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RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 2015

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/08/2015 | Edição: 165 | Seção: 1 | Página: 31

Órgão: Ministério da Educação/SECRETARIA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR/COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA

RESOLUÇÃO Nº 2, DE 27 DE AGOSTO DE 2015

Adequa a legislação da Comissão Nacionalde Residência Médica ao art. 22 da Lei12.871/2013, acerca do processo de seleçãopública dos candidatos aos Programas deResidência Médica.

O O PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIAMÉDICA, no uso das atribuições que lhe conferem oDecreto 80.281, de 05 de setembro de 1977, a Lei 6.932, de 07 dejulho de 1981, o Decreto 7.562, de 15 de setembro de 2011,

CONSIDERANDO o art. 22 da Lei 12.871/2013, que tratada garantia de pontuação adicional de 10% em todas as fases deprocessos de seleção pública para programas de Residência Médicapara os participantes de programas e projetos de aperfeiçoamento naárea de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS,promovidos em parceria entre o Ministério da Educação e o Ministérioda Saúde;

CONSIDERANDO a Resolução CNRM 01/2015, que tratados requisitos mínimos para os programas de Residência em MedicinaGeral de Família e Comunidade;

CONSIDERANDO como critério de mérito para o acesso aprogramas de residência médica a aquisição de competências atitudinaisvoltadas ao exercício de responsabilidade social frente apolíticas prioritárias do SUS, em consonância com o art. 200, incisoIII da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a Portaria SGTES/MS/SESu/MEC nº 02,de 24 de janeiro de 2014, que estabelece a equivalência dos termosMedicina de Família e Comunidade e Medicina Geral de Família eComunidade para fins de formação; resolve:

CAPÍTULO I

SOBRE AS FASES DO PROCESSO DE ADMISSÃO AOSPROGRAMAS DE RESIDÊNCIA MÉDICA

Art. 1º Os candidatos à admissão em Programas de ResidênciaMédica (PRM) deverão submeter-se a processo de seleçãopública que poderá ser realizado em duas fases, a escrita e a prática.

Art.2º A primeira fase será obrigatória e consistirá de exameescrito, objetivo, com igual número de questões nas especialidades deClínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria, Obstetrícia e Ginecologia eMedicina Preventiva e Social (Saúde Coletiva e Medicina Geral deFamília e Comunidade), com peso mínimo de 50% (cinquenta porcento).

Art. 3º A segunda fase, opcional, a critério da Instituição,será constituída de prova prática com peso de 40% (quarenta porcento) a 50% (cinqüenta por cento) da nota total.

§ 1º O exame prático será realizado em ambientes sucessivose igualmente aplicado a todos os candidatos selecionados na primeirafase, envolvendo Clínica Médica, Cirurgia Geral, Pediatria, Obstetríciae Ginecologia e Medicina Preventiva e Social (Saúde Coletivae Medicina Geral de Família e Comunidade).

§ 2º Estão classificados numa fase subsequente os candidatosque alcançarem, no mínimo, 50% de acertos na prova da respectivafase.

§ 3º Serão selecionados para a segunda fase os candidatosclassificados na primeira fase, em número mínimo de colocaçõescorrespondente a duas vezes o número de vagas disponíveis em cadaprograma, podendo cada Instituição, a seu critério, ampliar essa proporção.

§4º Em caso de não haver candidatos em número maior queo dobro do número de vagas do programa, todos os classificadosserão indicados para a prova prática.

§ 5º A prova prática deverá ser documentada por meiosgráficos e/ou eletrônicos.

Art. 4º A critério da Instituição, 10% (dez por cento) da notatotal poderá destinar-se à análise e à arguição do currículo, dentro daseguinte conformação:

I - Primeira Fase Obrigatória, sendo etapa única, com provaescrita constando como 100% (cem por cento) da nota final, sem serrealizada arguição do currículo;

II - Primeira Fase Obrigatória, com prova escrita com pesode 90% (noventa por cento) e segunda etapa com arguição de currículocom peso de 10% (dez por cento);

III - Primeira Fase Obrigatória com prova escrita com pesode 50 (cinquenta) a 60% (sessenta por cento) na nota final; e segundafase com prova prática com peso de 40 a 50%, sem ser realizadoarguição do currículo;

IV - Primeira Fase Obrigatória com prova escrita com pesode 50% a 60% na nota final; e segunda fase com prova prática compeso de 30 a 40% e realização de arguição do currículo com peso de10% na nota final.

Art. 5º Para as especialidades com pré-requisito e áreas deatuação, o processo seletivo basear-se-á exclusivamente nos programasda(s) especialidade(s) pré-requisito.

Art. 6º Para os anos adicionais, o processo seletivo basearse-áexclusivamente no programa da especialidade correspondente.

Art. 7º A nota total de cada candidato será a soma da pontuaçãoobtida nas fases adotadas no processo seletivo.

CAPÍTULO II

DA VALORIZAÇÃO DE CRITÉRIOS DE RESPONSABILIDADESOCIAL PARA O ACESSO AOS PRMs

Art. 8º São considerados programas de aperfeiçoamento naárea de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUSo Programa de Valorização da Atenção Básica (PROVAB) e os programasde residência em Medicina Geral de Família e Comunidade.

Parágrafo Único A implementação de quaisquer outras iniciativasque se configurem com o perfil acima citado deverão serregulamentadas por portaria conjunta da Secretaria de Educação Superior,do Ministério da Educação, na condição de presidência daCNRM, e pela Secretaria de Gestão do Trabalho e Educação naSaúde, do Ministério da Saúde, com a finalidade de garantir a pontuaçãoadicional nos processos seletivos para Residência Médica.

Art. 9º O candidato que anteriormente a data de inicio doPRM tiver participado e cumprido integralmente o PROVAB da partirde 2012 ou ingressado nos programas de residência em Medicina deFamília e Comunidade/Medicina Geral de Família e Comunidade(PRMGFC) a partir de 2015, e concluído o programa, receberá pontuaçãoadicional na nota de todas as fases descritas nos artigos anteriores,considerando-se os seguintes critérios:

I - 10% (dez por cento) nas notas acima descritas paraprogramas de acesso direto para quem concluir 1 ano de participaçãonas atividades do PROVAB;

II - 10% (dez por cento) nas notas do processo seletivo paraquem concluir a programação prevista para os 2 anos do PRMGFC,para acesso posterior a outras especialidades.

§ 1º A pontuação adicional de que trata este artigo nãopoderá elevar a nota final do candidato para além da nota máximaprevista pelo edital do processo seletivo.

§ 2º Considera-se como tendo usufruído da pontuação adicionalde 10% o candidato que tiver iniciado programa de residênciamédica para o qual foi selecionado, utilizando tal pontuação, nãopodendo ser utilizada a pontuação adicional mais que uma vez.

§ 3º Para os concursos de mais de uma fase, a pontuaçãoadicional será aplicada na primeira fase, após a classificação, modificandoa colocação, e também nas demais fases dentro da mesmaperspectiva.

§ 4º A Coordenação Nacional do PROVAB deverá publicarno DOU, até 60 dias após o ingresso do médico no PROVAB, o nomedos candidatos que estão pela primeira vez participando deste programa.

§5º Para a inscrição em processo público de seleção pararesidência médica, estarão aptos para requerer a utilização da pontuaçãoadicional para ingresso no ano posterior os participantes doPROVAB que tenham os nomes publicados no Diário Oficial daUnião até o dia 30 de setembro de cada ano.

§ 6º A coordenação nacional do PROVAB publicará no DiárioOficial da União (DOU), até o dia 31 de janeiro de cada ano onome de todos os candidatos concluintes do PROVAB, com a finalidadede realização da matrícula no SisCNRM pelos PRMs.

§ 7º Será excluído do Processo Seletivo o candidato advindodo PROVAB que tiver solicitado a utilização da pontuação adicionale não tiver o nome publicado no DOU ate 31 de janeiro de cada ano,como tendo avaliação final satisfatória no PROVAB.

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 10 O exame prático poderá ser acompanhado por observadoresexternos à Instituição que, neste caso, serão indicados pelaComissão Nacional de Residência Médica ou pela Comissão Estadualde Residência Médica.

Art. 11 Os critérios estabelecidos nesta Resolução deverãoconstar explicitamente do edital do processo de seleção pública decada instituição.

Art. 12 Excetuam-se o cumprimento dos art. 1º, 2º e 4º destaresolução os programas de residência que incorporarem, como seuprocesso seletivo, a avaliação prevista no art. 9º da Lei 12.871, de 22de outubro de 2013, e no art. 36 da Resolução nº 03, de 20 de junhode 2014, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional deEducação.

Art. 13 Como critério de transição na implementação doprevisto no art. 9º, para os processos seletivos dos PRMs que ocorrema partir do segundo semestre de 2015 e o primeiro semestre do ano de2016, as COREMEs deverão indicar, em seus editais de seleção, queos candidatos que queiram fazer uso da pontuação adicional apresentemo certificado de conclusão ou a declaração de previsão deconclusão do PROVAB, com data prevista de conclusão durante o atode inscrição para o processo seletivo.

Art. 14 Em caso de eventuais novos programas que sejamimplementados, conforme o parágrafo único do art. 8º, deverão observaros mesmos procedimentos previstos nos § 1º e § 7º do art. 9ºdesta resolução.

Art. 15 Revogam-se as Resoluções CNRM 03/2011 e01/2014.

Art. 16 Esta Resolução entra em vigor a partir da data de suapublicação.

JESUALDO PEREIRA FARIAS

JESUALDO PEREIRA FARIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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