Matérias mais recentes - Todas as seções

PORTARIA Nº 422, DE 18 DE JULHO DE 2013

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 22/07/2013 | Edição: 139 | Seção: 1 | Página: 12

Órgão: Ministério da Fazenda/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 422, DE 18 DE JULHO DE 2013

Identifica hipóteses de comprometimentodo caráter exclusivamente artístico, cultural,desportivo ou recreativo de concursodestinado à distribuição gratuita de prêmiosa que se referem a Lei nº 5.768, de 20 dedezembro de 1971, e o Decreto nº 70.951,de 9 de agosto de 1972.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, daConstituição e tendo em vista o disposto no art. 3o , inciso II, da Leino5.768, de 20 de dezembro de 1971, no art. 27, inciso XII, alínea"i", item no 1, da Lei no 10.683, de 28 de maio de 2003, e no art. 30do Decreto no 70.951, de 9 de agosto de 1972, resolve:

Art. 1o O pedido de autorização para a realização de distribuiçãogratuita de prêmios a título de propaganda, quando efetuadamediante sorteio, vale-brinde, concurso ou modalidade assemelhada,a que se refere a Lei no 5.768, de 20 de dezembro de 1971, deverá serapresentado à Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministérioda Fazenda ou à Caixa Econômica Federal, nos termos dodisposto no art. 15 da Portaria MF no 41, de 19 de fevereiro de2008.

Parágrafo único. Independe de autorização prévia a distribuiçãogratuita de prêmios, quando efetuada mediante concurso exclusivamenteartístico, cultural, desportivo ou recreativo, nos termosdo inciso II do art. 3o da Lei no 5.768, de 1971, e do art. 30 doDecreto no 70.951, de 9 de agosto de 1972.

Art. 2o Fica descaracterizado como exclusivamente artístico,cultural, desportivo ou recreativo o concurso em que se consumar apresença ou a ocorrência de ao menos um dos seguintes elementos,além de outros, na medida em que configurem o intuito de promoçãocomercial:

I - propaganda da promotora ou de algum de seus produtosou serviços, bem como de terceiros, nos materiais de divulgação emqualquer canal ou meio, ressalvada a mera identificação da promotorado concurso;

II - marca, nome, produto, serviço, atividade ou outro elementode identificação da empresa promotora, ou de terceiros, nomaterial a ser produzido pelo participante ou na mecânica do concurso,vedada, ainda, a identificação no nome ou chamada da promoção;

III- subordinação a alguma modalidade de álea ou pagamentopelos concorrentes, em qualquer fase do concurso;

IV - vinculação dos concorrentes ou dos contemplados compremiação à aquisição ou uso de algum bem, direito ou serviço;

V - exposição do participante a produtos, serviços ou marcasda promotora ou de terceiros, em qualquer meio;

VI - adivinhação;

VII - divulgação do concurso na embalagem de produto dapromotora ou de terceiros;

VIII - exigência de preenchimento de cadastro detalhado, ouresposta a pesquisas, e de aceitação de recebimento de material publicitáriode qualquer natureza;

IX - premiação que envolve produto ou serviço da promotora;

X- realização de concurso em rede social, permitida apenassua divulgação no referido meio;

XI - realização de concurso por meio televisivo, medianteparticipação onerosa; e

XII - vinculação a eventos e datas comemorativas, comocampeonatos esportivos, Dia das Mães, Natal, Dia dos Namorados,Dia dos Pais, Dia das Crianças, aniversário de Estado, de Municípioou do Distrito Federal e demais hipóteses congêneres.

Parágrafo único. Descaracterizam igualmente o concurso comoexclusivamente artístico, cultural, desportivo ou recreativo oscasos em que a inscrição ou a participação forem:

I - efetuadas por meio de ligações telefônicas ou de serviçode mensagens curtas (em inglês, "Short Message Service - SMS")oferecido por operadora de telefonia denominada móvel ("celular");

II - subordinadas à adimplência com relação a produto ouserviço ofertado pela promotora ou terceiros; ou

III - exclusivas para clientes da promotora ou de terceiros.

Art. 3o Uma vez descaracterizado o concurso como exclusivamenteartístico, cultural, desportivo ou recreativo, a distribuiçãogratuita de prêmios mediante concurso passa a ser regida pela Lei no5.768, de 1971, e sua regulamentação, e a empresa promotora ficasujeita às penalidades previstas no art. 12 da referida Lei, sem prejuízode outras sanções cabíveis.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GUIDO MANTEGA

GUIDO MANTEGA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa