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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 20 DE JUNHO DE 2013

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 21/06/2013 | Edição: 118 | Seção: 1 | Página: 23

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 21, DE 20 DE JUNHO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista odisposto no art. 2o do Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e oque consta do Processo no 21000.008151/2012-28, resolve:

Art. 1o Incorporar ao ordenamento jurídico nacional os "RequisitosZoossanitários dos Estados Partes para a Importação de AbelhasRainhas e Produtos Apícolas" aprovados pela Resolução GMC -

MERCOSUL Nº 11/12, de 14 de junho de 2012, na forma dosAnexos à presente Instrução Normativa.Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação.Art. 3o Fica revogada a Instrução Normativa no 18, de 08 deabril de 2008.

ANTÔNIO ANDRADE

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES. Nº 11/12

REQUISITOS ZOOSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTESPARA A IMPORTAÇÃO DE ABELHAS RAINHAS E PRODUTOSAPÍCOLAS

(REVOGAÇÃO DA RES. GMC N° 23/07)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo deOuro Preto, a Decisão Nº 06/96 do Conselho do Mercado Comum ea Resolução Nº 23/07 do Grupo Mercado Comum.

CONSIDERANDO:

Que é necessário atualizar os requisitos zoosanitários e oscertificados para a importação de abelhas rainhas e produtos apícolasdestinados aos Estados Partes.

O GRUPO MERCADO COMUM

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar os requisitos zoosanitários para a importaçãode abelhas rainhas e produtos apícolas destinados aos Estados Partesnos termos da presente Resolução, assim como os modelos de certificadosque constam como Anexo I e II e fazem parte da presenteResolução.

CAPÍTULO I

DAS DEFINIÇÕES

Art. 2° Para efeito da presente Resolução serão adotadas asdefinições expressas no Código Sanitário para os Animais Terrestresda Organização Mundial de Saúde Animal (Código Terrestre da OIE).Aquelas não contempladas pela OIE se definem a seguir:

2.1. Abelhas rainhas: refere-se exclusivamente à espécieApis mellifera. Entretanto, a critério de cada Estado Parte importador,é possível a restrição da importação de subespécies e híbridos daespécie Apis mellifera;

2.2. Produtos apícolas: consideram-se como tais, o mel, ageléia real, pólen, própolis, cera, veneno, sêmen e outras mercadoriasque contenham estes produtos e que sejam consideradas de risco peloEstado Parte importador; e

2.3. Estabelecimento de Criação de Abelhas Rainhas: lugardestinado à criação de abelhas rainhas e que dispõe de um ou maisapiários, distribuídos no mesmo ou em diferentes estabelecimentos.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3° Toda importação de abelhas rainhas e de produtosapícolas deverá estar acompanhada de um Certificado VeterinárioInternacional emitido pelo Serviço Veterinário Oficial do país deorigem.

Art. 4° A emissão do Certificado Veterinário Internacionalserá realizada em um período não superior a 10 (dez) dias anterioresao embarque, certificando a condição sanitária satisfatória, conformeestabelecido na presente Resolução mediante a autorização prévia dopaís importador. O certificado de embarque, que consta no Anexo IIda presente Resolução, deverá ser assinado por Veterinário Oficial, nolocal de saída do país exportador.

Art. 5° As abelhas rainhas e os produtos apícolas deverão serprocedentes de apiários localizados no país exportador.

Art. 6° Os exames laboratoriais deverão ser realizados emlaboratórios oficiais ou aprovados pelo Serviço Veterinário Oficial dopaís exportador.

Art. 7° Além das garantias requeridas na presente Resolução,poderão ser acordados, entre o Estado Parte importador e o paísexportador, outros procedimentos ou provas de diagnóstico que outorguemgarantias equivalentes ou superiores para a importação.

Art. 8° O Estado Parte importador que possuir um programaoficial de controle ou de erradicação para qualquer doença não contempladana presente Resolução, se reserva o direito de requerermedidas de proteção, incluindo provas diagnósticas, com objetivo deprevenir o ingresso da doença no país.

Art. 9° O país exportador ou zona de país exportador que sedeclarar livre das doenças relacionadas na presente Resolução, deacordo com os critérios estabelecidos pela OIE e que obtiver o reconhecimentodesta condição pelo Estado Parte importador, ficarádispensado da realização das provas ou tratamentos para tais doenças.Neste caso, a certificação de país ou zona livre das doenças emquestão deverá ser incluída no certificado.

CAPÍTULO III

DO ESTABELECIMENTO DE CRIAÇÃO DE ABELHASRAINHAS

Art. 10. O Estabelecimento de Criação de Abelhas Rainhasdeve estar aprovado e registrado pela autoridade sanitária do paísexportador, de acordo com o capítulo correspondente do Código Terrestreda OIE.

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES ZOOSSANITÁRIAS PARA IMPORTAÇÃODE ABELHAS RAINHAS

1) DAS INFORMAÇÕES GERAIS:

Art. 11. As importações de abelhas do gênero Apis somenteserão permitidas para as rainhas da espécie Apis mellifera, acompanhadascada uma de no máximo 20 (vinte) operárias da mesmaespécie.

Art. 12. A realeira das abelhas rainhas deverá ser de primeirouso. Tanto a realeira quanto as abelhas operárias especificadas no Art.11 deverão ser destruídas antes da introdução da(s) rainha(s) no(s)apiário(s) de destino.

Art. 13. O alimento utilizado durante o transporte das abelhasimportadas não poderá conter mel ou pólen em sua composiçãoe também deverá ser destruído conforme preconizado no Art. 12.

2) DAS INFORMAÇÕES SANITÁRIAS:

Art. 14. AETHINA TUMIDA (Aethina tumida Murray) eINFESTAÇÃO POR ÁCAROS TROPILAELAPS (Tropilaelapsspp):

14.1. somente serão permitidas as importações de abelhasrainhas que procedam de um país ou zona livre destes agentes parasitários,de acordo com os procedimentos estabelecidos no CódigoTerrestre da OIE.

Art. 15. LOQUE AMERICANA ou CRIA PÚTRIDA AMERICANA(Paenibacillus larvae subsp. larvae):

As importações serão autorizadas:

15.1. quando as abelhas rainhas procedam de países ou zonasdeclaradas oficialmente livres de acordo com os critérios estabelecidospela OIE; ou

15.2. quando procedam de um Estabelecimento de Criaçãode Abelhas Rainhas em que não foram relatados oficialmente casosde Loque americana, pelo menos nos doze (12) meses anteriores àprodução das rainhas e, quando, dentro do prazo de trinta (30) diasanteriores ao embarque, as amostras dos quadros com cria do Estabelecimentode Criação de Abelhas Rainhas tenham sido negativasa um teste de diagnóstico para a doença, estabelecido pelo ManualTerrestre da OIE.

Art. 16. VARROATOSE (Varroa destructor) e ACARIOSE(Acarapis woodi):

16.1. as importações serão autorizadas quando as colméiasde onde procedem as abelhas rainhas a serem exportadas tenham sidotratadas com um acaricida aprovado pelo país exportador, dentro dostrinta (30) dias anteriores ao embarque.

Art. 17. LOQUE EUROPEIA (Melisococcus pluton) e CRIAGIZ (Ascophaera apis):

17.1. as importações serão autorizadas quando, no estabelecimentode Criação de Abelhas Rainhas de onde procedem as rainhasa serem exportadas, não tenham sido constatados casos clínicosdestas doenças, dentro dos trinta (30) dias anteriores ao embarque.

Art. 18. DOENÇAS VIRAIS DAS ABELHAS:

18.1. as importações serão autorizadas quando, no Estabelecimentode Criação de Abelhas Rainhas de onde procedem as rainhasa serem exportadas, não tenham sido constatados casos clínicosdestas doenças, dentro dos trinta (30) dias anteriores ao embarque.

Art. 19. As importações serão autorizadas quando as abelhasrainhas e as operárias que as acompanham não tenham apresentado,no momento de embarque, sinais clínicos de doenças contagiosas eparasitárias.

CAPÍTULO V

DISPOSIÇÕES ZOOSANITÁRIAS PARA A IMPORTAÇÃODE PRODUTOS APÍCOLAS

1) DAS INFORMAÇÕES SANITÁRIAS:

Art. 20. AETHINA TUMIDA (Aethina tumida Murray) eINFESTAÇÃO POR ÁCAROS TROPILAELAPS (Tropilaelapsspp):

Serão permitidas as importações de produtos apícolas:

20.1. Quando procedam de um país ou zona livre destesagentes parasitários, de acordo com os procedimentos estabelecidosno Código Terrestre da OIE; e

20.2. Estão excetuados desta exigência veneno, sêmen, melextraído, cera processada, geléia real congelada ou desidratada e própolis.

Art.21. LOQUE AMERICANA ou CRIA PUTRIDA AMERICANA(Paenibacillus larvae subsp. larvae):

As importações serão autorizadas:

21.1. quando os produtos apícolas procedam de países ouzonas declaradas oficialmente livres de acordo com os critérios estabelecidospela OIE; ou

21.2. quando procedam de apiários onde não foram relatadosoficialmente casos de Loque americana, pelo menos nos doze (12)meses anteriores à coleta dos produtos e, quando, dentro do prazo detrinta (30) dias anteriores ao embarque, as amostras representativas decada lote a ser exportado tenham sido negativas a um teste de diagnósticopara a doença, estabelecido pelo Manual Terrestre da OIE;

21.3. estão excetuados desta exigência veneno e sêmen; e

21.4. Cada Estado Parte importador se reserva o direito dedispensar o cumprimento dos requisitos zoossanitários de que trataeste artigo, considerando sua condição sanitaria e finalidade da importação.

Art.22. VARROATOSE (Varroa destructor):

As importações serão autorizadas:

22.1. quando os produtos apícolas procedam de países ouzonas declaradas oficialmente livres de acordo com os critérios estabelecidospela OIE; ou

22.2. quando não contenham abelhas melíferas ou crias deabelhas melíferas vivas, e não tenham tido contato com abelhas melíferasvivas durante, pelo menos, sete (7) dias anteriores à exportação;e

22.3. Estão excetuados desta exigência veneno, sêmen, melextraído, cera processada e geléia real.

Art. 23. LOQUE EUROPEIA (Mellisococus pluton):

As importações serão autorizadas:

23.1. quando os produtos apícolas procedam de apiários ondenão foram relatados oficialmente casos de Loque europeia, pelo menosnos doze (12) meses anteriores à coleta dos produtos;

23.2. estão excetuados desta exigência veneno e sêmen; e

23.3. cada Estado Parte importador se reserva o direito dedispensar o cumprimento dos requisitos zoossanitários de que trataeste artigo, considerando sua condição sanitária e a finalidade daimportação.

Art. 24. CONTAMINANTES DOS PRODUTOS APÍCOLASDESTINADOS AO CONSUMO HUMANO:

24.1. os contaminantes orgânicos e inorgânicos não deverãoestar presentes em quantidades superiores aos limites estabelecidospelos Programas de Controle de Resíduos de cada Estado Parte importador.

CAPÍTULOVI

DISPOSIÇÕES ZOOSANITÁRIAS PARA A IMPORTAÇÃODE PRODUTOS APÍCOLAS PROCESSADOS

Art. 25. Estão dispensados dos requisitos zoossanitários, deque trata o Capítulo V da presente Resolução, os produtos apícolasque forem submetidos a um tratamento que comprovadamente inativeou destrua os agentes etiológicos listados no referido capítulo, taiscomo esterilização por raio gama, tratamento térmico por período nãoinferior a vinte (20) minutos à temperatura de 120° C ou outrométodo aprovado pelo Estado Parte importador.

CAPÍTULO VII

DO TRANSPORTE

Art. 26. Os veículos transportadores de produtos apícolasimportados, bem como as embalagens que contenham produtos apícolas,devem estar limpos e desinfetados, conforme as recomendaçõesestabelecidas pelo Código Terrestre da OIE.

CAPÍTULO VIII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 27. Os organismos nacionais competentes para a implementaçãoda presente Resolução são:

Argentina: Ministerio de Agricultura, Ganadería y Pesca MAGyP

ServicioNacional de Sanidad y Calidad Agroalimentaria SENASA

Brasil:Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento MAPA

Secretariade Defesa Agropecuária - SDA

Paraguai: Ministerio de Agricultura y Ganadería - MAG

Servicio Nacional de Calidad y Salud Animal - SENACSA

Uruguai: Ministerio de Ganadería, Agricultura y Pesca MGAP

DirecciónGeneral de Servicios Ganaderos - DGSG

Art. 28. Revogar a Resolução GMC Nº 23/07.

Art. 29. Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamentojurídico dos Estados Partes antes de 31/XII/2012.

LXXXVIII GMC - Buenos Aires, 14/VI/12.

ANEXO I

CERTIFICADO N°………..

CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL PARAA EXPORTAÇÃO DE ABELHAS RAINHAS E PRODUTOS APÍCOLASAOS ESTADOS PARTES

I. Identificação da mercadoria

II. Procedência da mercadoria

III. Destino da mercadoria

IV. Informações Sanitárias:

Deverão ser incluídas as informações sanitárias que constamna Resolução GMC N° 11/12 específicas para cada produto.

Local de Emissão ............................. Data....................................

Nomee Assinatura do Veterinário Oficial...........................................

Carimbo do Serviço Veterinário Oficial .....................

ANEXO II

CERTIFICADO N°………..

MODELO DE CERTIFICADO DE EMBARQUE PARAABELHAS RAINHAS E PRODUTOS APÍCOLAS DESTINADOSAOS ESTADOS PARTES

O Veterinário Oficial do País Exportador certifica que asmercadorias identificadas no Certificado Veterinário InternacionalRef: ............................... destinadas à exportação para.................................. (Nome do Estado Parte de Destino).

1. foram examinadas/inspecionadas no momento do embarquee nessa ocasião estavam em condições sanitárias adequadas aserem exportadas e livres de infestação por parasitas externos.

2. foram transportados em veículos previamente limpos edesinfetados, com produtos registrados no Serviço Veterinário Oficialdo País Exportador.

Local de Emissão ............................. Data....................................Nome e Assinatura do Veterinário Oficial ...........................................Carimbo do Serviço Veterinário Oficial ..............................................

ANTÔNIO ANDRADE

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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