Matérias mais recentes - Todas as seções

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 16 DE MAIO DE 2013

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/05/2013 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 97

Órgão: Ministério da Educação/FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO Nº 15, DE 16 DE MAIO DE 2013

Estabelece critérios e procedimentos para atransferência automática de recursos financeirosa municípios e ao Distrito Federalpara a manutenção de novos estabelecimentospúblicos de educação infantil, a partirdo exercício de 2013.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:Constituição Federal de 1988;Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007;Lei nº 12.499 de 29 de setembro de 2011;Decreto nº 7.507, de 27 de junho de 2011;

Portaria MEC nº 264, de 26 de março de 2007;Resolução CD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DOFUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO- FNDE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 7º, §1º, da Lei nº 5.537, de 21 de novembro de 1968, e pelos arts. 4º, § 2º,

e 14 do Anexo I do Decreto nº 7.691, de 2 de março de 2012,publicado no D.O.U. de 6 de março de 2012, e pelos arts. 3º, incisoI, alíneas "a" e "b"; 5º, caput; e 6º, inciso VI, do Anexo da Resoluçãonº 31, de 30 de setembro de 2003, publicada no D.O.U. de 2 deoutubro de 2003, neste ato representado conforme deliberado na ReuniãoExtraordinária do Conselho Deliberativo do FNDE realizada nodia 31 de maio de 2012,

CONSIDERANDO a autorização para transferir recursos financeirosaos municípios e ao Distrito Federal com a finalidade deprestar apoio financeiro à manutenção de novos estabelecimentospúblicos de educação infantil, instituída pela Lei nº 12.499 de 29 desetembro de 2011; e

CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso à educaçãoinfantil, contribuindo para a melhoria do atendimento em crechese pré-escolas públicas,

R E S O L V E, "AD REFERENDUM",

Art. 1º Aprovar os critérios e procedimentos para a transferênciadireta de recursos financeiros pleiteados por municípios epelo Distrito Federal (DF) a título de apoio à manutenção de seusnovos estabelecimentos de educação infantil pública que estejam emplena atividade e ainda não tenham sido contemplados com recursosdo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica ede Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trataa Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007.

Parágrafo único. Novo estabelecimento público de educaçãoinfantil, para os efeitos desta Resolução, é aquele construído comrecursos de programas federais e que, além de estar em plena atividade,no exercício em que os recursos forem pleiteados enquadre-seem uma das seguintes situações:

I - ainda não tenha sido cadastrado no Censo Escolar;

II - esteja cadastrado no Censo Escolar, porém suas matrículasainda não foram computadas nos recursos do Fundeb distribuídosao ente federado; e

III - constitua nova unidade específica para a oferta de educaçãoinfantil em estabelecimento anteriormente cadastrado no CensoEscolar, desde que as crianças atendidas nessa nova unidade nãoestejam computadas no âmbito do Fundeb.

Art. 2º Os recursos financeiros transferidos nos termos destaResolução deverão ser aplicados exclusivamente em despesas correntespara a manutenção e desenvolvimento da educação infantilpública, de acordo com o que estabelece o art. 70 da Lei no 9.394, de20 de dezembro de 1996.

Parágrafo único. Na aplicação dos recursos financeiros transferidos,os municípios e o Distrito Federal deverão assegurar condiçõesde acessibilidade para as pessoas com deficiência.

Art. 3º Farão jus aos recursos de que trata esta Resoluçãoapenas os entes federados que, previamente ao pleito e por intermédiodo correto preenchimento do Módulo de Monitoramento de Obras doSistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle do Ministérioda Educação (Simec), comprovem mais de 90% (noventa porcento) de execução da(s) obra(s) de novo(s) estabelecimento(s) deeducação infantil pública financiado(s) com recursos federais.

Art. 4º Para pleitear os recursos de que trata esta Resolução,os municípios ou o DF deverão cadastrar no Simec, no Módulo E. I.Manutenção - aba Unidades do Proinfância (disponível no portal doMEC, no endereço eletrônico http://simec.mec.gov.br), cada novo estabelecimentode educação infantil pública cuja obra foi financiadacom recursos federais, anexando fotos das várias dependências, tomadasno período de atendimento às crianças, informando:

I - o endereço do estabelecimento;

II - a data de início de seu funcionamento;

III - o código INEP do estabelecimento; e

IV - a quantidade de crianças atendidas, especificando matrículasem creche e em pré-escola, tanto em período integral quantoparcial.

§ 1º É vedada a inclusão de matrículas de crianças já computadasno âmbito do Fundeb.

§ 2º O poder executivo do DF e dos municípios, de acordocom suas respectivas competências, é responsável pela exatidão efidedignidade das informações prestadas no Simec, as quais deverãocorresponder às do próximo Censo Escolar, no que couber.

Art. 5º O apoio financeiro restringir-se-á ao período compreendidoentre o cadastramento no Simec das informações de atendimentodo estabelecimento e o início de recebimento dos recursos doFundeb, não podendo ultrapassar 18 (dezoito) meses.

§ 1º O valor do apoio financeiro será calculado a partir domês de registro das matrículas do novo estabelecimento no Simec, noMódulo E. I. Manutenção - aba Unidades do Proinfância, independentementedo número de dias de atendimento às crianças no mês dereferência.

§ 2º Os estabelecimentos cujo funcionamento se inicie nosmeses de novembro e dezembro farão jus apenas a recursos do exercíciosubsequente.

§ 3º Caso o município ou o DF não cadastre o novo estabelecimentono período compreendido entre o início do funcionamentoe o início de recebimento dos recursos do Fundeb perderá odireito de pleitear o apoio financeiro.

§ 4º O município ou o DF terá o prazo máximo de 90(noventa) dias para esclarecera SEB/MEC sobre os estabelecimentoscuja situação seja apresentada no Simec como "em diligência".

Art. 6º O valor a ser destinado à manutenção do novo estabelecimentode educação infantil pública será calculado de acordocom a seguinte fórmula:

{[(nCI x vCI) + (nCP x vCP) + (nPEI x vPEI) + (nPEP xvPEP)] ÷ 12} x nmf

em que

nCI = número de matrículas em creche, período integral, noestabelecimento;

vCI = valor aluno-ano estabelecido pelo Fundeb para crecheem período integral;

nCP = número de matrículas em creche, período parcial, noestabelecimento;

vCP = valor aluno-ano do Fundeb para creche em períodoparcial;

nPEI = número de matrículas em pré-escola, período integral,no estabelecimento;

vPEI = valor aluno-ano do Fundeb para pré-escola em períodointegral;

nPEP = número de matrículas em pré-escola, período parcial,no estabelecimento;

vPEP = valor aluno-ano do Fundeb para pré-escola em períodoparcial; e

nmf = número de meses de funcionamento do novo estabelecimento(de acordo com cadastro no Simec).

Parágrafo único. A referência para a base de cálculo serásempre o valor anual mínimo por matrícula em creche e em préescola,em período integral e parcial, estabelecido nacionalmente peloFundeb para o ano anterior, conforme portaria conjunta dos ministériosda Educação e da Fazenda, computando-se 1/12 desse valorpara cada mês de funcionamento.

Art. 7º Os novos estabelecimentos de educação infantil públicaque comecem a funcionar antes do Dia Nacional do CensoEscolar, fixado pela Portaria MEC 264/2007, deverão preencher oEducacenso (disponível no portal do INEP, no endereço eletrônicohttp://educacenso.inep.gov.br) do ano em que iniciarem suas atividadese pleitear no Simec os recursos de apoio referentes ao ano emcurso.

Art. 8º Os novos estabelecimentos de educação infantil públicaque comecem a funcionar após o Dia Nacional do Censo Escolardeverão preencher o Educacenso do ano seguinte ao que iniciaremsuas atividades e pleitear no Simec os recursos de apoioreferentes ao ano em curso e ao ano seguinte, limitados a 18 meses.

Art.9º A transferência de recursos financeiros referente acada estabelecimento cadastrado no Simec, no Módulo E. I. Manutenção- aba Unidades do Proinfância, será efetivada em parcelaúnica, mediante depósito em conta corrente específica, aberta peloFNDE no Banco do Brasil S/A, em favor do município e do DF.

Art. 10. As despesas com as ações previstas nesta Resoluçãocorrerão por conta de dotação orçamentária consignada anualmente aoFNDE e ficam limitadas aos valores autorizados nas ações específicas,observando-se limites de movimentação, empenho e pagamentoda programação orçamentária e financeira anual do GovernoFederal, e condicionada aos regramentos estabelecidos na Lei OrçamentáriaAnual (LOA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) eno Plano Plurianual (PPA) do Governo Federal e à viabilidade técnicae operacional.

Art. 11. Os municípios e DF deverão incluir em seu orçamento,nos termos estabelecidos pela Lei nº 4.320 de 17 de marçode 1964, os recursos transferidos para apoio à manutenção das novasunidades de educação infantil pública financiadas com recursos federais.

I- DOS AGENTES E SUAS RESPONSABILIDADES

Art. 12. São agentes das ações de apoio à manutenção denovos estabelecimentos de educação infantil pública:

I - a Secretaria de Educação Básica (SEB/MEC), à qualcompetem as responsabilidades do Ministério da Educação para aexecução das ações;

II - o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE/MEC), autarquia incumbida da regulamentação e execuçãodas atividades financeiras necessárias à transferência de revursos; e

III - os municípios e o Distrito Federal, entes federadosbeneficiários das transferências.

Art. 13. Aos agentes cabem as seguintes responsabilidades:

I - à Secretaria de Educação Básica do Ministério da Educação(SEB/MEC):

a) calcular o montante de recursos a ser transferido ao DF ea cada município pleiteante, com base nas solicitações de apoio financeiroregistradas no Simec por esses entes da Federação;

b) dar publicidade aos valores a serem transferidos a cadapleiteante por intermédio do Diário Oficial da União;

c) autorizar o FNDE/MEC a realizar a transferência de recursospor meio de ofício que informe os destinatários e o valor a serrepassado a cada um deles;

d) oferecer aos municípios e ao DF assistência técnica quevise garantir o bom funcionamento dos novos estabelecimentos deeducação infantil;

e) analisar as prestações de contas dos municípios e do DFdo ponto de vista da adequação das ações desenvolvidas, cotejando asinformações sobre os estabelecimentos inseridas no Simec pelos beneficiárioscom aquelas colhidas pelo Censo Escolar, e emitir noSistema de Gestão da Prestação de Contas (SiGPC) parecer conclusivosobre sua aprovação ou rejeição;

II - ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação(FNDE/MEC):

a) elaborar os atos normativos relativos a condições, critériosoperacionais de distribuição, repasse, execução e prestação de contasdos recursos transferidos;

b) proceder à abertura de conta corrente específica, no Bancodo Brasil S/A, para a transferência dos recursos financeiros destinadosa despesas correntes para manutenção e desenvolvimento dosnovos estabelecimentos de educação infantil pública financiados comrecursos federais;

c) efetuar os repasses dos recursos aos destinatários nosvalores estabelecidos pela Secretaria de Educação Básica do Ministérioda Educação (SEB/MEC) e mediante sua autorização;

d) suspender os pagamentos aos destinatários sempre queocorrerem situações que justifiquem a medida;

e) receber a prestação de contas dos recursos transferidos aosmunicípios e ao DF, por intermédio do SiGPC;

f) disponibilizar a prestação de contas no Sistema de Gestãode Prestação de Contas (SiGPC) à Secretaria de Educação Básica(SEB/MEC) para manifestação oficial quanto à adequação das açõesrealizadas;

g) analisar a execução financeira dos recursos transferidos eemitir, no SiGPC, parecer conclusivo sobre a conformidade da prestaçãode contas dos entes federados:

III - aos municípios e ao DF:

a) pleitear, nos termos do parágrafo único do art. 1º e deacordo com as condições estabelecidas nos artigos 2º, 3º, 4º e 5º destaResolução, os recursos necessários à manutenção dos novos estabelecimentospúblicos de educação infantil de sua rede, construídoscom recursos de programas federais;

b) executar os recursos financeiros recebidos do FNDE/MECexclusivamente em despesas correntes para a manutenção dos novosestabelecimentos públicos de educação infantil;

c) emitir os documentos comprobatórios das despesas emnome do município ou do DF, com a identificação do FNDE/MEC edo Pró-Infância E.I. Manutenção, e arquivar as vias originais em suasede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros;

d) prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, noprazo estipulado no art. 16 e nos moldes definidos na ResoluçãoCD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012 e alterações posteriores,acompanhado do devido parecer do Conselho do Fundeb, conforme §1º do art. 16 e parágrafo único do art. 19 desta Resolução (Anexos Ie II);

e) prestar todo e qualquer esclarecimento sobre a execuçãofísica e financeira dos recursos recebidos sempre que solicitado peloFNDE/MEC, pela SEB/MEC, por órgão do Sistema de Controle Internodo Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União,pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação paraesse fim;

f) manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, daSEB/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do MinistérioPúblico, os comprovantes das despesas efetuadas com os recursostransferidos nos termos desta Resolução, pelo prazo de vinte anos,contados da data da aprovação da prestação de contas anual doFNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refereo exercício do repasse dos recursos, data essa que será divulgada noportal www.fnde.gov.br; e

g) cadastrar todas as informações relativas ao estabelecimentono Censo Escolar imediatamente após o início das atividades,de acordo com o estabelecido nos artigos 7o e 8o desta resolução.

II - DA TRANSFERÊNCIA, MOVIMENTAÇÃO, APLICAÇÃOFINANCEIRA E REVERSÃO DOS RECURSOS

Art. 14. A transferência de recursos financeiros de que trataesta Resolução será feita automaticamente, sem necessidade de convênio,ajuste, acordo, contrato ou instrumento congênere.

Art. 15. Os recursos financeiros de que trata esta Resoluçãoserão creditados, mantidos e geridos em contas correntes específicas,abertas pelo FNDE/MEC no Banco do Brasil S/A.

§ 1º As contas correntes abertas na forma estabelecida nocaput deste artigo ficarão bloqueadas para movimentação até que orepresentante legal do município e do DF compareça à agência doBanco onde a conta foi aberta e proceda à entrega e à chancela dosdocumentos necessários à sua movimentação, de acordo com as normasbancárias vigentes.

§ 2º Nos termos do Acordo de Cooperação Mútua, firmadoentreoFNDE/MEC e o Banco do Brasil S/A, disponível no portalwww.fnde.gov.br, não serão cobradas tarifas bancárias pela manutençãoe movimentação das contas correntes abertas nos termos destaResolução.

§ 3º Os recursos da conta corrente específica deverão serdestinados somente para o pagamento de despesas previstas no art. 2ºdesta resolução e para aplicação financeira e serão movimentadosexclusivamente por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificadaa titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadoresde serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelosmunicípios e pelo DF, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.

§ 4º Se a previsão para uso dos recursos transferidos forinferior a um mês, os recursos deverão obrigatoriamente ser aplicadosem fundo de aplicação financeira de curto prazo ou em operação demercado aberto, lastreada em títulos da dívida pública federal; se aprevisão de uso for igual ou superior a um mês, esses recursosdeverão ser obrigatoriamente aplicados em caderneta de poupançaaberta especificamente para este fim.

§ 5º As aplicações financeiras de que trata o parágrafo anteriordeverão ser feitas obrigatoriamente na mesma conta correnteem que os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC.

§ 6º O produto das aplicações financeiras deverá ser semprecreditado na conta corrente específica e aplicado exclusivamente emdespesas correntes para a manutenção da educação infantil pública,ficando sujeito às mesmas condições de prestação de contas exigidaspara os recursos transferidos.

§ 7º A aplicação financeira em conta do tipo caderneta depoupança não desobriga os municípios e o DF de efetuarem as movimentaçõesfinanceiras exclusivamente por intermédio da conta correnteaberta pelo FNDE/MEC e por meio eletrônico.

§ 8º Independentemente de autorização do titular da conta, oFNDE/MEC obterá junto ao Banco do Brasil S/A e divulgará em seuportal na internet os saldos e extratos da referida conta corrente,inclusive os de aplicações financeiras, com a identificação do domicíliobancário dos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços,beneficiários dos pagamentos realizados.

§ 9º É obrigação do município e do DF acompanhar osdepósitos efetuados pelo FNDE/MEC na conta corrente específica,cujos valores estarão disponíveis para consulta no portal www.fnde.gov.br,para possibilitar a execução tempestiva das despesas necessáriasà manutenção da educação infantil pública.

§ 10. O eventual saldo de recursos financeiros, entendidocomo a disponibilidade financeira existente na conta corrente na dataprevista para apresentação da prestação de contas ao FNDE/MEC,poderá ser reprogramado para utilização no exercício subsequente,apenas nas despesas previstas no art. 2º desta Resolução e em estritaobservância ao que está previsto no art. 70 da Lei nº 9.394/1996.

§ 11. Os recursos financeiros transferidos não poderão serconsiderados pelo município e pelo DF para os fins do art. 212 daConstituição Federal.

§ 12. O FNDE/MEC informará às câmaras municipais ou àcâmara legislativa do DF a transferência de recursos financeiros paraapoio à manutenção de novos estabelecimentos de educação infantilpública e divulgará os repasses efetuados no portal www.fnde.gov.br.

§13. Ao FNDE é facultado estornar ou bloquear, conformeo caso, valores creditados na conta corrente do município e do DF,mediante solicitação direta ao Banco do Brasil S/A, nas seguinteshipóteses:

I - na ocorrência de depósitos indevidos;

II - por determinação do Poder Judiciário ou requisição doMinistério Público;

III - se constatadas irregularidades na execução das ações;e

IV - caso o estabelecimento não tenha sido cadastrado noCenso Escolar seguinte ao início das atividades.

§ 14. Se a conta corrente não tiver saldo suficiente para quese efetive o estorno ou o bloqueio de que trata o parágrafo anterior, omunicípio e o DF ficará obrigado a restituir os recursos ao FNDE, noprazo de cinco dias úteis a contar do recebimento da notificação e naforma prevista nos §§ 16 a 20, a seguir.

§ 15. Sem prejuízo das demais sanções legais cabíveis e daobrigação de reparar os danos porventura existentes, em razão do nãocumprimento das obrigações estabelecidas nesta Resolução, os municípiose o DF deverão devolver ao FNDE os valores relativos à:

a) não execução de parte ou de todo o objeto desta Resolução;

b)não apresentação da prestação de contas no prazo exigido;

c)utilização dos recursos em finalidade diversa da estabelecidanesta Resolução;

d) na ocorrência de quaisquer irregularidades que caracterizemprejuízo ao erário.

§ 16. As devoluções referidas nesta resolução deverão sermonetariamente atualizadas pelo índice do Sistema Especial de Liquidaçãoe de Custódia (Selic), até a data em que for realizado orecolhimento, e a quitação ou a suspensão da inadimplência se darácom a suficiência do valor recolhido,de conformidade com o SistemaDébito do Tribunal de Contas da União (TCU), disponível no endereçoeletrônico http://contas.tcu.gov.br/debito/Web/Debito/CalculoDeDebito.faces.

§17.As devoluções de recursos transferidos no âmbito destaResolução, independentemente do fato gerador que lhes deram origem,deverão ser efetuadas em agência do Banco do Brasil S/A,mediante utilização da Guia de Recolhimento da União (GRU), disponívelno portal www.fnde.gov.br, na qual deverão ser indicados onome e o CNPJ do município ou do DF e:

I - os códigos 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253no campo "Gestão", 66666-1 no campo "Código de Recolhimento" e212198040 no campo "Número de Referência", se a devolução ocorrerno mesmo ano do repasse dos recursos; e

II - os códigos 153173 no campo "Unidade Gestora", 15253no campo "Gestão", 18858-1 no campo "Código de Recolhimento" e212198040 no campo "Número de Referência", se a devolução ocorrerem exercício subseqüente ao do repasse dos recursos.

§ 18. Para fins do disposto nos incisos I e II do parágrafoanterior, considera-se ano de repasse aquele em que se der a emissãoda respectiva ordem bancária pelo FNDE/MEC, disponível no portalwww.fnde.gov.br.

§ 19. Os valores referentes às devoluções previstas nos incisosIeIIdo§19deverãoserregistradosnoSiGPC,ondedeveráser informado o número da autenticação bancária do comprovante derecolhimento.

§ 20. Eventuais despesas bancárias decorrentes das devoluçõesde valores ao FNDE/MEC correrão às expensas do depositante,não podendo ser consideradas como resultantes da execuçãofinanceira dos recursos para fins de prestação de contas.

III - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 16. A prestação de contas dos recursos recebidos consistena comprovação da execução da totalidade dos recursos recebidospara a manutenção de novos estabelecimentos públicos deeducação infantil, incluindo os rendimentos financeiros, e deverá serenviada ao Conselho do Fundeb pelos municípios ou pelo DF até 30de junho do ano subsequente ao repasse dos recursos, por meio doSistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC) e na forma daResolução CD/FNDE nº 2 de 18 de janeiro de 2012 e alteraçõesposteriores.

§ 1º A prestação de contas referida no caput deverá serobrigatoriamente acompanhada de parecer conclusivo sobre a execuçãofísico-financeira dos recursos transferidos, emitido pelo Conselhodo Fundeb do município ou do DF no SiGPC.

§ 2º As despesas realizadas pelo município ou pelo DF compessoal poderão ser comprovadas mediante folha de pagamento, desdeque esta permita estabelecer o vínculo entre a fonte dos recursos,o pagamento e o profissional recebedor.

§ 3º A não apresentação da prestação de contas ou o cometimentode irregularidades na execução dos recursos recebidosassinalará ao responsável o prazo máximo de quarenta e cinco dias,contados da data da notificação, para a sua regularização ou devoluçãodos recursos recebidos ou impugnados, atualizados monetariamente,conforme o caso, sob pena de registro da inadimplência,da responsabilidade e do débito do órgão ou entidade e gestores noscadastros do Governo Federal.

§ 4º O gestor responsável pela prestação de contas seráresponsabilizado civil, penal e administrativamente, caso insira oufacilite a inserção de dados falsos, altere ou exclua indevidamentedados no SiGPC, com o fim de obter vantagem indevida para si oupara outrem ou para causar dano.

§ 5º Expirado o prazo mencionado no caput deste artigo sematendimento da notificação, o responsável será declarado omisso nodever de prestar contas pelo FNDE, que adotará as medidas de exceçãovisando a recuperação dos créditos.

§ 6º As despesas realizadas na execução das ações previstasnesta resolução serão comprovadas mediante documentos fiscais originaisou equivalentes, na forma da legislação regulamentar à qual oórgão responsável pela despesa estiver sujeito, devendo os recibos,faturas, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatóriosser arquivados em sua sede, ainda que utilize serviços de contabilidadede terceiros, pelo prazo de vinte anos a partir da aprovaçãoda prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contasda União referente ao exercício do repasse dos recursos, devendoestar disponíveis, quando solicitados, ao FNDE/MEC, aos órgãos decontrole interno e externo e ao Ministério Público ou, quando for ocaso, do julgamento da Tomada de Contas Especial.

Art. 17. As unidades do FNDEeaSEB/MECemitirão,noSiGPC, parecer técnico conclusivo acerca do atingimento das metas eda adequação das ações previstas nesta Resolução.

Art. 18. Quando o município ou o DF não apresentar ou nãotiver aprovada a sua prestação de contas por motivo de força maiorou caso fortuito deverá apresentar as devidas justificativas, acompanhadasde documentação comprobatória, ao FNDE/MEC.

§ 1º Considera-se caso fortuito, dentre outros, a falta ou anão aprovação, no todo ou em parte, da prestação de contas, por doloou culpa do gestor anterior.

§ 2º Na falta de prestação de contas ou da sua não aprovação,no todo ou em parte, por culpa ou dolo do gestor anterior, asjustificativas a que se refere o caput deste artigo deverão ser obrigatoriamenteapresentadas pelo gestor que estiver no exercício docargo, acompanhadas, necessariamente, de cópia autenticada de Representaçãoprotocolada junto ao respectivo órgão do Ministério Público,para adoção das providências cíveis e criminais da sua alçada.

§3º É de responsabilidade do gestor que está no exercício docargo a instrução obrigatória da Representação, nos moldes legaisexigidos, a ser protocolada no Ministério Público com, no mínimo, osseguintes elementos:

I - qualquer documento disponível referente à transferênciados recursos;

II - relatório das ações empreendidas com os recursos transferidos;

III- qualificação do ex-gestor, inclusive com o endereçoatualizado, se houver;

IV - documento que comprove a situação atualizada quanto àadimplência do município, do estado ou do DF perante o FNDE; e

V - extratos bancários da conta corrente específica, inclusiveos de aplicação no mercado financeiro, se houver, demonstrando ainexistência de recursos no período de gestão do autor da Representação.

§4º A Representação de que trata o § 2º deste artigo dispensao gestor atual de apresentar ao FNDE/MEC as certidões relativasao prosseguimento da medida adotada.

§ 5º Na hipótese de não serem apresentadas ou aceitas asjustificativas de que trata este artigo, o FNDE/MEC adotará as medidasde exceção arrolando o gestor sucessor, na qualidade de coresponsávelpelo dano causado ao erário, quando se tratar de omissãode prestação de contas cujo prazo para apresentação ao FNDE tiverexpirado em sua gestão.

IV - DO ACOMPANHAMENTO E DO CONTROLE SOCIALSOBRE A APLICAÇÃO DOS RECURSOS

Art. 19. O acompanhamento e o controle social sobre atransferência e aplicação dos recursos repassados no âmbito destaResolução, para apoiar a manutenção de novos estabelecimentos deeducação infantil pública financiados com recursos federais, serãoexercidos, em âmbito municipal e distrital, pelos respectivos conselhosdo Fundeb, previstos no art. 24 da Lei nº 11.494, de 20 dejunho de 2007.

Parágrafo único. Os conselhos a que se refere o caput analisarãoas prestações de contas dos recursos repassados à conta correnteespecifica e emitirão, em sistema específico, parecer conclusivoacerca da aplicação dos recursos transferidos para a validação daexecução físico-financeira das ações.

Art. 20. A fiscalização da aplicação dos recursos transferidosno âmbito desta Resolução é de competência do FNDE/MEC, daSEB/MEC, do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Sistema deControle Interno do Poder Executivo Federal, mediante a realizaçãode auditorias, de inspeção e de análise dos processos que originaremas prestações de contas, observado o cronograma de acompanhamentoestabelecido pelos órgãos fiscalizadores.

§ 1º O FNDE/MEC realizará auditagem na aplicação dosrecursos por sistema de amostragem, podendo, para tanto, requisitar oencaminhamento de documentos e demais elementos que julgar necessário,bem como realizar fiscalização in loco ou, ainda, delegarcompetência a outro órgão ou entidade pública para fazê-lo.

§ 2º A fiscalização pelo FNDE/MEC, pela SEB/MEC e portodos os outros órgãos ou entidades envolvidos será deflagrada, emconjunto ou isoladamente, sempre que for apresentada denúncia formalde irregularidades no uso dos recursos.

§ 3º Caberá ao FNDE, quando cientificado acerca de irregularidadesna aplicação dos recursos transferidos no âmbito destaResolução, cuja ocorrência acarrete impacto direto sobre a conformidadefinanceira da prestação de contas, realizar ações de controle,observados os critérios específicos de definição das ações e cronogramade trabalho anual de sua unidade de Auditoria Interna; paratanto, poderá requisitar o encaminhamento de documentos e demaiselementos que julgar necessários, bem como realizar fiscalização direta,isoladamente ou com a participação da SEB/MEC e da unidadetécnica do FNDE responsável pela execução das ações no âmbito daAutarquia.

V - DA DENÚNCIA

Art. 21. Qualquer pessoa física ou jurídica poderá denunciarao FNDE/MEC, à SEB/MEC, ao Tribunal de Contas da União, aosórgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal ouao Ministério Público irregularidades identificadas na aplicação dosrecursos, contendo necessariamente:

I - exposição sumária do ato ou fato censurável, que possibilitesua perfeita determinação; e,

II - identificação do órgão da administração pública e doresponsável por sua prática, bem como a data do ocorrido.

§ 1º Quando a denúncia for apresentada por pessoa física,deverão ser fornecidos o nome legível, o endereço e cópia autenticadade documento que ateste a sua identificação.

§ 2º Quando o denunciante for pessoa jurídica (partido político,associação civil, entidade sindical etc.), deverá encaminharcópia de documento que ateste sua constituição jurídica e fornecer,além dos elementos referidos no parágrafo 1º deste artigo, o endereçoda sede da representante.

Art. 22. As denúncias encaminhadas ao FNDE/MEC deverãoser dirigidas à Ouvidoria, no seguinte endereço:

I - se por via postal, Setor Bancário Sul - Quadra 2 - BlocoF - Edifício FNDE - Brasília, DF - CEP: 70.070-929

II - se por meio eletrônico, ouvidoria@fnde.gov.br.

VI - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 23. Ficam aprovados os Anexos I e II desta Resolução,disponíveis no sítio do FNDE: www.fnde.gov.br.

Art. 24. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmenteda Resolução CD/FNDE nº 52 de 29 de setembro de2011 e da Resolução CD/FNDE nº 38 de 24 de agosto de 2012.

Art. 25. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãono Diário Oficial da União.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa