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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/01/2015 | Edição: 1 | Seção: 1 | Página: 115

Órgão: Ministério do Meio Ambiente/INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23,DE 31 DE DEZEMBRO DE 2014

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRODO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAISRENOVÁVEIS - IBAMA, designado pela Portaria GM/MMA n°173, de 23 de maio de 2011, publicada no Diário Oficial da União de25 de maio de 2011, no uso das atribuições que lhe conferem o incisoV do art. 22 do Anexo I do Decreto nº 6.099, de 26 de abril de 2007,que aprovou a Estrutura Regimental do IBAMA, publicado no DiárioOficial da União de 27 de abril de 2007, e o inciso VI do art. 111 doRegimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria GM/MMA nº341, de 31 de agosto de 2011, publicada no Diário Oficial da Uniãode 1º de setembro de 2011;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentosrelativos ao funcionamento dos Centros de Triagem de Animais Silvestres- CETAS do IBAMA;

Considerando a necessidade de normatizar a destinação dosanimais silvestres apreendidos, resgatados ou entregues espontaneamenteao IBAMA;

Considerando o que consta no Processo IBAMA nº02001.004475/2013-13 resolve:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Instrução Normativa - IN define as diretrizes eos procedimentos para a destinação de animais silvestres apreendidos,resgatados por autoridade competente ou entregues voluntariamentepela população, bem como para o funcionamento dos Centros deTriagem de Animais Silvestres do IBAMA - CETAS.

Art. 2º Para fins desta IN, entende-se por:

I -animal doméstico: todo animal que pertence a espécie que,por meio de processos históricos tradicionais e sistematizados demanejo ou melhoramento zootécnico, apresenta características biológicase comportamentais em estreita dependência do homem, apresentandofenótipo variável, diferente da espécie silvestre que o originou;

II-animal silvestre: espécime da fauna nativa ou exóticacujas características genotípicas e fenotípicas não foram alteradaspelo manejo humano, mantendo correlação com os indivíduos atualou historicamente presentes em ambiente natural, independentementeda ocorrência e fixação de eventual mutação ou características fenotípicasartificialmente selecionadas, mas que não se fixe por geraçõesde forma a incorrer em isolamento reprodutivo com a espécieoriginal;

III -animal exótico: todo animal pertencente a espécie ousubespécie cuja distribuição geográfica original não inclui o territóriobrasileiro ou as águas jurisdicionais brasileiras e a espécies ou subespéciesintroduzidas pelo homem, inclusive domésticas;

IV -animal silvestre da fauna nativa: todo animal pertencentea espécie nativa, migratória e qualquer outra não exótica, que tenhatodo ou parte do seu ciclo de vida ocorrendo dentro dos limites doterritório brasileiro ou águas jurisdicionais brasileiras;

V -Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA CETAS:unidades responsáveis pelo manejo de fauna silvestre comfinalidade de prestar serviço de: recepção, identificação, marcação,triagem, avaliação, recuperação, reabilitação e destinação de animaissilvestres provenientes de ação fiscalizatória, resgates ou entrega voluntáriade particulares; e que poderá realizar e subsidiar pesquisascientíficas, ensino e extensão;

VI -destinação imediata: ações planejadas ou coordenadas dedestino de animais silvestres realizadas após avaliação técnica queindique dispensa da necessidade de intervenção ou manutenção doespécime em CETAS;

VII -destinação mediata: ações planejadas ou coordenadas dedestino de animais silvestres realizadas, em geral, após procedimentosde reabilitação do animal;

VIII -entrega voluntária: ato espontâneo realizado pelo cidadãoao entregar um animal silvestre que tenha socorrido ou estavaem sua posse;

IX -híbrido: animal resultante do cruzamento de duas espéciesdiferentes;

X -quarentena: período de isolamento do animal no CETASpara que doenças preexistentes possam ser detectadas;

XI -reabilitação: ação planejada que visa à preparação e aotreinamento de animais que serão reintegrados ao ambiente natural;

XII -reintrodução: ação planejada que visa a reestabeleceruma espécie em área que foi, em algum momento, parte da suadistribuição geográfica natural, da qual foi extirpada ou extinta;

XIII -resgate: captura ou recolhimento, por autoridades competentes,de animais silvestres em vida livre em situação de risco ouque estejam em conflito com a população humana;

XIV -revigoramento populacional: ação planejada que, preferencialmente,após a realização de projetos de experimentação, visaà soltura de espécimes de maneira rotineira pelos CETAS, pautada emexperiência acumulada e conhecimentos técnico-científicos em umaárea onde já existam outros indivíduos da mesma espécie; e

XV -soltura experimental: ação planejada com coleta sistemáticade dados para aperfeiçoamento ou proposição de metodologiasvisando ao desenvolvimento de procedimentos para soltura.

CAPÍTULO II

DO FUNCIONAMENTO DOS CETAS

Seção I

Das Regras Gerais

Art. 3º Os CETAS integram a estrutura das Superintendências- SUPES do IBAMA nos estados, às quais são vinculados técnicae administrativamente.

Paragrafo único. Compete à Diretoria de Uso Sustentável daBiodiversidade e Florestas - DBFLO realizar o planejamento, coordenare acompanhar a execução e avaliar a implantação das açõesnacionais relativas aos CETAS.

Art. 4º A atuação dos CETAS é restrita ao recebimento deanimais silvestres, não sendo admitido o recebimento de espéciesconsideradas domésticas.

Parágrafo único. Excepcionalmente, com vistas a garantiradequada destinação, poderão ser recebidos animais silvestres exóticos.

Art. 5º Poderá ser admitida a realização de atividades acadêmicase de educação ambiental, envolvendo, eventualmente, visitaçãoprogramada e monitorada aos CETAS, mediante autorizaçãodo Superintendente.

§ 1º A solicitação de pesquisa deverá ser formalizada epoderá ser admitida somente após manifestação do responsável peloCETAS e autorização do Superintendente.

§ 2º Os critérios para a realização de atividades de educaçãoambiental serão estabelecidos pela SUPES.

§ 3º Visitação com objetivo não especificado no caput somenteserá admitida mediante manifestação do responsável pelo CETASe autorização do Superintendente.

Art. 6º Os CETAS deverão guardar relação atualizada dasespécies e respectivos quantitativos mantida na unidade (Anexo I).

Art. 7° O relatório anual de registro de entrada e saída deanimais silvestres do CETAS (Anexo II) deverá ser elaborado e encaminhadopela SUPES à DBFLO, impreterivelmente até o dia 1º demarço do ano subsequente.

Seção II

Do Recebimento

Art. 8° O registro do recebimento de animais deverá serrealizado em formulário próprio (Anexo III), ocasião em que deveráser conferido se as espécies, os quantitativos e a marcação dos animaiscoincidem com os registros do documento pelo qual é realizadaa entrega ou depósito.

§ 1º O registro de recebimento de animais deverá ser assinadopela pessoa ou agente que realiza a entrega e pelo responsávelpelo recebimento.

§ 2º O registro de recebimento de animais oriundos de apreensãodeverá conter via ou cópia do documento oficial que originoua apreensão, bem como da Comunicação de Bens Apreendidos - CBAcorrespondente.

§ 3º Animais decorrentes de apreensões que não estiveremindividualizados deverão ser marcados durante a triagem, de acordocom as técnicas e marcações estabelecidas em norma.

§ 4º No ato do recebimento, caso seja constatada divergênciana identificação taxonômica ou marcação entre o documento de apreensãoe o registro de entrada, prevalecerá a identificação do registrode entrada.

§ 5º No caso de animais apreendidos, a retificação da identificaçãoa que se refere o § 4º deverá ser comunicada ao responsávelpela entrega e uma cópia do documento de registro de entrada em queconsta a retificação deverá ser juntada aos autos do processo administrativocorrespondente à infração e à apreensão.

Seção III

Da Triagem

Art. 9º Os animais recebidos serão submetidos aos seguintesprocedimentos:

I - conferência da identificação taxonômica;

II - marcação individual; e

III - avaliação clínica, física e comportamental.

Parágrafo único. Nos casos em que for constatada divergênciana identificação taxonômica e o registro de entrada for decorrentede apreensão, a retificação deverá ser formalmente comunicadaao ente responsável pela entregaeàautoridadecompetentepara o julgamento do auto de infração e termo de apreensão correspondentes,de modo a constar nos autos do processo.

Art. 10. Com fundamentos no histórico, com base em avaliaçõesclínica, física e comportamental, os animais poderão ser submetidosa:

I - destinação imediata;

II - quarentena.

Seção IV

Da Manutenção

Art. 11. Os animais submetidos à quarentena terão o períodode isolamento definido de acordo com o grupo taxonômico, a origeme as condições do indivíduo.

Parágrafo único. Os animais a serem submetidos a tratamentoclínico durante quarentena deverão ser acompanhados pormeio de prontuário próprio (Anexo IV).

Art. 12. Os exames a serem realizados nos indivíduos serãodefinidos de acordo com as avaliações técnicas realizadas e terãocomo referência o Anexo V.

Art. 13. Durante sua permanência no CETAS, o animal deveráser objeto de avaliações clínica, física e comportamental, comvistas a eventuais adequações em seu manejo e posterior destinação.

SeçãoV

Da Destinação

Art. 14. Os espécimes da fauna silvestre serão objeto dasseguintes modalidades de destinação:

I - imediata:

a) soltura; ou

b) cativeiro;

II - mediata:

a) soltura experimental;

b) revigoramento populacional;

c) reintrodução;

d) cativeiro; ou

e) para fins de pesquisa, educação ou treinamento.Art. 15. A soltura imediata deverá ser priorizada e poderá serrealizada nos casos em que o espécime:I - apresente indícios comportamentais de que foi recémcapturado;II- não apresente problemas que indiquem impedir sua sobrevivênciaou adaptação em vida livre; e

III - seja de espécie de ocorrência natural no local.§ 1º A verificação de atendimento aos quesitos deverá serrealizado por agente que detenha conhecimento sobre a espécie.§ 2º No caso de animais silvestres da fauna nativa do Brasilapreendidos pelo IBAMA, conforme disposto no §2º do art. 31 daInstrução Normativa nº 19, de 19 de dezembro de 2014, a destinaçãoimediata e sumária, sem manifestação da autoridade competente parao julgamento da infração administrativa ambiental que originou aapreensão, poderá se dar em até 72 (setenta e duas) horas da apreensão.§3º Após o prazo a que se refere o §2º, a destinação dosanimais silvestres da fauna nativa brasileira poderá se dar a qualquertempo, mediante atendimento das condições e dos procedimentosprevistos nesta Instrução Normativa, a qual deverá ser precedida damanifestação da autoridade julgadora competente.§ 4º O responsável pelo CETAS, nos casos a que se refere o§3º deste artigo, deverá solicitar manifestação da autoridade julgadoracompetente, apresentando os motivos sobre a conveniência e oportunidadepara se proceder a destinação sumária pretendida.§ 5º A autoridade julgadora competente deverá se manisfestarno prazo de até 15 (quinze) dias sobre a solicitação a que serefere o §4º, devendo essa manifestação ser encaminhada também pormensagem eletrônica ao solicitante de modo a, se for o caso, agilizaros procedimentos para efetivação da destinação.Art. 16. A soltura mediata deverá ser realizada preferencialmenteem áreas de solturas cadastradas junto à SUPES do IBAMAou a órgãos ambientais competentes.Art. 17. As solturas mediatas com finalidade de experimentaçãodeverão ser realizadas conforme projeto com objetivo de verificaro sucesso da soltura, observados os protocolos conforme AnexoVI.Art. 18. As solturas mediatas com o objetivo de reintroduçãodeverão, preferencialmente, ser desenvolvidas em conjunto com pesquisadores,instituições de pesquisa ou órgãos gestores de Unidadesde Conservação para melhor controle, monitoramento, execução eavaliação dos resultados, conforme Anexo VI.Art. 19. A destinação de animais silvestres da fauna nativabrasileira apreendidos que não tiverem sido objeto de destinaçãosumária deverá ser priorizada, conforme disposto nos arts. 26 e 32 daInstrução Normativa IBAMA nº 19, de 2014.§ 1º Para o cumprimento do disposto no caput, deverá serpriorizada a destinação de espécimes conforme os seguintes critérios:I- espécies alvo de Plano de Ação Nacional - PAN;II - espécies ameaçadas conforme Portarias do Ministério doMeio Ambiente nº 444 e nº 445, ambas de 17 de dezembro de 2014,e demais normas legais vigentes;III - espécimes que, de acordo com o responsável pelo CETAS,devam ter seu processo priorizado para proceder a destinaçãosob risco de prejuízo em sua reabilitação.§ 2º O responsável pelo CETAS deverá definir as prioridadesde destinação com base nos critérios estabelecidos no §1º e poderávaler-se dos mesmos critérios para solicitação e priorização de destinaçãosumária, conforme previsto no §4º do art. 15.Art. 20. As solturas serão registradas em relatório técnico eos registros deverão conter, no mínimo:I - a identificação taxonômica do espécime;II - avaliação do estado geral dos animais;III - a identificação do proprietário da área, quando possível;IV- anuência do proprietário da área, quando couber; eV - dados georreferenciados baseados no sistema de referênciade coordenadas geográficas DATUM Sirgas 2000 (CódigoEPSG 4674).Art. 21. A destinação para cativeiro será realizada após manifestaçãodo órgão responsável pelo processo de autorização oulicenciamento do criadouro.§ 1º A comunicação da transferência ao órgão responsávelpelo processo de autorização ou licenciamento do criadouro que recebero espécime destinado deverá ser enviada pela SUPES em atéquinze dias após a transferência do animal.§ 2º Todos os animais deverão receber marcação individualantes da destinação para cativeiro, devendo a marcação ser informadano documento de transferência do espécime, conforme Anexo VII.Art. 22. A destinação de espécimes vivos para instituições depesquisa, educação e centros de treinamento será realizada medianteaprovação de projeto pelo responsável pelo CETAS e autorização doSuperintendente, a partir de solicitação da entidade interessada.§ 1º A destinação a que se refere o caput dependerá deprojeto e justificativa a ser apresentada pelo solicitante.§ 2º A destinação de espécimes vivos não exime o solicitantedo cumprimento das normas que regulamentam a pesquisa, em especiala Medida Provisória nº 2.186-16, de 23 de agosto de 2001, aLei nº 11.794, de 8 de outubro de 2008, e a Instrução NormativaICMBio nº 3, de 1º de setembro de 2014, quando couber.Art. 23. Espécimes híbridos ou exóticos que não forem destinadosna forma dos arts. 21 ou 22, poderão ser utilizados para finsde reabilitação dos animais alojados no CETAS.Art. 24. Espécimes que vierem a óbito poderão ter suascarcaças destinadas a instituições de pesquisa ou ensino que se manifestaremformalmente pelo interesse no recebimento.§ 1º As carcaças não destinadas na forma do caput deverãoser destinadas em conformidade com as normas vigentes.§ 2º As destinações na forma deste artigo deverão ser formalizadase registradas.

CAPÍTULO III

DAS ÁREAS DE SOLTURA

Art. 25. Como medida de planejamento que visa a dar agilidadeaos procedimentos de destinação, as SUPES do IBAMA deverãoidentificar e realizar o cadastramento de áreas de soltura.

Art. 26. O processo de cadastramento das áreas de solturadeverá conter:

I - informações e documentação básica do interessado:

a) nome do proprietário da área e respectivos endereço, telefonee e-mail para contato;

b) cópia da carteira de identidade e do CPF do proprietário;

c)carta de intenção e compromisso, nos moldes do AnexoVIII desta Instrução Normativa, nos casos em que a demanda forvoluntária;

II - informações e documentação sobre a área proposta parasoltura:

a) nome da propriedade e documentação de comprovação depropriedade ou posse;

b) endereço (com indicação da UF e do município) e localizaçãoda área em coordenadas geográficas (latitude e longitude),bem como mapa ou croqui para acesso;

c) caso existente, mapa contendo a delimitação da área dapropriedade e de suas áreas de reserva legal e preservação permanente,bem como a delimitação de áreas com algum regime de proteçãoambiental que eventualmente perpassem a propriedade, cominformação sobre os respectivos tamanhos em hectares.

Art. 27. De posse da documentação e das informações relacionadasno artigo anterior, equipe da SUPES do IBAMA deverávistoriar a área proposta para soltura para fins de constatação, avaliaçãoe elaboração de respectivo relatório, o qual deverá conter, nomínimo, as seguintes informações:

I - identificação do proprietário e da propriedade;

II - data ou período de realização da vistoria e identificaçãoda equipe técnica que participou da visita;

III - confirmação das coordenadas geográficas de localizaçãoda área e, caso necessário, complementação das informações do mapaou croqui apresentado com vistas a facilitar o acesso por outrasequipes do IBAMA;

IV - descrição geral da área, que contemple informaçõescomo o tamanho da propriedade, caracterização fitofisionômica davegetação e de seu estado de conservação, caracterização das áreas deuso e ocupação do solo, existência de nascentes e corpos d'água, entreoutras;

V - obtenção de registros fotográficos da área, sendo recomendávela obtenção de fotos do acesso ao local, da sede dapropriedade, das áreas de reserva legal e de preservação permanente,das áreas onde há uso ou ocupação do solo, entre outras;

VI - avaliação técnica quanto à conectividade da área emrelação a corredores de ligação entre remanescentes de vegetaçãonativa e indicação das espécies para as quais a área é adequada;

VII - descrição física de viveiros de ambientação pré-soltura,quando couber;

VIII - posicionamento técnico indicando se a área é adequadapara ser cadastrada como área de soltura.

§ 1º As áreas aprovadas serão cadastradas após assinatura daCarta de Intenção e Compromisso pelo interessado.

§ 2º Após a efetivação do cadastro, a SUPES deverá encaminharpreenchido à DBFLO o Anexo IX, o qual contém informaçõessobre a área e indicação de espécies passíveis de seremsoltas nessa área.

Art. 28. As áreas de soltura cadastradas poderão receberanimais silvestres oriundos dos CETAS para reabilitação medianteaprovação da autoridade competente e assinatura de Termo de Compromissode reabilitador (Anexo X).

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29. As atividades de soltura de animais silvestres nanatureza propostas para Unidades de Conservação deverão observar odisposto na Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000.

Parágrafo único. Os respectivos órgãos gestores deverão serconsultados a fim de emitir posicionamento quanto à realização dassolturas.

Art. 30. A DBFLO deverá ter acesso, para fins de planejamento,gestão e elaboração de relatórios, aos dados referentes aanimais constantes do sistema informatizado para registro e controlede animais e bens apreendidos a que se refere o art. 7º da InstruçãoNormativa nº 19, de 2014.

Art. 31. Fica revogada a Instrução Normativa nº 179, de 25de junho de 2008.

Art. 32. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação.

FERNANDO DA COSTA MARQUES

ANEXO I

Relatório de Controle que deve ser mantido atualizado peloCETAS

Arquivo digital no formato .ods, .xlxs, ou .xls, etc.; contendoas seguintes planilhas:

Planilha 1 - das instruções de preenchimento:

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

1.As planilhas devem ser preenchidas conforme as observaçõescontidas em cada campo.

2.As colunas não devem ser alteradas para facilitar as análisesdos dados.

Planilhas 2 a 9 - do plantel:

Separar as planilhas para cada uma das classes: invertebrados;peixes; anfíbios; répteis; aves; mamíferos; híbridos; e exóticos.Cada planilha deverá conter as seguintes colunas:

Coluna 1: ID (numeração sequencial - cada animal é registradoem uma linha)

Coluna 2: Data Entrada - data de entrada do animal no Cetas- (dd/mm/aaaa)

Coluna 3: Nome Científico

Coluna 4: Nome Popular - Nome atribuído pela população

Coluna 5: Família - Classificação taxonômica

Coluna 6: Ordem - Classificação taxonômica

Coluna 7: Agente da entrega - pessoa física (1), IBAMA (2)ou agente habilitado (polícia, bombeiros, oema) (3)

Coluna 8: Tipo de entrada - apreensão, resgate, entrega voluntária

Coluna9: Local da apreensão - somente no caso de apreensãopreencher: em feira, residência, etc.

Coluna 10: Número do formulário de entrada - numeração daficha de entrada

Coluna 11: Marcação - código de marcação do animal

Coluna 12: Tipo de marcação - anilha, brinco, tatuagem,microchip etc.

Coluna 13: Local da marcação - ex: tatuagem na orelha ouperna; se microchip foi implantado no dorso; etc.

Coluna 14: Data destino - data de destino do animal

Coluna 15: Destino - óbito, soltura, fuga, roubo ou cativeiro

Coluna16: Endereço do destino - Local onde se encontra acarcaça, endereço do criadouro, localização da área de soltura

Coluna 17: Documento do destino - Relatório de soltura, nºda autorização para depósito em cativeiro, etc.

ANEXO II

Relatório com informações consolidadas que deverá ser encaminhadoà DBFlo pela SUPES.

Arquivo digital no formato .ods, .xlxs, ou .xls, etc., contendoas seguintes planilhas:

Planilha 1 - das instruções de preenchimento:

OBSERVAÇÕES IMPORTANTES

1. Este relatório deverá ser preenchido conforme as observaçõesfeitas em cada campo.

2. Este relatório deverá constar como anexo ao memorando,em formato editável, enviado pela SUPES.

3. As colunas não devem ser alteradas para facilitar as análisesdos dados.

Planilha 2 - dados gerais:

Identificação:

Nome:

Endereço:

Cidade:

Estado:

CEP:

Te l e f o n e :

Fax:

E-mail:

Sítio eletrônico:

Responsável pelo CETAS

Nome:

Formação:

E-mail:

Parcerias: (repetir quantas vezes for necessário)

Nome:

CNPJ:

Responsável:

Contato:

Planilha 3 - equipe: (repetir conforme necessário)

Coluna 1: Nome (nome completo do funcionário/servidor)

Coluna 2: Formação (se não formado indicar grau de escolaridade)

Coluna3: Função (função desenvolvida no CETAS)

Coluna 4: Vínculo (analista ambiental, terceirizado, etc)

Planilha 4 - relatório mensal consolidado:

Relatório mensal - Entrada de animais

jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez To t a l

#Categorias1Invertebrados2Peixes3Anfíbios4Répteis5 Av e s6Mamíferos7Híbridos8Exóticos

To t a l

Planilha 5 - do passivo:

Nesta planilha deverá ser colocado o total de animais que iniciaram o ano no CE TA Spor ainda não terem sido destinados.

Número de animais

Categorias1Invertebrados2Peixes3Anfíbios4Répteis5 Av e s6Mamíferos7Híbridos8Exóticos

Total do passivo

Planilha 6 - dados consolidados:

Legenda: IBAMA (Iba); Polícia ambiental (Pflo); Recolhimento (Reco);Entrega voluntária (Evol); Indefinido (Indef); Cativeiro (cat);Soltura (sol); Óbito (obt).

ANEXO III

Formulário de entrada de animais silvestres

Ministério do Meio Ambiente

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos NaturaisRenováveis

Centro de Triagem de Animais Silvestres - (NOME DOCETAS)

Ficha de Entrada

2. Dados do Infrator/Autuado/Entregador Voluntário

3. Dados da Instituição

4. Dados dos Espécimes

ANEXO IV

Ficha Clínica

- Número do Termo de entrada;

- Ficha de avaliação biológica e veterinária compreendendo:

Dadosdo espécime: espécie, marcação individual (tipo, localização,numeração sequencial), sexagem, histórico e anamnese;

Dados biológicos: biometria;

Dados clínicos: semiologia;

Análises laboratoriais: colheita/coleta de material biológico,exames laboratoriais;

Tratamento: prescrição de medicamentos, cuidados de enfermagem.

-Ficha de avaliação comportamental;

- Ficha de necrópsia.

ANEXO V

EXAMES LABORATORIAIS

Durante período de quarentena, os seguintes exames podemser realizados:

1 - exames de referência:

- Coproparasitológico (exames direto, flutuação e sedimentação);

-Esfregaço de fezes corado pelo método de Gram;

- Hemograma;

- Bioquímica sérica;

- Pesquisa de hemoparasitas;

- Urinálise;

- Coleta de ectoparasitos.

2 - exames sugeridos para pesquisa epidemiológica:

MAMÍFEROS:

A. Primatas

- Exame para detecção de: Tuberculose, Enterobacteriosespatogênicas, Toxoplasmose, Leptospirose patogênica, Leishmaniose,Malária, Flaviviroses, Doença de Chagas e Herpesviroses.

B. Artiodáctilos e Perissodáctilos

- Exame para detecção de Tuberculose, Brucelose e Leptospirose;

-Doença de Johne, IBR, BVD, Herpesviroses, Doença deAujeszky, Língua Azul, Toxoplasmose, Parvovirose Suína, Febre Aftosa,Peste Suína Clássica, Papilomatose (Cervídeos), Estomatite Vesicular,Doença Hemorrágica dos Veados e Carbúnculo hemático.

3. Carnívoros

- Exames para detecção de Brucelose, Toxoplasmose, Leptospirose,Leishmaniose, Dirofilariose - áreas endêmicas, Parvovirose,Coronavirose, Cinomose, Rinotraqueíte, Calicivirose, Panleucopenia,Peritonite Infecciosa Felina, Síndrome da Imunodeficiência Felina,Leucemia Felina, Clamidiose, Babesiosee Erliquiose.

4. Roedores, Marsupiais, Lagomorfos, Xenarthra

- Exames para detecção de Toxoplasmose, Leptospirose,Leishmaniose, Campilobacteriose, Yersiniose, Pasteurelose (Pasteurellamultocida), Micobacteriose (Mycobacterium leprae), Hantaviroses,Febre Maculosa, Mixomatose, Brucelose, Clostridiose e Doençade Chagas.

AV E S

- Exames para detecção de Salmonelose, Aspergilose e Tricomoníase,Clamidiose, Doença de Newcastle, Doença de Pacheco,Influenza Aviária, Circoviroses, Poliomavirose, Papilomatose, Doençada Dilatação Proventricular, Megabacteriose, Adenoviroses, Poxivirosese Micoplasmose.

RÉPTEIS

- Exames para detecção de Salmonelose, Micoplasmose,Campilobacteriose, Paramixovirose, Herpesvirose e Retrovirose.

ANEXO VI

Soltura para experimentação ou reintrodução

O projeto de soltura mediata com finalidade de experimentaçãoou reintrodução deverá ser formulado de acordo com os seguintesprotocolos:

- Avaliação de áreas de soltura, de acordo com estabelecidono Protocolo I;

- Quarentena de acordo com o estabelecido por profissionalcompetente, conforme Anexo IV;

- Avaliação genética, quando couber, de acordo com o estabelecidono Protocolo II;

- Estudo do comportamento animal, quando couber, de acordocom o estabelecido no Protocolo III;

- Monitoramento pós-soltura, de acordo com o estabelecidono Protocolo IV.

PROTOCOLO I - AVALIAÇÃO DE ÁREAS DE SOLTURA

Oprojeto para soltura mediata deverá atender às seguintescondições:

- Ser na área de distribuição original histórica da espécie esubespécie a ser solta;

- Em caso de Unidades de Conservação deverá ser contatadoo órgão gestor para anuência;

- Os CETAS deverão comunicar aos órgãos de referência devigilância epidemiológica e ambiental os casos suspeitos de doençasde notificação obrigatória.

Os seguintes aspectos deverão estar detalhados no projeto:

- Descrição da área: localização, tamanho e delimitação daárea; fitofisionomia; ocupação do solo no entorno e característicashídricas, climáticas e antrópicas. Os habitats deverão ser mapeados,com indicação de seus tamanhos em termos percentuais e absolutos,incluindo áreas antropizadas;

- Lista de espécies da fauna descritas para a região: baseadaem dados primários ou secundários. Na ausência desses dados para aregião deverão ser consideradas as espécies descritas para o ecossistemaou macrorregião;

- Metodologia de análise da adequabilidade da área de manejoin situ, em relação à disponibilidade de recursos necessários àmanutenção das espécies a serem soltas;

- Indicação de possíveis riscos para os animais libertados;

- Elaboração de protocolos de mitigação de riscos;

- Projeto de Educação Ambiental;

- Metodologia de Monitoramento pós-soltura;

- Descrição de metodologia e de estrutura física de suplementaçãoalimentar pré-soltura e /ou pós soltura.

PROTOCOLO II - AVALIAÇÃO GENÉTICA

Em caso de reintrodução, deverão ser realizadas análisesgenéticas das populações, de acordo com a situação da taxa, de suaorigem e do local da soltura, caso não haja informações a respeito daprocedência do local de natureza do espécime.

PROTOCOLO III - ESTUDO DE COMPORTAMENTOANIMAL

Se os animais mostrarem limitações na expressão de comportamentoscríticos para sobrevivência ou reprodução, deverão passarpor uma etapa de reabilitação.

São protocolos a serem utilizados:

- Avaliação comportamental, identificando animais comcomportamentos estereotipados;

- Testes de humanização, incluindo indicadores de animaishumanizados e grau de habituação;

- Testes de comportamento natural, no qual deverão ser observados:

Alimentação(incluindo forrageio, seleção de itens da dieta);

Sociabilidade:reconhecimento de outro da sua espécie, capacidadede socialização, expressão de comportamento social adequado;

Experiênciacom predador: comportamentos antipredatórios;

Reconhecimento de sinais da presença de predador; fugaapropriada.

São protocolos pré-soltura:

- Formação de unidade social, quando for o caso;

- Treinamento do animal para forrageio de itens da dietanatural ou similares;

- Reconhecimento de outro animal da sua espécie, capacidadede socialização, expressão de comportamento social adequado;

-Aclimatação para soltura, que deverá ser realizada no local.

PROTOCOLOIV - MONITORAMENTO PÓS-SOLTURA

O monitoramento deve ser iniciado imediatamente após aliberação dos animais, com periodicidade e duração dependente dametodologia e da espécie, de acordo com o protocolo estabelecido.

O monitoramento determinará critérios de mensuração desucesso ou fracasso no estabelecimento das populações, com utilizaçãode índices que identifiquem os riscos.

Na eventualidade do encontro de algum animal morto nadependência do seu estado de conservação, este deverá ser encaminhadopara a realização de exame necroscópico, coleta de materialbiológico e aproveitamento científico da carcaça.

Nos relatórios de monitoria deverão constar informações referentesa:

- Sobrevivência e estabelecimento das populações;

- Eventos de mortalidade;

- Deslocamento das populações da área de monitoramento;

- Coesão da unidade social, quando couber, estabelecimentode áreas de vida ou territórios, uso de recursos naturais, reprodução,formação de novas unidades reprodutivas;

- Mensuração das inter-relações das populações residentes eliberadas.

ANEXO VII

DESTINAÇÃO PARA CATIVEIRO

Caso exista mais de um empreendimento interessado em umdeterminado animal e caso esse animal não tenha sua destinaçãodefinida por um Programa de Cativeiro oficial; poderão ser utilizadosos seguintes critérios para sua destinação para cativeiro: notas de 1-5deverão ser atribuídas aos critérios 1, 2 e 3, sendo 1 correspondenteàs piores condições e 5, às melhores condições. Aos demais critérios,caso a resposta seja positiva, o empreendimento receberá nota 5 e emcaso negativo nota zero. Por fim, as notas de cada critério deverão sermultiplicadas pelo peso correspondente. Os empreendimentos quepossuírem a maior pontuação terão prioridade na destinação.

Qualidade dos recintos e instalações:

Ambientação do recinto - peso 1;

Adequação do tamanho do recinto para a espécie - peso 1;

Densidade ocupacional do recinto - peso 1;

Programas de reprodução com a espécie - peso 3;

Pareamento - peso 2;

Projeto para conservação da espécie ligado à Instituição deensino ou pesquisa - peso 3;

Projeto de pesquisa com a espécie ligado à Instituição deensino ou pesquisa - peso 3;

Empreendimento na área de distribuição da espécie - peso2;

Assessoria técnica de mais de um profissional, com diferentesformações - peso 2;

Formação do plantel inicial do empreendimento - peso 1;

Realização de programa de educação ambiental - peso 2;

Existência de solicitação prévia - peso 1;

Não ter recebido animais da mesma espécie em questão nosúltimos 6 meses - peso 1.

No caso de destinação para Jardim Zoológico, deve-se considerar:

-O critério "Qualidade dos recintos e instalações" deverá sereliminatório, sendo que é obrigatório o atendimento aos tópicos "tamanhodo recinto" e "densidade ocupacional", de acordo com normavigente;

- No caso de empate, os zoológicos de categoria A, terãoprioridade sobre os de categoria B e C e os de categoria B, terãoprioridade sobre os pertencentes à categoria C.

Os custos referentes ao transporte adequado e em segurançados animais do CETAS ao local de destino, bem como da sexagem,deverão ser, preferencialmente, arcados pelo empreendedor.

ANEXO VIII

MODELO DE CARTA DE INTENÇÃO E COMPROMISSO

O documento que deverá ser assinado pelo responsável pelaárea de soltura deverá conter: Tendo em vista o recebimento deanimais silvestres para soltura, a ser implantado em imóvel de suapropriedade denominada XXX, local conhecido como XXX no municípiode X, registrada no Cartório do Registro de Imóveis de XXXsob n.º XXX, Livro X, Folha X.

Das Obrigações

Obrigações do compromissário, que terá apoio técnico prestadopelo IBAMA:

1. Implantar o viveiro de aclimatação conforme projeto aprovado,devendo prezar por sua segurança, manutenção e limpeza;

2. Fornecer alimento adequado para os animais durante operíodo de aclimatação, conforme orientação;

3. Instalar bebedouros e comedouros no entorno do viveiro,em locais indicados pelos técnicos do IBAMA;

4. Após a soltura, manter, diariamente, o fornecimento dealimentação específica para cada grupo;

5. Manter o viveiro de aclimatação fechado durante o períododeterminado pelo IBAMA na licença ambiental de soltura,devendo ser aberto posteriormente, para que os animais tenham acessoà área de soltura, conforme data pré-agendada junto ao órgão;

6. Evitar fatores que possam causar estresse aos animais quese encontrarem no viveiro de aclimatação, tais como: som alto econtato com humanos e animais domésticos;

7. Permitir a entrada, na propriedade, da equipe de técnicoshabilitados para vistoria e/ou monitoramento de animais soltos, sempreque solicitado pelo órgão ambiental competente;

8. Monitorar, sempre que possível, os animais após a solturaquanto à nidificação, pareamento, morte, desaparecimento, alimentaçãode plantas nativas e outros eventos que forem consideradospertinentes para avaliação dos resultados;

9. Devolver ao órgão anilhas dos animais encontrados mortos;

10.Manter as licenças de soltura disponíveis na propriedade;

11.Em caso de roubo de qualquer espécime, deve ser feito oBoletim de Ocorrência e o IBAMA imediatamente comunicado;

12. Comunicar ao IBAMA caso algum animal adoeça duranteo período de aclimatação para providências cabíveis;

13. Comunicar ao IBAMA quando não houver mais interesseem participar do projeto para que o IBAMA proceda à desativação daárea.

Condicionantes

1. É proibido transferir, doar, vender ou manter em cativeiroalém do tempo determinado os animais colocados sob sua responsabilidade;

2.O descumprimento das obrigações fixadas no presenteinstrumento implicará na desativação da área de soltura, sem prejuízoda aplicação das sanções previstas na legislação ambiental vigente.

3. Os casos omissos serão resolvidos mediante consensoentre as partes, obedecida a legislação vigente aplicável ao casoconcreto.

4. Esse documento terá vigência enquanto o projeto de Áreade Soltura de Animais Silvestres - ASAS possuir autorização, sendorevogado em caso de desativação da área.

ANEXO IX

CADASTRAMENTO DE ÁREA DE SOLTURAArquivo digital no formato .ods, .xlxs ou .xls, etc., contendoas seguintes informações:Coluna 1: ID (numeração sequencial cada animal é registradoem uma linha)Coluna 2: Propriedade (nome da propriedade)Coluna 3: Área - Em hectare (ha)Coluna 4: Unidade da Federação - Em UFColuna 5: Município - Conforme IBGEColuna 6: Endereço - Endereço completo da área de solturaColuna7: Coordenada Geográfica - longitude (ex.: -47,904706)Coluna8: Coordenada Geográfica - latitude (ex.: -15,706461)Coluna9: Proprietário - Nome do proprietário da área.Coluna 10 Telefone - Número de telefone com DDD (00)1234.5678Coluna 11: Email - Endereço eletrônico do responsável pelaáreaColuna 12: Bioma - Tipo de bioma em que está inserida aáreaColuna 13: Distância - Distância em quilômetros do CETASaté a área de solturasColuna 14: Observações - Observações gerais a respeito daárea

ANEXO X

TERMO DE COMPROMISSO PARA REABILITADOR

O documento a ser assinado para o recebimento de animaissilvestres para reabilitação deverá conter informações da propriedadecomo: Nome: XXXX, local conhecido como "XXXX" no municípiode XXXX, registrada no Cartório do Registro de Imóveis de XXXXsob n.º XXXX, Livro XXXX, Folha XXXXº.

Das obrigações

Obrigações do compromissário, que terá apoio técnico prestadopelo IBAMA:

1. Disponibilizar o viveiro de aclimatação para a reabilitaçãode animais silvestres definidos pelo órgão, devendo prezar por suasegurança, manutenção e limpeza.

2. Fornecer alimento adequado para os animais durante operíodo de reabilitação, conforme orientação.

3. Manter o viveiro de reabilitação fechado até a destinaçãofinal dos animais definida pelo órgão.

4. Evitar fatores que possam causar estresse aos animais quese encontrarem no viveiro de aclimatação, tais como: som alto econtato com humanos e animais domésticos.

5. Permitir a entrada, na propriedade, da equipe de técnicoshabilitados para vistoria e/ou monitoramento de animais soltos, sempreque solicitado pelo órgão ambiental competente.

6. Entregar ao órgão os animais que vierem a óbito, bemcomo suas respectivas anilhas.

7. Manter as licenças de soltura disponíveis na propriedade.

8.Em caso de roubo de qualquer espécime deve ser feito oBoletim de Ocorrência e o IBAMA imediatamente comunicado.

9. Relatar ao IBAMA a ocorrência de animais doentes, brigare mortes durante o período de reabilitação para tomada de providênciascabíveis.

10. Informar ao IBAMA quando não houver mais interesseem participar do projeto para que o IBAMA proceda à desativação daárea.

Condicionantes

1. É vedado ao compromissário transferir, doar, vender ousoltar os animais colocados sob sua responsabilidade.

2. O descumprimento das obrigações fixadas no presenteinstrumento implicará na desativação da área, sem prejuízo da aplicaçãodas sanções previstas na legislação ambienta vigente.

3.Os casos omissos serão resolvidos mediante consenso entreas partes, obedecida a legislação vigente aplicável ao caso concreto.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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