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PORTARIA NORMATIVA No 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2015

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 05/01/2015 | Edição: 2 | Seção: 1 | Página: 127

Órgão: Ministério da Educação/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA No 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2015

Regulamenta os processos seletivos do ProgramaUniversidade para Todos - ProUni.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso daatribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, daConstituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 11.096, de 13 dejaneiro de 2005, e no Decreto no 5.493, de 18 de julho de 2005,resolve:

CAPÍTULO I

DO PROCESSO SELETIVO

Art. 1o Os processos seletivos do Programa Universidadepara Todos - ProUni compreenderão as seguintes etapas:

I - inscrição dos estudantes;

II - pré-seleção e comprovação de informações pelos estudantesnas Instituições de Educação Superior - IES, nas chamadasregulares;

III - manifestação de interesse dos estudantes para participaçãona lista de espera do ProUni; e

IV - comparecimento dos estudantes participantes da lista deespera do ProUni nas instituições para comprovação de informações.

§1o A Secretaria de Educação Superior - SESu definirá, acada processo seletivo do ProUni, o número de chamadas regulares,cronograma e demais procedimentos por meio de edital, doravantedenominado Edital SESu.

§ 2o Considera-se chamada regular aquela realizada por meiodo Sistema Informatizado do ProUni - SisProUni, excetuando-se osprocedimentos referentes à lista de espera.

§ 3o É facultada às IES participantes do ProUni a aplicaçãode eventual processo próprio de seleção, de acordo com o disposto noart. 14.

CAPÍTULO II

DAS INSCRIÇÕES

Art. 2o As inscrições para participação nos processos seletivosdo ProUni serão efetuadas exclusivamente por meio eletrônicona página do ProUni na internet em período e endereço especificadosno Edital SESu.

Art. 3o Somente poderá se inscrever nos processos seletivosdo ProUni o estudante brasileiro não portador de diploma de cursosuperior que tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio- Enem referente à edição imediatamente anterior ao processo seletivodo ProUni e que atenda a pelo menos uma das condições a seguir:

I - tenha cursado o ensino médio completo em escola da redepública;

II - tenha cursado o ensino médio completo em instituiçãoprivada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição;

III - tenha cursado o ensino médio parcialmente em escolada rede pública e parcialmente em instituição privada, na condição debolsista integral da respectiva instituição;

IV - seja pessoa com deficiência;

V - seja professor da rede pública de ensino, no efetivoexercício do magistério da educação básica e integrando o quadro depessoal permanente da instituição pública, conforme disposto no art.3odo Decreto no 5.493, de 2005.

Parágrafo único. O estudante que atenda somente à condiçãodisposta no inciso V poderá se inscrever apenas a bolsas do ProUninos cursos com grau de licenciatura destinados à formação do magistérioda educação básica.

Art. 4o O estudante com deficiência ou que se autodeclararindígena, pardo ou preto poderá optar por concorrer às bolsas destinadasà implementação de políticas de ações afirmativas ofertadasconforme o inciso II e § 1o do art. 7o da Lei no 11.096, de 2005.

Art. 5o As inscrições dos estudantes às bolsas reservadas naforma do art. 12 da Lei no 11.096, de 2005, e art. 15 do Decreto no5.493, de 2005, serão efetuadas exclusivamente pelo coordenador doProUni em módulo específico do Sistema Informatizado do ProUni -

SisProUni, vedada sua inscrição às demais bolsas ofertadas.

§ 1o O estudante referido no caput deverá optar por concorreràs bolsas destinadas à implementação de políticas de ações afirmativasde que trata o art. 4o ou àquelas destinadas à ampla concorrência.

§2o A pré-seleção às bolsas referidas no caput será efetuadaconsoante o disposto no § 4o do art. 12, devendo o estudante atenderaos demais critérios de elegibilidade, assim como todos os procedimentose prazos do processo seletivo do ProUni.

Art. 6o A inscrição no processo seletivo do ProUni condiciona-seao cumprimento dos requisitos de renda estabelecidos nos§§ 1o e 2o do art. 1o da Lei no 11.096, de 2005, podendo o estudantese inscrever a bolsas:

I - integrais, no caso em que a renda familiar bruta mensalper capita não exceda o valor de um salário-mínimo e meio; ou

II - parciais, no caso em que a renda familiar bruta mensalper capita não exceda o valor de três salários mínimos.

Parágrafo único. Os limites de renda referidos no caput nãose aplicam aos estudantes referidos no inciso V do art. 3o , no casoespecificado em seu respectivo parágrafo único.

Art. 7o Para efetuar sua inscrição o estudante deverá, obrigatoriamente,informar:

I - seu número de inscrição e senha cadastrada no Enemreferente à edição imediatamente anterior ao processo seletivo doProUni;

II - endereço de e-mail válido, ao qual o Ministério daEducação - MEC poderá, a seu critério, enviar comunicados periódicosreferentes aos prazos e resultados do processo seletivo doProUni, bem como outras informações julgadas pertinentes;

III - em ordem de preferência, até duas opções de IES, localde oferta, curso, turno e tipo de bolsa dentre as disponíveis conformesua renda familiar bruta mensal per capita e a adequação aos critériosreferidos nos arts. 3o e 6o ;e

IV - modalidade de concorrência.

§ 1o É vedada ao estudante a inscrição em mais de umamodalidade de concorrência para o mesmo curso e turno na mesmainstituição de ensino e local de oferta.

§ 2o A responsabilidade pela criação, guarda, modificação erecuperação da senha de acesso à inscrição no processo seletivo deque trata esta Portaria cabe exclusivamente ao estudante, conformeinstruções disponíveis na página eletrônica do ProUni na internet.

§ 3o O MEC não se responsabilizará por inscrição não recebidapor quaisquer motivos de ordem técnica de computadores,falhas de comunicação, congestionamentos das linhas de comunicação,procedimentos indevidos, bem como outros fatores externosque impossibilitem a transferência de dados, sendo de responsabilidadedo estudante acompanhar a situação de sua inscrição, inclusive,certificar-se de que realizou todos os procedimentos necessários à suaefetivação.

§ 4o Os eventuais comunicados referidos no inciso II terãocaráter complementar, não afastando a responsabilidade do estudantede se manter informado pelos meios referidos no art. 16.

Art. 8o É vedada a inscrição de estudante:

I - cuja nota obtida no Enem referente à edição imediatamenteanterior ao processo seletivo do ProUni, calculada conformeo disposto no § 1o do art.12, seja inferior a quatrocentos e cinquentapontos; e

II - cuja nota na redação do Enem referente à edição imediatamenteanterior ao processo seletivo do ProUni seja igual a zero.

Art.9o A inscrição do estudante no processo seletivo doProUni implica:

I - a concordância expressa e irretratável com o dispostonesta Portaria e nos editais divulgados pela SESu;

II - o consentimento na utilização e divulgação de suas notasno Enem e das informações prestadas no referido Exame, inclusiveaquelas constantes do questionário socioeconômico, assim como osdados referentes à sua inscrição no ProUni;

III - a utilização e divulgação das informações constantes nosdocumentos referidos no art. 18 e expressa concordância quanto àapresentação dos documentos ali referidos; e

IV - a divulgação às IES das informações prestadas peloestudante.

Art. 10. O MEC disponibilizará ao estudante, por meio dapágina eletrônica do ProUni e em caráter exclusivamente informativo,a nota de corte para cada tipo de bolsa, curso, turno e modalidade deconcorrência, a qual será atualizada periodicamente conforme o processamentodas inscrições efetuadas.

§ 1o Durante o período de inscrição o estudante poderáalterar as suas opções, bem como efetuar o seu cancelamento.

§ 2o A pré-seleção no processo seletivo do ProUni serárealizada com base na última alteração efetuada e confirmada peloestudante, conforme o disposto no parágrafo anterior.

Art. 11. Para fins de apuração da renda familiar bruta mensalper capita de que trata esta Portaria, entende-se como grupo familiara unidade nuclear composta por uma ou mais pessoas, eventualmenteampliada por outras pessoas que contribuam para o rendimento outenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todasmoradoras em um mesmo domicílio.

§ 1o A renda familiar bruta mensal per capita será apurada deacordo com o seguinte procedimento:

I - calcula-se a soma dos rendimentos brutos auferidos portodos os membros do grupo familiar a que pertence o estudante,levando-se em conta, no mínimo, os três meses anteriores ao comparecimentodo estudante para aferição das informações pela instituição;

II- calcula-se a média mensal dos rendimentos brutos apuradosapós a aplicação do disposto no inciso I; e

III - divide-se o valor apurado após a aplicação do dispostono inciso II pelo número de membros do grupo familiar do estudante.

§2o No cálculo referido no inciso I serão computados osrendimentos de qualquer natureza percebidos pelos membros do grupofamiliar, a título regular ou eventual, inclusive aqueles provenientesde locação ou de arrendamento de bens móveis e imóveis.

§ 3o Estão excluídos do cálculo de que trata o parágrafoanterior:

I - os valores percebidos a título de:

a) auxílios para alimentação e transporte;

b) diárias e reembolsos de despesas;

c) adiantamentos e antecipações;

d) estornos e compensações referentes a períodos anteriores;

e)indenizações decorrentes de contratos de seguros;

f) indenizações por danos materiais e morais por força dedecisão judicial;

II - os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas:

a)Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social eHumano;

c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentesnele unificados;

d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem;

e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas detransferência de renda destinados à população atingida por desastres,residente em municípios em estado de calamidade pública ou situaçãode emergência; e

f) demais programas de transferência condicionada de rendaimplementados pela União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.

III - o montante pago pelo alimentante a título de pensãoalimentícia, exclusivamente no caso de decisão judicial, acordo homologadojudicialmente ou escritura pública que assim o determine.

§ 4o Caso o grupo familiar informado se restrinja ao próprioestudante, este deverá comprovar percepção de renda própria quesuporte seus gastos, condizente com seu padrão de vida e de consumo,sob pena de reprovação.

§ 5o Será reprovado o estudante que informar grupo familiarcom o qual não compartilhe o domicílio, salvo decisão em contráriodo coordenador do ProUni, observada em qualquer caso a obrigatoriedadede informar a renda de todos os membros do grupo familiardo qual dependa financeiramente, nos termos do disposto no incisoII.

§ 6o O disposto nesta Portaria aplica-se igualmente aos gruposfamiliares nos quais ocorra união estável, inclusive homoafetiva.

CAPÍTULOIII

DA PRÉ-SELEÇÃO

Art. 12. A pré-seleção dos estudantes inscritos nos processosseletivos do ProUni considerará suas notas obtidas nas provas doEnem referente à edição imediatamente anterior ao processo seletivodo ProUni.

§ 1o A nota a ser considerada na pré-seleção do estudante noprocesso seletivo do ProUni será a média aritmética das notas obtidasnas provas do Enem de que trata o caput.

§ 2o O estudante será sempre pré-selecionado na ordem decrescentedas notas referidas no caput, em apenas uma das opções decurso, observada a ordem escolhida por ocasião de sua inscrição e olimite de bolsas disponíveis.

§ 3o No caso de notas idênticas, calculadas segundo o dispostono § 1o , o desempate entre os estudantes será determinado deacordo com a seguinte ordem de critérios:

I - maior nota na redação;

II - maior nota na prova de Linguagens, Códigos e suasTe c n o l o g i a s ;

III - maior nota na prova de Matemática e suas Tecnologias;

IV- maior nota na prova de Ciências da Natureza e suasTecnologias; e

V - maior nota na prova de Ciências Humanas e suas Tecnologias.

§4o A pré-seleção, observadas as notas referidas no caput, asopções efetuadas pelos estudantes e o limite de bolsas disponíveis,será efetuada de acordo com a seguinte ordem:

I - estudantes inscritos para as bolsas destinadas à reservatrabalhista, conforme disposto no art. 5o ;

II - estudantes inscritos para as bolsas reservadas às pessoascom deficiência ou autodeclarados indígenas, pardos ou pretos e queoptaram por concorrer às bolsas destinadas à implementação de políticasafirmativas, conforme disposto no art. 4o ;e

III - estudantes inscritos para as bolsas destinadas à amplaconcorrência.

§ 5o As bolsas para as quais não houver estudantes préselecionadosnos termos do inciso I do parágrafo anterior serão ofertadasda seguinte forma:

I - bolsas destinadas à implementação de políticas afirmativaspara os estudantes que optaram por esta modalidade de concorrência;

II- bolsas destinadas à ampla concorrência para os estudantesque optaram por esta modalidade de concorrência.

§ 6o As bolsas para as quais não houver estudantes préselecionadosnos termos dos incisos I e II do § 4o , observado odisposto no parágrafo anterior, serão revertidas à ampla concorrênciae ofertadas aos demais estudantes inscritos.

§ 7o A pré-seleção nas chamadas regulares assegura ao estudanteapenas a expectativa de direito à bolsa respectiva, condicionandoseu efetivo usufruto à regular participação e aprovação nasfases posteriores do processo seletivo, nos termos dos arts. 14 a 20,bem como à formação de turma no período letivo inicial, nos termosdo art. 21.

Art. 13. O MEC divulgará, na data especificada no EditalSESu, o resultado da pré-seleção.

§ 1o O estudante poderá consultar o resultado das chamadasregulares na página eletrônica do ProUni na internet.

§ 2o O estudante pré-selecionado em sua primeira opção decurso, independentemente de ter o Termo de Concessão de Bolsaemitido pela IES, não participará da chamada seguinte do processoseletivo, observado, quando for o caso, o disposto no art. 22.

§ 3o O estudante pré-selecionado em sua segunda opção decurso, independentemente de ter o Termo de Concessão de Bolsaemitido pela IES, permanecerá concorrendo na chamada seguinteexclusivamente para o curso que definiu como sua primeira opção,desde que existam bolsas disponíveis.

§ 4o Na hipótese prevista no parágrafo anterior, a emissão doTermo de Concessão de Bolsa para a primeira opção de curso implicano cancelamento automático do Termo anteriormente emitido, referenteà segunda opção de curso.

CAPÍTULO IV

DA COMPROVAÇÃO DAS INFORMAÇÕES E DO

PROCESSO SELETIVO PRÓPRIO DAS IES

Art. 14. Os estudantes pré-selecionados nas chamadas regulares,nos termos do art. 12, deverão comparecer às respectivasIES, na data especificada no Edital SESu, para comprovação das

informações prestadas, na inscrição, ao Programa e eventual participaçãoem processo seletivo próprio da instituição, quando for ocaso.

§ 1o É facultado às IES, respeitados os prazos estabelecidosno Edital SESu, definirem local e horário para a aferição das informaçõesprestadas pelos estudantes pré-selecionados, bem comopara a aplicação de eventual processo próprio de seleção.

§ 2o As IES que optarem por efetuar processo próprio deseleção deverão comunicar formalmente aos estudantes, no prazomáximo de vinte e quatro horas da divulgação dos resultados daschamadas regulares, sobre sua natureza e os critérios de aprovação, osquais não poderão ser mais rigorosos do que aqueles aplicados aosestudantes selecionados em seus processos seletivos regulares, vedadaa cobrança de qualquer tipo de taxa.

§ 3o Em caso de reprovação do estudante no processo própriode seleção, nos termos do parágrafo anterior, a IES deverádetalhar as razões de sua reprovação, bem como lhe conceder vista daavaliação efetuada sempre que por este solicitada.

§ 4o O eventual processo próprio de seleção referido no § 2osomente poderá ser aplicado após a divulgação dos resultados de cadachamada regular e deverá ocorrer até o final da fase de comprovaçãode informações da chamada respectiva, sob pena de ser desconsideradopara o processo seletivo do ProUni.

Art. 15. Ao receber a documentação do estudante, a IESdeverá entregar-lhe, obrigatoriamente, o Protocolo de Recebimento deDocumentação do ProUni constante no Anexo I, inclusive no caso debolsa em curso ministrado na modalidade a distância - EAD.

§ 1o A ausência de entrega ao estudante pré-selecionado doprotocolo referido no caput inverte o ônus da prova a seu favor,sempre que houver dúvida acerca de seu comparecimento tempestivoà instituição.

§ 2o O estudante pré-selecionado para curso ministrado namodalidade EAD deverá entregar a documentação no polo de apoiopresencial para o qual foi pré-selecionado.

§ 3o A IES deverá manter em cada local de oferta de curso,inclusive em polo de apoio presencial no caso de curso na modalidadeEAD, o coordenador do ProUni permanentemente disponívelpara recebimento da documentação do estudante e envio, se for ocaso, para outro endereço durante o período de comprovação deinformações referido no Edital SESu.

§ 4o A IES deve assegurar, no caso de envio da documentaçãopara outro endereço, que a aferição das informações prestadaspelos estudantes pré-selecionados assim como a emissão dosTermos de Concessão de Bolsa ou de Reprovação sejam efetuadasnos prazos especificados no Edital SESu.

Art. 16. É de inteira responsabilidade do estudante pré-se-lecionadoa observância dos prazos estabelecidos no Edital SESu,bem como o acompanhamento de eventuais alterações por meio dapágina do ProUni na internet ou da Central de Atendimento do MEC- 0800-616161.

§ 1o Cabe exclusivamente ao estudante pré-selecionado verificarjunto à IES respectiva o local e horário para a comprovaçãodas informações e eventual participação em processo próprio de seleçãoda instituição, quando for o caso.

§ 2o Eventual comunicação do MEC, por via eletrônica, aosestudantes acerca do processo seletivo do ProUni tem caráter meramentecomplementar, não afastando a responsabilidade destes demanterem-se informados pelos meios referidos no caput.

Art. 17. Compete ao coordenador do ProUni na IES a aferiçãoda pertinência e veracidade das informações prestadas peloestudante e o seu encaminhamento, quando for o caso, para processopróprio de seleção, observado o prazo especificado no caput do art.14, concluindo por sua aprovação ou reprovação no processo seletivo.

§1o O resultado da comprovação de informações deverá serregistrado pelo coordenador do ProUni no SisProUni, com a emissãodo respectivo Termo de Concessão de Bolsa ou Termo de Reprovação,no período definido no Edital SESu.

§ 2o O estudante pré-selecionado nas chamadas regulares quenão tiver sua aprovação ou reprovação registrada no SisProUni, coma emissão do respectivo Termo até o final do prazo definido noparágrafo anterior, será considerado reprovado por ausência de registrodo coordenador do ProUni.

§ 3o A apresentação de informações ou documentos falsosimplicará a reprovação do estudante pelo coordenador do ProUni esua exclusão definitiva do processo seletivo, sujeitando-o às penalidadesprevistas nos arts. 297 a 299 e 304 do Decreto-Lei no 2.848,de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal.

Art. 18. No processo de comprovação das informações oestudante deverá apresentar, a critério do coordenador do ProUni,original e fotocópia dos seguintes documentos:

I - documento de identificação próprio e dos demais membrosdo grupo familiar, dentre aqueles especificados no Anexo II;

II - comprovante de residência do estudante e dos membrosdo grupo familiar, dentre aqueles especificados no Anexo III;

III - comprovante de separação ou divórcio dos pais oucertidão de óbito, no caso de um deles não constar do grupo familiardo estudante, por estas razões;

IV - comprovante de rendimentos do estudante e dos integrantesde seu grupo familiar, conforme disposto no § 1o , referentesàs pessoas físicas e a eventuais pessoas jurídicas vinculadas;

V - cópia de decisão judicial, acordo homologado judicialmenteou escritura pública determinando o pagamento de pensãoalimentícia, caso esta tenha sido abatida da renda bruta de membro dogrupo familiar;

VI - comprovantes dos períodos letivos referentes ao ensinomédio cursados em escola pública, quando for o caso;

VII - comprovante de percepção de bolsa de estudo integraldurante os períodos letivos referentes ao ensino médio cursados eminstituição privada, emitido pela respectiva instituição, quando for ocaso;

VIII - comprovante de efetivo exercício do magistério naeducação básica pública integrando o quadro de pessoal permanenteda instituição, quando for o caso;

IX - laudo médico atestando a espécie e o grau da deficiência,nos termos do art. 4o do Decreto no 3.298, de 20 de dezembrode 1999, com expressa referência ao código correspondenteda Classificação Internacional de Doença - CID, quando for o caso;e

X - quaisquer outros documentos que o coordenador doProUni eventualmente julgar necessários à comprovação das informaçõesprestadas pelo estudante, referentes a este ou aos membros deseu grupo familiar.

§ 1o São considerados comprovantes de rendimentos aquelesespecificados no Anexo IV.

§ 2o A apuração da renda familiar bruta mensal observará osprocedimentos especificados no Anexo V.

§ 3o A IES, por meio do coordenador do ProUni, deveráarquivar, sob sua responsabilidade, as fotocópias dos documentosreferidos nos incisos I a X:

I - por cinco anos após o encerramento do benefício, para osestudantes aprovados; e

II - por cinco anos após a data da reprovação, para osestudantes reprovados.

§ 4o Caso a ausência, no grupo familiar, de um dos pais doestudante ocorra em função de motivo diverso dos constantes noinciso III, este deverá apresentar declaração, sob as penas da lei, deduas pessoas que atestem a situação fática específica, a critério docoordenador do ProUni.

§ 5o O disposto nos incisos VI e VII não se aplica aosestudantes referidos no inciso IV do art. 3o .

§ 6o O estudante que tenha cursado o ensino médio noexterior deverá apresentar as vias originais dos documentos referidosneste artigo, em especial nos incisos VI e VII, e a respectiva traduçãopara o português, por tradutor juramentado, nos termos do art. 224 daLei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

§ 7o O coordenador do ProUni deverá solicitar, salvo emcaso de dúvida, somente um dos comprovantes de identificação eresidência especificados nos Anexos II e III.

§ 8o É vedado ao coordenador do ProUni solicitar a autenticaçãoem cartório das fotocópias de quaisquer documentos, devendoesse atestar sua veracidade com a via original no momento deaferição das informações prestadas pelo estudante.

§ 9o Para a comprovação de conclusão do ensino médio, oestudante poderá apresentar certificado de conclusão com base noresultado do Enem, do Exame Nacional para Certificação de Competênciasde Jovens e Adultos - Encceja ou dos exames de certificaçãode competência ou de avaliação de jovens e adultos realizadospelos sistemas estaduais de ensino.

§ 10. Para fins do disposto no § 9o , o estudante não poderáter cursado, em algum momento, o ensino médio em escola particular,exceto se na condição de bolsista integral da própria escola, nostermos do disposto no inciso VII.

Art. 19. No processo de comprovação das informações, ocoordenador do ProUni considerará, mediante fundamentação, alémda documentação apresentada, quaisquer outros elementos que demonstrempatrimônio, renda ou padrão de vida incompatíveis com asnormas do Programa ou com a renda declarada na inscrição.

Parágrafo único. Caso o patrimônio do estudante ou de membrosde seu grupo familiar indique incompatibilidade com a rendadeclarada, o coordenador do ProUni deverá certificar-se da observânciados limites de renda do Programa mediante a documentaçãoespecificada no Anexo IV ou quaisquer outros documentos julgadosnecessários.

Art. 20. Em caso de alterações da situação fática do estudanteentre a inscrição e a fase de comprovação das informações naIES, ocasionando a alteração das informações prestadas na inscrição,o coordenador do ProUni considerará aquelas vigentes no momentoda aferição das informações.

Art. 21. O estudante pré-selecionado para curso no qual nãohouver formação de turma no período letivo inicial será reprovadopor este motivo, salvo se já estiver matriculado em períodos letivosposteriores do respectivo curso.

§ 1o O estudante pré-selecionado em sua primeira opção decurso, reprovado por não formação de turma, poderá ser pré-se-lecionadona chamada seguinte em sua segunda opção de curso, desdeque exista bolsa disponível no curso em que estiver inscrito.

§ 2o O registro de não formação de turma referido no caputimplica na exclusão do curso e respectivas bolsas da chamada posteriore da lista de espera.

CAPÍTULO V

DA LISTA DE ESPERA DO PROUNI

Art. 22. As bolsas eventualmente não preenchidas nas chamadasregulares serão ocupadas pelos estudantes participantes da listade espera.

§ 1o Para participar da lista de espera, o estudante deverá,obrigatoriamente, manifestar seu interesse na página eletrônica doProUni na internet durante o período especificado no Edital SESu.

§ 2o Poderá participar da lista de espera de que trata o caput,exclusivamente para o curso correspondente à sua primeira opção, oestudante:

I - não pré-selecionado nas chamadas regulares; e

II - pré-selecionado em sua segunda opção de curso, reprovadopor não formação de turma.

§ 3o Poderá participar da lista de espera de que trata o caput,exclusivamente para o curso correspondente à sua segunda opção, oestudante:

I - não pré-selecionado nas chamadas regulares em que tenhaocorrido não formação de turma na sua primeira opção de curso;

II - não pré-selecionado nas chamadas regulares em que nãoexistam bolsas disponíveis na sua primeira opção de curso; e

III - pré-selecionado em sua primeira opção de curso, reprovadopor não formação de turma.

§ 4o A manifestação de interesse de que trata o § 1o asseguraao estudante apenas a expectativa de direito à bolsa ofertada noâmbito do ProUni para a qual a referida manifestação foi efetuada,estando a concessão da bolsa condicionada à existência de bolsasdisponíveis e ao atendimento de todos os requisitos legais e regulamentares.

Art.23. O MEC disponibilizará a lista de espera do ProUniàs instituições participantes com a classificação dos estudantes porcurso e turno segundo suas notas obtidas no Enem.

Parágrafo único. A lista de espera do ProUni será única paracada curso e turno de cada local de oferta, independentemente daopção original dos estudantes pela concorrência às vagas destinadas àimplementação de políticas de ações afirmativas ou à ampla concorrência.

Art.24. Os candidatos participantes da lista de espera deverãocomparecer, no prazo estipulado no Edital SESu, às respectivasinstituições e entregar a documentação pertinente para comprovaçãodas informações prestadas na inscrição, devendo atender às mesmasexigências dos estudantes pré-selecionados nas chamadas regulares doprocesso seletivo do ProUni.

§ 1o O processo de aferição das informações dos estudantesobservará a ordem de classificação dos estudantes, conforme o dispostono caput do art. 23, e a existência de bolsas disponíveis.

§ 2o Para a comprovação das informações dos estudantesparticipantes da lista de espera, as IES deverão observar, no quecouber, os procedimentos estabelecidos nas chamadas regulares.

§ 3o O resultado da comprovação de informações deverá serregistrado pelo coordenador do ProUni no SisProUni, com a emissãodo respectivo Termo de Concessão de Bolsa ou Termo de Reprovaçãono período definido no Edital SESu.

Art. 25. É de inteira responsabilidade do estudante:

I - a verificação, junto à IES respectiva, do local e do horárioao qual deve comparecer para entregar a documentação necessária àcomprovação das informações prestadas na inscrição; e

II - a observância dos prazos estabelecidos no Edital SESu edos procedimentos estabelecidos nesta Portaria, bem como o acompanhamentode eventuais alterações por meio da página eletrônica doProUni na internet ou da Central de Atendimento do MEC - 0800-616161.

CAPÍTULOVI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. Perderá o direito à bolsa o estudante que não comprovaro cumprimento de eventuais requisitos específicos vinculadosà natureza do curso em que tiver sido pré-selecionado.

Art. 27. O Termo de Concessão de Bolsa deverá ser assinadodigitalmente pelo coordenador do ProUni e manualmente pelo bolsista,em duas vias, uma entregue ao estudanteeaoutraarquivadapela IES pelo prazo previsto no inciso I do § 3o do art. 18.

Parágrafo único. Nos casos em que a matrícula do estudantepré-selecionado for incompatível com o período letivo da instituição,acarretando sua reprovação por faltas, a IES deverá emitir o Termo deConcessão de Bolsa e suspender seu usufruto até o período letivoseguinte, nos termos dos arts. 6o e 7o da Portaria Normativa MEC no19, de 20 de novembro de 2008.

Art. 28. Observados os prazos previstos no Edital SESu, aemissão do Termo de Concessão de Bolsa condiciona-se:

I - ao encerramento automático de bolsa do ProUni emusufruto, no caso de estudante já beneficiário do Programa;

II - à apresentação de documento que comprove o encerramentode vínculo acadêmico, no caso de estudante matriculado emIES pública e gratuita; e

III - ao encerramento de contrato firmado no âmbito doFundo de Financiamento Estudantil - Fies em instituição, curso eturno diferentes daquele no qual a bolsa será concedida, conformedisposto no art. 15 da Portaria Normativa MEC no 19, de 2008.

Art. 29. As bolsas concedidas nos processos seletivos doProUni referem-se à totalidade das semestralidades ou anuidades escolaresfixadas com base na Lei no 9.870, de 23 de novembro de1999, nos termos do disposto no § 3o do art. 1o da Lei no 11.096, de2005, e no inciso III do art. 8o da Portaria Normativa MEC no 18, de6 de novembro de 2014.

§ 1o As bolsas de que trata o caput não abrangem:

I - disciplinas, cursos de extensão, atividades de estágio ouatividades complementares que não constam do currículo regular docurso ou, constando, não são ofertados diretamente pela IES; e

II - taxas de expedição de documentos e custos referentes amaterial didático não abrangidos pelas semestralidades ou anuidades aque se referem o caput.

§ 2o Os estudantes deverão, quando for o caso, ser ressarcidospelas respectivas IES das parcelas da semestralidade ou anuidadepor eles já pagas relativas ao semestre no qual a bolsa foiconcedida.

Art. 30. Os encargos educacionais dos estudantes beneficiadoscom bolsas parciais deverão considerar todos os descontosregulares e de caráter coletivo oferecidos pela IES, inclusive aquelesconcedidos em virtude do pagamento pontual das mensalidades, consoanteo disposto na Portaria Normativa MEC no 2, de 1o de fevereirode 2012, e Portaria SESu no 87, de 3 de abril de 2012.

Art. 31. Todos os atos de responsabilidade do coordenadordo ProUni referidos nesta Portaria poderão ser igualmente praticadospor seus respectivos representantes, conforme disposto no § 2o do art.3oda Portaria Normativa MEC no 18, de 2014.

Art. 32. Todos os procedimentos relativos aos processos seletivosdo ProUni, efetuados pelo coordenador do ProUni e seusrespectivos representantes, deverão ser executados exclusivamentepor meio do SisProUni, sendo sua validade condicionada à assinaturadigital, por meio de certificado digital pessoa física tipo A1 ou A3,emitido no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil.

Art. 33. Independentemente da responsabilização da IES, nostermos do art. 9o da Lei no 11.096, de 2005, e do art. 12 do Decretono5.493, de 2005, o coordenador do ProUni e seus representantesrespondem administrativa, civil e penalmente por eventuais irregularidadescometidas nos procedimentos sob sua responsabilidade.

Art. 34. As IES participantes do processo seletivo de quetrata esta Portaria deverão divulgar, em suas páginas eletrônicas nainternet e mediante afixação em locais de grande circulação de estudantes:

I- o inteiro teor desta Portaria;

II - o inteiro teor de cada Edital SESu; e

III - o tipo e o número de bolsas disponíveis em cada cursoe turno de cada local de oferta, na chamada regular e na lista deespera.

Parágrafo único. Consoante o disposto no art. 1o da PortariaNormativa MEC no 2, de 2012, as IES referidas no caput deverãoainda dar publicidade a todo o seu corpo discente, mediante afixaçãoem locais de grande circulação de estudantes e em suas páginaseletrônicas na internet:

I - do valor dos encargos educacionais mensais para cadacurso e turno, fixados com base na Lei no 9.870, de 23 de novembrode 1999;

II - de todos os descontos regulares e de caráter coletivooferecidos pela IES, inclusive aqueles concedidos a título de pontualidadeou antecipação do pagamento das mensalidades; e

III - da Central de Atendimento do MEC, cujo acesso se dápelo telefone 0800 616161 ou por meio da página eletrônica doProUni na internet, no link 'Contato'.

Art. 35. Em caso de inviabilidade de execução de procedimentosde responsabilidade das mantenedoras ou IES referidos nestaPortaria, devidamente fundamentada e formalmente comunicada aoMEC, este poderá, a seu exclusivo critério, autorizar a regularizaçãodos procedimentos prejudicados ou efetuá-la de ofício.

§ 1o A regularização referida no caput será efetuada exclusivamentemediante despacho da Diretoria de Políticas e Programasde Graduação - Dipes da Secretaria de Educação Superior,enviado formalmente à área competente para tal.

§ 2o A regularização prevista neste artigo não afasta a instauraçãodo processo administrativo referido no art. 12 do Decreto no5.493, de 2005.

Art. 36. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CID FERREIRA GOMES

ANEXO I

PROTOCOLO DE RECEBIMENTO DE DOCUMENTAÇÃODO PROUNI

PROCESSO SELETIVO REFERENTE AO __ SEMESTREDE ___.

Eu, ____________________________________________(nome do funcionário da instituição de educação superior),____________________________________________________ (cargodo funcionário na instituição de educação superior) do local deoferta de curso___________________________________________________ (nomedo local de oferta de curso) da_________________________________________________________(nome da instituição de educação superior), declaro que o estudante_______________________________________________ (nome doestudante) compareceu a esta instituição e entregou a documentaçãopara comprovação das informações prestadas por ocasião de sua inscriçãono processo seletivo do ProUni referente ao __ semestre de_____.

Fica o estudante advertido de que a entrega dos documentossupra referidos não afasta a necessidade de apresentação de quaisqueroutros documentos adicionais eventualmente julgados necessários pelocoordenador do ProUni na instituição.

Fica o estudante advertido de que a apresentação de documentosou prestação de informações falsas à instituição implicarãoa sua reprovação pelo coordenador do ProUni, sujeitando-o às penalidadesprevistas no art. 299 do Decreto Lei no 2.848, de 7 dedezembro de 1940 - Código Penal Brasileiro.

____________________________________

Município / UF / data

_________________________________________________

Carimbo da instituição de educação superior e assinatura dofuncionário

ANEXO II

DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTUDANTEEDOS MEMBROS DE SEU GRUPO FAMILIAR

O coordenador do ProUni deverá solicitar, salvo em caso dedúvida, somente um dos seguintes comprovantes de identificação:

1. Carteira de Identidade fornecida pelos órgãos de segurançapública das Unidades da Federação.

2. Carteira Nacional de Habilitação, novo modelo, no prazode validade.

3. Carteira Funcional emitida por repartições públicas ou porórgãos de classe dos profissionais liberais, com fé pública reconhecidapor Decreto.

4. Identidade Militar, expedida pelas Forças Armadas ouforças auxiliares para seus membros ou dependentes.

5. Registro Nacional de Estrangeiros - RNE, quando for ocaso.

6. Passaporte emitido no Brasil.

7. Carteira do Trabalho e Previdência Social - CTPS.

ANEXO III

COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA

O coordenador do ProUni deverá solicitar, salvo em caso dedúvida, somente um dos seguintes comprovantes de residência emnome do bolsista ou de membro do grupo familiar:

1. Contas de água, gás, energia elétrica ou telefone (fixo oumóvel).

2. Contrato de aluguel em vigor, com firma do proprietáriodo imóvel reconhecida em cartório, acompanhado de um dos comprovantesde conta de água, gás, energia elétrica ou telefone em nomedo proprietário do imóvel.

3. Declaração do proprietário do imóvel confirmando a residência,com firma reconhecida em cartório, acompanhada de umdos comprovantes de conta de água, gás, energia elétrica ou telefoneem nome do proprietário do imóvel.

4. Declaração anual do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF.

5.Demonstrativo ou comunicado do Instituto Nacional doSeguro Social - INSS ou da Secretaria da Receita Federal do Brasil SRFB.

6.Contracheque emitido por órgão público.

7. Boleto bancário de mensalidade escolar, de mensalidadede plano de saúde, de condomínio ou de financiamento habitacional.

8.Fatura de cartão de crédito.

9. Extrato ou demonstrativo bancário de outras contas, correnteou poupança.

10. Extrato ou demonstrativo bancário de empréstimo ouaplicação financeira.

11. Extrato do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.

12.Guia ou carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano IPTUou do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA.

ANEXO IV

COMPROVANTES DE RENDIMENTOS

I - Para comprovação da renda devem ser apresentados documentosconforme o tipo de atividade.

II - Para cada atividade, existe uma ou mais possibilidadesde comprovação de renda.

III - Deve-se utilizar pelo menos um dos comprovantes relacionados.

IV- A decisão quanto ao(s) documento(s) a ser(em) apresentado(s)cabe ao coordenador do ProUni, o qual poderá solicitarqualquer tipo de documento em qualquer caso e qualquer que sejatipo de atividade, inclusive contas de gás, condomínio, comprovantesde pagamento de aluguel ou prestação de imóvel próprio, carnês doIPTU, faturas de cartão de crédito e quaisquer declarações tributáriasreferentes a pessoas jurídicas vinculadas a qualquer membro do grupofamiliar.

1. ASSALARIADOS

Três últimos contracheques, no caso de renda fixa.

Seis últimos contracheques, quando houver pagamento decomissão ou hora extra.

Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega àSRFB e da respectiva notificação de restituição, quando houver.

CTPS registrada e atualizada.

CTPS registrada e atualizada ou carnê do INSS com recolhimentoem dia, no caso de empregada doméstica.

Extrato da conta vinculada do trabalhador no FGTS referenteaos seis últimos meses.

Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos.

2. ATIVIDADE RURAL

Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega àReceita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição,quando houver.

Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ.

Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicasvinculadas ao estudante ou a membros de seu grupo familiar,quando for o caso.

Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, dapessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas.

Notas fiscais de vendas dos últimos seis meses.

3. APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Extrato mais recente do pagamento de benefício, obtido pormeio de consulta no endereço eletrônico < http://www.mpas.gov.br>

Extratos bancários dos últimos três meses, quando for ocaso.

Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega àReceita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição,quando houver.

4. AUTÔNOMOS

Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega àReceita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição,quando houver.

Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicasvinculadas ao estudante ou a membros de seu grupo familiar,quando for o caso.

Guias de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamentodo último mês, compatíveis com a renda declarada.

Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos.

5. PROFISSIONAIS LIBERAIS

Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega àReceita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição,quando houver.

Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicasvinculadas ao estudante ou membros de seu grupo familiar,quando for o caso.

Guias de recolhimento ao INSS com comprovante de pagamentodo último mês, compatíveis com a renda declarada.

Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos.

6. SÓCIOS E DIRIGENTES DE EMPRESAS

Três últimos contracheques de remuneração mensal.

Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega àReceita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição,quando houver.

Declaração de IRPJ.

Quaisquer declarações tributárias referentes a pessoas jurídicasvinculadas ao estudante ou a membros de seu grupo familiar,quando for o caso.

Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos, dapessoa física e das pessoas jurídicas vinculadas.

7. RENDIMENTOS DE ALUGUEL OU ARRENDAMENTODE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

Declaração de IRPF acompanhada do recibo de entrega àReceita Federal do Brasil e da respectiva notificação de restituição,quando houver.

Extratos bancários dos últimos três meses, pelo menos.

Contrato de locação ou arrendamento devidamente registradoem cartório acompanhado dos três últimos comprovantes de recebimentos.

ANEXO V

CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO DE RENDA COMPROVAD A

1. DISPOSIÇÕES GERAIS

1.1 A partir do(s) documento(s) de comprovação apresentadosdeve-se proceder à apuração da renda.

1.2 A apuração da renda considerará as características dosrendimentos apresentados em relação à sua continuidade, às variaçõesde curto prazo e à duração de seu recebimento.

1.3 Quando houver a comprovação de mais de uma renda, aapuração será feita separadamente e os resultados somados.

1.4 Os critérios para apuração da renda comprovada variampara cada tipo de documento apresentado, e observam o disposto nositens a seguir.

2. TIPOS DE COMPROVANTES DE RENDA

2.1 CONTRACHEQUE SEM RENDIMENTOS VARIÁVEIS

2.1.1A renda comprovada por meio de contracheque é compostados créditos recebidos continuamente pelo trabalhador assalariado.

2.1.2Estão compreendidos entre os trabalhadores assalariados:

-empregados de empresas públicas e privadas sob regime deC LT;

- servidores públicos;

- ocupantes de cargos comissionados ou que exerçam funçãogratificada; e

- ocupantes de cargos eletivos.

2.1.3 São consideradas partes integrantes da renda do trabalhoassalariado:

- salário-base/salário-padrão;

- salário pelo exercício de cargo público efetivo;

- gratificações pelo exercício de função pública de confiança,desde que comprovado seu exercício em caráter efetivo;

- salário pelo exercício de cargo público comissionado;

- salário pelo exercício de mandato eletivo;

- adicionais noturnos, insalubridade e periculosidade, desdeque estejam comprovadamente vinculados às atividades exercidas peloproponente; e

- quaisquer outras remunerações constantes no respectivocontracheque.

2.1.4 O cálculo deve ser efetuado considerando o somatóriodas partes integrantes da renda do trabalho assalariado.

2.2 CONTRACHEQUE COM RENDIMENTOS VARIÁVEIS

2.2.1Os salários que apresentam créditos recebidos sob aforma de porcentagem ou comissão sobre produção, vendas ou horasde serviço, são apurados pela média de recebimento mensal.

2.2.2 Esse tipo de rendimento varia mês a mês, e a rendaapurada considera a média mensal dos valores recebidos nos últimosseis meses.

2.2.3 No caso de existir uma parcela de rendimento fixo, estaé somada à parte variável para compor a renda.

2.3 CONTRACHEQUE COM HORAS EXTRAS

2.3.1 O adicional de prestação de serviços extraordinários(horas extras) deve ser considerado como parte da renda.

2.3.2 Neste caso, devem ser solicitados os seis últimos contracheques.

2.3.3O valor recebido de horas extras é determinado pelamédia de recebimento mensal dos seis meses, independentemente deter havido ou não crédito de horas extras em todos os meses.

2.3.4 O valor médio mensal do adicional de prestação deserviços extraordinários (horas extras) é somado ao salário padrãopara composição da renda.

2.4 DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PESSOAFÍSICA

2.4.1 A declaração deve estar acompanhada do recibo deentrega à Receita Federal do Brasil e da respectiva notificação derestituição, quando houver.

2.4.2 São válidas as declarações referentes ao exercício doúltimo ano, porém o coordenador do ProUni poderá também solicitardeclarações referentes a anos anteriores.

2.4.3 O total bruto dos rendimentos declarados no ano deveser dividido por doze, para a apuração da renda bruta média mensal.

2.4.4Considera-se a renda individual, no caso de Declaraçãodo Imposto de Renda Conjunta.

2.5 CONTRATO DE LOCAÇÃO OU ARRENDAMENTODE BENS MÓVEIS E IMÓVEIS

2.5.1 Os aluguéis recebidos pela locação de imóveis e outrosbens são considerados renda.

2.5.2 Deve ser apresentado o contrato de locação, explicitandovalores, acompanhado dos últimos três recibos de pagamentodo aluguel em favor do locador com firma reconhecida.

2.5.3 A renda mensal é estabelecida pela média aritméticados recebimentos dos seis últimos meses.

2.6 CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL- CTPS

2.6.1 O documento deve estar atualizado com o respectivovalor da renda.

2.6.2 A renda mensal é estabelecida de acordo com o valorinformado na CTPS.

2.7 EXTRATO DE FGTS

2.7.1 Extrato da conta vinculada do trabalhador no FGTS nosúltimos seis meses.

2.7.2 A renda mensal é estabelecida pela média aritméticados valores de base de cálculo do FGTS dos seis meses.

2.7.3 Por meio dos valores de recolhimentos obtêm-se osvalores bases de cálculo do FGTS, multiplicando-se o valor do recolhimentopor 12,5.

2.8 COMPROVANTE DE CONTRIBUIÇÃO AO INSS

2.8.1 No documento devem constar as contribuições ao RegimeGeral de Previdência Social.

2.8.2 A renda mensal é igual ao salário de contribuição.

2.8.3 Para os contribuintes individuais e facultativos, o saláriode contribuição é estabelecido pelo valor do recolhimento multiplicadopor cinco, uma vez que as contribuições correspondem avinte por cento do salário de contribuição.

2.9 EXTRATO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DOINSS

2.9.1 Extrato mais recente do pagamento de benefício obtidopor meio de consulta no endereço

2.9.2 A renda mensal é estabelecida de acordo com o valordo benefício obtido na consulta.

2.10. NOTAS FISCAIS DE VENDAS

2.10.1 As notas fiscais de vendas de mercadorias ou produtossão comprovantes de renda para a atividade rural.

2.10.2 O valor médio mensal das vendas é estabelecido pelamédia aritmética dos valores de venda dos últimos seis meses.

2.10.3 A renda mensal corresponderá a trinta por cento dovalor médio mensal das vendas.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS

3.1 Estão excluídos do cálculo de que trata este Anexo:

I - os valores percebidos a título de:

a) auxílios para alimentação e transporte;

b) diárias e reembolsos de despesas;

c) adiantamentos e antecipações;

d) estornos e compensações referentes a períodos anteriores;

e)indenizações decorrentes de contratos de seguros; e

f) indenizações por danos materiais e morais por força dedecisão judicial;

II - os rendimentos percebidos no âmbito dos seguintes programas:

a)Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;

b) Programa Agente Jovem de Desenvolvimento Social eHumano;

c) Programa Bolsa Família e os programas remanescentesnele unificados;

d) Programa Nacional de Inclusão do Jovem - Pró-Jovem;

e) Auxílio Emergencial Financeiro e outros programas detransferência de renda destinados à população atingida por desastres,residente em Municípios em estado de calamidade pública ou situaçãode emergência; e

f) demais programas de transferência condicionada de rendaimplementados por Estados, Distrito Federal ou Municípios.

III - o montante pago pelo alimentante a título de pensãoalimentícia, exclusivamente no caso de decisão judicial, acordo homologadojudicialmente ou escritura pública que assim o determine.

CID FERREIRA GOMES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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