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RESOLUÇÃO Nº 17, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 14/02/2018 | Edição: 30 | Seção: 1 | Página: 19

Órgão: Ministério da Integração Nacional / Superintendência de Desenvolvimento do Centro-Oeste

RESOLUÇÃO Nº 17, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017

A DIRETORIA COLEGIADA DA SUPERINTENDÊNCIA DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE/SUDECO, no exercício das competências que lhe foram outorgadas pela Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, e pelo Decreto nº 8.277, de 27 de junho de 2014, resolve:

CONSIDERANDO a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o cadastro informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais;

CONSIDERANDO a Portaria PGF nº 419, de 10 de julho de 2013, que regula entre outros, o parcelamento extrajudicial.

Art. 1º Instituir, na forma desta Resolução, as regras e os procedimentos para a devolução de valores glosados ou reprovados e o parcelamento da dívida, oriundos de transferências voluntárias, realizadas pela Superintendência do Desenvolvimento do Centro-Oeste - SUDECO, e dá outras providências.

Art. 2º Nos convênios ou termos congêneres em que houver reprovação da prestação de contas ou glosa parcial de despesas, poderá ser deferido o parcelamento do débito aos órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, ou entidade privada sem fins lucrativos, em até 60 (sessenta) prestações mensais.§ 1º Não serão beneficiados pelo parcelamento de que trata esta Resolução, aqueles convênios ou termos congêneres com Tomada de Contas Especial instaurada e que o processo já tenha sido remetido ao Tribunal de Contas da União e aqueles instrumentos em que não tenham havido qualquer execução física e nem utilização dos recursos.

Art. 3º O pedido de parcelamento da dívida deverá ser requerido pelo interessado perante a SUDECO e deverá ser instruído com os seguintes documentos:- Pedido de Parcelamento, de acordo com o modelo constante do Anexo I- Declaração de inexistência de ação judicial contestando o crédito ou de embargos opostos, conforme Anexo II, ou, na existência desses, de desistência e renúncia, devidamente comprovados por meio de cópia da petição protocolizada no respectivo Cartório Judicial;- Cópia da Carteira de Identidade e CPF do representante legal do convenente e do procurador, quando for o caso;§ 1º Caso o interessado se faça representar por mandatário, deverá este apresentar procuração com poderes específicos para praticar todos os atos necessários à formalização do parcelamento de que trata esta Resolução, em especial os poderes para renunciar a qualquer contestação quanto ao valor e à procedência da dívida.§ 2º Compete ao Superintende deferir os pedidos de parcelamento, mediante análise e proposta da unidade responsável pelo instrumento.§ 3º Após o pagamento da primeira prestação, a SUDECO preencherá o Termo de Parcelamento em conjunto com o requerente, conforme modelo constante do Anexo III.§ 4º Considera-se automaticamente deferido o pedido de parcelamento da dívida se não houver manifestação expressa da autoridade competente no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data da protocolização do pedido.§ 5º A assinatura do Termo de Parcelamento de Débito, importa confissão irretratável da dívida e adesão aos termos e condições estabelecidas.§ 6º O valor mínimo de cada prestação será de R$ 2.000,00 (dois mil reais), respeitado o limite máximo de 60 (sessenta) prestações mensais.§ 7º O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, sendo que estes critérios poderão ser alterados de acordo com a legislação superveniente. § 8o Enquanto não for deferido o pedido, o devedor fica obrigado a recolher, a cada mês, o valor correspondente a uma prestação. § 9o O não cumprimento do disposto neste artigo implicará o indeferimento do pedido.

Art. 4º Quando do recebimento do comprovante do pagamento de cada parcela, o Serviço de Protocolo da SUDECO atribuirá um "Número Único de Processos e Documentos - NUP", o qual deverá ser vinculado, no Sistema Eletrônico de Informação - SEI ao número do processo administrativo em que constou o Termo de Parcelamento.

Art. 5º A falta de pagamento de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não, ou de uma ou duas parcelas, estando pagas todas as demais, implicará a imediata rescisão do parcelamento e a cobrança imediata do saldo devedor com correção monetária, o registro do convenente no cadastro de inadimplentes do SIAFI e SICONV e na imediata instauração da Tomada de Contas Especial-TCE, na forma das normas vigentes.

Art. 6º Para os fins do disposto no artigo 3º, inciso III, será admitida também cópia da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) quando haja informações a respeito da Carteira de Identidade e do CPF do interessado.

Art. 7º Os valores alçados como débito a serem parcelados deverão abranger os recursos transferidos pela União e os rendimentos da aplicação no mercado financeiro, se for o caso.

Art. 8º Àqueles que tenham obtido autorização do parcelamento, será permitida a quitação antecipada do restante do valor da dívida.

Art. 9º Fica a cargo do convenente, efetuar mensalmente solicitação à SUDECO para emissão da GRU de pagamento da respectiva parcela, sendo que tal solicitação, deverá ser em tempo hábil, a fim de preservar seu vencimento.

Art. 10º Caso a prestação de contas do convênio tenha motivado a inscrição no cadastro de inadimplentes, a suspensão do registro fica condicionada à comprovação do recolhimento da primeira parcela e à entrega do Termo de Parcelamento de Débito assinado.

Art. 11 Fica vedada a celebração de instrumentos de transferências voluntárias, no âmbito da SUDECO, com entes que deixarem de cumprir, no todo ou em parte, o pactuado no Termo de Parcelamento de Débitos, até a sua total regularização.

Art. 12 Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

ANTONIO CARLOS NANTES DE OLIVEIRA

Superintendente

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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