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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/02/2015 | Edição: 22 | Seção: 1 | Página: 96

Órgão: Ministério das Cidades/CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO

RESOLUÇÃO Nº 518, DE 29 DE JANEIRO DE 2015

Estabelece os requisitos de instalação e osprocedimentos de ensaios de cintos de segurança,ancoragem e apoios de cabeça dosveículos automotores.

O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN,usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de TrânsitoBrasileiro - CTB, e conforme o Decreto nº 2.327, de 23 de setembrode 1997, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito.

Considerandoo disposto nos artigos 103 e 105, incisos I eIII, do Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando a evolução alcançada pela indústria de fabricaçãodos veículos automotores, tornando-os compatíveis com a evoluçãotecnológica internacional;

Considerando a necessidade de aperfeiçoar e atualizar osrequisitos de segurança para o sistema cinto de segurança e suasancoragens dos veículos, em particular dos bancos, dos dispositivosde retenção e apoios de cabeça, resolve:

Art. 1º Os cintos de segurança afixados nos veículos, ancorageme os apoios de cabeça deverão observar os requisitos mínimosestabelecidos nos Anexos desta Resolução.

Art. 2º Os requisitos constantes nos Anexos desta Resoluçãoaplicar-se-ão aos novos projetos de veículos produzidos ou importados,3 anos a partir da data de publicação desta Resolução e 5 anosa partir da data de publicação para todos os veículos em produção,sendo facultado antecipar a sua adoção total ou parcial.

§ 1º Para efeito desta Resolução considera-se novo projeto omodelo de veículo que nunca obteve o código de Marca / Modelo /Versão junto ao DENATRAN.

§ 2º Não se considera como novo projeto a derivação de ummesmo modelo básico de veículo que já possua Código de Marca /Modelo / Versão concedido pelo DENATRAN e/ou veículos cujaparte dianteira da carroceria, delimitada a partir da coluna "A" emdiante, tenha semelhança estrutural e de forma ao do automóvel doqual o projeto deriva (anexo III).

Art. 3º Não se aplicam os requisitos desta Resolução àsviaturas militares de que trata a Resolução CONTRAN nº 797, de 16de maio de 1995.

Art. 4º Ficam revogadas a Resolução CONTRAN nº 44, de21 de maio de 1998, a Resolução CONTRAN nº 48, de 21 de maiode 1998, e o Art. 1º e os §§ 1º e 2º da Resolução CONTRAN nº 220,de 11 de janeiro de 2007, de maneira que as novas solicitações paraobtenção do Certificado de Adequação à Legislação de Trânsito-CAT,deverão atender as exigências constantes na presente Resolução, sendofacultado antecipar a sua adoção total ou parcial.

Art. 5º Os anexos desta Resolução encontram-se disponíveisno sitio eletrônico www.denatran.gov.br.

Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MORVAM COTRIM DUARTE
Presidente do Conselho

JERRY ADRIANE DIAS RODRIGUES

p/Ministério da Justiça

RICARDO SHINZATO

p/Ministério da Defesa

JOSÉ MARIA RODRIGUES DE SOUZA

p/Ministério da Educação

MARTA MARIA ALVES DA SILVA

p/Ministério da Saúde

PAULO CESAR DE MACEDO

p/Ministério do Meio Ambiente

PAULO ROBERTO VANDERLEI REBELLO FILHO

p/Ministério das Cidades

MARCELO VINAUD PRADO

p/Agência Nacional de Transportes Terrestres

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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