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Diário Oficial da União

Publicado em: 27/01/2015 | Edição: 18 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Presidência da República/SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS/CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 170, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2014

Altera a Resolução nº 139, de 17 de marçode 2010 para dispor sobre o processo deescolha em data unificada em todo o territórionacional dos membros do ConselhoTu t e l a r.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DOS DI-

REITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA,no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 2º da Lei n° 8.242, de12 de outubro de 1991 e no art. 2º do Decreto n° 5.089, de 20 demaio de 2004, em cumprimento aos artigos 28 a 31 do seu RegimentoInterno e às deliberações da 182ª Assembleia Ordinária, realizada nodia 17 de março de 2010,

Considerando que o Conselho Tutelar constitui-se em órgãoessencial do Sistema de Garantia dos Direitos (Resolução nº 113 doCONANDA), concebido pela Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990;

Considerando que o Conselho Tutelar e os Conselhos dosDireitos da Criança e do Adolescente são resultado de intensa mobilizaçãoda sociedade brasileira no contexto de luta pela democraciaparticipativa, que busca efetivar a consolidação do Sistema de Garantiados Direitos da Criança e do Adolescente e a implementaçãodas políticas públicas em âmbito local;

Considerando a necessidade de fortalecimento dos princípiosconstitucionais da descentralização político-administrativa na consolidaçãoda proteção integral infanto-juvenil em âmbito municipal e doDistrito Federal;

Considerando os princípios fundamentais da República Federativado Brasil, em especial a prevalência dos direitos humanos, orespeito à diversidade e à dignidade da pessoa humana;

Considerando a atribuição do CONANDA de estabelecer diretrizese normas gerais quanto à política de atendimento à criança eao adolescente;

Considerando a necessidade de atualização da Resolução nº139, de 17 de março de 2010, do CONANDA, que dispõe sobre osparâmetros de criação e funcionamento dos Conselhos Tutelares noBrasil, resolve:

Art. 1º Alterar a Resolução nº 139, de 17 de março de 2010,para dispor quanto ao processo de escolha em data unificada em todoo território nacional dos membros do Conselho tutelar.

Capítulo I

DA CRIAÇÃO E DA MANUTENÇÃO DOS CONSELHOSTUTELARES

Art. 2º O Conselho Tutelar é o órgão municipal ou do DistritoFederal de defesa dos direitos da criança e do adolescente,conforme previsto na Lei nº 8.069/1990.

Art. 3º Em cada município e no Distrito Federal haverá, nomínimo, um Conselho Tutelar como órgão integrante da administraçãopública local, em cumprimento ao disposto no art. 132 doEstatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º Para assegurar a equidade de acesso, caberá aos municípiose ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares,observada, preferencialmente, a proporção mínima de um Conselhopara cada cem mil habitantes.

§ 2º Quando houver mais de um Conselho Tutelar em um municípioou no Distrito Federal, caberá à gestão municipal e /ou do DistritoFederal distribuí-los conforme a configuração geográfica e administrativada localidade, a população de crianças e adolescentes e a incidênciade violações de direitos, assim como os indicadores sociais.

§ 3º Cabe à legislação local a definição da área de atuação decada Conselho Tutelar, devendo ser, preferencialmente, criado umConselho Tutelar para cada região, circunscrição administrativa oumicrorregião, observados os parâmetros indicados no § 1º e no § 2º.

Art. 4º A Lei Orçamentária Municipal ou do Distrito Federaldeverá estabelecer, preferencialmente, dotação específica para implantação,manutenção, funcionamento dos Conselhos Tutelares, bem comopara o processo de escolha dos conselheiros tutelares, custeio comremuneração, formação continuada e execução de suas atividades.

§ 1º Para a finalidade do caput, devem ser consideradas asseguintes despesas:

a) custeio com mobiliário, água, luz, telefone fixo e móvel,internet, computadores, fax, entre outros necessários ao bom funcionamentodos Conselhos Tutelares;

b) formação continuada para os membros do Conselho Tutelar;

c) custeio de despesas dos conselheiros inerentes ao exercíciode suas atribuições, inclusive diárias e transporte, quando necessáriodeslocamento para outro município;

d) espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, seja pormeio de aquisição, seja por locação, bem como sua manutenção;

e) transporte adequado, permanente e exclusivo para o exercícioda função, incluindo sua manutenção e segurança da sede e detodo o seu patrimônio; e

f) processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

§ 2º Na hipótese de inexistência de lei local que atenda osfins do caput ou de seu descumprimento, o Conselho Municipal ou doDistrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o ConselhoTutelar ou qualquer cidadão poderá requerer aos Poderes Executivoe Legislativo, assim como ao Ministério Público competente, aadoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis.

§ 3º A gestão orçamentária e administrativa do ConselhoTutelar ficará, preferencialmente, a cargo do Gabinete do Prefeito ouao Governador, no caso do Distrito Federal.

§ 4º Cabe ao Poder Executivo garantir quadro de equipeadministrativa permanente, com perfil adequado às especificidadesdas atribuições do Conselho Tutelar.

§ 5º O Conselho Tutelar requisitará os serviços nas áreas deeducação, saúde, assistência social, entre outras, com a devida urgência,de forma a atender ao disposto no artigo 4º, parágrafo único,e no artigo 136, inciso III, alínea "a", da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 6º Fica vedado o uso dos recursos do Fundo Municipal oudo Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente paraquaisquer fins que não sejam destinados à formação e à qualificaçãofuncional dos Conselheiros Tutelares.

Capítulo II

DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROSDO CONSELHO TUTELAR

Art. 5º O processo de escolha dos membros do ConselhoTutelar deverá, preferencialmente, observar as seguintes diretrizes:

I - Processo de escolha mediante sufrágio universal e direto,pelo voto facultativo e secreto dos eleitores do respectivo municípioou do Distrito Federal, realizado em data unificada em todo territórionacional, a cada quatro anos, no primeiro domingo do mês de outubrodo ano subsequente ao da eleição presidencial, sendo estabelecido emlei municipal ou do Distrito Federal, sob a responsabilidade do ConselhoMunicipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e doAdolescente;

II - candidatura individual, não sendo admitida a composiçãode chapas;

III - fiscalização pelo Ministério Público; e

IV - a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 dejaneiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Art. 6º Os 5 (cinco) candidatos mais votados serão nomeadose empossados pelo Chefe do Poder Executivo municipal ou do DistritoFederal e os demais candidatos seguintes serão consideradossuplentes, seguindo-se a ordem decrescente de votação.

§ 1º O mandato será de 4 (quatro) anos, permitida umarecondução, mediante novo processo de escolha.

§ 2º O conselheiro tutelar titular que tiver exercido o cargopor período consecutivo superior a um mandato e meio não poderáparticipar do processo de escolha subsequente.

Art. 7º Caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito Federaldos Direitos da Criança e do Adolescente, com a antecedência de nomínimo 06 (seis) meses, publicar o edital do processo de escolha dosmembros do Conselho Tutelar, observadas as disposições contidas na Leinº 8.069, de 1990, e na legislação local referente ao Conselho Tutelar.

§ 1º O edital do processo de escolha deverá prever, entreoutras disposições:

a) o calendário com as datas e os prazos para registro decandidaturas, impugnações, recursos e outras fases do certame, deforma que o processo de escolha se inicie com no mínimo 6 (seis)meses antes do dia estabelecido para o certame;

b) a documentação a ser exigida dos candidatos, como formade comprovar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 133 daLei nº 8.069, de 1990;

c) as regras de divulgação do processo de escolha, contendoas condutas permitidas e vedadas aos candidatos, com as respectivassanções previstas em Lei Municipal ou do Distrito Federal de criaçãodos Conselhos Tutelares;

d) criação e composição de comissão especial encarregada derealizar o processo de escolha; e

e) formação dos candidatos escolhidos como titulares e dos 5(cinco) primeiros candidatos suplentes.

§ 2º O Edital do processo de escolha para o Conselho Tutelarnão poderá estabelecer outros requisitos além daqueles exigidos doscandidatos pela Lei nº 8.069, de 1990, e pela legislação local correlata.

Art. 8º A relação de condutas ilícitas e vedadas seguirá odisposto na legislação local com a aplicação de sanções de modo aevitar o abuso do poder político, econômico, religioso, institucional edos meios de comunicação, dentre outros.

Art. 9º Caberá ao Conselho Municipal ou do Distrito Federaldos Direitos da Criança e do Adolescente conferir ampla publicidadeao processo de escolha dos membros para o Conselho Tutelar, mediantepublicação de Edital de Convocação do pleito no diário oficialdo Município, do Distrito Federal, ou meio equivalente, afixação emlocais de amplo acesso ao público, chamadas na rádio, jornais eoutros meios de divulgação.

§ 1º A divulgação do processo de escolha deverá ser acompanhadade informações sobre as atribuições do Conselho Tutelar esobre a importância da participação de todos os cidadãos, na condiçãode candidatos ou eleitores, servindo de instrumento de mobilizaçãopopular em torno da causa da infância e da juventude, conformedispõe o art. 88, inciso VII, da Lei nº 8.069, de 1990.

§ 2º Obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnaseletrônicas, bem como elaborar o software respectivo, observadas asdisposições das resoluções aplicáveis expedidas pelo Tribunal SuperiorEleitoral e Tribunal Regional Eleitoral da localidade.

§ 3º Em caso de impossibilidade de obtenção de urnas eletrônicas,obter junto à Justiça Eleitoral o empréstimo de urnas comunse o fornecimento das listas de eleitores a fim de que votação seja feitamanualmente.

Art. 10. Compete à Lei Municipal ou do Distrito Federal queinstitui o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelardispor sobre as seguintes providências para a realização do processode escolha dos membros do Conselho Tutelar:

Parágrafo único. Garantir que o processo de escolha sejarealizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitosessenciais de acessibilidade.

Art. 11. O Conselho Municipal ou do Distrito Federal dosDireitos da Criança e do Adolescente deverá delegar a condução doprocesso de escolha dos membros do Conselho Tutelar local a umacomissão especial, a qual deverá ser constituída por composição paritáriaentre conselheiros representantes do governo e da sociedadecivil, observados os mesmos impedimentos legais previstos no art. 14desta Resolução.

§ 1º A composição, assim como as atribuições da comissãoreferida no caput deste artigo, devem constar na resolução regulamentadorado processo de escolha.

§ 2º A comissão especial encarregada de realizar o processode escolha deverá analisar os pedidos de registro de candidatura e darampla publicidade à relação dos pretendentes inscritos, facultando aqualquer cidadão impugnar, no prazo de 5 (cinco) dias contados dapublicação, candidatos que não atendam os requisitos exigidos, indicandoos elementos probatórios.

§ 3º Diante da impugnação de candidatos ao Conselho Tutelarem razão do não preenchimento dos requisitos legais ou da prática decondutas ilícitas ou vedadas, cabe à comissão especial eleitoral:

I - notificar os candidatos, concedendo-lhes prazo para apresentaçãode defesa; e

II - realizar reunião para decidir acerca da impugnação dacandidatura, podendo, se necessário, ouvir testemunhas eventualmentearroladas, determinar a juntada de documentos e a realização deoutras diligências.

§ 4º Das decisões da comissão especial eleitoral caberá recursoà plenária do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dosDireitos da Criança e do Adolescente, que se reunirá, em caráterextraordinário, para decisão com o máximo de celeridade.

§ 5º Esgotada a fase recursal, a comissão especial encarregadade realizar o processo de escolha fará publicar a relação doscandidatos habilitados, com cópia ao Ministério Público.

§ 6º Cabe ainda à comissão especial encarregada de realizaro processo de escolha:

I - realizar reunião destinada a dar conhecimento formal dasregras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados,que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposiçãodas sanções previstas na legislação local;

II - estimular e facilitar o encaminhamento de notificação defatos que constituam violação das regras de divulgação do processode escolha por parte dos candidatos ou à sua ordem;

III - analisar e decidir, em primeira instância administrativa, ospedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos no dia da votação;

IV - providenciar a confecção das cédulas, conforme modeloa ser aprovado;

V - escolher e divulgar os locais do processo de escolha;

VI - selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos mu nicipais,os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes,que serão previamente orientados sobre como proceder no dia doprocesso de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito;

VII - solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou GuardaMunicipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem esegurança dos locais do processo de escolha e apuração;

VIII - divulgar, imediatamente após a apuração, o resultadooficial do processo de escolha; e

IX - resolver os casos omissos.

§ 7º O Ministério Público será notificado, com a antecedênciamínima de 72 (setenta e duas) horas, de todas as reuniõesdeliberativas a serem realizadas pela comissão especial encarregadade realizar o processo de escolha e pelo Conselho Municipal ou doDistrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem comode todas as decisões nelas proferidas e de todos os incidentes verificados.

Art. 12. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelarserão exigidos os critérios do art. 133 da Lei nº 8.069, de 1990, alémde outros requisitos expressos na legislação local específica.

§ 1º Os requisitos adicionais devem ser compatíveis com asatribuições do Conselho Tutelar, observada a Lei nº 8.069, de1990 ea legislação municipal ou do Distrito Federal.

§ 2º Entre os requisitos adicionais para candidatura a membrodo Conselho Tutelar a serem exigidos pela legislação local, devemser consideradas:

I - a experiência na promoção, proteção e defesa dos direitosda criança e do adolescente;

II - comprovação de, no mínimo, conclusão de ensino médio.

§ 3º Havendo previsão na legislação local é admissível aplicaçãode prova de conhecimento sobre o direito da criança e doadolescente, de caráter eliminatório, a ser formulada por uma comissãoexaminadora designada pelo Conselho Municipal ou do DistritoFederal dos Direitos da Criança e do Adolescente, asseguradoprazo para interposição de recurso junto à comissão especial eleitoral,a partir da data da publicação dos resultados no Diário Oficial doMunicípio, do Distrito Federal ou meio equivalente.

Art. 13. O processo de escolha para o Conselho Tutelarocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamentehabilitados.

§ 1º Caso o número de pretendentes habilitados seja inferiora 10 (dez), o Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitosda Criança e do Adolescente poderá suspender o trâmite do processode escolha e reabrir prazo para inscrição de novas candidaturas, semprejuízo da garantia de posse dos novos conselheiros ao término domandato em curso.

§ 2º Em qualquer caso, o Conselho Municipal ou do DistritoFederal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá envidaresforços para que o número de candidatos seja o maior possível, demodo a ampliar as opções de escolha pelos eleitores e obter umnúmero maior de suplentes.

Art. 14. O processo de escolha dos membros do ConselhoTutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional acada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do anosubsequente ao da eleição presidencial.

§ 1º O resultado do processo de escolha dos membros doConselho Tutelar deverá ser publicado no Diário Oficial do Município,do Distrito Federal, ou meio equivalente.

§ 2º A posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 dejaneiro do ano subsequente ao processo de escolha.

Art. 15. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelaros cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ouparentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,inclusive.

Parágrafo único. Estende-se o impedimento do caput ao conselheirotutelar em relação à autoridade judiciária e ao representantedo Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventudeda mesma comarca estadual ou do Distrito Federal.

Art. 16. Ocorrendo vacância ou afastamento de quaisquerdos membros titulares do Conselho Tutelar, o Poder Executivo Municipalou do Distrito Federal convocará imediatamente o suplentepara o preenchimento da vaga.

§ 1º Os Conselheiros Tutelares suplentes serão convocados deacordo com a ordem de votação e receberão remuneração proporcionalaos dias que atuarem no órgão, sem prejuízo da remuneração dostitulares quando em gozo de licenças e férias regulamentares.

§ 2º No caso da inexistência de suplentes, caberá ao ConselhoMunicipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e doAdolescente realizar processo de escolha suplementar para o preenchimentodas vagas.

§ 3º A homologação da candidatura de membros do ConselhoTutelar a cargos eletivos deverá implicar em afastamento domandato, por incompatibilidade com o exercício da função.

Capítulo III

DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR

Art. 17. O Conselho Tutelar funcionará em local de fácilacesso, preferencialmente já constituído como referência de atendimentoà população.

§ 1º A sede do Conselho Tutelar deverá oferecer espaçofísico e instalações que permitam o adequado desempenho das atribuiçõese competências dos conselheiros e o acolhimento digno aopúblico, contendo, no mínimo:

I - placa indicativa da sede do Conselho;

II - sala reservada para o atendimento e recepção ao público;

III - sala reservada para o atendimento dos casos;

IV - sala reservada para os serviços administrativos; e

V - sala reservada para os Conselheiros Tutelares.

§ 2º O número de salas deverá atender a demanda, de modoa possibilitar atendimentos simultâneos, evitando prejuízos à imageme à intimidade das crianças e adolescentes atendidos.

Art. 18. Observados os parâmetros e normas definidas pelaLei nº 8.069, de1990 e pela legislação local, compete ao ConselhoTutelar a elaboração e aprovação do seu Regimento.

§ 1º A proposta do Regimento Interno deverá ser encaminhadaao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitosda Criança e do Adolescente para apreciação, sendo lhes facultado, oenvio de propostas de alteração.

§ 2º Uma vez aprovado, o Regimento Interno do ConselhoTutelar será publicado, afixado em local visível na sede do órgão eencaminhado ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.

Art. 19. O Conselho Tutelar estará aberto ao público nosmoldes estabelecidos pela Lei Municipal ou do Distrito Federal que ocriou, sem prejuízo do atendimento ininterrupto à população.

Parágrafo único. Cabe à legislação local definir a forma defiscalização do cumprimento do horário de funcionamento do ConselhoTutelar e da jornada de trabalho de seus membros.

Art. 20. Todos os membros do Conselho Tutelar serão submetidosà mesma carga horária semanal de trabalho, bem como aosmesmos períodos de plantão ou sobreaviso, sendo vedado qualquertratamento desigual.

Parágrafo único. O disposto no caput não impede a divisãode tarefas entre os conselheiros, para fins de realização de diligências,atendimento descentralizado em comunidades distantes da sede, fiscalizaçãode entidades, programas e outras atividades externas, semprejuízo do caráter colegiado das decisões tomadas pelo Conselho.

Art. 21. As decisões do Conselho Tutelar serão tomadas peloseu colegiado, conforme dispuser o Regimento Interno.

§ 1° As medidas de caráter emergencial, tomadas durante osplantões, serão comunicadas ao colegiado no primeiro dia útil subsequente,para ratificação ou retificação.

§ 2° As decisões serão motivadas e comunicadas formalmenteaos interessados, mediante documento escrito, no prazo máximode quarenta e oito horas, sem prejuízo de seu registro emarquivo próprio, na sede do Conselho.

§ 3° Se não localizado, o interessado será intimado atravésde publicação do extrato da decisão na sede do Conselho Tutelar,admitindo-se outras formas de publicação, de acordo com o dispostona legislação local.

§ 4º É garantido ao Ministério Público e à autoridade judiciáriao acesso irrestrito aos registros do Conselho Tutelar, resguardadoo sigilo perante terceiros.

§ 5º Os demais interessados ou procuradores legalmente constituídosterão acesso às atas das sessões deliberativas e registros doConselho Tutelar que lhes digam respeito, ressalvadas as informaçõesque coloquem em risco a imagem ou a integridade física ou psíquicada criança ou adolescente, bem como a segurança de terceiros.

§ 6º Para os efeitos deste artigo, são considerados interessadosos pais ou responsável legal da criança ou adolescente atendido,bem como os destinatários das medidas aplicadas e das requisiçõesde serviço efetuadas.

Art. 22. É vedado ao Conselho Tutelar executar serviços eprogramas de atendimento, os quais devem ser requisitados aos órgãosencarregados da execução de políticas públicas.

Art. 23. Cabe ao Poder Executivo Municipal ou do DistritoFederal fornecer ao Conselho Tutelar os meios necessários para sistematizaçãode informações relativas às demandas e deficiências naestrutura de atendimento à população de crianças e adolescentes,tendo como base o Sistema de Informação para a Infância e Adolescência- SIPIA, ou sistema equivalente.

§ 1º O Conselho Tutelar encaminhará relatório trimestral aoConselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança eAdolescente, ao Ministério Público e ao juiz da Vara da Infância e daJuventude, contendo a síntese dos dados referentes ao exercício desuas atribuições, bem como as demandas e deficiências na implementaçãodas políticas públicas, de modo que sejam definidas estratégiase deliberadas providências necessárias para solucionar osproblemas existentes.

§ 2º Cabe aos órgãos públicos responsáveis pelo atendimentode crianças e adolescentes com atuação no município, auxiliar oConselho Tutelar na coleta de dados e no encaminhamento das informaçõesrelativas às demandas e deficiências das políticas públicasao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criançae do Adolescente.

§ 3º Cabe ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal dosDireitos da Criança e do Adolescente a definição do plano de implantaçãodo SIPIA para o Conselho Tutelar.

Capítulo IV

DA AUTONOMIA DO CONSELHO TUTELAR E SUAARTICULAÇÃO COM OS DEMAIS ÓRGÃOS NA GARANTIADOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Art. 24. A autoridade do Conselho Tutelar para tomar providênciase aplicar medidas de proteção, e/ou pertinentes aos pais eresponsáveis, decorrentes da lei, sendo efetivada em nome da sociedadepara que cesse a ameaça ou violação dos direitos da criançae do adolescente.

Art. 25. O Conselho Tutelar exercerá exclusivamente as atribuiçõesprevistas na Lei nº 8.069, de 1990, não podendo ser criadasnovas atribuições por ato de quaisquer outras autoridades do PoderJudiciário, Ministério Público, do Poder Legislativo ou do PoderExecutivo municipal, estadual ou do Distrito Federal.

Art. 26. A atuação do Conselho Tutelar deve ser voltada àsolução efetiva e definitiva dos casos atendidos, com o objetivo dedesjudicializar, desburocratizar e agilizar o atendimento das crianças edos adolescentes, ressalvado as disposições previstas na Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990.

Parágrafo único. O caráter resolutivo da intervenção do ConselhoTutelar não impede que o Poder Judiciário seja informado dasprovidências tomadas ou acionado, sempre que necessário.

Art. 27. As decisões do Conselho Tutelar proferidas no âmbitode suas atribuições e obedecidas as formalidades legais, têmeficácia plena e são passíveis de execução imediata.

§ 1º Cabe ao destinatário da decisão, em caso de discordância,ou a qualquer interessado requerer ao Poder Judiciário suarevisão, na forma prevista pelo art. 137, da Lei nº 8.069, de1990.

§ 2º Enquanto não suspensa ou revista pelo Poder Judiciário,a decisão proferida pelo Conselho Tutelar deve ser imediata e integralmentecumprida pelo seu destinatário, sob pena da prática da infraçãoadministrativa prevista no art. 249, da Lei nº 8.069, de 1990.

Art. 28. É vedado o exercício das atribuições inerentes aoConselho Tutelar por pessoas estranhas ao órgão ou que não tenhamsido escolhidas pela comunidade no processo democrático a que aludeo Capítulo II desta Resolução, sendo nulos os atos por elas praticados

Art. 29. O Conselho Tutelar articulará ações para o estritocumprimento de suas atribuições de modo a agilizar o atendimentojunto aos órgãos governamentais e não governamentais encarregadosda execução das políticas de atendimento de crianças, adolescentes esuas respectivas famílias.

Parágrafo único. Articulação similar será também efetuadajunto às Polícias Civil e Militar, Ministério Público, Judiciário eConselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, de modo que seuacionamento seja efetuado com o máximo de urgência, sempre quenecessário.

Art. 30. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelarnão se subordina ao Conselho Municipal ou do Distrito Federal deDireitos da Criança e do Adolescente, com o qual deve manter umarelação de parceria, essencial ao trabalho conjunto dessas duas instânciasde promoção, proteção, defesa e garantia dos direitos dascrianças e dos adolescentes.

§ 1º Na hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar,deverá o órgão noticiar às autoridades responsáveis para apuraçãoda conduta do agente violador para conhecimento e adoção dasmedidas cabíveis.

§ 2º Os Conselhos Estadual, Municipal e do Distrito Federaldos Direitos da Criança e do Adolescente também serão comunicadosna hipótese de atentado à autonomia do Conselho Tutelar, para acompanhara apuração dos fatos.

Art. 31. O exercício da autonomia do Conselho Tutelar nãoisenta seu membro de responder pelas obrigações funcionais e administrativasjunto ao órgão ao qual está vinculado, conforme previsãolegal.

Capítulo V

DOS PRINCÍPIOS E CAUTELAS A SEREM OBSERVADOSNO ATENDIMENTO PELO CONSELHO TUTELAR

Art. 32. No exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelardeverá observar as normas e princípios contidos na Constituição, naLei nº 8.069, de 1990, na Convenção das Nações Unidas sobre osDireitos da Criança, promulgada pelo Decreto nº 99.710, de 21 denovembro de 1990, bem como nas Resoluções do CONANDA, especialmente:

I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos;

II - proteção integral e prioritária dos direitos da criança e doadolescente;

III - responsabilidade da família, da comunidade da sociedadeem geral, e do Poder Público pela plena efetivação dos direitosassegurados a crianças e adolescentes;

IV - municipalização da política de atendimento a crianças eadolescentes;

V - respeito à intimidade, e à imagem da criança e do adolescente;

VI - intervenção precoce, logo que a situação de perigo seja conhecida;

VII - intervenção mínima das autoridades e instituições napromoção e proteção dos direitos da criança e do adolescente;

VIII - proporcionalidade e atualidade da intervenção tutelar;

IX - intervenção tutelar que incentive a responsabilidadeparental com a criança e o adolescente;

X - prevalência das medidas que mantenham ou reintegrem acriança e o adolescente na sua família natural ou extensa ou, se istonão for possível, em família substituta;

XI - obrigatoriedade da informação à criança e ao adolescente,respeitada sua idade e capacidade de compreensão, assim comoaos seus pais ou responsável, acerca dos seus direitos, dos motivosque determinaram a intervenção e da forma como se processa; e

XII - oitiva obrigatória e participação da criança e o adolescente,em separado ou na companhia dos pais, responsável ou depessoa por si indicada, nos atos e na definição da medida de promoçãodos direitos e de proteção, de modo que sua opinião sejadevidamente considerada pelo Conselho Tutelar.

Art. 33. No caso de atendimento de crianças e adolescentesde comunidades remanescentes de quilombo e outras comunidadestradicionais, o Conselho Tutelar deverá:

I - submeter o caso à análise de organizações sociais reconhecidaspor essas comunidades, bem como os representantes deórgãos públicos especializados, quando couber; e

II - considerar e respeitar, na aplicação das medidas de proteção,a identidade sociocultural, costumes, tradições e lideranças,bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis comos direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição e pela Lei nº8.069, de 1990.

Art. 34. No exercício da atribuição prevista no art. 95, da Leinº 8.069, de 13 de julho de 1990, constatando a existência de irregularidadena entidade fiscalizada ou no programa de atendimentoexecutado, o Conselho Tutelar comunicará o fato ao Conselho Municipalou Do Distrito Federal de Direitos da Criança e do Adolescentee ao Ministério Público, na forma do art. 191 da mesma lei.

Art. 35. Para o exercício de suas atribuições, o membro doConselho Tutelar poderá ingressar e transitar livremente:

I - nas salas de sessões do Conselho Municipal ou do DistritoFederal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II - nas salas e dependências das delegacias e demais órgãosde segurança pública;

III - nas entidades de atendimento nas quais se encontremcrianças e adolescentes; e

IV - em qualquer recinto público ou privado no qual seencontrem crianças e adolescentes, ressalvada a garantia constitucionalde inviolabilidade de domicílio.

Parágrafo único. Sempre que necessário o integrante do ConselhoTutelar poderá requisitar o auxílio dos órgãos locais de segurançapública, observados os princípios constitucionais da proteçãointegral e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

Art. 36. Em qualquer caso, deverá ser preservada a identidadeda criança ou adolescente atendido pelo Conselho Tutelar.

§ 1º O membro do Conselho Tutelar poderá se abster depronunciar publicamente acerca dos casos atendidos pelo órgão.

§ 2º O membro do Conselho Tutelar será responsável pelouso indevido das informações e documentos que requisitar.

§ 3º A responsabilidade pelo uso e divulgação indevidos deinformações referentes ao atendimento de crianças e adolescentes seestende aos funcionários e auxiliares a disposição do Conselho Tutelar.

Art. 37. As requisições efetuadas pelo Conselho Tutelar àsautoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indiretaou fundacional, dos Poderes Legislativo e Executivo Municipalou do Distrito Federal serão cumpridas de forma gratuita e prioritária,respeitando-se os princípios da razoabilidade e legalidade.

Capítulo VI

DA FUNÇÃO, QUALIFICAÇÃO E DIREITOS DOS MEMBROSDO CONSELHO TUTELAR

Art. 38. A função de membro do Conselho Tutelar exigededicação exclusiva, vedado o exercício concomitante de qualqueroutra atividade pública ou privada.

Art. 39. A função de Conselheiro Tutelar será remunerada,de acordo com o disposto em legislação local.

§ 1º A remuneração deve ser proporcional à relevância ecomplexidade da atividade desenvolvida, e sua revisão far-se-á naforma estabelecida pela legislação local.

Capítulo VII

DOS DEVERES E VEDAÇÕES DOS MEMBROSDO CONSELHO TUTELAR

Art. 40. Sem prejuízo das disposições específicas contidas nalegislação municipal ou do Distrito Federal, são deveres dos membrosdo Conselho Tutelar:

I - manter conduta pública e particular ilibada;

II - zelar pelo prestígio da instituição;

III - indicar os fundamentos de seus pronunciamentos administrativos,submetendo sua manifestação à deliberação do colegiado;

IV - obedecer aos prazos regimentais para suas manifestaçõese exercício das demais atribuições;

V - comparecer às sessões deliberativas do Conselho Tutelare do Conselho Municipal ou do Distrito Federal dos Direitos daCriança e do Adolescente, conforme dispuser o Regimento Interno;

VI - desempenhar suas funções com zelo, presteza e dedicação;

VII - declarar-se suspeitos ou impedidos, nos termos desta Resolução;

VIII - adotar, nos limites de suas atribuições, as medidascabíveis em face de irregularidade no atendimento a crianças, adolescentese famílias;

IX - tratar com urbanidade os interessados, testemunhas, funcionáriose auxiliares do Conselho Tutelar e dos demais integrantes deórgãos de defesa ia dos direitos da criança e do adolescente;

X - residir no Município;

XI - prestar as informações solicitadas pelas autoridades públicase pelas pessoas que tenham legítimo interesse ou seus procuradoreslegalmente constituídos;

XII - identificar-se em suas manifestações funcionais; e

XIII - atender aos interessados, a qualquer momento, noscasos urgentes.

Parágrafo único. Em qualquer caso, a atuação do membro doConselho Tutelar será voltada à defesa dos direitos fundamentais dascrianças e adolescentes, cabendo-lhe, com o apoio do colegiado, tomaras medidas necessárias à proteção integral que lhes é devida.

Art. 41. Cabe à legislação local definir as condutas vedadasaos membros do Conselho Tutelar, bem como, as sanções a elascominadas, conforme preconiza a legislação local que rege os demaisservidores.

Parágrafo único. Sem prejuízo das disposições específicas contidasna legislação local, é vedado aos membros do Conselho Tutelar:

I - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, vantagempessoal de qualquer natureza;

II - exercer atividade no horário fixado na lei municipal oudo Distrito Federal para o funcionamento do Conselho Tutelar;

III - utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício depropaganda e atividade político-partidária;

IV - ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante o expediente,salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço;

V - opor resistência injustificada ao andamento do serviço;

VI - delegar a pessoa que não seja membro do ConselhoTutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade;

VII - valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem;

VIII - receber comissões, presentes ou vantagens de qualquerespécie, em razão de suas atribuições;

IX - proceder de forma desidiosa;

X - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveiscom o exercício da função e com o horário de trabalho;

XI - exceder no exercício da função, abusando de suas atribuiçõesespecíficas, nos termos previstos na Lei nº 4.898, de 9 dedezembro de 1965;

XII - deixar de submeter ao Colegiado as decisões individuaisreferentes a aplicação de medidas protetivas a crianças, adolescentes,pais ou responsáveis previstas nos arts. 101 e 129 da Lei n°8.069, de 1990; e

XIII - descumprir os deveres funcionais mencionados no art.38desta Resolução e na legislação local relativa ao Conselho Tutelar.

Art. 42. O membro do Conselho Tutelar será declarado impedidode analisar o caso quando:

I - a situação atendida envolver cônjuge, companheiro, ou parentesem linha reta colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive;

II - for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer dos interessados;

III - algum dos interessados for credor ou devedor do membrodo Conselho Tutelar, de seu cônjuge, companheiro, ainda que emunião homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade,até o terceiro grau, inclusive;

IV - tiver interesse na solução do caso em favor de um dosinteressados.

§ 1º O membro do Conselho Tutelar também poderá declararsuspeição por motivo de foro íntimo.

§ 2º O interessado poderá requerer ao Colegiado o afastamentodo membro do Conselho Tutelar que considere impedido, nashipóteses desse artigo.

Capítulo VIII

DO PROCESSO DE CASSAÇÃO E VACÂNCIA DO MANDATO

Art. 43. Dentre outras causas estabelecidas na legislaçãomunicipal ou do Distrito Federal, a vacância da função de membro doConselho Tutelar decorrerá de:

I - renúncia;

II - posse e exercício em outro cargo, emprego ou funçãopública ou privada;

III - aplicação de sanção administrativa de destituição da função;

IV - falecimento; ou

V - condenação por sentença transitada em julgado pelaprática de crime que comprometa a sua idoneidade moral.

Art. 44. Constituem penalidades administrativas passíveis deserem aplicadas aos membros do Conselho Tutelar, dentre outras aserem previstas na legislação local:

I - advertência;

II - suspensão do exercício da função; e

III - destituição do mandato.

Art. 45. Na aplicação das penalidades administrativas, deverãoser consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida,os danos que dela provierem para a sociedade ou serviço público, osantecedentes no exercício da função, assim como as circunstânciasagravantes e atenuantes previstas no Código Penal.

Art. 46. As penalidades de suspensão do exercício da funçãoe de destituição do mandato poderão ser aplicadas ao ConselheiroTutelar nos casos de descumprimento de suas atribuições, prática decrimes que comprometam sua idoneidade moral ou conduta incompatívelcom a confiança outorgada pela comunidade.

Parágrafo único. De acordo com a gravidade da conduta oupara garantia da instrução do procedimento disciplinar, poderá serdeterminado o afastamento liminar do Conselheiro Tutelar até a conclusãoda investigação.

Art. 47. Cabe à legislação local estabelecer o regime disciplinaraplicável aos membros do Conselho Tutelar.

§ 1º Aplica-se aos membros do Conselho Tutelar, no quecouber, o regime disciplinar correlato ao funcionalismo público municipalou do Distrito Federal.

§ 2º As situações de afastamento ou cassação de mandato deConselheiro Tutelar deverão ser precedidas de sindicância e processoadministrativo, assegurando-se a imparcialidade dos responsáveis pelaapuração, e o direito ao contraditório e à ampla defesa.

§ 3º Na omissão da legislação específica relativa ao ConselhoTutelar, a apuração das infrações éticas e disciplinares de seusintegrantes utilizará como parâmetro o disposto na legislação localaplicável aos demais servidores públicos.

§ 4º O processo administrativo para apuração das infraçõeséticas e disciplinares cometidas por membros do Conselho Tutelardeverá ser realizado por membros do serviço público municipal ou doDistrito Federal.

Art. 48. Havendo indícios da prática de crime por parte doConselheiro Tutelar, o Conselho Municipal ou do Distrito Federal daCriança e do Adolescente ou o órgão responsável pela apuração dainfração administrativa, comunicará o fato ao Ministério Público paraadoção das medidas legais.

Capítulo IX

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 49. Os Conselhos Municipais ou do Distrito Federal dosDireitos da Criança e do Adolescente, com apoio dos Conselhos Estaduaisdos Direitos da Criança e do Adolescente e do CONANDA,deverão estabelecer, em conjunto com o Conselho Tutelar, uma políticade qualificação profissional permanente dos seus membros, voltada àcorreta identificação e atendimento das demandas inerentes ao órgão.

Parágrafo único. A política referida no caput compreende oestímulo e o fornecimento dos meios necessários para adequada formaçãoe atualização funcional dos membros dos Conselhos e seus suplentes,o que inclui, dentre outros, a disponibilização de material informativo,realização de encontros com profissionais que atuam na áreada infância e juventude e patrocínio de cursos e palestras sobre o tema.

Art. 50. Qualquer cidadão, o Conselho Tutelar e o ConselhoMunicipal ou do Distrito Federal dos Direitos da Criança e do Adolescenteé parte legítima para requerer aos Poderes Executivo e Legislativo,assim como ao Tribunal de Contas competente e ao MinistérioPúblico, a apuração do descumprimento das normas de garantiados direitos das crianças e adolescentes, especialmente as contidasna Lei nº 8.069, de1990 e nesta Resolução, bem como requerera implementação desses atos normativos por meio de medidas administrativase judiciais.

Art. 51. As deliberações do CONANDA, no seu âmbito decompetência para elaborar as normas gerais da política nacional deatendimento dos direitos da criança e do adolescente, são vinculantese obrigatórias para a Administração Pública, respeitando-se os princípiosconstitucionais da prevenção, prioridade absoluta, razoabilidadee legalidade.

Art. 52. Os Conselhos Municipais ou do Distrito Federal dosDireitos da Criança e do Adolescente, em conjunto com os ConselhosTutelares, deverão promover ampla e permanente mobilização dasociedade acerca da importância e do papel do Conselho Tutelar.

Art. 53. Para a criação, composição e funcionamento doConselho Tutelar deverão ser observadas as diversidades étnicas, culturaisdo país, considerando as demandas das comunidades remanescentesde quilombo e outras comunidades tradicionais.

Art. 54. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 55. Fica revogada a Resolução nº 139, de 17 de marçode 2010, do CONANDA.

MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS

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