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RESOLUÇÃO Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 18/06/2013 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 7

Órgão: Ministério da Educação/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 26, DE 17 DE JUNHO DE 2013

Dispõe sobre o atendimento da alimentaçãoescolar aos alunos da educação básica noâmbito do Programa Nacional de AlimentaçãoEscolar - PNAE.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Constituição Federal, de 1988, arts. 6º, 205, 208 e 211.Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.Lei nº 9.452, de 20 de março de 1997.Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002.

Lei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003.Portaria Interministerial MEC/MS n° 1.010, de 08 de maio de 2006.Lei n° 11.346, de 15 de setembro de 2006.Lei nº 11.524 de 24 de setembro de 2007.Lei n° 11.947, de 16 de junho de 2009.Decreto nº 7083, de 27 de janeiro de 2010.Resolução Conselho Federal de Nutricionistas n° 465, 23 de agostode 2010.Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011.Resolução CD/FNDE nº 31, de 1° de julho de 2011.Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011.Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011.Resolução CD/FNDE nº 2, de 18 de janeiro de 2012.Decreto nº 7.775, de 04 de julho de 2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, §1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 4º, § 2º,e 14 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012,publicado no D.O.U. de 6 de março de 2012, e pelos arts. 3º, incisoI, alíneas "a" e "b"; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resoluçãonº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 deoutubro de 2003, neste ato representado conforme deliberado na ReuniãoExtraordinária do Conselho Deliberativo do FNDE realizada nodia 31 de maio de 2012, e

CONSIDERANDO o disposto na Constituição Federal nosartigos 6º, 205, 208, inciso VII, e artigo 211;

CONSIDERANDO que a alimentação adequada é um direitofundamental do ser humano, reconhecido internacionalmente pela DeclaraçãoUniversal dos Direitos Humanos (art. 25) e pelo Pacto Internacionalde Direitos Econômicos, Sociais e Culturais - PIDESC(art. 11), sendo inerente à dignidade da pessoa humana e indispensávelà realização dos direitos consagrados na Constituição Federal,devendo o poder público adotar as políticas e ações que sefaçam necessárias para promover e garantir a segurança alimentar enutricional da população, como disposto na Lei n° 11.346, de 15 desetembro de 2006, que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentare Nutricional;

CONSIDERANDO que o Artigo 6º da Constituição Federal,após a EC 064/2010, estabelece que "São direitos sociais a educação,a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, aprevidência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistênciaaos desamparados, na forma desta Constituição";

CONSIDERANDO a importância das ações educativas queperpassem pelo currículo escolar, abordando o tema alimentação enutrição e a inclusão da educação alimentar e nutricional no processode ensino e aprendizagem dentro da perspectiva do desenvolvimentode práticas saudáveis de vida e da segurança alimentar e nutricional;

CONSIDERANDOa importância da intersetorialidade pormeio de políticas, programas, ações governamentais e não governamentaispara a execução do Programa Nacional de AlimentaçãoEscolar - PNAE, por meio de ações articuladas entre educação, saúde,agricultura, sociedade civil, ação social, entre outros;

CONSIDERANDO o fortalecimento da Agricultura Familiare sua contribuição para o desenvolvimento social e econômico local;e

CONSIDERANDO a necessidade de consolidar normativosdispersos em vários dispositivos legais e de inserir novas orientaçõesao público, resolve "ad referendum":

Art. 1º Estabelecer as normas para a execução técnica, administrativae financeira do PNAE aos Estados, ao Distrito Federal,aos Municípios e às entidades federais.

Parágrafo único. A alimentação escolar é direito dos alunosda educação básica pública e dever do Estado e será promovida eincentivada com vista ao atendimento das diretrizes estabelecidasnesta Resolução.

CAPÍTULO I

DAS DIRETRIZES E DO OBJETIVO DO PROGRAMA

Art. 2º São diretrizes da Alimentação Escolar:

I - o emprego da alimentação saudável e adequada, compreendendoo uso de alimentos variados, seguros, que respeitem acultura, as tradições e os hábitos alimentares saudáveis, contribuindopara o crescimento e o desenvolvimento dos alunos e para a melhoriado rendimento escolar, em conformidade com a sua faixa etária e seuestado de saúde, inclusive dos que necessitam de atenção específica;

II- a inclusão da educação alimentar e nutricional no processode ensino e aprendizagem, que perpassa pelo currículo escolar,abordando o tema alimentação e nutrição e o desenvolvimento depráticas saudáveis de vida na perspectiva da segurança alimentar enutricional;

III - a universalidade do atendimento aos alunos matriculadosna rede pública de educação básica;

IV - a participação da comunidade no controle social, noacompanhamento das ações realizadas pelos Estados, pelo DistritoFederal e pelos Municípios para garantir a oferta da alimentaçãoescolar saudável e adequada;

V - o apoio ao desenvolvimento sustentável, com incentivospara a aquisição de gêneros alimentícios diversificados, produzidosem âmbito local e preferencialmente pela agricultura familiar e pelosempreendedores familiares rurais, priorizando as comunidades tradicionaisindígenas e de remanescentes de quilombos; e

VI - o direito à alimentação escolar, visando garantir a segurançaalimentar e nutricional dos alunos, com acesso de formaigualitária, respeitando as diferenças biológicas entre idades e condiçõesde saúde dos alunos que necessitem de atenção específica eaqueles que se encontrem em vulnerabilidade social.

Art. 3º O PNAE tem por objetivo contribuir para o crescimentoe o desenvolvimento biopsicossocial, a aprendizagem, o rendimentoescolar e a formação de práticas alimentares saudáveis dosalunos, por meio de ações de educação alimentar e nutricional e daoferta de refeições que cubram as suas necessidades nutricionais duranteo período letivo.

Parágrafo único. As ações de educação alimentar e nutricionalserão de responsabilidade do ente público educacional.

CAPÍTULO II

DOS USUÁRIOS DO PROGRAMA

Art. 4º Serão atendidos pelo PNAE os alunos matriculadosna educação básica das redes públicas federal, estadual, distrital emunicipal, em conformidade com o Censo Escolar do exercício anteriorrealizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas EducacionaisAnísio Teixeira do Ministério da Educação - INEP/MEC.

§1º Para os fins deste artigo, serão considerados como integrantesdas redes estadual, municipal e distrital os alunos cadastradosno Censo Escolar do ano anterior ao do atendimento e matriculadosna:

I - educação básica das entidades filantrópicas ou por elasmantidas, inclusive as de educação especial e confessionais;

II - educação básica das entidades comunitárias, conveniadascom o poder público.

§2º Os alunos de que trata o inciso I do parágrafo anterior,matriculados na educação básica, serão atendidos pelo PNAE, mediantea comprovação da certificação da entidade como beneficentede assistência social da área de educação, conforme dispõe o art. 24do Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010.

§3º As entidades de que tratam os incisos I e II serão atendidaspelo PNAE mediante a declaração, no Censo Escolar, do interessede oferecer a alimentação escolar gratuita.

§4º Serão atendidos duplamente, no âmbito do PNAE, osalunos matriculados no ensino regular público que tiverem matrículaconcomitante em instituição de Atendimento Educacional Especializado- AEE, desde que em turno distinto.

CAPÍTULO III

DOS PARTICIPANTES DO PROGRAMA

Art. 5º Participam do PNAE:

I - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE:autarquia vinculada ao Ministério da Educação - MEC, responsávelpela coordenação do PNAE, pelo estabelecimento das normasgerais de planejamento, execução, controle, monitoramento eavaliação do Programa, bem como pela transferência dos recursosfinanceiros;

II - a Entidade Executora - EEx.: Estado, Município, DistritoFederal e escolas federais, como responsável pela execução doPNAE, inclusive pela utilização e complementação dos recursos financeirostransferidos pelo FNDE, pela prestação de contas do Programa,pela oferta de alimentação nas escolas por, no mínimo 800horas/aula, distribuídas em, no mínimo, 200 (duzentos) dias de efetivotrabalho escolar, e pelas ações de educação alimentar e nutricionala todos os alunos matriculados;

III - o Conselho de Alimentação Escolar - CAE: órgão colegiadode caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento,instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal edos Municípios; e

IV - a Unidade Executora - UEx: entidade privada sem finslucrativos, representativa da comunidade escolar, responsável pelorecebimento dos recursos financeiros transferidos pela EEx. em favorda escola que representa, bem como pela prestação de contas doPrograma ao órgão que a delegou.

a) considera-se, também, como UEx. aquela constituída paraexecução do Programa Dinheiro Direto na Escola - PDDE, de quetrata a Lei n°11.947, de 16 de junho de 2009.

CAPÍTULO IV

DAS FORMAS DE GESTÃO

Art. 6º Entende-se como delegação de rede a transferência daresponsabilidade do Estado aos Municípios pelo atendimento aos alunosmatriculados nos estabelecimentos estaduais de ensino localizadosnas suas respectivas áreas de jurisdição no âmbito do PNAE.No caso dessa delegação, o Estado autoriza expressamente o repassedireto ao Município, por parte do FNDE, da correspondente parcelade recursos financeiros para a oferta de alimentação nas escolas.

§1º A autorização de que trata o caput será encaminhadapelo Estado ao FNDE, com a devida anuência do Município (AnexoI), no mês de janeiro do mesmo ano em que se der o atendimento.

§2º Em casos excepcionais, é facultado ao FNDE revisar asdelegações de rede fora do prazo acima estipulado.

§3º A Secretaria Estadual de Educação que delegar a redepermanece responsável:

I - pelas ações de educação alimentar e nutricional;

II - pela estrutura física das escolas;

III - pelos recursos humanos da unidade de alimentaçãoescolar; e

IV - por assegurar que a oferta da alimentação nas escolas sedê em conformidade com as necessidades nutricionais dos alunos,inclusive complementando a aquisição de gêneros alimentícios comrecursos financeiros próprios, caso necessário.

§4º É de competência do CAE do município exercer suasatribuições nas escolas de educação básica estadual, localizadas emseu limite territorial, permanecendo o CAE estadual responsável peloacompanhamento das atividades previstas nos incisos I, II e III doparágrafo anterior.

§5º Para atender aos parâmetros numéricos e às demais açõesprevistas na Resolução do Conselho Federal de Nutrição - CFN nº465, de 23 de agosto de 2010, o Estado e o Município poderão atuarem regime de colaboração.

Art. 7º A EEx. que atender aos alunos de que trata o art. 4°desta Resolução e que transferir as suas escolas para outra rede deensino, após a publicação do Censo Escolar do ano anterior ao doatendimento, fica obrigada a repassar os recursos financeiros recebidosà conta do PNAE para a EEx. que a receber, em valor correspondenteao número de alunos transferidos, mediante convênio, noprazo de até cinco dias úteis após a efetivação do crédito pelo FNDE,tomando-se como base para esse cálculo o Censo Escolar do anoanterior ao do atendimento.

Parágrafo único. A transferência dos recursos financeiros aque se refere o caput deste artigo não desonera a EEx. transferidorada obrigação de prestar contas, observando-se o disposto nesta Resoluçãoe na Lei n° 11.947/2009.

Art. 8º É facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aosMunicípios repassar os recursos financeiros recebidos à conta doPNAE, no valor per capita fixado no art. 38, inciso II desta Resolução,às UEx. das escolas de educação básica pertencente à suarede de ensino, observado o disposto nesta Resolução.

§1º No caso da operacionalização do programa na formaprevista no caput, o Estado, Município e Distrito Federal deverãoassegurar a estrutura necessária para:

I - a realização do devido processo licitatório e/ou aquisiçãode gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e/ou do EmpreendedorFamiliar Rural, conforme a Lei nº 8.666, de 21 de junho de1993 e art.14 da Lei nº 11.947/2009;

II - a ordenação de despesas, gestão e execução dos contratosadministrativos;

III - o controle de estoque e armazenamento dos gênerosalimentícios; e

IV - a prestação de contas e demais atos relacionados àcorreta utilização dos recursos financeiros.

§3º A transferência de recursos realizada na forma desteartigo deverá ocorrer em até dez parcelas por ano, no prazo máximode até cinco dias úteis, a contar da efetivação do crédito realizadopelo FNDE.

§4º Os recursos financeiros repassados na forma deste artigodeverão ser creditados pela EEx. diretamente às UEx. em conta específica,aberta pela EEx. para tal fim, observado, no que couber, odisposto no art. 38.

§5º Compete à EEx. comunicar ao FNDE a adoção do procedimentoprevisto neste artigo, informando também a razão social eo número do respectivo Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJda UEx.

Art. 9º Os recursos financeiros destinados à alimentação escolardos alunos matriculados em entidades filantrópicas, escolas comunitáriase escolas confessionais, na forma prevista no §1º do art. 4ºdesta Resolução, serão transferidos para o respectivo Estado, DistritoFederal e Município, que deverão atendê-las mediante o fornecimentode gêneros alimentícios e/ou repasse dos correspondentes recursosfinanceiros.

Parágrafo único. No caso de a EEx. optar em repassar osrecursos financeiros recebidos à conta do PNAE às escolas de quetrata este artigo, somente poderá fazê-lo mediante formalização determo de convênio, na forma estabelecida na Portaria InterministerialMPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, no prazomáximo de cinco dias úteis, a contar da efetivação do crédito realizadopelo FNDE.

Art.10 A operacionalização do Programa na forma previstanos artigos 8º e 9º não afasta a responsabilidade da EEx. de responderpela regular aplicação dos recursos financeiros e da prestação decontas ao FNDE.

Art. 11 A transferência dos recursos financeiros destinadosao atendimento das escolas federais de educação básica, mantidaspela União, será feita diretamente pelo FNDE. Estas deverão informaros números do CNPJ, da Unidade Gestora e da Gestão.

CAPÍTULO V

DAS AÇÕES DE EDUCAÇÃO ALIMENTAR E NUTRICIONALE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL

Art. 12 A coordenação das ações de alimentação escolar, soba responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípiose das escolas federais, será realizada por nutricionista habilitado, quedeverá assumir a responsabilidade técnica do Programa, respeitandoas diretrizes previstas na Lei n° 11.947/2009 e em legislações específicas,dentro de suas atribuições.

§1º Compete ao nutricionista Responsável Técnico - RT peloPrograma e aos demais nutricionistas lotados no setor de alimentaçãoescolar, entre outras atribuições estabelecidas na Resolução CFN nº465/2010:

I - realizar o diagnóstico e o acompanhamento do estadonutricional dos estudantes;

II - planejar, elaborar, acompanhar e avaliar o cardápio daalimentação escolar de acordo com a cultura alimentar, o perfil epidemiológicoda população atendida e a vocação agrícola da região,acompanhando desde a aquisição dos gêneros alimentícios, o preparo,a distribuição até o consumo das refeições pelos escolares; e

III - coordenar e realizar, em conjunto com a direção e coma coordenação pedagógica da escola, ações de educação alimentar enutricional.

§2º A EEx. deverá oferecer condições suficientes e adequadasde trabalho para o profissional e cumprir os parâmetros numéricosmínimos de referência de nutricionistas por escolares, previstosna Resolução CFN nº 465/2010.

§3º O nutricionista que atua no Programa deverá ser obrigatoriamentevinculado à EEx. e estar cadastrado no FNDE, na formaestabelecida no Anexo II desta Resolução.

Seção I

Das ações de Educação Alimentar e Nutricional

Art. 13 Para fins do PNAE, será considerada Educação Alimentare Nutricional - EAN o conjunto de ações formativas, deprática contínua e permanente, transdisciplinar, intersetorial e multiprofissional,que objetiva estimular a adoção voluntária de práticas eescolhas alimentares saudáveis que colaborem para a aprendizagem, oestado de saúde do escolar e a qualidade de vida do indivíduo.

§1º As EEx. poderão considerar ações de EAN, entre outras,aquelas que:

I - promovam a oferta de alimentação adequada e saudávelna escola;

II - promovam a formação de pessoas envolvidas direta ouindiretamente com a alimentação escolar;

III - articulem as políticas municipais, estaduais, distritais efederais no campo da alimentação escolar;

IV - dinamizem o currículo das escolas, tendo por eixotemático a alimentação e nutrição;

V - promovam metodologias inovadoras para o trabalho pedagógico;

VI- favoreçam os hábitos alimentares regionais e culturaissaudáveis;

VII - estimulem e promovam a utilização de produtos orgânicose/ou agroecológicos e da sociobiodiversidade;

VIII - estimulem o desenvolvimento de tecnologias sociais,voltadas para o campo da alimentação escolar; e

IX - utilizem o alimento como ferramenta pedagógica nasatividades de EAN.

§2º As ações de educação alimentar e nutricional deverão serplanejadas, executadas, avaliadas e documentadas, considerando afaixa etária, as etapas e as modalidades de ensino.

Seção II

Da Oferta da Alimentação nas Escolas

Art. 14 Os cardápios da alimentação escolar deverão serelaborados pelo RT, com utilização de gêneros alimentícios básicos,de modo a respeitar as referências nutricionais, os hábitos alimentares,a cultura alimentar da localidade e pautar-se na sustentabilidade,sazonalidade e diversificação agrícola da região e na alimentaçãosaudável e adequada.

§1º Como disposto na Lei n° 11.947/2009, gêneros alimentíciosbásicos são aqueles indispensáveis à promoção de uma alimentaçãosaudável.

§2º Os cardápios deverão ser planejados para atender, emmédia, às necessidades nutricionais estabelecidas na forma do dispostono Anexo III desta Resolução, de modo a suprir:

I - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidades nutricionais,distribuídas em, no mínimo, duas refeições, para as crechesem período parcial;

II - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidadesnutricionais, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para as crechesem período integral, inclusive as localizadas em comunidadesindígenas ou áreas remanescentes de quilombos;

III - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidadesnutricionais diárias, por refeição ofertada, para os alunos matriculadosnas escolas localizadas em comunidades indígenas ou em áreas remanescentesde quilombos, exceto creches;

IV - no mínimo 20% (vinte por cento) das necessidadesnutricionais diárias quando ofertada uma refeição, para os demaisalunos matriculados na educação básica, em período parcial;

V - no mínimo 30% (trinta por cento) das necessidadesnutricionais diárias, quando ofertadas duas ou mais refeições, para osalunos matriculados na educação básica, exceto creches em períodoparcial; e

VI - no mínimo 70% (setenta por cento) das necessidadesnutricionais, distribuídas em, no mínimo, três refeições, para os alunosparticipantes do Programa Mais Educação e para os matriculadosem escolas de tempo integral.

§3º Cabe ao nutricionista responsável técnico a definição dohorário e do alimento adequado a cada tipo de refeição, respeitada acultura alimentar.

§4º A porção ofertada deverá ser diferenciada por faixa etáriados alunos, conforme as necessidades nutricionais estabelecidas.

§5º Os cardápios deverão atender aos alunos com necessidadesnutricionais específicas, tais como doença celíaca, diabetes,hipertensão, anemias, alergias e intolerâncias alimentares, dentre outras.

§6ºOs cardápios deverão atender as especificidades culturaisdas comunidades indígenas e/ou quilombolas.

§7º Os cardápios, elaborados a partir de Fichas Técnicas dePreparo, deverão conter informações sobre o tipo de refeição, o nomeda preparação, os ingredientes que a compõe e sua consistência, bemcomo informações nutricionais de energia, macronutrientes, micronutrientesprioritários (vitaminas A e C, magnésio, ferro, zinco ecálcio) e fibras. Os cardápios devem apresentar, ainda, a identificação(nome e CRN) e a assinatura do nutricionista responsável por suaelaboração.

§8º Os cardápios com as devidas informações nutricionais deque trata o parágrafo anterior deverão estar disponíveis em locaisvisíveis nas Secretarias de Educação e nas escolas.

§9º Os cardápios deverão oferecer, no mínimo, três porçõesde frutas e hortaliças por semana (200g/aluno/semana) nas refeiçõesofertadas, sendo que:

I - as bebidas à base de frutas não substituem a obrigatoriedadeda oferta de frutas in natura; e

II - a composição das bebidas à base de frutas deverá seguiras normativas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento- MAPA.

§10 Os cardápios deverão ser apresentados ao CAE paraconhecimento.

Art. 15 As instituições de AEE deverão atender às necessidadesnutricionais dos alunos, ofertando, no mínimo, uma refeição,conforme suas especificidades.

Art. 16 Para as preparações diárias da alimentação escolar,recomenda-se no máximo:

I - 10% (dez por cento) da energia total proveniente deaçúcar simples adicionado;

II - 15 a 30% (quinze a trinta por cento) da energia totalproveniente de gorduras totais;

III - 10% (dez por cento) da energia total proveniente degordura saturada;

IV - 1% (um por cento) da energia total proveniente degordura trans;

V - 400 mg (quatrocentos miligramas) de sódio per capita,em período parcial, quando ofertada uma refeição;

VI - 600 mg (seiscentos miligramas) de sódio per capita, emperíodo parcial, quando ofertadas duas refeições; e

VII - 1.400 mg (mil e quatrocentos miligramas) de sódio percapita, em período integral, quando ofertadas três ou mais refeições.

Parágrafoúnico. A oferta de doces e/ou preparações docesfica limitada a duas porções por semana, equivalente a 110 kcal/porção.

Art.17 A EEx. aplicará teste de aceitabilidade aos alunossempre que introduzir no cardápio alimento novo ou quaisquer outrasalterações inovadoras, no que diz respeito ao preparo, ou para avaliara aceitação dos cardápios praticados frequentemente.

§1º A EEx. será responsável pela aplicação do teste de aceitabilidade,o qual deverá ser planejado e coordenado pelo RT doPNAE.

§2º O teste de aceitabilidade não será aplicado na educaçãoinfantil na faixa etária de 0 a 3 anos (creche).

§3º Poderão ser dispensadas do teste de aceitabilidade frutase hortaliças ou preparações que sejam constituídas, em sua maioria,por frutas e/ou hortaliças.

§4º O nutricionista será responsável pela elaboração de relatório,no qual constará todas as etapas da aplicação do teste deaceitabilidade, desde o planejamento até o resultado alcançado e deveráarquivar essas informações por, no mínimo, cinco anos.

§5º Para aplicação do teste de aceitabilidade deverão serutilizadas as metodologias Resto Ingestão ou Escala Hedônica, observandoos parâmetros técnicos, científicos e sensoriais reconhecidos.

§6ºO índice de aceitabilidade deve ser de, no mínimo, 90%para Resto Ingestão e de 85% para Escala Hedônica.

CAPÍTULO VI

DA AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

Art. 18 Os recursos financeiros repassados pelo FNDE noâmbito do PNAE serão utilizados exclusivamente na aquisição degêneros alimentícios.

Parágrafo único. A aquisição de qualquer item ou serviço,com exceção dos gêneros alimentícios, deverá estar desvinculada doprocesso de compra do PNAE.

Art. 19 A aquisição de gêneros alimentícios, no âmbito doPNAE, deverá obedecer ao cardápio planejado pelo nutricionista,observando as diretrizes desta Resolução e deverá ser realizada, sempreque possível, no mesmo ente federativo em que se localizam asescolas, priorizando os alimentos orgânicos e/ou agroecológicos.

Art. 20 A aquisição de gêneros alimentícios para o PNAEdeverá ser realizada por meio de licitação pública, nos termos da Leinº 8.666/1993 ou da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, ou, ainda,por dispensa do procedimento licitatório, nos termos do art. 14 da Leinº 11.947/2009.

§1º Quando a EEx. optar pela dispensa do procedimentolicitatório, nos termos do art. 14, §1º da Lei nº 11.947/2009, a aquisiçãoserá feita mediante prévia chamada pública.

§2º Considera-se chamada pública o procedimento administrativovoltado à seleção de proposta específica para aquisição degêneros alimentícios provenientes da Agricultura Familiar e/ou EmpreendedoresFamiliares Rurais ou suas organizações.

Art. 21 Será dada, mensalmente, publicidade das informaçõesreferentes ao processo de aquisição de gêneros alimentícios emórgão de divulgação oficial ou em quadro de avisos de amplo acessopúblico.

Parágrafo único. A publicidade deverá ocorrer ainda em jornaldiário de grande circulação no estado e também, se houver, emjornal de grande circulação municipal ou região onde serão fornecidosos gêneros alimentícios.

Seção I

Das Proibições e Restrições

Art. 22 É vedada a aquisição de bebidas com baixo valornutricional tais como refrigerantes e refrescos artificiais, bebidas ouconcentrados à base de xarope de guaraná ou groselha, chás prontospara consumo e outras bebidas similares.

Art. 23 É restrita a aquisição de alimentos enlatados, embutidos,doces, alimentos compostos (dois ou mais alimentos embaladosseparadamente para consumo conjunto), preparações semiprontasou prontas para o consumo, ou alimentos concentrados (empó ou desidratados para reconstituição).

Parágrafo único. O limite dos recursos financeiros para aquisiçãodos alimentos de que trata o caput deste artigo ficará restrito a30% (trinta por cento) dos recursos repassados pelo FNDE.

Seção II

Da Aquisição de Gêneros Alimentícios da Agricultura Familiare do Empreendedor Familiar Rural ou suas Organizações

Art. 24 Do total dos recursos financeiros repassados peloFNDE, no âmbito do PNAE, no mínimo 30% (trinta por cento)deverá ser utilizado na aquisição de gêneros alimentícios diretamenteda Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural ou suasorganizações, priorizando os assentamentos da reforma agrária, ascomunidades tradicionais indígenas e comunidades quilombolas, conformeo art. 14, da Lei n° 11.947/2009.

§1º A aquisição de que trata este artigo poderá ser realizadadispensando-se o procedimento licitatório, nos termos do art. 14 daLei 11.947/2009, desde que os preços sejam compatíveis com osvigentes no mercado local, observando-se os princípios inscritos noart. 37 da Constituição Federal, e que os alimentos atendam às exigênciasdo controle de qualidade estabelecidas pelas normas queregulamentam a matéria.

§2º A observância do percentual previsto no caput desteartigo poderá ser dispensada pelo FNDE quando presente uma dasseguintes circunstâncias, comprovada pela EEx. na prestação de contas:

I- a impossibilidade de emissão do documento fiscal correspondente;

II- a inviabilidade de fornecimento regular e constante dosgêneros alimentícios, desde que respeitada a sazonalidade dos produtos;e

III - as condições higiênico-sanitárias inadequadas, isto é,que estejam em desacordo com o disposto no art. 33 desta Resolução.

§3°O disposto neste artigo deverá ser observado nas aquisiçõesefetuadas pelas UEx. das escolas de educação básica públicasde que trata o art. 6º da Lei n° 11.947/2009.

Art. 25 Para priorização das propostas, deverá ser observadaa seguinte ordem para desempate:

I - os fornecedores locais do município;

II - os assentamentos de reforma agrária, as comunidadestradicionais indígenas e as comunidades quilombolas;

III - os fornecedores de gêneros alimentícios certificadoscomo orgânicos ou agroecológicos, segundo a Lei nº 10.831, de 23 dedezembro de 2003;

IV - os Grupos Formais (organizações produtivas detentorasde Declaração de Aptidão ao PRONAF - DAP Jurídica) sobre osGrupos Informais (agricultores familiares, detentores de Declaraçãode Aptidão ao PRONAF - DAP Física, organizados em grupos) eestes sobre os Fornecedores Individuais; e

V - organizações com maior porcentagem de agricultoresfamiliares e/ou empreendedores familiares rurais no seu quadro desócios, conforme DAP Jurídica.

§1º Em caso de persistir o empate, será realizado sorteio.

§2º Caso a EEx. não obtenha as quantidades necessárias deprodutos oriundos de produtores e empreendedores familiares locais,estas deverão ser complementadas com propostas de grupos de produtorese empreendedores familiares do território rural, do estado edo país, nesta ordem.

Art. 26 As EEx. deverão publicar os editais de chamadapública para alimentação escolar em jornal de circulação local e naforma de mural em local público de ampla circulação e divulgar emseu endereço na internet, caso haja. Se necessário, publique-se emjornal de circulação regional, estadual ou nacional, em rádios locais ena Rede Brasil Rural.

§1º Os editais das chamadas públicas deverão permanecerabertos para recebimento dos projetos de venda por um período mínimode 20 dias.

§2º Os gêneros alimentícios a serem entregues ao contratanteserão os definidos na chamada pública de compra, podendo ser substituídosquando ocorrer a necessidade, desde que os produtos substitutosconstem na mesma chamada pública e sejam correlatos nutricionalmente.Essa necessidade de substituição deverá ser atestadapelo RT, que poderá contar com o respaldo do CAE e com a declaraçãotécnica da Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER.

Art. 27 Para a habilitação das propostas exigir-se-á:

§1º Dos Fornecedores Individuais, detentores de DAP Física,não organizados em grupo:

I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física CPF;

II- o extrato da DAP Física do agricultor familiar participante,emitido nos últimos 30 dias;

III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da AgriculturaFamiliar e/ou Empreendedor Familiar Rural para AlimentaçãoEscolar com assinatura do agricultor participante (Anexo IV);

IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em leiespecífica, quando for o caso; e

V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serementregues são oriundos de produção própria, relacionada no projeto devenda.

§2º Dos Grupos Informais de agricultores familiares, detentoresde DAP Física, organizados em grupo:

I - a prova de inscrição no Cadastro de Pessoa Física CPF;

II- o extrato da DAP Física de cada agricultor familiarparticipante, emitido nos últimos 30 dias;

III - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da AgriculturaFamiliar e/ou Empreendedor Familiar Rural para AlimentaçãoEscolar com assinatura de todos os agricultores participantes;

IV - a prova de atendimento de requisitos previstos em leiespecífica, quando for o caso; e

V - a declaração de que os gêneros alimentícios a serementregues são produzidos pelos agricultores familiares relacionadosno projeto de venda.

§3º Dos Grupos Formais, detentores de DAP Jurídica:

I - a prova de inscrição no Cadastro Nacional de PessoaJurídica - CNPJ;

II - o extrato da DAP Jurídica para associações e cooperativas,emitido nos últimos 30 dias;

III - a prova de regularidade com a Fazenda Federal, relativaà Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS;

IV- as cópias do estatuto e ata de posse da atual diretoria daentidade registrada no órgão competente;

VI - o Projeto de Venda de Gêneros Alimentícios da AgriculturaFamiliar para Alimentação Escolar;

VII - a declaração de que os gêneros alimentícios a serementregues são produzidos pelos associados relacionados no projeto devenda; e

VIII - a prova de atendimento de requisitos previstos em leiespecífica, quando for o caso.

§4º Devem constar nos Projetos de Venda de Gêneros Alimentíciosda Agricultura Familiar o nome, o CPF e nº da DAP Físicade cada agricultor familiar fornecedor dos gêneros constantes noProjeto.

§5° Na ausência ou irregularidade de qualquer desses documentos,fica facultado à EEx. a abertura de prazo para a regularizaçãoda documentação, desde que esteja previsto no edital dachamada pública.

Art. 28 Os agricultores familiares, detentores de DAP Física,poderão contar com uma Entidade Articuladora que poderá, nessecaso, auxiliar na elaboração do Projeto de Venda de Gêneros Alimentíciosda Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar.

Parágrafo único. As Entidades Articuladoras são aquelas definidaspelo Ministério de Desenvolvimento Agrário - MDA.

Art. 29 Na definição dos preços de aquisição dos gênerosalimentícios da Agricultura Familiar e/ou dos Empreendedores FamiliaresRurais ou suas organizações, a EEx. deverá considerar todosos insumos exigidos na licitação e/ou chamada pública, tais comodespesas com frete, embalagens, encargos e quaisquer outros necessáriospara o fornecimento do produto.

§1º O preço de aquisição será o preço médio pesquisado por,no mínimo, três mercados em âmbito local, territorial, estadual ounacional, nessa ordem, priorizando a feira do produtor da AgriculturaFamiliar, quando houver.

§2º A EEx. que priorizar na chamada pública a aquisição deprodutos orgânicos ou agroecológicos poderá acrescer os preços ematé 30% (trinta por cento) em relação aos preços estabelecidos paraprodutos convencionais, conforme Lei nº 12.512, de 14 de outubro de2011.

§3º O preço de aquisição deverá ser publicado na chamadapública.

§4º O projeto de venda a ser contratado deverá ser escolhidoconforme os critérios estabelecidos pelos arts. 24 e 25.

§5º Os projetos de venda deverão ser analisados em sessãopública registrada em ata.

Art. 30 Nos Estados, Distrito Federal, Municípios e escolasfederais onde o valor total de repasse do FNDE para execução doPNAE seja superior a R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por ano, aEEx. poderá optar por aceitar propostas apenas de organizações comDAP Jurídica, desde que previsto na chamada pública.

Art. 31 Os contratos devem estabelecer com clareza e precisãoas condições para sua execução expressas em cláusulas quedefinam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, emconformidade com os termos da chamada pública e da proposta a quese vinculam.

Art. 32 O limite individual de venda do agricultor familiar edo empreendedor familiar rural para a alimentação escolar deverárespeitar o valor máximo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), porDAP/ano e será controlado pelo FNDE e MDA, conforme Acordo deCooperação firmado entre estes.

Seção III

Do Controle de Qualidade da Alimentação Escolar

Art. 33 Os produtos alimentícios a serem adquiridos para oalunado do PNAE deverão atender ao disposto na legislação de alimentos,estabelecida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária -

ANVISA do Ministério da Saúde - MS e pelo Ministério da Agricultura,Pecuária e Abastecimento - MAPA.

§1º Os produtos adquiridos para o alunado do PNAE deverãoser previamente submetidos ao controle de qualidade, na forma doTermo de Compromisso (Anexo V), observando-se a legislação pertinente.

§2ºO Termo de Compromisso, de que trata o parágrafoanterior, será renovado a cada início de mandato dos gestores municipais,estaduais e do Distrito Federal, devendo ser encaminhado ooriginal ao FNDE, com cópia para o CAE, e as ações nele previstasdeverão ser normatizadas e implementadas imediatamente pelas EEx.,em âmbito local.

§3º Os relatórios de inspeção sanitária dos alimentos utilizadosno PNAE deverão permanecer à disposição do FNDE por umprazo de cinco anos.

§4º Cabe às EEx. ou às UEx. adotar medidas que garantama aquisição, o transporte, a estocagem e o preparo/manuseio de alimentoscom adequadas condições higiênico-sanitárias até o seu consumopelos alunos atendidos pelo Programa.

§5º A EEx. ou a UEx. poderá prever em edital de licitaçãoou na chamada pública a apresentação de amostras pelo licitanteclassificado provisoriamente em primeiro lugar, para avaliação e seleçãodo produto a ser adquirido, as quais deverão ser submetidas aanálises necessárias, imediatamente após a fase de homologação.

CAPÍTULO VII

DO CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR

Art. 34 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão,no âmbito de suas respectivas jurisdições administrativas, oCAE, órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativoe de assessoramento, composto da seguinte forma:

I - um representante indicado pelo Poder Executivo do respectivoente federado;

II - dois representantes das entidades de trabalhadores daeducação e de discentes, indicados pelos respectivos órgãos de representação,a serem escolhidos por meio de assembleia específicapara tal fim, registrada em ata;

III - dois representantes de pais de alunos matriculados narede de ensino a qual pertença a EEx., indicados pelos ConselhosEscolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares,escolhidos por meio de assembleia específica para tal fim, registradaem ata; e

IV - dois representantes indicados por entidades civis organizadas,escolhidos em assembleia específica para tal fim, registradaem ata.

§1º Os discentes só poderão ser indicados e eleitos quandoforem maiores de 18 anos ou emancipados.

§2º Preferencialmente, um dos representantes a que se refereo inciso II deste artigo deve pertencer à categoria de docentes.

§3º Na EEx. com mais de cem escolas da educação básica, acomposição do CAE poderá ser de até três vezes o número de membros,obedecida a proporcionalidade definida nos incisos I a IV desteartigo.

§4º Cada membro titular do CAE terá um suplente do mesmosegmento representado, com exceção dos membros titulares doinciso II deste artigo, os quais poderão ter como suplentes qualqueruma das entidades referidas no inciso.

§5º Os membros terão mandato de quatro anos, podendo serreeleitos de acordo com a indicação dos seus respectivos segmentos.

§6ºEm caso de não existência de órgãos de classe, conformeestabelecido no inciso II deste artigo, os docentes, discentes ou trabalhadoresna área de educação deverão realizar reunião, convocadaespecificamente para esse fim e devidamente registrada em ata.

§7º Fica vedada a indicação do Ordenador de Despesas dasEntidades Executoras para compor o Conselho de Alimentação Escolar.

§8ºRecomenda-se que o CAE dos Estados e dos Municípiosque possuam alunos matriculados em escolas localizadas em áreasindígenas ou em áreas remanescentes de quilombos tenha, em sua

composição, pelo menos um membro representante desses povos oucomunidades tradicionais, dentre os segmentos estabelecidos nos incisosI a IV deste artigo.

§9º A nomeação dos membros do CAE deverá ser feita porPortaria ou Decreto Executivo, de acordo com a Constituição dosEstados e as Leis Orgânicas do Distrito Federal e dos Municípios,observadas as disposições previstas neste artigo, obrigando-se a EEx.a acatar todas as indicações dos segmentos representados.

10 Os dados referentes ao CAE deverão ser informados pelaEEx. por meio do cadastro disponível no portal do FNDE (www.fnde.gov.br)e, no prazo máximo de vinte dias úteis, a contar da data doato de nomeação, deverão ser encaminhados ao FNDE o ofício deindicação do representante do Poder Executivo, as atas relativas aosincisos II, III e IV deste artigo e a Portaria ou o Decreto de nomeaçãodo CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e do Vice-Presidentedo Conselho.

§11 A presidência e a vice-presidência do CAE somentepoderão ser exercidas pelos representantes indicados nos incisos II,III e IV deste artigo.

§12 O CAE terá um Presidente e um Vice-Presidente, eleitosdentre os membros titulares, por no mínimo, 2/3 (dois terços) dosconselheiros titulares, em sessão plenária especialmente voltada paraeste fim, com o mandato coincidente com o do Conselho, podendoser reeleitos uma única vez consecutiva; e

§13 O Presidente e/ou o Vice-Presidente poderá(ão) ser destituído(s),em conformidade com o disposto no Regimento Interno doCAE, sendo imediatamente eleito(s) outro(s) membro(s) para completaro período restante do respectivo mandato do Conselho.

§14 Após a nomeação dos membros do CAE, as substituiçõesdar-se-ão somente nos seguintes casos:

I - mediante renúncia expressa do conselheiro;

II - por deliberação do segmento representado; e

III - pelo descumprimento das disposições previstas no RegimentoInterno de cada Conselho, desde que aprovada em reuniãoconvocada para discutir esta pauta específica.

§15 Nas hipóteses previstas no parágrafo anterior, a cópia docorrespondente termo de renúncia ou da ata da sessão plenária doCAE ou ainda da reunião do segmento, em que se deliberou pelasubstituição do membro, deverá ser encaminhada ao FNDE pelasEEx.

§16 Nas situações previstas nos §§ 12 e 13, o segmentorepresentado indicará novo membro para preenchimento do cargo,mantida a exigência de nomeação por portaria ou decreto do chefe doExecutivo estadual ou municipal, conforme o caso.

§17 No caso de substituição de conselheiro do CAE, naforma do §14, o período do seu mandato será complementar ao temporestante daquele que foi substituído.

Art. 35 São atribuições do CAE, além das competênciasprevistas no art. 19 da Lei 11.947/ 2009:

I - monitorar e fiscalizar a aplicação dos recursos e o cumprimentodo disposto nos arts. 2º e 3º desta Resolução;

II - analisar o Relatório de Acompanhamento da Gestão doPNAE, emitido pela EEx, contido no Sistema de Gestão de Conselhos- SIGECON Online, antes da elaboração e do envio do parecer conclusivo;

III- analisar a prestação de contas do gestor, conforme osarts. 45 e 46, e emitir Parecer Conclusivo acerca da execução doPrograma no SIGECON Online;

IV - comunicar ao FNDE, aos Tribunais de Contas, à Controladoria-Geralda União, ao Ministério Público e aos demais órgãosde controle qualquer irregularidade identificada na execução doPNAE, inclusive em relação ao apoio para funcionamento do CAE,sob pena de responsabilidade solidária de seus membros;

V - fornecer informações e apresentar relatórios acerca doacompanhamento da execução do PNAE, sempre que solicitado;

VI - realizar reunião específica para apreciação da prestaçãode contas com a participação de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dosconselheiros titulares;

VII - elaborar o Regimento Interno, observando o dispostonesta Resolução; e

VIII - elaborar o Plano de Ação do ano em curso e/ousubsequente a fim de acompanhar a execução do PNAE nas escolasde sua rede de ensino, bem como nas escolas conveniadas e demaisestruturas pertencentes ao Programa, contendo previsão de despesasnecessárias para o exercício de suas atribuições e encaminhá-lo àEEx. antes do início do ano letivo.

§1º O Presidente é o responsável pela assinatura do ParecerConclusivo do CAE. No seu impedimento legal, o Vice-Presidente ofará.

§2º O CAE poderá desenvolver suas atribuições em regimede cooperação com os Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricionalestaduais e municipais e demais conselhos afins, e deverãoobservar as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de SegurançaAlimentar e Nutricional - CONSEA.

Art. 36 Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem:

I- garantir ao CAE, como órgão deliberativo, de fiscalizaçãoe de assessoramento, a infraestrutura necessária à plena execução dasatividades de sua competência, tais como:

a) local apropriado com condições adequadas para as reuniõesdo Conselho;

b) disponibilidade de equipamento de informática;

c) transporte para deslocamento dos membros aos locais relativosao exercício de sua competência, inclusive para as reuniõesordinárias e extraordinárias do CAE; e

d) disponibilidade de recursos humanos e financeiros, previstosno Plano de Ação do CAE, necessários às atividades inerentesas suas competências e atribuições, a fim de desenvolver as atividadesde forma efetiva.

II - fornecer ao CAE, sempre que solicitado, todos os documentose informações referentes à execução do PNAE em todas asetapas, tais como: editais de licitação e/ou chamada pública, extratosbancários, cardápios, notas fiscais de compras e demais documentosnecessários ao desempenho das atividades de sua competência;

III - realizar, em parceria com o FNDE, a formação dosconselheiros sobre a execução do PNAE e temas que possuam interfacescom este Programa; e

IV - divulgar as atividades do CAE por meio de comunicaçãooficial da EEx.

§1º O exercício do mandato de conselheiro do CAE é consideradoserviço público relevante e não será remunerado.

§2° Quando do exercício das atividades do CAE, previstosno art. 19 da Lei nº 11.947/2009 e art. 35 desta Resolução, recomenda-sea liberação dos servidores públicos para exercer as suasatividades no Conselho, de acordo com o Plano de Ação elaboradopelo CAE, sem prejuízo das suas funções profissionais.

Art. 37 O Regimento Interno a ser instituído pelo CAEdeverá observar o disposto nos arts. 34, 35 e 36 desta Resolução.

Parágrafo único. A aprovação ou as modificações no RegimentoInterno do CAE somente poderão ocorrer pelo voto de, nomínimo, 2/3 (dois terços) dos conselheiros titulares.

CAPÍTULO VIII

DA EXECUÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DOPROGRAMA

Seção I

Da Transferência, Operacionalização e Movimentação

Art. 38 O FNDE transferirá recursos financeiros de formaautomática, sem necessidade de convênio, ajuste, acordo, contrato ouinstrumento congênere, nos termos do disposto na Lei n°11.947/2009, para aquisição exclusiva de gêneros alimentícios, processando-seda seguinte forma:

I - o montante de recursos financeiros destinados a cadaEEx., para atender aos alunos definidos no art. 4° desta Resolução,será o resultado da soma dos valores a serem repassados para cadaaluno atendido e será calculado utilizando-se a seguinte fórmula:

VT = A x D x C

Sendo:

VT = Valor a ser transferido;

A = Número de alunos;

D = Número de dias de atendimento;

C = Valor per capita para a aquisição de gêneros para oalunado.

II - o valor per capita para oferta da alimentação escolar aser repassado será de:

a) R$ 0,30 (trinta centavos de real) para os alunos matriculadosno ensino fundamental, no ensino médio e na Educação deJovens e Adultos - EJA;

b) R$ 0,50 (cinquenta centavos de real) para alunos matriculadosna pré-escola, exceto para aqueles matriculados em escolaslocalizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos;

c) R$ 0,60 (sessenta centavos de real) para os alunos matriculadosem escolas de educação básica localizadas em áreas indígenase remanescentes de quilombos;

d) R$ 1,00 (um real) para os alunos matriculados em escolasde tempo integral com permanência mínima de 7h (sete horas) naescola ou em atividades escolares, de acordo com o Censo Escolar doINEP/MEC;

e) R$ 1,00 (um real) para os alunos matriculados em creches,inclusive as localizadas em áreas indígenas e remanescentes de quilombos;

III- para os alunos do Programa Mais Educação haverácomplementação financeira de forma a totalizar o valor per capita deR$ 0,90 (noventa centavos de real);

IV - para os alunos que frequentam, no contraturno, o AEE,o valor per capita será de R$ 0,50 (cinquenta centavos de real);

V - o número de dias de atendimento a ser considerado nocálculo dos valores devidos à EEx. é de duzentos dias letivos/ano;

a) No caso da modalidade de ensino de Educação de Jovense Adultos Semipresencial, serão repassados 20% dos recursos destinadosao EJA Presencial.

VI - os recursos financeiros apurados na forma do inciso Ideste artigo são transferidos pelo FNDE a cada EEx. em até dezparcelas (fevereiro a novembro) por ano, não podendo cada parcelater cobertura inferior a vinte dias letivos;

VII - os recursos financeiros de que trata o inciso anteriorsão creditados, mantidos e geridos em conta corrente específica parao Programa, a ser aberta pelo FNDE em agência e banco indicadospela EEx., dentre aqueles previstos no Decreto nº 7.507/2011 quemantêm parceria com o FNDE, conforme relação divulgada emwww.fnde.gov.br;

VIII - o FNDE abrirá conta corrente única para movimentaçãodos recursos do Programa;

IX - nos termos dos Acordos de Cooperação Mútua celebradosentre o FNDE e os bancos parceiros, a EEx. é isenta dopagamento de tarifas bancárias, fornecimento de extratos bancários,cartão magnético ou quaisquer taxas similares referentes à manutençãoe movimentação da conta corrente aberta para as ações doPNAE;

X - a identificação de incorreções nos dados cadastrais daconta corrente faculta ao FNDE, independentemente de autorizaçãoda EEx., solicitar ao banco o seu encerramento e demais movimentaçõesfinanceiras dela decorrentes;

XI - anualmente, prioritariamente no mês de janeiro, serápermitida a alteração dos domicílios bancários por solicitação daEEx., desde que as justificativas apresentadas sejam aceitas pelo FNDE;

XII - a EEx. deverá publicizar o recebimento dos recursos deque trata este artigo ao CAE, aos partidos políticos, aos sindicatos detrabalhadores e às entidades empresariais, com sede no Município darespectiva liberação, no prazo de dois dias úteis, contado da data docrédito na conta corrente específica do Programa, observado o dispostona Lei n° 9.452, de 20 de março de 1997 e na Lei nº 12.527,de 18 de novembro de 2011;

XIII - enquanto não utilizados, os recursos do PNAE deverãoser, obrigatoriamente, aplicados:

a)em caderneta de poupança aberta especificamente para oPrograma quando a previsão do seu uso for igual ou superior a ummês;

b)em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou emoperação de mercado aberto, lastreada em títulos da dívida públicafederal, caso seja mais rentável, quando sua utilização estiver previstapara prazo inferior a um mês.

XIV - a aplicação financeira de que trata o inciso anteriordeverá estar vinculada à mesma conta corrente na qual os recursosfinanceiros foram creditados pelo FNDE, inclusive quando se tratarde caderneta de poupança, cuja aplicação poderá se dar mediante avinculação do correspondente número de operação à conta já existente;

XV- na impossibilidade da adoção do procedimento referidono inciso anterior para a aplicação dos recursos em caderneta depoupança, deverá a EEx. providenciar a abertura de conta específicapara esse fim na mesma agência depositária dos recursos doPNAE;

XVI - a movimentação de recursos da conta específica doPrograma somente será permitida para a compra de gêneros alimentíciosou para a realização de aplicações financeiras e das transferênciasprevistas nos arts. 7º, 8º e 9º desta Resolução;

XVII - a movimentação dos recursos financeiros realizar-se-áexclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em contacorrente de titularidade dos fornecedores ou UEx., nos casos previstosno art. 8º;

XVIII - os rendimentos das aplicações financeiras deverãoobrigatoriamente ser computados a crédito da conta específica e aplicadosexclusivamente no custeio da aquisição de gêneros alimentíciospara o Programa, e estão sujeitos às mesmas condições de prestaçãode contas exigidas para os recursos transferidos;

XIX - a aplicação financeira na forma prevista no inciso XIVdeste artigo não desobriga a EEx. de efetuar as movimentações financeirasdo Programa exclusivamente por intermédio da conta correnteaberta pelo FNDE;

XX - o saldo dos recursos recebidos à conta do PNAEexistente em 31 de dezembro de cada ano será reprogramado para oexercício seguinte, e a critério do FNDE, o aceite poderá ser condicionadoà análise de informações referentes à execução do Programa;

a)a reprogramação de que trata este inciso fica limitada ematé 30% dos valores repassados no respectivo exercício;

b) na hipótese do saldo de que trata a alínea anterior ultrapassara 30% do total de recursos disponíveis no exercício, osvalores excedentes serão deduzidos do repasse do exercício subsequente;

c)considera-se total de recursos disponíveis no exercício, osomatório dos valores repassados no ano, de eventuais saldos reprogramadosde exercícios anteriores e de rendimentos de aplicaçõesno mercado financeiro;

d)excepcionalmente, nos casos em que forem repassadas parcelasde forma cumulativa nos últimos três meses, a reprogramaçãopoderá exceder o limite previsto na alínea "a", ficando a análise e oaceite condicionados à discricionariedade do FNDE.

XXI - o percentual referente ao art. 14 da Lei nº11.947/2009, não executado no exercício e não justificado, poderá serdescontado no exercício subsequente, em quantas parcelas forem necessárias;

XXII- não havendo renovação da delegação de rede de quetrata o art. 6º, o saldo deverá ser reprogramado para utilização pelaEEx. responsável pelo atendimento da rede no ano da delegação;

XXIII - as transferências de recursos efetuadas na formadeste artigo deverão ser incluídas nos respectivos orçamentos dosEstados, do Distrito Federal e dos Municípios e não poderão serconsiderados no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) deimpostos e transferências devidos à Manutenção e ao Desenvolvimentodo Ensino - MDE, por força do disposto no art. 212 daConstituição Federal;

XXIV - a assistência financeira de que trata esta Resoluçãofica limitada ao montante da dotação consignada na Lei OrçamentáriaAnual - LOA para essa finalidade;

XXV - o FNDE divulgará a transferência dos recursos financeirosdestinados ao PNAE no portal www.fnde.gov.br;

XXVI - é de responsabilidade da EEx. o acompanhamentodas transferências financeiras efetuadas pelo FNDE no âmbito doPNAE, de forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados;e

XXVII - é vedado à EEx. transferir os recursos financeirosde que trata este inciso para conta diversa daquela aberta pelo FNDE,exceto nos casos em que:

a) o FNDE abrir nova conta;

b) a EEx. transferir os recursos diretamente às UEx., àsescolas filantrópicas, inclusive comunitárias e confessionais, conformeart. 9º desta Resolução; e

c) o pagamento direto ao fornecedor ocorrer por transferênciaeletrônica identificada.

Seção II

Da Reversão e Devolução de Valores ao FNDE

Art. 39 Ao FNDE é facultado descontar, estornar ou bloquear,conforme o caso, valores creditados na conta corrente da EEx.,mediante solicitação direta ao agente financeiro depositário dos recursos,nas seguintes situações:

I - ocorrência de depósitos indevidos;

II - determinação do Poder Judiciário ou requisição do MinistérioPúblico;

III - constatação de irregularidades na execução do Programa;e

IV - constatação de incorreções nos dados cadastrais dascontas correntes.

Parágrafo único. Inexistindo saldo suficiente na conta correntepara efetivar o estorno e não havendo a previsão de repasses aserem efetuados, a EEx. ficará obrigada a restituir os recursos aoFNDE no prazo de cinco dias úteis a contar do recebimento danotificação, observado o disposto no artigo seguinte.

Art. 40 As devoluções de recursos financeiros referentes aoPNAE, independente do fato gerador que lhes deram origem, deverãoser efetuadas em agência do Banco do Brasil S/A, mediante utilizaçãoda Guia de Recolhimento da União - GRU, disponível em www.fnde.gov.br(no menu "Serviços"), na qual deverão ser indicados a razãosocial, o CNPJ da EEx. e ainda:

I - se a devolução ocorrer no mesmo ano do repasse dosrecursos às EEx., deverão ser utilizados os códigos 153173 no campo"Unidade Gestora", 15253 no campo "Gestão", 66666-1 no campo"Código de Recolhimento" e o código 212198001 no campo "Númerode Referência"; ou

II - se a devolução for decorrente de repasse às EEx. ocorridoem anos anteriores ao da emissão da GRU, deverão ser utilizadosos códigos 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253 no campo"Gestão", 18858-1 no campo "Código de Recolhimento" e o código212198001 no campo "Número de Referência".

§1º Nos casos em que a EEx. receber os recursos do PNAEem conta corrente aberta na Caixa Econômica Federal, a devoluçãode que trata o caput deste artigo deverá ser realizada por meio deTransferência Eletrônica Disponível - TED ou Documento de Ordemde Crédito - DOC para a agência 1607-1, conta corrente 170.500-8,com os seguintes códigos:

I - 1531731525366666-1, no campo "nome do destinatário",se a devolução ocorrer no mesmo ano do repasse dos recursos àsEEx.; ou

II - 1531731525318858-1, no campo "nome do destinatário",se a devolução for decorrente de repasse ocorrido em anos anterioresao da devolução.

§2º Para fins do disposto nos incisos I e II do caput desteartigo, considera-se ano de repasse aquele em que foi emitida arespectiva ordem bancária pelo FNDE, disponível em www.fnde.gov.br.

§3ºOs valores referentes às devoluções de que trata esteartigo deverão ser informados no Sistema de Gestão de Prestação deContas - SiGPC Contas Online, por meio dos respectivos códigos daidentificação do depósito de devolução.

§4º Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluçõesde que trata este artigo correrão às expensas da EEx. e não poderãoser lançadas na prestação de contas do Programa.

§5º As devoluções referidas nesta Resolução deverão seratualizadas monetariamente pelo Índice do Sistema Especial de Liquidaçãoe de Custódia - Selic, até a data em que for realizado orecolhimento, e a quitação ou a suspensão da inadimplência se darácom a suficiência do valor recolhido, em conformidade com o SistemaDébito do Tribunal de Contas da União, disponível emhttp://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces.

Seção III

Da Suspensão e do Restabelecimento dos Repasses do Programa

Art.41 É facultado ao FNDE suspender o repasse dos recursosdo PNAE quando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios:

I- não constituírem o respectivo CAE ou deixarem de sanarsuas pendências, no prazo estipulado pelo FNDE a contar da data danotificação, visando ao seu pleno funcionamento;

II - não apresentarem a prestação de contas dos recursosanteriormente recebidos nas formas e prazos estabelecidos nos arts.44 e 45;

III - não apresentarem as justificativas a que se referem o art.47 ou estas não forem aceitas pelo FNDE;

IV - não executarem o Programa de acordo com as legislaçõespertinentes; e/ou

V - não obtiverem a aprovação da prestação de contas peloFNDE.

Parágrafo único. Ocorrendo a suspensão prevista neste artigo,os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão garantira oferta da alimentação escolar, de acordo com o estabelecido noinciso I do art. 17 da Lei nº 11.947/2009.

Art. 42 O restabelecimento do repasse dos recursos doPNAE às EEx. ocorrerá quando:

I - a prestação de contas dos recursos recebidos for apresentadanas formas previstas no art. 45 desta Resolução;

II - sanadas as irregularidades motivadoras da rejeição dascontas ou que implicaram medida de exceção para recuperação decréditos não quitados;

III - regularizadas as situações que motivaram a suspensãodos repasses com base no inciso IV do art. 41 desta Resolução;

IV - aceitas as justificativas de que trata o §2º do art. 47desta Resolução; e/ou

V - motivado por decisão judicial.

§1º A EEx. fará jus aos pagamentos das parcelas a partir domês em que a documentação de que tratam os incisos I a V desteartigo for protocolizada ou inserida nos sistemas do FNDE.

§2º Ao restabelecer os repasses do PNAE, na forma previstaneste artigo, o FNDE, após análise de cada caso específico, poderárepassar os recursos financeiros do período referente à suspensão deque trata o art. 41 desta Resolução.

§3º Para subsidiar a análise de que trata o parágrafo anterior,a EEx. deverá enviar ao FNDE parecer do CAE assinado pela maioriaabsoluta dos membros titulares, atestando o fornecimento da alimentaçãoescolar durante o período da suspensão dos recursos, bemcomo a ata da reunião extraordinária realizada para discussão doassunto.

§4º A suspensão do repasse poderá ser revista pelo FNDE aqualquer tempo, inclusive no que diz respeito à retroação das parcelasnão repassadas, na forma prevista no inciso I do art. 41, motivadapelo não cumprimento do §9° do art. 34, desde que a EEx. encaminheao FNDE a documentação comprobatória da indicação e nomeaçãodos membros do CAE, bem como a ata de eleição do Presidente e doVi c e - P r e s i d e n t e .

§5º A retroação das parcelas de que trata o parágrafo anteriorficará restrita ao mês em que ocorrer a efetiva constituição doCAE.

§6º Quando o restabelecimento do repasse a que se refereeste artigo ocorrer após o envio de Tomada de Contas Especial aoTribunal de Contas da União - TCU, o FNDE, por meio de DiretoriaFinanceira, deverá providenciar o encaminhamento da documentaçãorecebida ao TCU, acompanhada de manifestação acerca da sua suficiênciae pertinência para sanar a omissão ou a irregularidade praticadae da informação de que foi efetuado o restabelecimento dorepasse à EEx.

Art. 43 Ocorrendo a suspensão prevista no art. 41, fica oFNDE autorizado a realizar, em conta específica, o repasse dos recursosequivalentes, pelo prazo de 180 dias, diretamente às UEx.,conforme previsto no art. 38 desta Resolução, correspondentes àsescolas atingidas, para fornecimento da alimentação escolar, dispensando-seo procedimento licitatório para aquisição emergencial dosgêneros alimentícios, mantidas as demais regras estabelecidas paraexecução do PNAE, inclusive quanto à prestação de contas.

Parágrafo único. Decorridos os 180 dias de que trata esteartigo, a EEx. que não regularizar as pendências relativas ao PNAEperante o FNDE terá os recursos suspensos.

CAPÍTULO IX

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PROGRAMA

Art. 44 A prestação de contas a ser realizada pela EEx.,conforme Resolução nº 2, de 18 de janeiro de 2012 e suas alterações,consiste na comprovação do atingimento do objeto e do objetivo doPrograma, quanto aos recursos financeiros repassados de cada exercícioe ao cumprimento dos aspectos técnicos.

§1º Entende-se como objeto, para fins desta Resolução, aaquisição de gêneros alimentícios.

§2º Os recursos financeiros tratados no caput deste artigoincluem os da delegação de rede, os saldos reprogramados de exercíciosanteriores e os rendimentos de aplicação financeira auferidos.

Art. 45 O prazo para a EEx. prestar contas no Sistema deGestão de Prestação de Contas - SiGPC Contas Online será até 15 defevereiro do exercício subsequente ao do repasse, cabendo ao CAEemitir o parecer conclusivo sobre a prestação de contas no Sistema deGestão de Conselhos - SIGECON Online até 31 de março.

§1º Os registros realizados no SiGPC Contas Online estarãodisponíveis no SIGECON Online para o acompanhamento do CAEdurante o exercício.

§2º A emissão do parecer conclusivo pelo CAE será efetivadaapós o envio da prestação de contas pela EEx, obedecidos osprazos citados no caput deste artigo.

§3º A análise financeira da prestação de contas pelo FNDE éde competência da Diretoria Financeira e a responsabilidade pelaanálise técnica caberá à Diretoria de Ações Educacionais.

§4º O FNDE, ao analisar o parecer conclusivo do CAE,adotará os procedimentos previstos no art. 5º da Resolução nº2/2012.

§5º Na hipótese de divergência com os dados informados noparecer conclusivo do CAE ou identificada a ausência de documentosexigidos, o FNDE notificará a EEx. para, no prazo de 45 dias, providenciara regularização da prestação de contas ou o recolhimentodos recursos devidamente atualizados.

§6º O CAE será comunicado pelo FNDE no caso de recolhimentodos recursos.

§7º Sanadas as ocorrências a que se refere o §5° deste artigo,o FNDE aprovará a prestação de contas da EEx.

§8º Esgotado o prazo estabelecido no §5º deste artigo semque a EEx. regularize suas pendências, o FNDE não aprovará aprestação de contas.

§9º Quando a prestação de contas não for enviada ao FNDE,este notificará a EEx. e estabelecerá o prazo de 45 dias para o seuenvio ou o recolhimento dos recursos devidamente atualizados, semprejuízo da suspensão dos repasses de que trata o art. 41.

§10 Caso a prestação de contas não seja registrada e enviadano prazo estabelecido no parágrafo anterior ou não venha a ser aprovada,total ou parcialmente, o FNDE adotará as medidas de exceçãovisando à recuperação dos créditos, conforme prevê a Instrução NormativaTCU nº 71, de 28 de novembro de 2012.

§11 A EEx. deverá manter em seus arquivos, em boa guardae organização, pelo prazo de vinte anos, a partir da aprovação daprestação de contas anual do FNDE/MEC, pelo TCU:

I - os documentos referentes à prestação de contas;

II - os termos de recebimento da agricultura familiar e asguias de remessa de alimentos emitidos em nome da contratante eidentificadas com o nome do Programa/FNDE; e

III - os comprovantes de pagamentos efetuados com os recursosfinanceiros transferidos à conta do PNAE, ainda que a execuçãoesteja a cargo das respectivas escolas.

§12 Os documentos de que tratam os incisos I a III doparágrafo anterior deverão ser disponibilizados, sempre que solicitado,ao TCU, ao FNDE, ao Sistema de Controle Interno do PoderExecutivo Federal e ao CAE.

§13 Os dados relativos às notas fiscais de aquisição de gênerosalimentícios deverão ser registrados no SiGPC Contas Onlinedurante o mesmo exercício da execução dos recursos pela EEx. paraacompanhamento do FNDE e do CAE.

§14 Os registros mencionados no parágrafo anterior sobre aexecução parcial do Programa devem ser lançados no SiGPC ContasOnline pelo menos uma vez, até 31 de agosto do mesmo exercício,relativos ao primeiro semestre, e a qualquer tempo, durante os mesesseguintes, referentes ao segundo semestre.

§15 Os lançamentos parciais de aquisição devem incluir asespecificações dos gêneros alimentícios, conforme classificação informadano portal do FNDE, em www.fnde.gov.br, suas quantidades eos valores.

Art. 46 O gestor, responsável pela prestação de contas, seráresponsabilizado civil, penal e administrativamente, caso insira oufacilite a inserção de dados falsos, altere ou exclua indevidamentedados no SiGPC Contas Online com o fim de obter vantagem para siou para outrem ou para causar dano.

Art. 47 A EEx. que, por motivo de força maior ou casofortuito, não apresentar ou não tiver aprovada a prestação de contas,deverá apresentar as devidas justificativas ao FNDE.

§1º Considera-se caso fortuito ou de força maior, dentreoutros, a falta ou a não aprovação, no todo ou em parte, da prestaçãode contas, por dolo ou culpa de gestores anteriores.

§2º As justificativas a que se refere o caput deste artigodeverão ser, obrigatoriamente, apresentadas pelo gestor que estiver noexercício do cargo em que for levantada a omissão ou a irregularidadepelo FNDE, acompanhadas, necessariamente, de cópia de Representaçãoprotocolizada no respectivo órgão do Ministério Público, paraadoção das providências cíveis e criminais de sua competência.

§3º É de responsabilidade do gestor sucessor a instruçãoobrigatória da Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolizadano Ministério Público com, no mínimo, os seguintes documentos:

I- qualquer documento disponível referente à transferênciados recursos;

II - relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;

III- qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereçoatualizado, se houver;

IV - documento que comprove a situação atualizada da EEx.perante o FNDE, por meio do portal do FNDE; e

V - extratos bancários da conta corrente específica, inclusiveos de aplicação no mercado financeiro, se houver.

§4º A representação de que trata o §2º deste artigo dispensao gestor atual da EEx. de apresentar ao FNDE as certidões relativasao prosseguimento da medida adotada.

§5º Na hipótese de não serem apresentadas ou aceitas asjustificativas de que trata este artigo, o FNDE adotará as medidas deexceção visando à recuperação dos créditos, conforme prevê a InstruçãoNormativa TCU nº 71/2012, em desfavor do gestor em exercício,na qualidade de corresponsável pelo dano causado ao erário,quando se tratar de omissão da prestação de contas cujo prazo paraapresentação ao FNDE tiver expirado em sua gestão.

CAPÍTULO X

DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROGRAMA

Art. 48 A fiscalização da gestão e da aplicação dos recursosfinanceiros provenientes do PNAE compete ao FNDE, ao órgão decontrole interno do Poder Executivo Federal, ao TCU e ao CAE, emconjunto com os demais entes responsáveis pelos sistemas de ensino,mediante a realização de auditorias e/ou análise dos processos queoriginarem as prestações de contas.

§1º O FNDE realizará nos Estados, no Distrito Federal e nosMunicípios, a cada exercício financeiro, auditagem da gestão e daaplicação dos recursos financeiros do PNAE, por sistema de amostragem,podendo, para tanto, requisitar o encaminhamento de documentose demais elementos que julgar necessários, bem como realizarfiscalização ou delegar esta competência a outro órgão ou entidade.

§2ºOs órgãos e entidades referidos no caput deste artigopoderão celebrar convênios, acordos ou outros instrumentos congêneres,em regime de mútua cooperação, para auxiliar e aperfeiçoar ocontrole da gestão e da aplicação dos recursos financeiros doPNAE.

CAPÍTULO XI

DO MONITORAMENTO E DA AVALIAÇÃO DA EXECUÇÃODO PROGRAMA

Art. 49 O monitoramento consiste em um processo permanentede levantamento de dados, de análise e sistematização deinformações e de verificação do andamento da execução do Programaque visa corrigir possíveis distorções, aprimorar a gestão e subsidiara sua avaliação.

Parágrafo único. O processo de monitoramento do Programadar-se-á por amostragem, nas Entidades Executoras e/ou nas UnidadesExecutoras.

Art. 50 A avaliação do PNAE dar-se-á mediante análise dasinformações coletadas por meio do monitoramento, das assessoriastécnicas, das pesquisas e dos pareceres técnicos, de modo a verificarse foram atingidos o objeto, o objetivo e as metas do Programa.

Parágrafo único. O FNDE poderá celebrar convênios ouacordos, em regime de cooperação, para auxiliar e otimizar o controledo Programa, conforme disposto no parágrafo único, do art. 9º, da Leinº 11.947/2009.

CAPÍTULO XII

DA DENÚNCIA

Art. 51 Qualquer pessoa física, associação ou sindicato, assimcomo demais pessoas jurídicas que representem a sociedade nocontrole da gestão pública, é parte legítima para denunciar irregularidadesou ilegalidades na execução do PNAE perante o FNDE.

§1º A denúncia deverá conter:

I - a descrição do fato com o maior número de informaçõespossíveis para que seja apurada a provável irregularidade ou ilegalidade;e

II - a identificação do órgão da Administração Pública e doresponsável pela prática da irregularidade ou ilegalidade, bem como olocal e a data provável do ocorrido.

§2º Ficará assegurado o sigilo quanto aos dados do denunciante.

Art.52 As denúncias destinadas ao FNDE deverão ser encaminhadasà sua Ouvidoria, no seguinte endereço: Setor BancárioSul, Quadra 2, Bloco F, Edifício FNDE, Brasília, DF, CEP 70070-929,ou para o endereço eletrônico ouvidoria@fnde.gov.br.

Art. 53 Acolhida a denúncia formalmente identificada naexecução do PNAE, o FNDE adotará as providências que julgarcabíveis.

CAPÍTULO XIII

DO PROGRAMA MAIS EDUCAÇÃO

Art. 54 O PNAE atenderá aos alunos inscritos no ProgramaMais Educação em consonância com os critérios estabelecidos pelaSecretaria de Educação Básica - SEB/MEC, consoante o §4º do art. 5ºda Lei nº 11.947/2009.

Art. 55 As EEx. que possuam escolas que participem doPrograma Mais Educação, conforme previsto no Decreto nº 7.083, de27 de janeiro de 2010, deverão cumprir os seguintes critérios para quepossam ser atendidas com recursos financeiros do PNAE previstosnesta Resolução:

I - ter nutricionista que assuma a responsabilidade técnica doPrograma;

II - possuir cozinhas e refeitórios adequados para o fornecimentode, no mínimo, três refeições diárias; e

III - inserir em seu plano pedagógico o tema SegurançaAlimentar e Nutricional, especialmente quanto à Alimentação Saudávele Adequada, correlacionada com a alimentação escolar.

Art. 56 O cardápio da alimentação escolar, sob a responsabilidadedos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, seráelaborado por nutricionista habilitado, de modo a suprir, no mínimo,70% (setenta por cento) das necessidades nutricionais diárias dosalunos beneficiados, durante sua permanência mínima de 7h (setehoras) em sala de aula.

Art. 57 O atendimento aos beneficiários deste Programa serárealizado por meio da transferência de recursos financeiros pelo FNDE,à conta do PNAE, para a oferta de, no mínimo, três refeiçõesdiárias aos alunos beneficiados na forma estabelecida no art. 54 destaResolução.

Parágrafo único. A liberação periódica de recursos financeirospelo FNDE, diretamente à EEx., terá como base o início daexecução do Programa Mais Educação, conforme as informações doCenso Escolar/INEP do ano anterior ao do atendimento e as repassadaspela SEB/MEC.

Art. 58 Aplica-se ao Programa Mais Educação todos os dispositivosdesta Resolução, no que couber.

CAPÍTULO XIV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 59 As legislações provenientes das EEx. sobre o PNAEdevem estar em consonância com o disposto nas legislações previstasnas normas de execução sobre o Programa.

Art. 60 A equipe técnica do PNAE desenvolverá material eapoiará a promoção de cursos de capacitação e /ou formação visandoa melhor operacionalização do Programa e atuação do CAE.

Parágrafo único. Cabe às EEx., em parceria com o FNDE,realizar a capacitação dos envolvidos na execução do PNAE e nocontrole social, conforme o disposto no inciso IV do art. 17 da Lei nº11 . 9 4 7 / 0 9 .

Art. 61 A forma de transferência, movimentação e prestaçãode contas dos recursos financeiros devidos à rede federal de educaçãobásica, processar-se-á de acordo com o disposto na ResoluçãoCD/FNDE nº 31, de 1º de julho de 2011.

Art. 62 As despesas realizadas com recursos do PNAE deverãoser comprovadas mediante documentos fiscais originais ouequivalentes, na forma da legislação à qual a EEx. estiver vinculada.

Parágrafoúnico. Os documentos de que trata este artigodeverão ser emitidos em nome da EEx. e identificados com o nomedo FNDE e do Programa.

Art. 63 Excepcionalmente, a critério do FNDE, poderão seraceitos documentos enviados via fac-símile ou meio eletrônico, condicionadosà apresentação dos originais ou cópia autenticada em prazonão superior a quinze dias da data da transmissão, sob pena deserem considerados como não praticados os atos fundamentados naspeças não substituídas.

Art. 64 Na contagem dos prazos estabelecidos nesta Resolução,excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do vencimento econsiderar-se-ão os dias consecutivos, exceto quando for expressamentedisposto em contrário.

Parágrafo único. Os prazos a que se refere este artigo sóiniciam e vencem em dia de expediente no FNDE.

Art. 65 A solicitação de prorrogação de prazo somente seráanalisada se apresentada tempestivamente ao FNDE, podendo serconcedido novo prazo, por igual período da notificação original, casoseja verificada a pertinência da fundamentação.

Art. 66 O FNDE poderá firmar Acordos de CooperaçãoTécnica Internacional objetivando as transferências de tecnologiassociais sobre a Alimentação Escolar, de modo a promover a interaçãocom países, organismos e instituições internacionais.

Art. 67 O FNDE poderá fomentar Centros Colaboradores emAlimentação e Nutrição do Escolar, centros ou núcleos de referênciaem alimentação escolar, ou parcerias por meio de projetos, com órgãosou entidades públicas, entidades sem fins lucrativos, entidadesprivadas, instituições e entidades de ensino e pesquisa e associaçõestécnico-científicas, para que possam prestar apoio ao PNAE, no âmbitonacional e/ou internacional.

Art. 68 Deve o gestor zelar pelo cumprimento desta norma.

Art.69 As aquisições realizadas no âmbito do PNAE visamcontribuir para o desenvolvimento local e sustentável, conforme a Leinº 11.947/2009.

Art. 70 Os casos omissos ou excepcionais serão analisadospelo FNDE.

Art. 71 Os Anexos e os Formulários de que trata esta Resoluçãoestão disponíveis no sítio www.fnde.gov.br.

Art. 72 Esta Resolução entrará em vigor na data de suapublicação, revogando-se a Resolução CD/FNDE nº 38, de 16 dejulho de 2009, e outras disposições em contrário.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

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