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Diário Oficial da União

Publicado em: 06/09/2013 | Edição: 173 | Seção: 1 | Página: 11

Órgão: Ministério da Cultura/GABINETE DA MINISTRA

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 2, DE 4 DE SETEMBRO DE 2013

Estabelece normas e procedimentos para agestão do Vale-Cultura, criado pelo Programade Cultura do Trabalhador.

A MINISTRA DE ESTADO DA CULTURA, no uso daatribuição prevista no inciso II do parágrafo único do art. 87 daConstituição, e com base nas disposições da Lei nº 12.761, de 27 dedezembro de 2012, e do Decreto nº 8.084, de 26 de agosto de 2013,resolve:

Art. 1º Estabelecer normas e procedimentos para o cadastramento,a habilitação, a inscrição, o gerenciamento e o monitoramentodas empresas beneficiárias, operadoras e recebedoras e dosusuários do Vale-Cultura no Programa de Cultura do Trabalhador.

Parágrafo único. Para os fins do Programa de Cultura doTrabalhador, poderão ser adquiridos com o Vale-Cultura somente ositens constantes da Lista de Produtos e Serviços do Vale-Cultura(Anexo I).

Art. 2º Compete à Secretaria de Fomento e Incentivo à Cultura(SEFIC) do Ministério da Cultura a gestão do Programa deCultura do Trabalhador.

CAPÍTULO I

DA INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE CULTURA DOTRABALHADOR

Seção I

Das Empresas Operadoras

Art. 3º Para participarem do Programa de Cultura do Trabalhador,as empresas operadoras deverão requerer seu cadastramento,mediante requerimento, junto à SEFIC, prestando as informaçõesconstantes do Anexo II, para obtenção do Certificado de Inscrição noPrograma de Cultura do Trabalhador (Anexo III), e encaminhar osdocumentos abaixo especificados, com certificação de autenticidadeda cópia ou reprodução:

I - inscrição regular no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica- CNPJ;

II - contrato social, estatuto ou regulamento institucional,registrado no cartório competente e suas alterações;

III - procuração designando seu representante legal junto aoMinistério da Cultura para tratar de todos os assuntos relacionadoscom a sua participação no Programa de Cultura do Trabalhador;

IV - regularidade quanto a Tributos e Contribuições Federaise à Dívida Ativa da União, conforme dados da Certidão Conjunta deDébitos Relativos a Tributos e Contribuições Federais e à DívidaAtiva da União, fornecida pelos sistemas da Secretaria da ReceitaFederal do Brasil - RFB e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional- PGFN, em atendimento ao disposto no art. 27, inciso IV, art.29 e art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo válidano prazo e condições da respectiva certidão;

V - regularidade quanto a Contribuições Previdenciárias,conforme dados da Certidão Negativa de Débito (CND), fornecidapelo sistema da Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamenteàs contribuições previdenciárias e às contribuições devidas, por lei, aterceiros, incluindo as inscrições em Dívida Ativa do Instituto Nacionaldo Seguro Social (INSS), em atendimento ao disposto no art.195, § 3º, da Constituição Federal, sendo válida no prazo e condiçõesda respectiva certidão;

VI - regularidade perante o Poder Público Federal, conformeconsulta ao Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados do SetorPúblico Federal (CADIN), nos termos do disposto no art. 6º da Lei nº10.522, de 19 de julho de 2002, sendo sua comprovação verificadapor meio da informação do cadastro mantido no Sistema de Informaçõesdo Banco Central do Brasil - SISBACEN, do Banco Centraldo Brasil (BACEN), e de acordo com os procedimentos da referidaLei;

VII - regularidade quanto a Contribuições para o Fundo deGarantia do Tempo de Serviço (FGTS), conforme dados do Certificadode Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -

CRF/FGTS, fornecido pelo Sistema de Controle da Caixa EconômicaFederal (CAIXA), cuja comprovação de regularidade, quanto ao depósitodas parcelas devidas ao Fundo, atende ao disposto no inciso IVdo art. 29, e ao art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,sendo válida no prazo e condições do respectivo certificado; e

VIII - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, conformeLei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

Art. 4º Para se cadastrarem no Programa de Cultura doTrabalhador, as empresas operadoras deverão declarar terem qualificaçãotécnica, nos termos do inciso II do art. 5º do Decreto nº8.084, de 2013, assim como capacidade operacional que assegure acontratação por empresas beneficiárias e a habilitação de empresasrecebedoras em todo o território nacional do Vale-Cultura, inclusiveem operações de comércio eletrônico realizadas via internet.

Parágrafo único. As empresas operadoras não poderão praticartaxas de administração inferiores a zero nem superiores a seispor cento para serem contratadas pelas empresas beneficiárias ou paracadastrar as empresas recebedoras.

Art. 5º Para se desligarem do Programa de Cultura do Trabalhadorpor sua própria iniciativa, as empresas operadoras deverãosolicitar o seu descadastramento mediante requerimento à SEFIC,com antecedência mínima de noventa dias, bem como garantir ocumprimento de todas as suas obrigações contratuais junto às empresasbeneficiárias e recebedoras, especialmente quanto à liquidaçãodos saldos remanescentes nos cartões emitidos.

Seção II

Das Empresas Beneficiárias

Art. 6º Para participarem do Programa de Cultura do Trabalhador,as empresas beneficiárias deverão requerer sua inscriçãojunto à SEFIC, a partir do dia 07.10.2013, por meio do portal virtualwww.cultura.gov.br, pelo qual informarão os dados solicitados noFormulário de Credenciamento da Empresa Beneficiária (Anexo IV)para obtenção do Certificado de Inscrição no Programa de Cultura doTrabalhador (Anexo V).

Art. 7º As empresas beneficiárias, ao se inscreverem, deverãoindicar, dentre as empresas operadoras já cadastradas pelo Ministérioda Cultura, aquela a ser contratada para emitir e gerir oscartões do Vale-Cultura de seus empregados.

Art. 8º Para se desligarem do Programa de Cultura do Trabalhadorpor sua própria iniciativa, as empresas beneficiárias deverãosolicitar o seu descredenciamento ao Ministério da Cultura por meiodo portal virtual www.cultura.gov.br.

Seção III

Das Empresas Recebedoras

Art. 9º Para participar do Programa de Cultura do Trabalhador,as empresas recebedoras deverão estar devidamente habilitadasjunto às empresas operadoras.

Art. 10. As empresas recebedoras somente serão habilitadaspelas empresas operadoras se exercerem atividade econômica previstanos códigos da Classificação Nacional de Atividades Econômicas(CNAE) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)constantes do anexo VI.

Art. 11. Para se desligarem do Programa de Cultura do Trabalhadorpor sua própria iniciativa, as empresas recebedoras deverãosolicitar o seu cancelamento junto às respectivas empresas operadoras.

CAPÍTULOII

DA ADMINISTRAÇÃO DO PROGRAMA DE CULTURADO TRABALHADOR

Seção I

Da Emissão e da Utilização dos Cartões

Art. 12. As empresas beneficiárias deverão informar às empresasoperadoras os dados dos usuários a serem beneficiados peloPrograma de Cultura do Trabalhador, categorizados pelas faixas dedesconto de sua remuneração, de acordo com os arts. 15 e 16 doDecreto nº 8.084, de 2013.

Art. 13. Os cartões do Vale-Cultura serão produzidos pelasempresas operadoras com observância dos requisitos operacionais ede segurança que permitam a sua utilização, em caráter pessoal eintransferível, em todo o território nacional.

Art. 14. Os cartões e os materiais de divulgação do ValeCulturadeverão conter as especificações e características constantesdo Manual de Identidade Visual do Ministério da Cultura.

Art. 15. Os benefícios creditados no cartão do Vale-Culturapoderão ser acumulados, sendo facultada ao usuário a utilização dosvalores recebidos juntamente com dinheiro ou outra forma de pagamentopara a aquisição de produtos ou serviços culturais.

Seção II

Da Gestão dos Cadastros e dos Consumos

Art. 16. As empresas operadoras deverão enviar ao Ministérioda Cultura, até o décimo dia útil de cada mês, informações sobrea emissão dos cartões solicitados pelas empresas beneficiárias paraseus usuários, organizadas por CPF dos usuários e por CNPJ dasempresas beneficiárias, referentes ao mês anterior, facultado ao Ministériode Cultura a solicitação de outras informações que venham aser identificadas como necessárias para aprimorar o monitoramentodo processo.

Art. 17. As empresas operadoras deverão enviar ao Ministérioda Cultura, até o décimo dia útil de cada mês, as informaçõessobre a utilização dos cartões pelos usuários nas empresas recebedoras,organizadas por CPF dos usuários e por CNPJ das empresasrecebedoras, referentes ao mês anterior, de acordo com o Relatório deGestão das Empresas Recebedoras (Anexo VII), facultado ao Ministérioda Cultura a solicitação de outras informações que venham aser identificadas como necessárias para aprimorar o monitoramentodo processo.

Art. 18. As informações fornecidas mensalmente pelas empresasoperadoras sobre a emissão e a utilização dos cartões por CPFdos usuários, agrupados por CNPJ das empresas beneficiárias e recebedorasrespectivamente, deverão ser armazenadas e atualizadasnos bancos de dados do Ministério da Cultura, respeitadas as regrasde sigilo de dados sobre pessoas físicas e jurídicas.

Art. 19. O formato de arquivo e demais especificações técnicassobre a forma de fornecimento das informações de que tratamos arts. 17 e 18 desta Instrução Normativa serão objeto de regulamentaçãoespecífica a ser publicada pelo Ministério da Cultura.

Art. 20. As empresas operadoras deverão encaminhar aoMinistério da Cultura, até o último dia útil do mês de fevereiro decada ano, extrato anual dos valores totais recebidos das empresasbeneficiárias para repasse aos seus usuários, independente de outrasinformações a serem solicitadas pela Receita Federal do Brasil.

Seção III

Da Fiscalização e das Sanções

Art. 21. A concessão e a utilização do Vale-Cultura por partedos usuários e das empresas participantes do Programa de Cultura doTrabalhador, de que trata esta Instrução Normativa, terá a sua execuçãoacompanhada pelo Ministério da Cultura, de forma a assegurara consecução dos seus objetivos.

Parágrafo único. O acompanhamento previsto no caput poderáser realizado por qualquer meio, inclusive monitoramento àdistância, mediante o registro anual de relatórios contendo a consolidaçãodas informações relativas à operacionalização do Vale-Cultura.

Art.22. A execução inadequada do Programa de Cultura doTrabalhador ou a ação que acarrete o desvio ou desvirtuamento desuas finalidades resultarão na aplicação das penalidades previstas noart. 12 da Lei nº 12.761, de 2012.

Art. 23. As sanções previstas nos incisos I, III, IV ou V doart. 12 da Lei 12.761, de 2012, serão aplicadas isolada ou cumulativamente,de acordo com a gravidade da infração e a capacidadeeconômica do infrator.

Parágrafo único. A sanção prevista no inciso III do art. 12 daLei 12.761, de 2012, somente será aplicada se for possível aferir avantagem econômica pelo infrator.

Art. 24. O processo administrativo de apuração de execuçãoinadequada ou de ação que acarrete o desvio de finalidade do Programade Cultura do Trabalhador será iniciado pela SEFIC, por meiode fiscalização ou denúncia.

§ 1º O Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura expediránotificação para a empresa, a fim de que apresente defesa, no prazode trinta dias, contados a partir do recebimento da notificação, viaAviso de Recebimento (AR).

§ 2º Com ou sem a apresentação de defesa, o processo serádecidido pelo Secretário de Fomento e Incentivo à Cultura.

§ 3º Em caso de aplicação de sanção, caberá recurso aoMinistro de Estado da Cultura, no prazo de trinta dias, contados daintimação da decisão, via Aviso de Recebimento (AR).

CAPÍTULO III

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 25. O Programa de Cultura do Trabalhador será permanentementeavaliado quanto ao cumprimento dos seus objetivos eresultados para a economia da cultura do país, por meio de análisesperiódicas das informações sobre a concessão e a utilização do ValeCultura,a serem realizadas pelo Ministério da Cultura, por cooperaçãotécnica com outros órgãos do governo ou pela contratação deestudos específicos.

Art. 26. Somente será admitido o fornecimento do ValeCulturaimpresso quando comprovadamente inviável a adoção domeio magnético e desde que previamente autorizado pelo Ministérioda Cultura.

Art. 27. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação.

MARTA SUPLICY

ANEXO I

LISTA DE PRODUTOS E SERVIÇOS DO VALE-CULTURA

ANEXO II

INFORMAÇÕES PARA CREDENCIAMENTO DE EMPRESA OPERADORA.CNPJ.NOME EMPRESARIAL (RAZÃO SOCIAL).NOME FANTASIA.ENDEREÇO.BAIRRO.CEP.PAÍS

.ESTADO.MUNICÍPIO.NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC.CPF DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC.CARGO DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC.EMAIL DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC.FONE/FAX DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC

ANEXO III

MINISTÉRIO DA CULTURASECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA - SEFICCERTIFICADO DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOREMPRESA OPERADORANúmero do Certificado Data: ___/___/____

ANEXO IV

FORMULÁRIO DE CREDENCIAMENTO DE EMPRESA BENEFICIÁRIAINFORMAÇÕES SOLICITADAS.CNPJ REGULAR.NOME EMPRESARIAL (RAZÃO SOCIAL).NOME FANTASIA.ENDEREÇO.BAIRRO.CEP.PAÍS

.ESTADO.MUNICÍPIO.NOME DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC.CPF DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC.CARGO DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC.EMAIL DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC.FONE/FAX DO RESPONSÁVEL PELA EMPRESA JUNTO AO MINC.CÓDIGO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL (CNAE).CÓDIGOS DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS (CNAE).CÓDIGO DA NATUREZA JURÍDICA.REGIME DE TRIBUTAÇÃO.NÚMERO DE EMPREGADOS POR CATEGORIA DE DESCONTO

ANEXO V

MINISTÉRIO DA CULTURASECRETARIA DE FOMENTO E INCENTIVO À CULTURA - SEFICCERTIFICADO DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE CULTURA DO TRABALHADOREMPRESA BENEFICIÁRIA

Número do Certificado Data: ___/___/____

ANEXO VI

LISTA DE ATIVIDADES ECONÔMICAS ADMITIDAS PARA HABILITAÇÃO DAS EMPRESASRECEBEDORAS

ANEXO VII

RELATÓRIO DE GESTÃO DAS EMPRESAS RECEBEDORAS DO VALE-CULTURAINFORMAÇÕES A SEREM FORNECIDAS.Nome da Empresa Recebedora.Endereço da Empresa Recebedora.CNPJ da Empresa Recebedora.Código da Atividade Econômica da Empresa Recebedora.CPF do Usuário.Valor.Data (D/M/A)/Horário.Local da Operação

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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