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Diário Oficial da União

Publicado em: 25/07/2013 | Edição: 142 | Seção: 1 | Página: 28

Órgão: Ministério da Integração Nacional/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 24 DE JULHO DE 2013

Dispõe sobre as diretrizes e procedimentosvisando atender a demanda habitacionalproveniente da situação de emergência oude calamidade pública reconhecida peloMinistério da Integração Nacional, pormeio do Programa Nacional de HabitaçãoUrbana, integrante do Programa Minha Casa,Minha Vida - PMCMV.

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONALe o MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso de suasatribuições legais, e considerando a Lei nº 11.977, de 7 de julho de2009, os incisos I e IV do art. 6º, IV do art. 7º e V do art. 8º da Leinº 12.608, de 10 de abril de 2012, o inciso VIII do art. 2º do Decretonº 7.257, de 04 de agosto de 2010 e o art. 11 do Decreto no 7.499, de16 de junho de 2011, resolvem:

Art. 1º A demanda habitacional proveniente de situações deemergência ou de calamidade pública reconhecidas pelo Ministério daIntegração Nacional, nos termos do que dispõe o capitulo II doDecreto no 7.257, de 4 de agosto de 2010, será atendida conforme asorientações previstas nesta Portaria, sem prejuízo das demais legislaçõesdo Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Art. 2º O Poder Executivo do Estado, do Distrito Federal oudo Município afetado pelo desastre deverá encaminhar ao Ministérioda Integração Nacional, no prazo máximo de 45 (quarenta e cinco)dias da ocorrência do evento, prorrogáveis por igual período, umPlano de Trabalho específico voltado à reconstrução das unidadeshabitacionais.

§ 1º O Plano de Trabalho deverá vir acompanhado do Relatóriode Diagnóstico, conforme padrão disponibilizado no sítio eletrônicoda Secretaria Nacional de Defesa Civil do Ministério daIntegração Nacional, que conterá:

I - informações acerca do impacto do desastre sobre as habitaçõesatingidas;

II - nos casos de inundações, mapa com a delimitação dasáreas afetadas para recorrências de um, três, cinco, dez e vinte e cincoanos, fundamentado em estudos e levantamentos de campo, acompanhadoda respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica juntoao CREA local;

III - nos casos de escorregamentos de encostas, mapa com adelimitação das rupturas e demarcação da área adjacente que contémas edificações interditadas definitivamente em razão do risco iminentede progressão dos colapsos, fundamentado em estudos e levantamentosde campo, acompanhado da respectiva Anotação de ResponsabilidadeTécnica junto ao CREA local;

IV - informações específicas de cada unidade habitacionalafetada pelo desastre, quais sejam: fotografias, coordenadas geográficase dados da família residente que deverá compreender, no mínimo,o nome, o Número de Identificação Social - NIS do CadastroÚnico para Programas Sociais do Governo Federal - CADUNICO, eo CPF do responsável pelo grupo familiar;

V - detalhamento das ações voltadas à reurbanização da áreasinistrada, com a demolição das edificações originais nela contida,quando for o caso, e reocupação compatível com o adequado uso eocupação do solo.

§ 2º O Plano de Trabalho deverá vir acompanhado de declaraçãoexpressa do gestor público indicando que disporá dos recursosfinanceiros para a contrapartida de que trata o Art. 6º.

Art. 3º Serão atendidas no âmbito do PMCMV as famíliasque atenderem aos critérios específicos de enquadramento do referidoprograma e:

I - seu único imóvel residencial tiver sido destruído ou interditadodefinitivamente em razão do desastre, mesmo que situadofora da área a ser reurbanizada; ou

II - possuírem seu único imóvel residencial inserido na áreasinistrada a ser reurbanizada, ainda que este não tenha sido comprometidopelo desastre, e seja necessária a sua remoção.

§ 1º O benefício está condicionado à doação do antigo imóvelem favor do ente estatal responsável pela reurbanização da áreasinistrada.

§ 2º A concessão da subvenção econômica e a participaçãofinanceira dos beneficiários sob a forma de prestações mensais, nasoperações do PMCMV, observarão o disposto no Decreto nº 7.499, de16 de junho de 2011 e demais normativos do Programa, se houver.

Art. 4º As unidades habitacionais deverão ser implantadasem áreas com nível de risco adequado.

§ 1º Em situações excepcionais, a implantação poderá se darna mesma área atingida pelo desastre, desde que sejam aplicadasmedidas que reduzam o risco a patamares aceitáveis.

§ 2º Nos casos de inundações, o período de recorrênciamínimo adotado no projeto deverá ser de 50 anos.

Art. 5º A União, por intermédio do Ministério da IntegraçãoNacional, poderá participar com até 30% dos recursos financeirosnecessários à implantação da infraestrutura pública associada aos empreendimentoshabitacionais e à reurbanização da área sinistrada deque trata o Relatório de Diagnóstico, por meio da transferência obrigatóriatratada na Lei 12.340/2010.

Parágrafo Único - Os recursos destinados ao empreendimentohabitacional no âmbito do PMCMV compreenderá os custosprevistos nos normativos específicos do Programa.

Art. 6º Caberá ao ente público local, a título de contrapartida:

I- o montante complementar dos recursos financeiros referentesà reurbanização da área sinistrada;

II - a demonstração de titularidade pública das áreas ondeocorrerão as obras de que trata o caput do art. 5º, incluindo a desapropriaçãodos imóveis das famílias cujo atendimento não se enquadrenas regras do PMCMV e cuja remoção é necessária às açõesde reurbanização da área afetada pelo desastre;

III - o montante complementar dos recursos financeiros referentesà infraestrutura dos novos empreendimentos habitacionais.

Parágrafo único. O início das obras referentes à implantaçãodas unidades habitacionais fica condicionado à comprovação dos recursosfinanceiros necessários à contrapartida e ao atendimento dodisposto no inciso II.

Art. 7º O Ministério da Integração Nacional apresentará parecertécnico sobre o Plano de Trabalho apresentado.

§ 1º A análise do pleito se restringirá à avaliação da contrapartidaproposta, ao adequado preenchimento do Relatório deDiagnóstico e à pertinência da relação de moradias:

I - afetadas com recorrência igual ou inferior a três anos, nocaso de inundações;

II - atingidas por escorregamento de encosta, destruídas ouinterditadas definitivamente.

§ 2º O parecer técnico deverá ser encaminhado à SecretariaNacional de Habitação do Ministério das Cidades, informando o númerode habitações afetadas pelo desastre e a relação de beneficiáriosconforme disposto no inciso IV, § 1º do art. 2o deste instrumento.

§ 3º A Secretaria Nacional de Habitação do Ministério dasCidades informará às Instituições Financeiras Oficiais Federais e aoente público local a quantidade e a relação de famílias a serembeneficiadas nas operações do PMCMV.

Art. 8o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO
Ministro de Estado da Integração Nacional

AGUINALDO VELLOSO BORGES RIBEIRO

Ministro de Estado das Cidades

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