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RESOLUÇÃO Nº 16, DE 16 DE MAIO DE 2013

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/05/2013 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 99

Órgão: Ministério da Educação/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 16, DE 16 DE MAIO DE 2013

Estabelece critérios e procedimentos para atransferência automática de recursos financeirosa municípios e ao Distrito Federal,para a manutenção de novas turmas de educaçãoinfantil, a partir do exercício de2013.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Constituição Federal de 1988;Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011;Lei nº 12.722 de 3 de outubro de 2012;Medida Provisória nº 570 de 14 de maio de 2012;Portaria MEC no 264, de 26 de março de 2007;Resolução CD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, §1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 4º, § 2º,e 14 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012,publicado no D.O.U. de 6 de março de 2012, e pelos arts. 3º, incisoI, alíneas "a" e "b"; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resoluçãonº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 deoutubro de 2003, neste ato representado conforme deliberado na ReuniãoExtraordinária do Conselho Deliberativo do FNDE realizada nodia 31 de maio de 2012,

CONSIDERANDO a autorização para transferir recursos financeirosaos municípios e ao Distrito Federal com a finalidade deprestar apoio financeiro à manutenção de novas turmas de educaçãoinfantil, instituída pela Lei nº 12.722 de 3 de outubro de 2012; e

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso à educaçãoinfantil, contribuindo para a melhoria do atendimento em crechese pré-escolas,

R E S O L V E, "AD REFERENDUM",

Art. 1º Aprovar os critérios e procedimentos para a transferênciaobrigatória de recursos financeiros pleiteados por municípiose pelo Distrito Federal (DF) a título de apoio à manutenção de novasturmas de educação infantil oferecidas em estabelecimentos educacionaispúblicos ou em instituições comunitárias, confessionais oufilantrópicas sem fins lucrativos conveniadas com o poder públicoque tenham matrículas ainda não contempladas com recursos do Fundode Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata aLei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Parágrafo único. Novas turmas de educação infantil, para osefeitos desta Resolução, são aquelas que atendam, cumulativamente,às seguintes condições:

I - sejam oferecidas em estabelecimentos educacionais públicosou em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicassem fins lucrativos conveniadas com o poder público, em tempoparcial ou integral, que atendam a padrões de qualidade definidospelo órgão normativo do respectivo sistema de ensino;

II - sejam cadastradas no Sistema Integrado de Monitoramento,Execução e Controle do Ministério da Educação (Simec),Módulo E. I. Manutenção - aba Novas turmas de Educação Infantil,no qual serão informados os dados da nova turma, das criançasatendidas, e da unidade de educação infantil e a data de início dofuncionamento; e

III - tenham crianças com matrículas ainda não computadasno âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da EducaçãoBásica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), deque trata a Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007, independentementeda situação cadastral no Censo Escolar da Educação Básica.

Art. 2º Os recursos financeiros transferidos nos termos destaResolução deverão ser aplicados exclusivamente em despesas para amanutenção e desenvolvimento da educação infantil, de acordo com oque estabelece o art. 70 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996,excetuando-se os incisos IV, VI e VII.

Parágrafo único. Na aplicação dos recursos financeiros transferidos,os municípios e o Distrito Federal deverão assegurar condiçõesde acessibilidade para as pessoas com deficiência.

Art. 3o Para pleitear os recursos de que trata esta Resolução,o município ou o DF deverá cadastrar cada nova turma de educaçãoinfantil no Simec, no Módulo E. I. Manutenção - aba Novas turmasde Educação Infantil (disponível no portal do MEC, no endereçoeletrônico http://simec.mec.gov.br), anexando fotos do local de cadanova turma, tomadas no período de atendimento às crianças, e informando:

I- o endereço onde serão atendidas as crianças de cada novaturma;

II - a data de início de seu funcionamento;

III - o código INEP do estabelecimento;

IV - a quantidade de crianças atendidas em cada nova turma,especificando matrículas em creche e em pré-escola, tanto em períodointegral quanto parcial.

§ 1º É vedada a inclusão de matrículas de crianças já computadasno âmbito do Fundeb.

§ 2º O poder executivo do DF e dos municípios, de acordocom suas respectivas competências é responsável pela exatidão efidedignidade das informações prestadas no Simec, as quais deverãocorresponder às do próximo Censo Escolar, no que couber.

Art. 4º O apoio financeiro será restrito ao período compreendidoentre o cadastramento no Simec das informações de atendimentoda nova turma e o início de recebimento dos recursos doFundeb e não poderá ultrapassar 18 (dezoito) meses.

Art. 5º O valor do apoio financeiro será calculado a partir domês de registro da nova turma no Módulo E. I. Manutenção - abaNovas turmas de Educação Infantil do Simec, independentemente donúmero de dias de atendimento às crianças no mês de referência.

§ 1º As turmas cujo funcionamento se inicie nos meses denovembro e dezembro farão jus apenas a recursos do exercício subsequente.

§2º Caso o município ou o DF não cadastre a nova turma noperíodo compreendido entre o início do funcionamento da nova turmae o início de recebimento dos recursos do Fundeb perderá o direito depleitear o apoio financeiro.

§ 3º O município ou o DF terá o prazo máximo de 90(noventa) dias para esclarecer a SEB/MEC sobre os estabelecimentoscuja situação seja apresentada no Simec como "em diligência".

Art. 6º O valor a ser destinado para apoio financeiro àampliação da oferta de educação infantil em novas turmas será calculadode acordo com a seguinte fórmula:

?n{{[(nCI x vCI) + (nCP x vCP) + (nPEI x vPEI) + (nPEPx vPEP)] ÷ 12} x nmf}

em que

?n= soma dos valores de apoio das novas turmasnCI = número de matrículas em creche, período integral, nanova turma;vCI = valor aluno-ano estabelecido pelo Fundeb para crecheem período integral;nCP = número de matrículas em creche, período parcial, nanova turma;vCP = valor aluno-ano do Fundeb para creche em períodoparcial;nPEI = número de matrículas em pré-escola, período integral,na nova turma;vPEI = valor aluno-ano do Fundeb para pré-escola em períodointegral;nPEP = número de matrículas em pré-escola, período parcial,na nova turma;vPEP = valor aluno-ano do Fundeb para pré-escola em períodoparcial; enmf = número de meses de funcionamento da nova turma(de acordo com cadastro no Simec).Parágrafo único. A referência para a base de cálculo serásempre o valor anual mínimo por matrícula em creche e em préescola,em período integral e parcial, estabelecido nacionalmente peloFundeb para o ano corrente, conforme portaria conjunta dos ministériosda Educação e da Fazenda, computando-se para cada mês defuncionamento 1/12 do valor estabelecido.Art. 7º As novas turmas de educação infantil que comecem afuncionar antes do Dia Nacional do Censo Escolar, fixado pela PortariaMEC no 264/2007, deverão preencher o Educacenso (disponívelno portal do INEP, no endereço eletrônico http://educacenso.inep.gov.br)do ano em que iniciarem suas atividades e pleitear noSimec os recursos de apoio referentes ao ano em curso.

Art. 8º As novas turmas de educação infantil que comecem afuncionar após o Dia Nacional do Censo Escolar, fixado pela PortariaMEC no 264/2007, deverão preencher o Educacenso do ano seguinteao que iniciarem suas atividades e pleitear no Simec os recursos deapoio referentes ao ano em curso e ao ano seguinte, limitados a 18meses.

Art. 9º As novas turmas que iniciaram seu atendimento antesda publicação da Medida Provisória nº 570, de 14 de maio de 2012,farão jus excepcionalmente a um montante máximo de 7/12 do valoraluno-ano definido pelo Fundeb no exercício de 2012 para a manutençãoe desenvolvimento da educação infantil em creche e préescola,em período integral e parcial.

Art. 10. A transferência de recursos financeiros referente àsnovas turmas cadastradas pelos municípios ou pelo DF no Simec seráefetivada em parcela única, mediante depósito em conta correnteespecífica aberta pelo FNDE no Banco do Brasil S/A, em favor domunicípio e do DF.

Art. 11. As despesas com a execução das ações previstasnesta Resolução correrão por conta de dotação orçamentária consignadaanualmente ao FNDE/MEC, ficando limitadas aos valoresautorizados na ação específica, observando os limites de movimentação,empenho e pagamento da programação orçamentária e financeiraanual do governo federal.

Art. 12. Os municípios e o DF deverão incluir os recursostransferidos para apoio à manutenção de novas turmas de educaçãoinfantil em seu orçamento, nos termos estabelecidos pela Lei nº 4.320de 17 de março de 1964.

I - DOS AGENTES E SUAS RESPONSABILIDADES

Art. 13. São agentes das ações de apoio à manutenção denovas turmas de educação infantil:

I - a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), à qualcompetem as responsabilidades do Ministério da Educação para aexecução das ações;

II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE/MEC), autarquia incumbida da regulamentação e execuçãodas atividades financeiras necessárias à transferência de recursos; e

III - os municípios e o Distrito Federal, entes federadosbeneficiários das transferências.

Art. 14. Aos agentes cabem as seguintes responsabilidades:

I - à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação(SEB/MEC):

a) calcular o montante de recursos de apoio a ser transferidoao DF e a cada município pleiteante, com base nas solicitações deapoio financeiro registradas no Simec por esses entes da Federação;

b) dar publicidade aos valores a serem transferidos a cadapleiteante por intermédio do Diário Oficial da União;

c) autorizar o FNDE/MEC a realizar a transferência de recursos,informando os destinatários e o valor a ser repassado a cadaum deles;

d) oferecer aos municípios e ao DF assistência técnica, quevise garantir o bom funcionamento das novas turmas de educaçãoinfantil;

e) analisar as prestações de contas dos municípios e do DF,do ponto de vista do atingimento das metas físicas, pelo cotejo dasinformações inseridas no Simec pelos beneficiários com aquelas colhidaspelo Censo Escolar, e da adequação das ações desenvolvidas,emitindo, no SiGPC, parecer conclusivo sobre sua aprovação ou rejeição.

II- ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE/MEC):

a) elaborar os atos normativos relativos a condições, critériosoperacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contasdos recursos transferidos;

b) proceder à abertura de conta corrente específica, no Bancodo Brasil S/A, para a transferência dos recursos financeiros destinadosà manutenção e ao desenvolvimento das novas turmas deeducação infantil;

c) efetuar os repasses dos recursos aos destinatários nosvalores estabelecidos pela Secretaria de Educação Básica do Ministérioda Educação (SEB/MEC) e mediante sua autorização;

d) fiscalizar a execução financeira dos recursos transferidos;

e)receber a prestação de contas dos recursos transferidos aosmunicípios e ao DF, por intermédio do SiGPC;

f) disponibilizar a prestação de contas no Sistema de Gestãode Prestação de Contas (SiGPC) à Secretaria de Educação Básica(SEB/MEC) para manifestação oficial quanto à adequação das açõesrealizadas;

g) analisar a execução financeira dos recursos transferidos eemitir, no SiGPC, parecer conclusivo sobre a conformidade da prestaçãode contas dos entes federados.

III - aos municípios e ao DF:

a) pleitear, nos termos do parágrafo único do art. 1º e deacordo com as condições estabelecidas nos arts. 2º, 3º, 4º e 5º destaResolução, os recursos necessários à manutenção das novas turmas deeducação infantil de sua rede;

b) executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MECexclusivamente em despesas de manutenção e desenvolvimento daeducação infantil, nos termos do art. 70 da Lei no 9.394, de 20 dedezembro de 1996, excetuadas as listadas em seus incisos IV, VI eVII;

c) dar publicidade aos recursos recebidos no âmbito destaResolução bem como a sua destinação, conforme arts. 1º, 2º, 3º, 7º e8º da Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011;

d) prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, noprazo estipulado no art. 17 e nos moldes definidos na ResoluçãoCD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012, acompanhado do devidoparecer do Conselho do Fundeb, conforme § 1º do art. 17 e parágrafoúnico do art. 20 desta Resolução (Anexos I e II);

e) prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execuçãofísica e financeira dos recursos recebidos sempre que solicitado peloFNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Internodo Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União,pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação paraesse fim;

f) emitir os documentos comprobatórios das despesas emnome do município ou do DF, com a identificação do FNDE/MEC eda ação "Novas Turmas de Educação Infantil - Programa Brasil Carinhoso",e arquivar as vias originais em sua sede, ainda que utilizeserviços de contabilidade de terceiros;

g) manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, daSEB/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do MinistérioPúblico, os comprovantes das despesas efetuadas com os recursostransferidos nos termos desta Resolução, pelo prazo de vinte anos,contados da data da aprovação da prestação de contas anual doFNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refereo exercício do repasse dos recursos, data essa que será divulgada noportal www.fnde.gov.br; e

h) cadastrar as matrículas da(s) nova(s) turma(s) no CensoEscolar subsequente ao início das atividades.

II - DA TRANSFERÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, APLICAÇÃOFINANCEIRA E REVERSÃO DOS RECURSOS

Art. 15. A transferência de recursos financeiros de que trataesta Resolução será feita sem necessidade de convênio, ajuste, acordo,contrato ou instrumento congênere.

Art. 16. Os recursos financeiros de que trata esta Resoluçãoserão creditados, mantidos e geridos em contas correntes específicas,a serem abertas pelo FNDE/MEC no Banco do Brasil S/A.

§ 1º As contas correntes abertas na forma estabelecida nocaput deste artigo ficarão bloqueadas para movimentação até que orepresentante legal do município e do DF compareça à agência dobanco onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dosdocumentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normasbancárias vigentes.

§ 2º Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmadoentreoFNDE/MEC e o Banco do Brasil S/A, disponível no portalwww.fnde.gov.br, os municípios e o DF estarão isentos de pagamentode tarifas bancárias pela manutenção e movimentação das contascorrentes abertas nos termos desta Resolução.

§ 3º Os recursos da conta corrente específica deverão serdestinados somente ao pagamento de despesas previstas nesta Resoluçãoe para aplicação financeira e serão movimentados exclusivamentepor meio eletrônico, no qual seja devidamente identificadaa titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores deserviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelos municípios,estados e DF, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.

§ 4º Se a previsão para uso dos recursos transferidos forinferior a um mês, os recursos deverão obrigatoriamente ser aplicadosem fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação demercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal; se aprevisão de uso for igual ou superior a um mês, esses recursosdeverão ser, obrigatoriamente, aplicados em caderneta de poupançaaberta especificamente para este fim.

§ 5º As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anteriordeverão ser feitas obrigatoriamente na mesma conta correnteem que os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC.

§ 6º O produto das aplicações financeiras deverá ser computadoa crédito da conta corrente específica e aplicado exclusivamenteem despesas para a manutenção da educação infantil, ficandosujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidaspara os recursos transferidos.

§ 7º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta depoupança, não desobriga os municípios e o DF de efetuarem asmovimentações financeiras exclusivamente por intermédio da contacorrente aberta pelo FNDE/MEC e por meio eletrônico.

§ 8º Independentemente de autorização do titular da conta, oFNDE/MEC obterá junto ao Banco do Brasil S/A e divulgará em seuportal na internet os saldos e extratos da referida conta corrente,inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do domicíliobancários dos respectivos fornecedores e prestadores de serviços,beneficiários dos pagamentos realizados.

§ 9º O FNDE/MEC informará a transferência dos recursosfinanceiros para apoio à manutenção das novas turmas de educaçãoinfantil à câmara municipal ou à câmara legislativa do DF e divulgaráos repasses efetuados no portal www.fnde.gov.br.

§ 10. É obrigação do município e do DF acompanhar osdepósitos efetuados pelo FNDE/MEC na conta corrente específica,cujos valores estarão disponíveis para consulta no portal www.fnde.gov.br,para possibilitar a execução tempestiva das despesas necessáriasà manutenção da educação infantil.

§ 11. É obrigação do município e do DF, nos termos dos arts.1º, 2º, 3º, 7º e 8º da Lei no 12.527 de 18 de novembro de 2011, darpublicidade aos recursos recebidos no âmbito desta Resolução bemcomo à sua destinação, garantindo o acesso público a informações,previsto no inciso XXXIII do art. 5 º, no inciso II do § 3º do art. 37e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

§ 12. O eventual saldo de recursos financeiros, entendidocomo a disponibilidade financeira existente na conta corrente na dataprevista para apresentação da prestação de contas ao FNDE/MEC,poderá ser reprogramado para utilização no exercício subsequente,apenas das despesas previstas no art. 2º desta Resolução e em estritaobservância ao que está previsto no art. 70 da Lei nº 9.394/1996.

§ 13. Os recursos financeiros transferidos não poderão serconsiderados pelo município e pelo DF para os fins do art. 212 daConstituição Federal.

§ 14. Ao FNDE é facultado estornar ou bloquear, conformeo caso, valores creditados na conta corrente do município e do DF,mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S/A, nas seguinteshipóteses:

I - na ocorrência de depósitos indevidos;

II - por determinação do Poder Judiciário ou requisição doMinistério Público;

III - se constatadas irregularidades na execução das ações;e

IV - caso a nova turma não tenha sido cadastrada no CensoEscolar seguinte ao início das atividades.

§ 15. Se a conta corrente não tiver saldo suficiente para quese efetive o estorno ou o bloqueio de que trata o parágrafo anterior, omunicípio e o DF ficarão obrigados a restituir os recursos ao FNDE,no prazo de dez dias úteis a contar do recebimento da notificação,corrigidos monetariamente na forma desta Resolução.

§ 16. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e daobrigação de reparar os danos porventura existentes, em razão do nãocumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução, os municípiose o DF deverão devolver ao FNDE os valores relativos à:

a) não execução de parte ou de todo o objeto desta Resolução;

b)não apresentação da prestação de contas no prazo exigido;

c)utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecidanesta Resolução;

d) na ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizemprejuízo ao erário.

§ 17. As devoluções referidas nesta resolução deverão sermonetariamente atualizadas pelo índice do Sistema Especial de Liquidaçãoe de Custódia (Selic), até a data em que for realizado orecolhimento, e a quitação ou a suspensão da inadimplência se darácom a suficiência do valor recolhido,de conformidade com o SistemaDébito do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no endereçoeletrônico http://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces.

§18. As devoluções de recursos transferidos no âmbito destaResolução, independentemente do fato gerador que lhes deram origem,deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S/A,mediante utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponívelno portal www.fnde.gov.br, na qual deverão ser indicados onome e o CNPJ do município ou do DF e:

I - os códigos 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253no campo "Gestão", 66666-1 no campo "Código de Recolhimento" e212198040 no campo "Número de Referência", se a devolução ocorrerno mesmo ano do repasse dos recursos; e

II - os códigos 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253no campo "Gestão", 18858-1 no campo "Código de Recolhimento" e212198040 no campo "Número de Referência", se a devolução ocorrerem exercício subseqüente ao do repasse dos recursos.

§ 19. Para fins do disposto nos incisos I e II do parágrafoanterior, considera-se ano de repasse aquele em que se der a emissãoda respectiva ordem bancária pelo FNDE/MEC, disponível no portalwww.fnde.gov.br.

§ 20. Os valores referentes às devoluções previstas nestaResolução deverão ser registrados no SiGPC, onde deverá ser informadoo número da autenticação bancária do comprovante de recolhimento.

§21. Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluçõesde valores ao FNDE/MEC correrão às expensas do depositante,não podendo ser consideradas como resultantes da execuçãofinanceira dos recursos para fins de prestação de contas.

III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 17. A prestação de contas dos recursos recebidos consistena comprovação da execução da totalidade dos recursos recebidos,incluindo os rendimentos financeiros, e deverá ser enviadaao Conselho do Fundeb pelos municípios e pelo DF até 30 de junhodo ano subsequente ao repasse dos recursos, por meio do Sistema deGestão de Prestação de Contas (SiGPC) e na forma da ResoluçãoCD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012 e alterações posteriores.

§ 1º A prestação de contas referida no caput deverá serobrigatoriamente acompanhada de parecer conclusivo sobre a execuçãofísico-financeira dos recursos transferidos para a manutençãode novas turmas de educação infantil, emitido pelo Conselho doFundeb do município ou do DF no SiGPC.

§ 2º A não apresentação da prestação de contas ou o cometimentode irregularidades na execução dos recursos recebidosassinalará ao responsável o prazo máximo de quarenta e cinco dias,contados da data da notificação, para a sua regularização ou devoluçãodos recursos recebidos ou impugnados, atualizados monetariamente,conforme o caso, sob pena de registro da inadimplência,da responsabilidade e do débito do órgão ou entidade e gestores noscadastros do Governo Federal.

§ 3º O gestor responsável pela prestação de contas seráresponsabilizado civil, penal e administrativamente caso insira oufacilite a inserção de dados falsos, altere ou exclua indevidamentedados no SiGPC com o fim de obter vantagem indevida para si oupara outrem ou para causar dano.

§ 4º Expirado o prazo mencionado no caput deste artigo sematendimento da notificação, o responsável será declarado omisso nodever de prestar contas pelo FNDE, adotará as medidas de exceçãovisando a recuperação dos créditos.

§ 5º As despesas realizadas na execução das ações previstasnesta resolução serão comprovadas mediante documentos fiscais originaisou equivalentes, na forma da legislação regulamentar à qual oórgão responsável pela despesa estiver sujeito, devendo os recibos,faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatóriosser arquivados em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidadede terceiros, pelo prazo de vinte anos a partir da aprovaçãoda prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas

da União referente ao exercício do repasse dos recursos, devendoestar disponíveis, quando solicitados, ao FNDE/MEC, aos órgãos decontrole interno e externo e ao Ministério Público ou, quando for ocaso, do julgamento da Tomada de Contas Especial.

Art. 18. A SEB/MEC emitirá, no SiGPC, parecer técnicoconclusivo acerca do atingimento das metas e da adequação das açõesprevistas nesta Resolução.

Art. 19. Quando o município ou o DF não apresentar ou nãotiver aprovada a sua prestação de contas por motivo de força maiorou caso fortuito deverá apresentar as devidas justificativas, acompanhadasde documentação comprobatória, ao FNDE/MEC.

§ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou anão aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas, por doloou culpa do gestor anterior.

§ 2º Na falta de prestação de contas ou da sua não aprovação,no todo ou em parte, por culpa ou dolo do gestor anterior, asjustificativas a que se refere o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamenteapresentadas pelo gestor que estiver no exercício docargo, acompanhadas, necessariamente, de cópia autenticada de Representaçãoprotocolada junto ao respectivo órgão do Ministério Público,para adoção das providências cíveis e criminais da sua alçada.

§3º É de responsabilidade do gestor sucessor a instruçãoobrigatória da Representação, nos moldes legais exigidos, a ser protocolizadano Ministério Público com, no mínimo, os seguintes elementos:

I- qualquer documento disponível referente à transferênciados recursos,;

II - relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;

III- qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereçoatualizado, se houver;

IV - documento que comprove a situação atualizada quanto àadimplência do município, do estado ou do DF perante o FNDE; e

V - extratos bancários da conta corrente específica, inclusiveos de aplicação no mercado financeiro, se houver, demonstrando ainexistência de recursos no período de gestão do autor da Representação

§4º A Representação de que trata o § 2º deste artigo dispensao gestor atual de apresentar ao FNDE/MEC as certidões relativasao prosseguimento da medida adotada.

§ 5º Na hipótese de não serem apresentadas ou aceitas asjustificativas de que trata este artigo, o FNDE/MEC adotará as medidasde exceção arrolando o gestor sucessor, na qualidade de coresponsávelpelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissãode prestação de contas cujo prazo para apresentação ao FNDE tiverexpirado em sua gestão.

IV - DO ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIALSOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 20. O acompanhamento e o controle social sobre atransferência e aplicação dos recursos repassados no âmbito destaResolução, para apoiar a manutenção de novas turmas de educaçãoinfantil, serão exercidos, em âmbito municipal e distrital, pelos respectivosconselhos do Fundeb, previstos no art. 24 da Lei no 11 . 4 9 4 ,de 20 de junho de 2007.

Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o caput analisarãoas prestações de contas dos recursos repassados à conta correnteespecifica e emitirão, em sistema específico, parecer conclusivoacerca da aplicação dos recursos transferidos para a validação daexecução físico-financeira das ações.

Art. 21. A fiscalização da aplicação dos recursos transferidosno âmbito desta Resolução é de competência do FNDE/MEC, daSEB/MEC, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Sistema deControle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realizaçãode auditorias, de inspeção e de análise dos processos que originaremas prestações de contas, observado o cronograma de acompanhamentoestabelecido pelos órgãos fiscalizadores.

§ 1º O FNDE/MEC realizará auditagem na aplicação dosrecursos por sistema de amostragem, podendo, para tanto, requisitar oencaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessário,bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegarcompetência a outro órgão ou entidade pública para fazê-lo.

§ 2º A fiscalização pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC e portodos os outros órgãos ou entidades envolvidos será deflagrada, emconjunto ou isoladamente, sempre que for apresentada denúncia formalde irregularidades no uso dos recursos.

§ 3º Caberá ao FNDE, quando cientificado acerca de irregularidadesna aplicação dos recursos transferidos no âmbito destaResolução, cuja ocorrência acarrete impacto direto sobre a conformidadefinanceira da prestação de contas, realizar ações de controle,observados os critérios específicos de definição das ações e cronogramade trabalho anual de sua unidade de Auditoria Interna; paratanto, poderá requisitar o encaminhamento de documentos e demaiselementos que julgar necessários, bem como realizar fiscalização direta,isoladamente ou com a participação da SEB/MEC e da unidadetécnica do FNDE responsável pela execução das ações no âmbito daAutarquia.

V - DA DENÚNCIA

Art. 22. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciarao FNDE/MEC, à SEB/MEC, ao Tribunal de Contas da União, aosórgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal ouao Ministério Público irregularidades identificadas na aplicação dosrecursos, contendo necessariamente:

I - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilitesua perfeita determinação; e,

II - identificação do órgão da administração pública e doresponsável por sua prática, bem como a data do ocorrido.

§ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física,deverão ser fornecidos o nome legível, o endereço e cópia autenticadade documento que ateste a sua identificação.

§ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político,associação civil, entidade sindical etc.), deverá encaminharcópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecer,além dos elementos referidos no parágrafo 1º deste artigo, o endereçoda sede da representante.

Art. 23. As denúncias encaminhadas ao FNDE/MEC deverãoser dirigidas à Ouvidoria, no seguinte endereço:

I - se por via postal, Setor Bancário Sul - Quadra 2 - BlocoF - Edifício FNDE - Brasília, DF - CEP: 70.070-929

II - se por meio eletrônico, ouvidoria@fnde.gov.br.

VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24. Ficam aprovados os Anexos I e II desta Resolução,disponíveis no sítio do FNDE: www.fnde.gov.br.

Art. 25. Ficam revogadas a Resolução CD/FNDE nº 28 de 27de julho de 2012 e a Resolução CD/FNDE nº 40 de 24 de agosto de2012.

Art. 26. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãono Diário Oficial da União.

JOSE HENRIQUE PAIM FERNANDES

JOSE HENRIQUE PAIM FERNANDES

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