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RESOLUÇÃO CNSP Nº 297, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 28/10/2013 | Edição: 209 | Seção: 1 | Página: 39

Órgão: Ministério da Cultura/UNIVERSIDADE DA INTEGRAÇÃO INTERNACIONAL DA LUSOFONIA AFROBRASILEIRA

RESOLUÇÃO CNSP Nº 297, DE 25 DE OUTUBRO DE 2013

Disciplina as operações das sociedades seguradoraspor meio de seus representantesde seguros, pessoas jurídicas, e dá outrasprovidências.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS SUSEP,no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, doDecreto no 60.459, de 13 de março de l967, torna público que oCONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, emsessão ordinária realizada em 24 de outubro de 2013, considerando odisposto no art. 18 da Lei no 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e nosarts. 710 e 775 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e, ainda,o inteiro teor do Processo CNSP No n 10/2004 e Processo SUSEP no15414.001674/2013-60, na forma do que estabelece o artigo 32, incisosI e II, do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966,resolveu:

Art. 1o Disciplinar as operações das sociedades seguradoraspor meio de seus representantes de seguros.

§ 1o Considera-se representante de seguros, para efeito destaResolução, a pessoa jurídica que assumir a obrigação de promover,em caráter não eventual e sem vínculos de dependência, a realizaçãode contratos de seguro à conta e em nome da sociedade seguradora.

§2o º O representante de seguros atuará de acordo com ospoderes delimitados no respectivo contrato firmado com a sociedadeseguradora.

§ 3o As sociedades seguradoras deverão garantir que seusrespectivos representantes de seguros ajam, atendo-se às instruçõesrecebidas pelas mesmas, com clareza, boa-fé, transparência, eficiênciae confiança no atendimento aos proponentes, segurados e beneficiários.

§4o O representante de seguros somente poderá ofertar ereceber propostas relativas a planos de seguro, concernentes aos ramosdelimitados nesta Resolução, nas suas dependências físicas ou,quando for o caso, por meios remotos, na forma estabelecida emnorma específica.

§ 5o A relação entre o representante de seguros e o proponente,segurado ou beneficiário poderá ser intermediada por corretorde seguros ou seu preposto.

§ 6o A contratação de seguro feita pelo proponente junto aorepresentante de seguros, sem a participação de corretor de segurosou de seu preposto, caracteriza-se, também, como venda direta dasociedade seguradora, observando-se o disposto no Art.19 da Lei no4.594, de 29 de dezembro de 1964.

§ 7o É vedado ao representante de seguros o exercício daatividade de corretagem de seguros ou a atuação como estipulante ousubestipulante;

§ 8o A vedação a que se refere o parágrafo anterior não seaplica aos empregadores que estipulem seguro em favor de seusempregados;

§ 9o O representante de seguros poderá exercer sua atividadepara outra empresa, ou efetuar negócios em nome e por conta própria,desde que não se trate de atividade concorrente com a da sociedadeseguradora, observado o que dispuser no contrato celebrado entreambos.

§ 10 O contrato celebrado entre a sociedade seguradora e orepresentante de seguros deve dispor sobre a forma, a delimitação dazona de atuação, exclusividade, rescisão e estipulação de prazo deduração, se determinado ou indeterminado.

Art. 2o Os contratos firmados, nos termos desta Resolução,entre pessoa jurídica na condição de representante de seguros e sociedadeseguradora, deverão prever, em nome desta, a prestação de,pelo menos, um dos seguintes serviços:

I - oferta e promoção de planos de seguro, inclusive pormeios remotos, em nome de sociedade seguradora;

II - recepção de propostas de planos de seguro, emissão debilhetes de seguros e apólices individuais em nome de sociedadeseguradora;

III - coleta e fornecimento à sociedade seguradora dos dadoscadastrais e de documentação de proponentes, segurados, beneficiáriose corretores de seguros e seus prepostos;

IV - recolhimento de prêmios de seguro, em nome da sociedadeseguradora;

V - recebimento de avisos de sinistros, em nome da sociedadeseguradora;

VI - pagamento de indenização, em nome da sociedade seguradora;

VII- orientação e assistência aos segurados e seus beneficiários,no que compete aos contratos de seguros, inclusive pormeios remotos, em nome da sociedade seguradora;

VIII - orientação e assistência aos corretores de seguros eseus prepostos, se for o caso;

IX - apoio logístico e administrativo à sociedade seguradora,visando à manutenção dos contratos de seguro; e

X - outros serviços de controle, inclusive controle e processamentode dados das operações pactuadas em nome da sociedadeseguradora.

§ 1o Os dados cadastrais dos proponentes, segurados e beneficiáriosnão poderão ser objeto de cessão a terceiros, ainda que atítulo gratuito, e a sua utilização ficará restrita aos fins contratuais,exceto para fins de cadastro positivo, nos termos da Lei nº 12.414, de9 de junho de 2011.

§ 2o O contrato firmado deverá dispor de forma clara, detalhadae abrangente sobre a forma de remuneração do representantede seguros, no qual deverão estar incluídas todas as despesas operacionaise comerciais envolvidas e as hipóteses de indenização emcaso de rescisão contratual.

§ 3o A remuneração do representante de seguros deverá serpactuada com a sociedade seguradora consoante os princípios e asnormas aplicáveis à defesa do consumidor e à livre concorrência.

§ 4o É vedada a remuneração de representante de segurosque caracterize exigência ao consumidor de vantagem manifestamenteexcessiva conforme disposto no Art. 39, inciso V, da Lei n° 8.078, de11 de setembro de 1990.

§ 5o A Susep poderá suspender a comercialização de produtoscuja remuneração se caracterize como vantagem manifestamenteexcessiva, nos termos do parágrafo anterior.

§ 6o A remuneração máxima do representante de segurosdeverá ser informada na Nota Técnica Atuarial do plano de segurossubmetido à Susep.

§ 7o Os contratos doravante firmados entre sociedades seguradorase seus representantes de seguros deverão, previamente aoinício da prestação dos serviços, ser mantidos à disposição da Susepna sede da sociedade seguradora e, por cópia autenticada, na sede dorepresentante.

§ 8o O representante de seguros deverá disponibilizar aoconsumidor, no local de venda do seguro ou, quando se tratar devenda por meios remotos, na rede mundial de computadores, extratodo contrato que detalhe os poderes que lhe foram conferidos pelasociedade seguradora.

Art. 3o Os planos de seguros ofertados por representantes deseguros, em nome de sociedade seguradora, estão limitados aos seguintesramos:

I - Ramo 0171 - Riscos Diversos;

II - Ramo 0195 - Garantia Estendida/Extensão de Garantia Bensem Geral;

III - Ramo 0524 - Garantia Estendida/Extensão de GarantiaAuto;

IV - Ramo 1329 - Funeral;

V - Ramo 1369 - Viagem

VI - Ramo 1377 - Prestamista;

VII - Ramo 1387 - Desemprego/Perda de Renda;

VIII - Ramo 1390 - Eventos Aleatórios;

IX - Ramo 1164 - Animais;

X - Ramo 1601 - Microsseguro de Pessoas;

XI - Ramo 1602 - Microsseguro de Danos;

XII - Ramo 1603 - Microsseguro/Previdência;

§ 1o Os planos de seguro do ramo prestamista deverão contemplar,no mínimo, a cobertura de morte por causas naturais ouacidentais.

§ 2o A cobertura de morte acidental a que se refere o parágrafoanterior deverá contemplar qualquer tipo de acidente pessoal,não podendo restringir-se a um único evento coberto isolado.

§ 3o As coberturas classificadas no ramo desemprego/perdade renda poderão prever período de carência máximo de 31(trinta eum) dias e só poderão ser ofertadas à pessoa física com contrato detrabalho vigente registrado em Carteira de Trabalho e PrevidênciaSocial - CTPS.

§ 4o A contratação em desacordo com o parágrafo anterioracarretará a restituição em dobro dos prêmios pagos referentes a estacobertura.

§ 5o As coberturas classificadas no ramo de eventos aleatóriosestão restritas à "diária de incapacidade por doença", "diária deincapacidade por doença ou acidente", "diária de internação hospitalar"ou "perda de renda por incapacidade".

§ 6o Os planos de seguro do ramo animais só poderão incluircoberturas que garantam a morte e/ou o reembolso de despesas incorridascom veterinários, exames e/ou internações relacionados aanimais domésticos, nos termos definidos na legislação específica.

§ 7o Não poderão ser oferecidos planos de seguros a proponentesinelegíveis a todas às coberturas, sob pena de restituição emdobro dos prêmios pagos.

§ 8o Não se aplica a limitação constante no caput deste artigoao representante de seguros que integra o mesmo grupo econômico dasociedade seguradora.

§ 9o O disposto no parágrafo anterior não se aplica às organizaçõesvarejistas que atuem como representantes de seguros.

Art. 4o Os planos de seguro ofertados por representantes deseguros, em nome de sociedades seguradoras, somente poderão sercontratados mediante emissão de apólice individual ou de bilhete,observadas a legislação específica, vedada a contratação por meio deapólice coletiva.

Art. 5o O segurado que contratar plano de seguro junto arepresentante de seguros poderá desistir do seguro contratado noprazo de 7 (sete) dias corridos a contar da assinatura da proposta, nocaso de contratação por apólice individual, ou da emissão do bilhete,no caso de contratação por bilhete.

§ 1o A apólice individual ou o bilhete, conforme o caso,deverá conter a previsão do direito de arrependimento e informar deforma expressa e ostensiva os meios adequados e eficazes para o seuexercício pelo segurado.

§ 2o . O segurado poderá exercer seu direito de arrependimentopelo mesmo meio utilizado para contratação, sem prejuízo deoutros meios disponibilizados.

§ 3o A sociedade seguradora ou seu representante, conformefor o caso, fornecerão ao segurado confirmação imediata do recebimentoda manifestação de arrependimento, sendo obstada, a partirdesse momento, qualquer possibilidade de cobrança.

§ 4o . Caso o segurado exerça o direito de arrependimentoprevisto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquertítulo, durante o prazo a que se refere o caput, serão devolvidos, deimediato.

§ 5o . A devolução a que se refere o parágrafo anterior serárealizada pelo mesmo meio e forma de efetivação do pagamento doprêmio, sem prejuízo de outros meios ou formas disponibilizados pelasociedade seguradora, desde que expressamente aceito pelo segurado.

§6o . O disposto neste artigo não se aplica ao "seguro viagem"se o segurado houver iniciado a viagem, dentro do período dearrependimento.

Art. 6o A sociedade seguradora e o representante de segurossão responsáveis pela integridade, confiabilidade, segurança e sigilodas operações realizadas, assim como pelo cumprimento das normase regulamentos aplicáveis às operações, sem prejuízo das respectivasmedidas de ressarcimento pactuadas contratualmente.

§1o A sociedade seguradora deverá prestar informações claras,precisas e adequadas acerca de direitos e obrigações relacionadosaos produtos de seguros que ofertarem por seus representantes deseguros.

§2o A comercialização do seguro deverá, obrigatoriamente,ser efetivada por documento em separado, com a emissão de comprovantepróprio, bem como com a individualização do(s) respectivo(s)pagamento(s), seja com cartão de crédito, boleto bancário ououtro meio de pagamento admitido, com exceção daquele(s) realizado(s)em espécie.

Art. 7o São deveres das sociedades seguradoras e de seusrepresentantes de seguros que prestarem serviços nos termos dosincisos I, II, IV e VI do artigo 2º:

I - A oferta e promoção adequada de produtos de seguros,assim considerada aquela que assegure informações corretas, claras,precisas e ostensivas com relação ao produto comercializado e aosserviços decorrentes de sua contratação.

II - A integral orientação e assistência ao proponente, seguradoe seus beneficiários, na elaboração da proposta e durante avigência do contrato de seguro, especialmente nas situações de ocorrênciade sinistros e sua regulação.

§ 1o Os representantes de seguros são responsáveis pelorepasse integral dos prêmios arrecadados às sociedades seguradoras,nos termos estabelecidos no contrato firmado entre as partes.

§ 2o O pagamento do prêmio ao representante de segurosconsidera-se feito à sociedade seguradora, a qual fica responsável portodas as obrigações contratuais dele decorrentes.

§ 3o O pagamento da indenização considera-se feito somenteapós a comprovação do efetivo recebimento pelo segurado ou beneficiário.

§4o Caso seja constatada a oferta inadequada de planos deseguros, a Susep poderá, a seu critério, determinar a suspensão ou ainterrupção dos serviços prestados pelo representante de seguros.

Art. 8o É vedado ao representante de seguros:

a) cobrar dos proponentes, segurados ou de seus beneficiários,quaisquer valores relacionados à sua atividade, na condiçãode representante de seguros, ou ao plano de seguro, além daquelesespecificados pela sociedade seguradora;

b) efetuar propaganda e promoção de produto de seguro semprévia anuência da sociedade seguradora ou sem respeitar a fidedignidadedas informações constantes do plano de seguro ofertado;

c) oferecer produto de seguro em condições mais vantajosaspara quem adquire produto ou serviço por ele fornecido;

d) vincular a contratação de seguro à concessão de descontoou à aquisição compulsória de qualquer outro produto ou serviço porele fornecido; e

e) emitir, a seu favor, carnês ou títulos relativos aos serviçosde representante que não sejam expressamente autorizados pela sociedadeseguradora contratante.

Art. 9o Sem prejuízo do disposto no artigo 7º, a sociedadeseguradora e seu representante de seguros são responsáveis administrativamentepelos atos que este praticar em desacordo com estaResolução e demais normas expedidas pelo CNSP e pela Susep,estando sujeitos às penalidades cabíveis.

Art. 10 Quando da celebração ou renovação de contrato compessoa jurídica na condição de representante de seguros, a sociedadeseguradora contratante deverá verificar a existência de fatos que desabonema contratada, inclusive seus administradores, estabelecendo,se for o caso, medidas de caráter preventivo e corretivo, inclusive, asuspensão dos serviços ou a rescisão contratual.

§ 1o É vedado aos empregados de sociedades seguradorasatuarem como sócios, administradores, empregados ou prestadores deserviços de representantes de seguros.

§ 2o Os contratos firmados entre as sociedades seguradoras epessoas jurídicas para a prestação de serviços de representante deseguros deverão dispor sobre os direitos e obrigações das partes eincluir cláusulas prevendo:

I - as obrigações da sociedade seguradora sobre os serviçosprestados por seu representante, inclusive na hipótese de subestabelecimentoa terceiros, total ou parcialmente, se expressamente previstono contrato ou seu aditivo, observada a responsabilidade solidáriaprevista no Art. 34 da Lei no 8.078, de 11 de setembro de1990;

II - a permissão de acesso integral e irrestrito da Susep àsdependências do representante de seguros e aos contratos firmadosnos termos desta Resolução, bem como a todas as informações, dadose documentos relativos ao contratado, ao terceiro subestabelecido eaos serviços vinculados a seguro por eles prestados;

III - que, na hipótese de subestabelecimento a terceiros, totalou parcialmente, o representante de seguros deverá obter a préviaanuência da sociedade seguradora, observando-se o disposto no incisoanterior e no art. 9º, bem como as demais exigências, vedações edeveres constantes desta Resolução;

IV - a divulgação ao público, pelo representante de seguros,de sua condição de prestador de serviços à sociedade seguradora,identificada pelo nome como é conhecida no mercado, com descriçãodos produtos e serviços oferecidos e telefones dos serviços de atendimentoao consumidor e de ouvidoria da sociedade seguradora, pormeio de painel visível mantido nos locais onde sejam prestados serviçosao consumidor de seguro, e por outras formas, caso necessário,para atendimento ao público;

V - a declaração de que o representante de seguros tem plenoconhecimento de que a realização, por sua própria conta, sem autorizaçãocontratual, de operações consideradas privativas de sociedadesseguradoras e outras vedadas pela legislação vigente, o sujeitaráàs penalidades previstas na legislação de seguros, sem prejuízode eventuais sanções aplicáveis pelos órgãos de proteção do consumidor;e

VI - política a ser seguida e os procedimentos a seremadotados pelo representante de seguros em relação à prevenção e àlavagem de dinheiro.

Art. 11 A sociedade seguradora dará instruções e supervisionaráa atuação do representante de seguros.

§ 1o A sociedade seguradora deverá colocar à disposição doseu representante e de sua equipe de atendimento documentação técnicaadequada, mantendo canal de comunicação permanente com oobjetivo de prestar esclarecimentos sobre seus produtos e serviços, deforma a atender tempestivamente às demandas dos segurados ou seusbeneficiários.

§ 2o As sociedades seguradoras e seus representantes deseguros deverão promover a capacitação dos funcionários destes designadospara prestar quaisquer dos serviços listados no artigo 2º ,visando à adequada orientação ao proponente, ao segurado, e aobeneficiário na forma definida pelo CNSP.

Art. 12 A sociedade seguradora deverá adequar o sistema decontroles internos e a auditoria interna com o objetivo de monitoraras atividades de atendimento aos segurados ou seus beneficiários,realizadas por intermédio de seus representantes de seguros, compatibilizando-oscom a abrangência e a complexidade dos serviçosprestados.

§ 1o A sociedade seguradora, na supervisão dos serviçosprestados por seus representantes de seguros, deverá estabelecer planode controle de qualidade da sua atuação, levando em conta, entreoutros fatores, as demandas e reclamações de segurados, seus beneficiáriose demais usuários.

§ 2o O plano a que se refere o § 1º deverá conter medidasadministrativas a serem adotadas pela sociedade seguradora se verificadasirregularidades ou inobservância dos padrões estabelecidos,incluindo a possibilidade de suspensão de serviços e o cancelamentoantecipado do contrato.

§ 3o A Susep poderá estabelecer procedimentos a seremintegrados aos controles de que trata este artigo e, alternativa oucumulativamente:

I - determinar a adoção de controles e procedimentos adicionais,estabelecendo prazo para sua implementação, caso verifique ainadequação do controle que a sociedade seguradora exerce sobre asatividades de seus representantes de seguros;

II - determinar a suspensão cautelar, tendo em vista o interessepúblico e o risco de dano ao consumidor, da atuação derepresentante de seguros.

Art. 13 Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, a própriasociedade seguradora, ao verificar qualquer violação pelo seu representantede seguros ao disposto nesta Resolução, deverá promover,imediatamente, por meio de notificação ao interessado, o saneamentoda irregularidade, a suspensão temporária dos efeitos de contrato ou,conforme a gravidade da infração, a rescisão do respectivo contrato.

Art. 14 Com o intuito de apurar ou mesmo sanar possíveisirregularidades, a Susep poderá convocar o representante de segurose/ou a sociedade seguradora para prestar esclarecimentos sobre suasoperações.

§ 1o Diante de fortes indícios de irregularidades que causemdanos ao consumidor e da inexistência de termo de compromisso deajustamento de conduta visando regularização das respectivas atividades,a Susep, após facultada manifestação da sociedade seguradora,poderá suspender, em âmbito regional ou nacional, produtos,e seus similares, comercializados de forma irregular.

§ 2o O descumprimento da determinação de suspensão daSusep caracteriza, para todos os fins, operação não autorizada.

Art. 15 A sociedade seguradora deverá manter, em páginaprópria da rede mundial de computadores acessível a todos os interessados,a relação atualizada de seus representantes de seguros,contendo as seguintes informações:

I - razão social, nome fantasia, endereço da sede e o númerode inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de cadacontratado;

II - endereços dos pontos de atendimento ao público e respectivosnomes e números de inscrição no CNPJ;

III - relação dos serviços prestados incluída no contrato,especificada por ponto de atendimento; e

IV - relação de ramos de seguro a que estão autorizados apromover à conta e em nome da sociedade seguradora.

Art. 16 A sociedade seguradora deverá, em relação à Susep:

I- designar diretor responsável pela contratação e supervisãode representantes de seguros e pelos serviços por eles prestados;

II - informar, no Formulário de Informações Periódicas domês de dezembro de cada ano, a celebração de contrato com pessoajurídica na condição de representante de seguros, em vigor e osiniciados ao longo do exercício, bem como posteriores atualizações,encerramentos e eventuais suspensões e rescisões.

III - elaborar relatórios sobre os serviços prestados por meiode seus representantes de seguros, mantendo-os à disposição da fiscalizaçãoda Autarquia.

Parágrafo único. A Susep definirá os elementos mínimos quedevem constar nos relatórios a que se refere o inciso III, assim comosua periodicidade.

Art. 17 A sociedade seguradora deverá segregar as informaçõessobre reclamações contra seus representantes de seguros apresentadaspelos segurados, seus beneficiários e demais interessadosjunto aos serviços de atendimento e ouvidoria, as quais deverão fazerparte do relatório de que trata o inciso III do artigo anterior.

Art. 18 O representante de seguros que atuar na representaçãode sociedade seguradora exclusivamente junto a corretores deseguros, na sua orientação e assistência, na forma do disposto no art.2º, VIII, desta Resolução, deverá utilizar a denominação de "assessoriade seguros".

§ 1o É vedada a inclusão da denominação de "assessoria deseguros" na razão social de representante de seguros que não atueexclusivamente com corretores de seguros.

§ 2o O representante de que trata o caput deste artigo nãopoderá promover a venda direta em nome de sociedade seguradorajunto ao consumidor e tampouco atuar como corretor de seguros.

§ 3o O pagamento pelos serviços prestados pelos representantesde seguros de que trata este artigo não se enquadrará comocomissão de corretagem.

§ 4o O pagamento de quaisquer comissões de corretagemdevidas por apólices comercializadas por meio de assessoria de segurosse dará exclusivamente e diretamente ao corretor de segurosresponsável pela comercialização da apólice.

§ 5o Não se aplicam aos contratos firmados entre sociedadesseguradoras e representantes de seguros de que trata este artigo asdisposições dos arts. 3o e 4o desta Resolução.

Art. 19 Ficam acrescentados o parágrafo único do artigo 30e os artigos 35-A, 77-A, 77-B, 77-C à Resolução CNSP No 243, de2011:

"Art. 30

....

parágrafo único. Incorre também na sanção prevista nesteartigo, aquele que efetuar publicidade ou promoção de produto, semprévia anuência formal da sociedade seguradora, da entidade abertade previdência complementar ou da sociedade de capitalização."

"Art. 35-A Condicionar a comercialização ou desconto dequalquer produto ou serviço à contratação de planos de seguro."]

Sanção: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais)."

Art. 77-A Cobrar ou receber, na condição de representantede seguros, qualquer valor, exceto o prêmio de seguro, respeitando ovalor máximo fixado pela sociedade seguradora;

Sanção: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 77-B Não repassar integralmente os prêmios de seguroàs sociedades seguradoras, na condição de representante de seguros,nos termos estabelecidos no contrato firmado entre as partes.

Sanção: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais).

Art. 77-C Não repassar integralmente a indenização do sinistrona hipótese em que o representante de seguros for designadocontratualmente a fazê-lo.

Sanção: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais)."

Art. 20 Aos casos não previstos nesta Resolução aplicam-seas disposições legais e regulamentares em vigor.

Art. 21 As sociedades seguradoras terão o prazo de 180 diaspara adequarem os seus produtos à limitação na oferta dos planos deseguros de que trata o art. 3º desta Resolução.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput desteartigo aos §§3o , 4o , 7o , 8o e 9o do art. 3º desta Resolução, cujos efeitosvigerão a partir da data de publicação desta Resolução.

Art. 22 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LUCIANO PORTAL SANTANNA
Superintendente

LUCIANO PORTAL SANTANNA

Superintendente

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