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Diário Oficial da União

Publicado em: 19/08/2013 | Edição: 159 | Seção: 1 | Página: 5

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA INTERMINISTERIAL Nº 32, DE16 DE AGOSTO DE 2013

OS MINISTROS DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO E DA PESCA E AQUICULTURA,no uso da atribuição que lhes conferem o art. 87, parágrafo único,inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto na Lei no 11 . 1 0 5 ,de 24 de março de 2005, na Lei no 11.958, de 29 de junho de 2009,no Decreto no 7.024, de 7 de dezembro de 2009, no Decreto no24.548, de 3 de julho de 1934, no Decreto no 5.053, de 22 de abril de2004, no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, no Decreto no6.296, de 11 de dezembro de 2007, no Decreto nº 6.759, de 5 defevereiro de 2009, no Decreto no 6.972, de 29 de setembro de 2009,no Decreto no 7.127, de 4 de março de 2010, na Instrução NormativaMAPA no 36, de 10 de novembro de 2006, na Instrução NormativaMAPA no 40, de 30 de junho de 2008, na Portaria MAPA no 428, de9 de junho de 2010, na Instrução Normativa MPA nº 3, de abril de2012, e o que consta dos Processos no 21000.000789/2009-15 e21000.011461/2011-49, resolvem:

Art. 1o Estabelecer o regulamento sanitário para importaçãode materiais de origem animal e agentes de interesse veterináriodestinados à pesquisa ou diagnóstico pelos laboratórios constitutivosda Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), pela Rede Nacionalde Laboratórios do Ministério da Pesca e Aquicultura (RENAQUA) epor Instituições de pesquisa ou diagnóstico.

Parágrafo único. Para fins do regulamento previsto no caput,ficam aprovados os modelos anexos a esta Instrução Normativa Interministerialna forma seguinte:

I - Anexo I: declaração de origem para envio ao Brasil dematerial classificado como de risco sanitário insignificante;

II - Anexo II: requerimento para solicitação de cadastramentode instituição para importação de material classificado comode risco sanitário insignificante;

III - Anexo III: certificado de origem para envio ao Brasil dematerial classificado como de risco sanitário significante e destinadoà pesquisa ou diagnóstico; e

IV - Anexo IV: declaração de origem para envio ao Brasil dematerial de risco sanitário insignificante destinado a laboratório darede nacional de laboratórios do Ministério da Agricultura, Pecuária eAbastecimento do Brasil ou do Ministério da Pesca e Aqüicultura.

Art. 2o Os materiais de origem animal e agentes de interesseveterinário de que trata o art. 1o desta Instrução Normativa Interministerialserão classificados em:

I - material de risco sanitário insignificante; ou

II - material de risco sanitário significante.

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3o Para efeito desta Instrução Normativa Interministerial,consideram-se:

I - material de origem animal: todas as partes ou derivadosoriundos de animais (vertebrados e invertebrados);

II - agentes de interesse veterinário e suas partes: príons,fungos, bactérias, vírus, parasitos e seus derivados; e

III - agentes de interesse veterinário inativados: príons, fungos,bactérias, vírus, parasitos e seus derivados submetidos a processofísico-químico cuja eficácia seja suficiente para inviabilizar a suapropagação, o seu metabolismo e a sua capacidade de causar quaisquerefeitos adversos em outros organismos vivos;

IV - Instituições de pesquisa ou diagnóstico: entidades públicasou privadas que desenvolvem ou transferem conhecimentocientífico e tecnológico ou que realizam análises laboratoriais na áreade diagnóstico em sanidade animal.

Art. 4o Para a importação de mercadorias relacionadas nestaInstrução Normativa Interministerial que contenham organismos geneticamentemodificados - OGM, o interessado deverá obter autorizaçãoda Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNbio,conforme o disposto no inciso IX do art. 14 da Lei nº 11.105, de 24de março de 2005.

CAPÍTULO II

IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DE RISCO SANITÁRIOINSIGNIFICANTE

Art. 5o São classificados como de risco sanitário insignificanteos seguintes materiais de origem animal e agentes de interesseveterinário:

I - materiais biológicos de origem animal, conservados oufixados, em alguma etapa de seu processamento, em formaldeído emconcentração mínima de 10% (dez por cento), em álcool em concentraçãomínima de 70% (setenta por cento) ou em glutaraldeído emconcentração mínima de 2% (dois por cento);

II - ácidos nucléicos, sintéticos ou naturais, não obtidos deorganismos geneticamente modificados ou por processos de recombinação,purificados, procedentes de animais e agentes de interesseveterinário, sem atividade biológica, atóxicos e não inoculados emanimais ou em agentes de interesse veterinário;

III - lâminas de cortes histológicos e blocos de parafina commaterial para corte histológico;

IV - meios de cultura e seus ingredientes para utilização emlaboratório, sem hemoderivados e materiais originados de ruminantesem sua composição, à exceção daqueles considerados, de acordo coma legislação vigente, isentos de risco para Encefalopatia EspongiformeBovina - EEB;

V - antígenos, anticorpos e outros peptídeos e proteínas purificadasde animais;

VI - enzimas e demais proteínas purificadas de origem microbiana;e

VII - agentes de interesse veterinário inativados.

Art. 6o A importação de materiais classificados como derisco sanitário insignificante de que trata esta Instrução NormativaInterministerial fica isenta de autorização prévia de importação e daapresentação de certificado sanitário internacional assinado por autoridadeoficial do país exportador.

§ 1º Para isenção disposta no caput deste artigo, é necessárioque:

I - o importador declare que a mercadoria destina-se exclusivamenteà pesquisa ou diagnóstico laboratorial e que estará sobsua responsabilidade;

II - o importador esteja cadastrado na Divisão de DefesaAgropecuária da Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária eAbastecimento - DDA/SFA de destino do material importado, sejapessoa jurídica ou pessoa física vinculada à instituição de pesquisa oudiagnóstico;

III - a chegada do material seja comunicada à Unidade ou aoServiço de Vigilância Agropecuária Internacional do ponto de entradado material no País com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito)horas;

IV - os materiais importados estejam acompanhados de declaraçãode origem, na qual um dos idiomas seja o português, assinadapor profissional responsável pela instituição de procedência domaterial, na qual constarão as mesmas informações do Anexo I dapresente Instrução Normativa Interministerial .

§ 2o A DDA da SFA da unidade federativa de destino damercadoria deverá cadastrar a instituição importadora conforme modelode formulário apresentado no Anexo II da presente InstruçãoNormativa Interministerial e encaminhar ao Departamento de SaúdeAnimal da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - DSA/SDA/MAPA as informaçõesdo cadastro completo.

§ 3o Poderá ser cadastrado mais de um profissional porinstituição, em conformidade com o Anexo II da presente InstruçãoNormativa Interministerial, que deve ocupar cargo que lhe atribua aprerrogativa de responder em nome da unidade laboratorial ou depesquisa.

§ 4o Somente após o recebimento completo das informaçõeslistadas no Anexo II da presente Instrução Normativa Interministerial,o DSA/SDA/MAPA disponibilizará o nome da instituição cadastrada,no endereço eletrônico do MAPA para consulta dos Fiscais FederaisAgropecuários das Unidades do Sistema VIGIAGRO responsáveispelos procedimentos de fiscalização dos materiais nos pontos de ingressodo País.

§ 5o As instituições cadastradas ficarão sob supervisão daSFA responsável pelo cadastramento, devendo manter atualizadas asinformações referentes ao seu cadastro.

§ 6o Qualquer alteração nas informações cadastrais da instituiçãoimportadora deverá ser imediatamente comunicada à SFAresponsável pelo cadastramento.

§ 7o O cancelamento do cadastro de instituições poderá ocorrer,observado o contraditório e a ampla defesa, nas seguintes situações:

I- a pedido da instituição cadastrada;

II - quando o disposto nesta Instrução Normativa Interministerialou na legislação sanitária vigente for infringido pela instituição.

§8o Nos casos de cancelamento de cadastro de instituições,a importação de materiais de origem animal classificados como derisco sanitário insignificante será realizada mediante emissão de autorizaçãoprévia de importação.

Art. 7o São classificados como de risco sanitário insignificantequando destinados à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuáriosou à Rede Nacional de Laboratórios do Ministério da Pescae Aquicultura os seguintes materiais.

I - padrões analíticos de fármaco ou substância ativa deprodutos veterinários, metais e de demais substâncias orgânicas einorgânicas não consideradas toxinas e agrotóxicos e afins cuja quantidadepor substância não ultrapasse a 100 (cem) gramas;

II - padrões analíticos de agrotóxicos e afins cuja quantidadepor substância não ultrapasse a 20 (vinte) gramas;

III - reagentes e solventes;

IV - materiais de referência certificados, exceto agentes deinteresse veterinário classificados como de risco sanitário significante;

V- amostras de ensaio de proficiência, exceto agentes deinteresse veterinário classificados como de risco sanitário significante;e

VI - amostras de material de origem animal, exceto aquelasclassificadas como de risco sanitário significante.

Art. 8o Os materiais classificados como de risco sanitárioinsignificante e destinados à Rede Nacional de Laboratórios Agropecuáriosou à Rede Nacional de Laboratórios do Ministério da Pescae Aquicultura estão isentos de autorização prévia de importação e daapresentação de certificado sanitário internacional assinado por autoridadeoficial do país exportador, desde que cumpram os seguintesrequisitos:

I - a finalidade for exclusivamente a utilização na RedeNacional de Laboratórios Agropecuários ou na Rede Nacional deLaboratórios do Ministério da Pesca e Aquicultura;

II - o importador, ou seu representante legal, comunicar, comantecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, a chegada domaterial à Unidade ou ao Serviço de Vigilância Agropecuária Internacionaldo ponto de entrada do material no País; e

III - estejam acompanhados de declaração de origem, na qualum dos idiomas seja o português, assinado por profissional respon-

sável pela instituição de origem do material, no qual constem asinformações presentes no modelo de declaração de origem, conformeAnexo IV da presente Instrução Normativa Interministerial.

CAPÍTULO III

IMPORTAÇÃO DE MATERIAL DE RISCO SANITÁRIOSIGNIFICANTE

Art. 9º São classificados como de risco sanitário significanteos seguintes materiais de origem animal e agentes de interesse veterinário:

I- materiais biológicos de origem animal, não conservadosou fixados, em alguma etapa de seu processamento, em formaldeídoem concentração mínima de 10% (dez por cento), em álcool emconcentração mínima de 70% (setenta por cento) ou em glutaraldeídoem concentração mínima de 2% (dois por cento);

II - ácidos nucleicos não purificados ou recombinantes oucom atividade biológica ou tóxicos ou inoculados em animais ou emagentes de interesse veterinário;

III - antígenos, anticorpos e outros peptídeos e proteínas nãopurificadas de animais;

IV - enzimas e outras proteínas não purificadas de origemmicrobiana;

V - agentes de interesse veterinário não inativados;

VI - plasmídeos e fagos; e

VII - linhagens de células e de tecidos de animais.

Art. 10. Para a importação de material classificado como derisco sanitário significante, é necessária a obtenção de autorizaçãoprévia de importação de acordo com a legislação vigente.

§ 1o Caberá ao importador a comprovação de cadastro depessoa jurídica ou pesquisador credenciado (pessoa física) pelo ConselhoNacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPqna Divisão de Defesa Agropecuária da SFA ou na SuperintendênciaFederal de Pesca e Aquicultura - SFPA do local de destino, conformeatribuições.

§ 2o Quando a finalidade da importação for experimentaçãoou pesquisa científica e tecnológica, o importador ou seu representantelegal deverá apresentar resumo do projeto de pesquisa queespecifique a utilização e destinação do material importado, além deprotocolo de inativação, destruição e disposição do material importadoe seus resíduos.

§ 3o Quando a finalidade da importação for diagnóstico, oimportador ou seu representante legal deverá apresentar protocolo oufluxograma laboratorial que especifique a utilização e destinação domaterial importado, além de protocolo de inativação, destruição edisposição do material importado e seus resíduos.

§ 4o Os protocolos de inativação, destruição e disposição domaterial importado deverão ser assinados pelo profissional responsávele poderão se valer dos seguintes métodos:

I - incineração em estabelecimento devidamente credenciadonos termos da legislação ambiental vigente;

II - autoclavagem; ou

III - outro método aprovado pela Secretaria de Defesa Agropecuária- SDA/MAPA ou Secretaria de Monitoramento e Controle daPesca e Aquicultura - SEMOC/MPA.

§ 5o Deverá constar, na autorização de importação, referênciaaos requisitos sanitários específicos, quando existentes.

§ 6o Para os materiais derivados de ruminantes, à exceçãodaqueles considerados isentos de risco para Encefalopatia EspongiformeBovina - EEB de acordo com a legislação vigente, as autorizaçõesde importação ficarão condicionadas à emissão de documentodo importador, declarando que a mercadoria não será utilizadapara consumo ou inoculação em animal, será destinada exclusivamenteà utilização in vitro e será inativada e destruída previamenteao descarte, sem prejuízo das demais exigências contidasnesta Instrução Normativa Interministerial e naquelas específicas paraEEB.

Art. 11. Para obtenção da autorização de importação deagentes de interesse veterinário classificados como de risco sanitáriosignificante, o importador deverá encaminhar ao MAPA ou MPA,conforme atribuições, termo de responsabilidade quanto à segurança,conservação, utilização e destruição do material a ser importado,endossado pelo responsável pela instituição de destino.

Parágrafo único. O termo de responsabilidade deverá igualmentevir acompanhado de protocolo de inativação, destruição e disposição.

Art.12. O nível de contenção biológica do laboratório ouunidade operativa de destino deve cumprir os padrões vigentes paramanipulação do agente de interesse veterinário em questão.

Parágrafo único. Membros da Comissão de Biossegurança daSDA/MAPA ou outros técnicos do MAPA ou MPA poderão vistoriar,conforme competência, as instalações do estabelecimento de destinodos agentes de interesse veterinário para verificar as condições debiossegurança; a vistoria poderá ser realizada com a participação deconsultores ad hoc, especialistas da área de interesse.

Art. 13. Não haverá exigência zoossanitária específica paraimportação das mercadorias relacionadas abaixo:

I - plasmídeos e fagos incapazes de transformar agentes deinteresse veterinário em agentes patogênicos destinados à manipulaçãoexclusiva in vitro;

II - urina, sangue e seus derivados (à exceção de soro fetal),líquido cefalorraquidiano e sinovial, albumina, líquido de efusões ouderrames cavitários, tecidos neoplásicos e fragmentos teciduais paracitologia, histologia ou histopatologia, humor aquoso ou vítreo, fezese demais excreções e secreções biológicas (à exceção de sêmen),quando originados de animais e para uso exclusivo em diagnóstico,experimentação ou pesquisa científica e tecnológica in vitro; e

III - linhagens de células e tecidos de animais, não patogênicosaos animais ou aos homens, para manipulação in vitro, quenão possuam soro fetal bovino ou quaisquer outros fatores de crescimentode origem animal e que sejam livres de contaminantes, eagentes de interesse veterinário.

§ 1º Nos casos de que trata o presente artigo, a importaçãopoderá ser realizada mediante o cumprimento das exigências descritasnos arts. 9º ao 18 e a apresentação de certificado em conformidadecom o modelo que consta no Anexo III da presente Instrução NormativaInterministerial.

§ 2º Para os casos de importação de outras mercadorias,deverão ser atendidos os requisitos zoossanitários específicos a seremdefinidos pelo MAPA e MPA.

Art. 14. Para a importação de enzimas de origem animal,deverão ser atendidas as mesmas exigências sanitárias referentes àimportação de produtos das espécies que as originaram, considerandoa possibilidade de inativação de agentes de interesse veterinário peloprocesso de obtenção destes produtos.

Art. 15. Para fins do transporte dos materiais especificadosno art. 9º, deverão ser obedecidas as recomendações internacionalmentereconhecidas.

Art. 16. As mercadorias importadas e destruídas por determinaçãodo MAPA ou MPA devem ter seus termos de destruiçãoencaminhados, pela instituição responsável, à SFA ou SFPA, da unidadefederativa de sua jurisdição, imediatamente após o término desua utilização.

Art. 17. Para ingresso em território nacional, os materiaisespecificados no art. 9º desta Instrução Normativa Interministerialdeverão estar acompanhados de Certificado Sanitário Internacional ouCertificado de Origem expedido ou endossado por órgão oficial dopaís de origem ou procedência, no qual deverão constar as informaçõesdescritas no modelo aprovado na forma do Anexo III dapresente Instrução Normativa Interministerial, além daquelas exigidasna autorização de importação, quando aplicáveis.

Art. 18. As importações de que trata a presente InstruçãoNormativa Interministerial estarão sujeitas à análise peloDSA/SDA/MAPA ou DEMOC/SEMOC/MPA, conforme competência,quando o material:

I - contiver agentes de interesse veterinário causadores dedoenças exóticas ou de controle oficial;

II - for procedente de espécie animal inoculada com agentesde doenças exóticas ou de controle oficial;

III - for obtido de animal acometido ou suspeito de estaracometido por doenças exóticas ou de controle oficial;

IV - for considerado como possível veiculador de agentes dedoenças exóticas ou de controle oficial e for procedente de paísesconsiderados infectados por estas doenças.

Parágrafo único. Os materiais de que trata este artigo somentepoderão ser retirados da instituição de destino, sem inativaçãototal, mediante aprovação do DSA/SDA/MAPA ou Departamento deMonitoramento e Controle - DEMOC/SEMOC/MPA, conforme competência.

CAPÍTULOIV

DISPOSIÇOES FINAIS

Art. 19. Para a importação de materiais de origem animal eagentes de interesse veterinário não classificados como de risco sanitárioinsignificante ou significante nos termos desta Instrução NormativaInterministerial, o importador deverá apresentar à SFA ouSFPA da unidade federativa de destino do material a solicitação deautorização de importação para encaminhamento e avaliação técnicapelo DSA/SDA ou DEMOC/SEMOC, respectivamente.

§ 1o Para classificação de um material como de risco sanitárioinsignificante ou significante, a SDA/MAPA e SEMOC/MPAutilizarão como critérios:

I - composição;

II - processamento; e

III - finalidade de uso e destinação final.

§ 2o Será igualmente avaliada a possibilidade de introdução,no território nacional, de agentes causadores de enfermidades queimpactem negativamente sobre a condição sanitária do País, sobre asaúde pública, a sustentabilidade das cadeias produtivas de produçãoanimal, considerando a chance de estabelecimento e disseminação dedoenças, as prováveis perdas econômicas e os custos de controle eerradicação no território nacional.

§ 3o Caso o material seja classificado como de risco sanitárioinsignificante, deverão ser observados os procedimentos administrativosdescritos nos arts. 5º ao 8º para a importação da mercadoria.

§ 4o Caso o material seja classificado como de risco sanitáriosignificante, deverão ser observados os procedimentos administrativosdescritos nos arts. 9º ao 18º para a importação da mercadoria.

Art. 20. As dúvidas suscitadas na aplicação desta InstruçãoNormativa Interministerial serão resolvidas pelo MAPA e MPA.

Art. 21. Em casos de indícios de descumprimento ou dedúvidas quanto à identidade, à quantidade, ao destino ou ao usoproposto dos produtos importados, a autoridade competente poderásuspender a autorização de importação e tomar outras medidas administrativasconforme legislação pertinente.

Parágrafo único. A aplicação indevida do protocolo de destruição,inativação e disposição ensejará igualmente as mesmas medidasprevistas no caput deste artigo.

Art. 22. O disposto nesta Intrução Normativa Interministerialnão exime o importador, bem como os materiais a serem importados,do cumprimento de outras exigências estabelecidas na legislação vigenteconforme a modalidade de transporte adotada e o regime aduaneiroaplicado.

Art. 23. Esta Instrução Normativa Interministerial entra emvigor na data da sua publicação.

Art. 24. Fica revogada a Instrução Normativa MAPA no 14,de 20 de junho de 2006.

ANTÔNIO ANDRADE
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

MARCELO CRIVELLA

Ministro de Estado da Pesca e Aquicultura

ANEXO I

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ORIGEM PARA ENVIOAO BRASIL DE MATERIAL CLASSIFICADOS COMO DERISCO SANITÁRIO INSIGNIFICANTE

MODEL OF ATTESTATION OF ORIGIN FOR THE EXPORTATIONTO BRAZIL OF MATERIALS

CLASSIFIED AS NEGLIGIBLE SANITARY RISK

DECLARAÇÃO / ATTESTATION N.º ................/..................

I - IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS / IDENTIFICATIONOF THE COMMODITIES

(Marcar opções/Check the options):

materiais biológicos de origem animal, conservados ou fixados,em alguma etapa de seu processamento, em formaldeído emconcentração mínima de 10%, em álcool em concentração mínima de70% ou em glutaraldeído em concentração mínima de 2%.

biological material of animal origin, kept or fixed in any stepof their processing in formaldehyde in a minimum 10% concentration,in alcohol in a 70% minimum concentration or in glutaraldehydein a 2% minimum concentration.

ácidos nucléicos purificados, sintéticos ou naturais, não obtidosde organismos geneticamente modificados ou por processos derecombinação, procedentes de animais ou de micro-organismos e outrosagentes de interesse veterinário, sem atividade biológica, atóxicos

e não inoculados em animais, micro-organismos e outros agentes deinteresse veterinário.

purified nucleic acids natural or synthetic, not derived fromgenetically modified organisms or by processes of recombination,from animals or microorganisms or other agents of veterinary relevance,without biological activity, nontoxic and not inoculated inanimals, microorganisms and other agents of veterinary relevance.

lâminas de cortes histológicos e blocos de parafina commaterial para corte histológico.

histological slides and paraffin wax block with material forhistological preparation.

meio de cultura, ou seus ingredientes, para utilização emlaboratório sem a presença de hemoderivados e materiais originadosde ruminantes em sua composição, à exceção daqueles consideradospela legislação brasileira vigente isentos de risco para EncefalopatiaEspongiforme Bovina- EEB.

microbiology culture media, or its ingredients for use inlaboratory free from blood derived substances and materials originatedfrom ruminants in its composition, except those considered bythe Brazilian legislation in force as risk free for Bovine SpongiformEncephalopathy - BSE.

antígenos, anticorpos e outros peptídeos e proteínas purificadasde animais.

antigens, antibodies and other peptides and purified proteinsfrom animals.

enzimas e demais proteínas purificadas de origem microbiana.

purifiedenzymes and other proteins of microbiological origin.

agentesde interesse veterinário inativados

inactivated agents of veterinary relevance

outro material classificado como de risco sanitário insignificantepela Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério daAgricultura, Pecuária e Abastecimento ou pela Secretaria de Monitoramentoe Controle do Ministério da Pesca e Aquicultura doBrasil.

another material classified as negligible sanitary risk by theSecretariat of Animal and Plant Health and Inspection of the Ministryof Agriculture, Livestock and Food Supply or by Secretariat of Monitoringand Control of the Ministry of Fisheries and Aquaculture ofBrazil.

Especificar / Specify:

As mercadorias amparadas por este certificado são derivadasdos seguintes animais:

This is to certify that the enclosed consignment containsmaterial from the following animals:

II - ORIGEM / ORIGIN

III - DESTINO / DESTINATION

IV - INFORMAÇÕES SANITÁRIAS / HEALTH INFORMATION

O profissional abaixo assinado certifica que / The undersigned professional certifies that:

Informações Adicionais / Complementary Information:

Nº do lacre (se aplicável) Seal Nº (if applicable)

Local / Place

Data / Date

Cargo do profissional responsável/

Post of the professional in charge

Carimbo de Identificação / Identification Stamp:

___________________________________________________________

NOME E ASSINATURA DO PROFISSIONAL

NAME AND SIGNATURE OF THE PROFESSIONAL

ANEXO II

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - MAPA

REQUERIMENTO PARA SOLICITAÇÃO DE CADASTRAMENTO DE INSTITUIÇÃO PARAIMPORTAÇÃO DE MATERIAL CLASSIFICADO COMO DE RISCO SANITÁRIO INSIGNIFICANTE

Ao:

Senhor (a) Chefe da Divisão de Defesa Agropecuária da Superintendência Federal de Agricultura,Pecuária e Abastecimento- SFA, em ...........................................................................

(Unidade da Federação)

Solicito cadastramento junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, comoInstituição Científica ou Tecnológica para recebimento de material de origem animal, micro-organismose outros agentes de interesse veterinário importados classificados como de risco sanitário insignificante,de forma a obter isenção de autorização de importação e de certificado sanitário para recebimento domaterial aqui especificado.

Estou ciente de que a empresa/instituição estará sob supervisão da Divisão de Defesa Agropecuáriada SFA da respectiva Unidade Federativa no que diz respeito aos materiais importados.

Dados da Empresa/ Instituição:

Nome:..........................................................................................................................................................................................................................................................................................

CGC/CNPJ:...........................................................................................................................................

Endereço completo (incluir CEP e telefones):......................................................................................................................................................

......................................................................................................................................................

Nome, cargo e contatos do responsável (incluir telefones e correio eletrônico):......................................................................................................................................................

.....................................................................................................................................................

......................................................, ............ de ................................. de.................

................................................................................................................

Assinatura do responsável pela empresa/ instituição

ANEXO III

MODELO DE CERTIFICADO DE ORIGEM PARA ENVIO AO BRASIL DE MATERIALCLASSIFICADO COMO DE RISCO SANITÁRIO SIGNIFICANTE E DESTINADO À PESQUISAOU DIAGNÓSTICO

MODEL OF CERTIFICATE OF ORIGIN FOR THE EXPORTATION TO BRAZIL OF MATERIALS

CLASSIFIEDAS NON NEGLIGIBLE SANITARY RISK FOR RESEARCH AND DIAGNOSTICPURPOSES

CERTIFICADO / CERTIFICATE N.º ................/..................

I - IDENTIFICAÇÃO DA MERCADORIA / IDENTIFICATION OF THE COMMODITY

As mercadorias amparadas por este certificado são derivadas dos seguintes animais, microorganismosou outros agentes de interesse veterinário:

This is to certify that the enclosed consignment contains material from the following animals,microorganisms or other agents of veterinary relevance.

II - ORIGEM / ORIGIN

III - DESTINO / DESTINATION

IV - INFORMAÇÕES SANITÁRIAS / HEALTH INFORMATION

O profissional abaixo assinado certifica que / The undersigned professional certifies that:

Informações Adicionais / Complementary Information:

Nº do lacre (se aplicável) Seal Nº (if appli-

cable)

Local / Place

Data / Date

Cargo do profissional responsável

Post of the professional in charge

Carimbo de Identificação / Identification Stamp:

________________________________________________________

NOME E ASSINATURA DO PROFISSIONAL

NAME AND SIGNATURE OF THE PROFESSIONAL

Este certificado necessita ser assinado ou endossado pelo serviço veterinário oficial ou outroórgão oficial do país exportador responsável por certificar as informações acima descritas.

This certificate must be signed or endorsed by the official veterinarian service or other officialinstitution responsible for accrediting the information above at the exportation country.

ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ORIGEM PARA ENVIO AO BRASIL DE MATERIALDE RISCO SANITÁRIO INSIGNIFICANTE DESTINADO A LABORATÓRIO DA REDE NACIONALDE LABORATÓRIOS DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTODO BRASIL OU DO MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA

MODEL OF ATTESTATION OF ORIGIN FOR THE EXPORTATION TO BRAZIL OF MATERIALSCLASSIFIED AS NEGLIGIBLE SANITARY RISK ADDRESSED TO ONE OF THE LABORATORIESOF THE BRAZILIAN NATIONAL LABORATORY NETWORK OF THE MINISTRYOF AGRICULTURE, LIVESTOCK AND FOOD SUPPLY OR OF THE MINISTRY OF FISHERIES

DECLARAÇÃO / ATTESTATION N.º ................/..................

I - IDENTIFICAÇÃO DAS MERCADORIAS / IDENTIFICATION OF THE COMMODITIES

(Marcaropções/Check the options):

padrões analíticos de fármaco ou substância ativa de produtos veterinários, metais e de demaissubstâncias orgânicas e inorgânicas não considerados toxinas e agrotóxicos e afins cuja quantidade porsubstância não ultrapasse a 100 g (cem gramas).

analytical standards of active ingredient of veterinary products, metals and other organic and

inorganic substances not considered toxins and an agrochemical product and similar substances inamount up to 100 g (one hundred grams).

padrões analíticos de agrotóxicos e afins cuja quantidade por substância não ultrapasse a 20(vinte) gramas.

analytical standards of agrochemical product and similar substances in amount up to 20 g(twenty grams).

reagentes e solventes / reagents and solvents.

materiais de referência certificados, exceto agentes de interesse veterinário classificados comode risco sanitário significante. / certified reference material, except agents of veterinary relevanceclassified as significant sanitary risk.

amostras de ensaio de proficiência, exceto agentes de interesse veterinário classificados como derisco sanitário significante. / samples for laboratory proficiency testing, agents of veterinary relevanceclassified as significant sanitary risk.

amostras de material de origem animal / samples of material of animal origin.

outro material classificado como de risco sanitário insignificante pela Secretaria de DefesaAgropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e pela Secretaria de Monitoramentoe Controle do Ministério da Pesca e Aquicultura do Brasil.

another material classified as negligible sanitary risk by the Secretariat of Animal and PlantHealth and Inspection of the Ministry of Agriculture, Livestock and Food Supply or by the Secretariatof Monitoring and Control of the Ministry of Fisheries and Aquaculture of Brazil.

Especificar / Specify:

Descrição Detalhada da Mercadoria/ Commodity detailed description:

II - ORIGEM / ORIGIN

III - DESTINO / DESTINATION

IV - DECLARAÇÃO / ATTESTATION

O profissional abaixo assinado declara que / The undersigned professional attests that:

V - INFORMAÇÕES ADICIONAIS / COMPLEMENTARY INFORMATION

Nº do lacre (se aplicável) Seal Nº (if appli-

cable)

Local / Place

Data / Date

Cargo do profissional responsável/

Post of the professional in charge

Carimbo de Identificação / Identification Stamp:

___________________________________________________________

NOME E ASSINATURA DO PROFISSIONAL

NAME AND SIGNATURE OF THE PROFESSIONAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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