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RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2015

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/08/2015 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 51

Órgão: Ministério da Justiça/CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS

RESOLUÇÃO Nº 1, DE 19 DE AGOSTO DE 2015

Regulamenta, no âmbito do Sistema Nacionalde Políticas Públicas sobre Drogas Sisnad,as entidades que realizam o acolhimentode pessoas, em caráter voluntário,com problemas associados ao uso nocivoou dependência de substância psicoativa,caracterizadas como comunidades terapêuticas.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICASSOBRE DROGAS - Conad, no uso de suas atribuiçõeslegais, tendo em vista o disposto no art. 19, inciso XII, da Lei nº11.343, de 23 de agosto de 2006, e nos arts. 2º, inciso I, e art. 4º,inciso II, ambos do Decreto nº 5.912, de 27 de setembro de 2006,

Considerando o texto aprovado pelo Plenário do Conad emsessão realizada em 6 de maio de 2015;

Considerando a necessidade de regulamentação das entidadesque realizam o acolhimento de pessoas com problemas associados aouso nocivo ou dependência de substância psicoativa, caracterizadascomo comunidades terapêuticas, sem prejuízo do disposto na Resoluçãonº 29, de 30 de junho de 2011, da Diretoria Colegiada daAgência Nacional de Vigilância Sanitária;

Considerando a necessidade de prever garantias às pessoasacolhidas, com vistas a preservar seus direitos e evitar a sua institucionalização;

Considerandoque as entidades que realizam o acolhimentode pessoas, em caráter voluntário, com problemas associados ao usonocivo ou dependência de substância psicoativa integram o SistemaNacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad;

Considerando que as entidades que realizam o acolhimentode pessoas com problemas associados ao uso nocivo ou dependênciade substância psicoativa não são estabelecimentos de saúde, mas deinteresse e apoio das políticas públicas de cuidados, atenção, tratamento,proteção, promoção e reinserção social;

Considerando o disposto na Lei nº 10.216, de 6 de abril de2001, no Decreto nº 7.179, de 20 de maio de 2010, e na Portaria nº3.088, de 23 de dezembro de 2011, do Ministério da Saúde; e

Considerando a necessidade de articular as entidades quepromovem o acolhimento de pessoas com problemas associados aoabuso ou dependência de substância psicoativa com a rede de cuidados,atenção, tratamento, proteção, promoção e reinserção social doSistema Único de Saúde - SUS, do Sistema Único de AssistênciaSocial - SUAS e das demais políticas públicas, resolve:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º As entidades que realizam o acolhimento de pessoas,em caráter voluntário, com problemas associados ao uso nocivo oudependência de substância psicoativa, caracterizadas como comunidadesterapêuticas, serão regulamentadas, no âmbito do Sistema Nacionalde Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad, por esta Resolução.

CAPÍTULOII

DAS ENTIDADES

Art. 2º As entidades que realizam o acolhimento de pessoascom problemas associados ao uso nocivo ou dependência de substânciapsicoativa, caracterizadas como comunidades terapêuticas, sãopessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que apresentam as seguintescaracterísticas:

I - adesão e permanência voluntárias, formalizadas por escrito,entendidas como uma etapa transitória para a reinserção sóciofamiliare econômica do acolhido;

II - ambiente residencial, de caráter transitório, propício àformação de vínculos, com a convivência entre os pares;

III - programa de acolhimento;

IV - oferta de atividades previstas no programa de acolhimentoda entidade, conforme previsão contida no art. 12; e

V - promoção do desenvolvimento pessoal, focado no acolhimentode pessoas em situação de vulnerabilidade com problemasassociados ao abuso ou dependência de substância psicoativa.

§ 1º As entidades que oferecerem serviços assistenciais desaúde ou executarem procedimentos de natureza clínica distintos dosserviços previstos nesta Resolução não serão consideradas comunidadesterapêuticas e deverão, neste caso, observar as normas sanitáriase os protocolos relativos a estabelecimentos de saúde.

§2º O acolhimento de que trata esta Resolução não se confundecom os serviços e programas da rede de ofertas do SistemaÚnico de Assistência Social - SUAS.

Art. 3º Somente deverão ser acolhidas pessoas que façamuso nocivo ou estejam dependentes de substâncias psicoativas, comnecessidade de proteção e apoio social e previamente avaliadas pelarede de saúde.

Parágrafo único. As comunidades terapêuticas deverão possuirmecanismos de encaminhamento e transporte à rede de saúde dosacolhidos que apresentarem intercorrências clínicas decorrentes ouassociadas ao uso ou privação de substância psicoativa, como tambémpara os casos em que apresentarem outros agravos à saúde.

Art. 4º A instalação e o funcionamento de entidades quepromovem o acolhimento de pessoas com problemas associados aoabuso ou dependência de substância psicoativa, caracterizadas comocomunidades terapêuticas, ficam condicionados à concessão de alvarásanitário ou outro instrumento congênere de acordo com a legislaçãosanitária aplicável a essas entidades.

Art. 5º As entidades deverão comunicar o início e o encerramentode suas atividades, bem como o seu programa de acolhimento,para os seguintes órgãos:

I - Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - Senad;

II - Órgãos gestores de políticas sobre drogas estadual emunicipal, se houver;

III - Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas;

IV - Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas, se houver;

V- Secretaria e Conselho Estadual de Saúde;

VI - Secretaria e Conselho Municipal de Saúde;

VII - Secretaria e Conselho Estadual de Assistência Social;e

VIII - Secretaria e Conselho Municipal de Assistência Social.

Parágrafoúnico. A entidade deverá atuar de forma integrada,desde o início de seu funcionamento, à rede de serviços, situada emseu território, de atenção, cuidado, tratamento, proteção, promoção,reinserção social, educação e trabalho, além dos demais órgãos queatuam direta ou indiretamente com tais políticas sociais.

Art. 6º São obrigações das entidades que promovem o acolhimentode pessoas com problemas associados ao abuso ou dependênciade substância psicoativa, caracterizadas como comunidadesterapêuticas, dentre outras:

I - possuir e cumprir seu programa de acolhimento, quetambém deverá conter as normas e rotinas da entidade;

II - somente acolher pessoas mediante avaliação diagnósticaprévia, emitida pela rede de saúde ou por profissional habilitado, queas considere aptas para o acolhimento, em consonância com o dispostono art. 3º desta Resolução;

III - elaborar Plano de Atendimento Singular - PAS, emconsonância com o programa de acolhimento da entidade;

IV - informar, de modo claro, os critérios de admissão,permanência e saída, bem como o programa de acolhimento da entidade,que devem receber a anuência prévia, por escrito, do acolhido;

V- garantir a participação da família ou de pessoa indicadapelo acolhido no processo de acolhimento, bem como nas ações depreparação para a reinserção social;

VI - comunicar cada acolhimento ao estabelecimento de saúdee aos equipamentos de proteção social do território da entidade, noprazo de até cinco dias;

VII - comunicar o encerramento do acolhimento ao estabelecimentode saúde e aos equipamentos de proteção social do territóriodo acolhido;

VIII - oferecer espaço comunitário e de atendimento individual,com acompanhamento e suporte de equipe da entidade;

IX - incentivar, desde o início do acolhimento, o vínculofamiliar e social, promovendo-se, desde que consentido pelo acolhido,a busca da família;

X - permitir a visitação de familiares, bem como acesso aosmeios de comunicação que permitam contato com familiares;

XI - nortear suas ações e a qualidade de seus serviços combase nos princípios de direitos humanos e de humanização do cuidado;

XII- não praticar ou permitir ações de contenção física oumedicamentosa, isolamento ou restrição à liberdade da pessoa acolhida;

XIII- manter os ambientes de uso dos acolhidos livres detrancas, chaves ou grades, admitindo-se apenas travamento simples;

XIV - não praticar ou permitir castigos físicos, psicológicosou morais, nem utilizar expressões estigmatizantes com os acolhidosou familiares;

XV - não submeter os acolhidos a atividades forçadas ouexaustivas, sujeitando-os a condições degradantes;

XVI - informar imediatamente aos familiares ou pessoa previamenteindicada pelo acolhido e comunicar, no prazo de até vinte equatro horas, às unidades de referência de saúde e de assistênciasocial, intercorrência grave ou falecimento da pessoa acolhida;

XVII - observar as normas de segurança sanitária, de instalaçõesprediais e de acessibilidade, além de manter atualizadas aslicenças emitidas pelas autoridades competentes;

XVIII - fornecer alimentação, condições de higiene e alojamentosadequados;

XIX - articular junto à unidade de referência de saúde oscuidados necessários com o acolhido;

XX - articular junto à rede de proteção social para atendimentoe acompanhamento das famílias dos acolhidos, quando doseu ingresso, durante sua permanência na instituição e, também, apóso desligamento da entidade;

XXI - articular junto à rede intersetorial a preparação para oprocesso de reinserção social do acolhido;

XXII - promover, quando necessário e com apoio da redelocal, a emissão dos documentos do acolhido, incluindo certidão denascimento ou casamento, cédula de identidade, CPF, título de eleitore carteira de trabalho;

XXIII - promover, com o apoio da rede local, além das açõesde prevenção relativas ao uso de drogas, também as referentes àsdoenças transmissíveis, como vírus HIV, hepatites e tuberculose;

XXIV - manter equipe multidisciplinar com formação condizentecom as atividades oferecidas no Programa de Acolhimento epara o pleno funcionamento da entidade, sob responsabilidade de umprofissional de nível superior legalmente habilitado, bem como substitutocom a mesma qualificação;

XXV - promover, de forma permanente, a capacitação dosmembros da equipe que atuam na entidade.

§ 1º O acolhimento não poderá exceder o limite de dozemeses no período de vinte e quatro meses.

§ 2º A fim de se evitar a institucionalização, no período deaté seis meses subsequente ao último desligamento, o novo acolhimentodeverá ocorrer mediante justificativa fundamentada da equipeda entidade, em parceria com a rede de cuidados, decisão quedeverá ser inserida no PAS.

§ 3º Não se aplica o disposto no § 2º quando o acolhimentoanterior tiver duração inferior a trinta dias.

§ 4º A avaliação diagnóstica de que trata o inciso II deveráenvolver avaliação médica e a caracterização do uso nocivo ou dependênciade substância psicoativa, realizada por profissional habilitado,preferencialmente com capacitação na abordagem de pessoascom uso, abuso ou dependência de substância psicoativa.

§ 5º Em caso de falecimento do acolhido na entidade, semprejuízo das providências contidas no inciso XVI, deverão ser imediatamentecomunicadas as autoridades policiais.

Art. 7º Caso o acolhido possua renda própria ou recebaalgum tipo de benefício, é vedado à entidade ou aos membros da suaequipe receber da fonte pagadora ou administrar, direta ou indiretamente,tais recursos.

Parágrafo único. Nesses casos deverá a entidade, no PAS,prever a orientação ao acolhido no tocante à administração responsávelde seus recursos financeiros, com a participação da família oupessoa por ele indicada, desde que com seu consentimento, comomedida de reinserção social.

CAPÍTULO III

DOS ACOLHIDOS

Art. 8º São direitos da pessoa acolhida:

I - interromper o acolhimento a qualquer momento;

II - receber tratamento respeitoso, bem como à sua família,independente de etnia, credo religioso, ideologia, nacionalidade,orientação sexual, identidade de gênero, antecedentes criminais ousituação financeira;

III - ter assegurada a privacidade, inclusive no tocante ao usode vestuário, corte de cabelo e objetos pessoais próprios, observadasas regras sociais de convivência;

IV - participar das atividades previstas no art. 12, medianteconsentimento expresso no PAS;

V - ter assegurado o sigilo, segundo normas éticas e legais,incluindo o anonimato, sendo vedada a divulgação de informação,imagem ou outra modalidade de exposição da pessoa sem sua autorizaçãoprévia, por escrito; e

VI - participar da elaboração do PAS, em conjunto com afamília ou pessoa indicada pelo acolhido, e em consonância com oprograma de acolhimento da entidade.

Parágrafo único. A prestação de informações administrativasaos órgãos de gestão e de controle de vagas financiadas com recursospúblicos não fere o sigilo de que trata o inciso V.

Art. 9º Para garantir a harmonia e a convivência na entidade,o acolhido e todas as pessoas envolvidas deverão observar:

I - o respeito interpessoal;

II - as normas e rotinas da entidade previstas no programa deacolhimento; e

IV - a realização das atividades contidas no programa deacolhimento da entidade consentidas expressamente pelo acolhido noPA S .

Art. 10. Não será admitido o acolhimento de crianças, assimconsideradas aquelas com até doze anos de idade incompletos.

Parágrafo único. Não se aplica esta Resolução ao acolhimentode adolescentes, observado o disposto no art. 29.

CAPÍTULO IV

DO PLANO DE ATENDIMENTO SINGULAR - PAS

Art. 11. O PAS é o instrumento que especifica e monitora asações de acolhimento individual, devendo reunir todas as informaçõesa respeito do acolhido, inclusive aquelas exigidas pelos órgãos decontrole e fiscalização, conforme modelo constante do Anexo destaResolução.

§ 1º O PAS deverá necessariamente conter as seguintes informações:

I- dados pessoais do acolhido;

II - indicação dos familiares ou pessoas indicadas pelo acolhido,os respectivos contatos, bem como a evolução do vínculofamiliar durante o período de acolhimento;

III - histórico de acompanhamento psicossocial, incluindoeventuais internações, acolhimentos e outras formas de tratamento;

IV - indicação do profissional de referência da equipe daentidade para o acolhido;

V - qual(is) a(s) substância(s) psicoativa(s) de que faz uso oacolhido;

VI - motivação para o acolhimento;

VII - todas as atividades a serem exercidas pelo acolhido,dentre aquelas do art. 12, e a frequência de suas realizações;

VIII - período de acolhimento e as intercorrências;

IX - todos os encaminhamentos do acolhido aos serviços darede do SUS, SUAS e demais órgãos;

X - todos os encaminhamentos visando à reinserção social,incluídos os projetos de educação, capacitação profissional e geraçãode trabalho e renda; e

XI - evolução do acolhimento, seus resultadoseoplanejamentode saída do acolhido.

§ 2º O PAS deverá ser periodicamente atualizado e revisadoa qualquer tempo, por iniciativa da entidade ou a pedido do acolhido,ficando o documento sempre à sua disposição para consulta, bemcomo das autoridades competentes para fins de fiscalização.

§ 3º Os critérios de admissão, permanência e saída, o programade acolhimento da entidade e o PAS devem receber a anuênciaprévia, por escrito, do acolhido e, quando houver, de seu familiar oupessoa por ele indicada.

§ 4º O acolhido e seu familiar ou pessoa por ele indicadadeverão participar na construção e no cumprimento do PAS, sendo oprotagonismo do acolhido, o respeito e o diálogo os princípios norteadoresdo acolhimento.

§ 5º O PAS deverá ser elaborado no prazo máximo de vintedias a contar do acolhimento.

Art. 12. O programa de acolhimento da entidade poderáincluir a realização, dentre outras, das seguintes atividades terapêuticas:

I- recreativas;

II - de desenvolvimento da espiritualidade;

III - de promoção do autocuidado e da sociabilidade; e

IV - de capacitação, de promoção da aprendizagem, de formaçãoe atividades práticas inclusivas.

§ 1º O PAS deverá prever quais as atividades que serãorealizadas pelo acolhido.

§ 2º As atividades deverão ser realizadas pelo acolhido e,quando houver, pela sua família ou pessoa por ele indicada, medianteacompanhamento da equipe da entidade.

Art. 13. Atividades recreativas são aquelas que estimulam olazer e a prática de atividades esportivas, artísticas e culturais.

Art. 14. Atividades de desenvolvimento da espiritualidadesão aquelas que buscam o autoconhecimento e o desenvolvimentointerior, a partir da visão holística do ser humano, podendo ser partedo método de recuperação, objetivando o fortalecimento de valoresfundamentais para a vida social e pessoal, assegurado o disposto nosincisos VI e VII do art. 5º da Constituição.

Art. 15. Atividades de promoção do autocuidado e da sociabilidadesão aquelas que têm por objetivo, exclusivamente, a práticade atos da vida cotidiana, tais como:

I - higiene pessoal;

II - arrumação e limpeza dos pertences e das acomodaçõesde repouso e banheiro;

III - participação na elaboração de refeições e limpeza dacozinha e do refeitório de uso coletivo;

IV - participação na limpeza e organização de espaços coletivos,como salas de recreação, jardins e hortas de consumo interno;e

V - participação na organização e realização de eventos eprogramas da entidade.

Parágrafo único. As atividades previstas neste artigo nãopoderão ter caráter punitivo e deverão ser supervisionadas por membrosda equipe da entidade, a quem caberá motivar os acolhidos,dando o caráter terapêutico a tais atividades.

Art. 16. Atividades de capacitação, de promoção da aprendizagem,de formação e as práticas inclusivas são aquelas que buscama inserção e a reinserção social, o resgate ou a formação de novashabilidades profissionais, práticas ou para a vida, e o aprendizado denovos conhecimentos, de modo a promover o empoderamento e odesenvolvimento das habilidades sociais do acolhido.

§ 1º As atividades a que se refere o caput deverão serdesenvolvidas em ambiente ético e protegido, não podendo ser realizadasem locais que exponham o acolhido à situação de constrangimentoou de vulnerabilidade, como ações em vias públicas devendas de produtos ou de arrecadação de recursos, ou outras atividadescongêneres.

§ 2º As atividades práticas inclusivas a que se refere o caputpoderão ser regidas pela Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, quetrata do voluntariado, exceto quando houver a formação de vínculoempregatício, hipótese em que será aplicada a legislação trabalhista.

Art. 17. No caso de acolhimento de mãe acompanhada deseu filho, deverá a entidade garantir também os direitos da criança.

§ 1º O acolhimento, nesses casos, deverá ser comunicado aoConselho Tutelar, Ministério Público e Defensoria Pública, com vistasà manutenção do vínculo familiar.

§ 2º Caso a criança não tenha registro civil, deverá a entidadebuscar, com o apoio da rede local, a emissão de tal documento.

CAPÍTULO V

DA ARTICULAÇÃO COM A REDE DE SERVIÇOS

Art. 18. A entidade deverá buscar, com o apoio dos gestoreslocais e mediante pactuação, a articulação com a rede de atenção,cuidado, tratamento, proteção, promoção, reinserção social, educaçãoe trabalho, além dos demais órgãos que atuam direta ou indiretamentecom tais políticas sociais.

Art. 19. A entidade deverá buscar a rede situada no territóriopara oferecer cuidados integrais com a saúde dos acolhidos.

Art. 20. A reinserção social deverá constar no programa deacolhimento da entidade e ser promovida em articulação com a redelocal, incluídos programas de educação, capacitação profissional e degeração de renda e trabalho, sem prejuízo das iniciativas da própriaentidade.

Art. 21. A eventual inexistência ou recusa da oferta de serviçosda rede de saúde e de assistência social no território deverá serimediatamente comunicada ao respectivo gestor e às instâncias decontrole social e, se necessário, ao Ministério Público.

Art. 22. Em caso de vaga financiada com recursos públicosfederais, caberá ao órgão responsável pelo programa de financiamentopromover a articulação com a rede estadual ou municipal para regularo processo de ingresso do acolhido na entidade, respeitados os mecanismosde acolhimento de cada entidade, e com o apoio do ConselhoNacional de Políticas sobre Drogas - Conad.

§ 1º Recomenda-se aos Estados e aos Municípios, em casode vaga financiada com recursos públicos estaduais ou municipais,que se promova a regulação de que trata este artigo, com o apoio dosConselhos Estaduais ou Municipais de Políticas sobre Drogas.

§ 2º Será de responsabilidade do órgão financiador o monitoramentoda qualidade da prestação do serviço das entidades financiadas.

CAPÍTULOVI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Esta Resolução deverá ser afixada, na entidade, emlocal visível ao público.

Art. 24. O Conad, por meio de sua Secretaria Executiva,adotará medidas para dar ampla publicidade e garantir a execuçãodesta Resolução.

Parágrafo único. Ao receber representação ou denúncia dedescumprimento desta Resolução, o Conad oficiará aos órgãos competentespara adoção das medidas cabíveis e dará ciência à entidadeinteressada.

Art. 25. As entidades deverão encaminhar ao Conad anualmenteinformações atualizadas sobre o seu funcionamento, número devagas e perfil das pessoas acolhidas.

Parágrafo único. O Conad, por meio de sua Secretaria Executiva,deverá sistematizar as informações repassadas pelas entidades,em banco de dados próprio e público, com garantia de georreferenciamentodas entidades.

Art. 26. No caso de financiamento de vagas com recursospúblicos federais, o órgão responsável pelo programa de financiamentodeverá tornar públicas as prestações de contas, garantindotransparência.

Art. 27. O descumprimento ao disposto nesta Resolução ensejaráa adoção das medidas cabíveis, podendo ser aplicadas as sançõesadministrativas, pelos órgãos competentes, desde que obedecidosos princípios do contraditório e da ampla defesa, sem prejuízo dasiniciativas no campo judicial.

Art. 28. As entidades em funcionamento na data da publicaçãodesta Resolução terão o prazo máximo de doze meses parase adaptarem ao disposto neste instrumento, sob pena de adoção dasmedidas cabíveis.

Art. 29. O Conad deverá fomentar o fortalecimento da redede cuidados e tratamento para adolescentes e editar, no âmbito de suacompetência, normas próprias sobre a matéria no prazo de até dozemeses da data de publicação desta Resolução.

§ 1º Para os fins do disposto no caput, o Conad deveráarticular-se com as instâncias competentes das políticas públicas paraadolescentes.

§ 2º Enquanto não editadas as normas próprias dentro doprazo estabelecido no caput, para o acolhimento de adolescentes deverãoser observadas as garantias previstas no Estatuto da Criança edo Adolescente - ECA, que lhes confere proteção integral, e, emcaráter subsidiário, o disposto nesta Resolução, bem como nas demaisnormas aplicadas à espécie.

Art. 30. A presente Resolução entrará em vigor na data desua publicação.

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

ANEXO

JOSÉ EDUARDO CARDOZO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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