributação prevista neste Capítulo,não se sujeitam a nova incidência do imposto sobre a renda quando distribuídos a beneficiário noexterior.Art. 101. O imposto deve ser recolhido:I - até o último dia útil do mês subsequente ao da percepção do rendimento ou na data daremessa, se esta ocorrer antes do prazo de vencimento do imposto, nos casos previstos no inciso II docaput e do inciso I do § 1º do art. 85;II - até o 3º (terceiro) dia útil subsequente ao decêndio em que tiverem ocorrido os fatosgeradores ou na data da remessa, se esta ocorrer antes do vencimento do imposto, nos demais casos.Art. 102. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficialda União.Art. 103. Ficam revogadas a Instrução Normativa RFB nº 1.022, de 5 de abril de 2010, aInstrução Normativa RFB nº 1.043, de 15 de junho de 2010, a Instrução Normativa RFB nº 1.236, de11 de janeiro de 2012, a Instrução Normativa RFB nº 1.290, de 6 de setembro de 2012, e a InstruçãoNormativa RFB nº 1.303, de 30 de novembro de 2012.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXOS

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