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PORTARIA NORMATIVA Nº 7, DE 26 DE ABRIL DE 2013

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 29/04/2013 | Edição: 81 | Seção: 1 | Página: 10

Órgão: Ministério da Educação/GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA NORMATIVA Nº 7, DE 26 DE ABRIL DE 2013

Regulamenta o disposto no art. 6º-B da Leino10.260, de 12 de julho de 2001, e dáoutras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, INTERINO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único,inciso II, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no10.260, de 12 de julho de 2001, resolve:

Art. 1o O Fundo de Financiamento Estudantil - Fies abaterámensalmente, por solicitação expressa do estudante, 1,00% (um inteiropor cento) do saldo devedor consolidado, incluídos os jurosdevidos no período.

§ 1o Os procedimentos referentes à solicitação e concessãodo abatimento de que trata o caput obedecerão ao disposto nestaPortaria e demais normas que regulamentam o Fies.

§ 2o O abatimento do saldo devedor será concedido na fasede amortização do financiamento.

Art. 2o O estudante financiado pelo Fies poderá solicitar oabatimento referido no art. 1o , independentemente da data de contrataçãodo financiamento, desde que tenha, no mínimo, 1 (um) anode trabalho ininterrupto como:

I - professor em efetivo exercício na docência na rede públicade educação básica com jornada de trabalho de, no mínimo, 20horas semanais, na condição de graduado ou estudante regularmentematriculado em curso de licenciatura;

II - médico em efetivo exercício com atuação em áreas eregiões com carência e dificuldades de retenção desse profissional,definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde, na forma doregulamento, e integre:

a) equipe de saúde da família oficialmente cadastrada noCadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde - CNES, cumprindojornada de trabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizesda Política Nacional de Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no2.488, de 21 de outubro de 2011;

b) equipe que realize atenção básica - AB em populaçõesquilombolas, indígenas e de assentamentos, cumprindo jornada detrabalho de 40 horas semanais, conforme diretrizes da Política Nacionalde Atenção Básica - PNAB, Portaria GM/MS no 2.488, de 21de outubro de 2011; ou

c) equipe que realize atenção básica - AB em populaçõesribeirinhas, cumprindo jornada de trabalho de 32 horas semanais,conforme diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica - PNAB,Portaria GM/MS no 2.488, de 21 de outubro de 2011 e PortariaSAS/MS no 941, de 22 de dezembro de 2011.

§ 1o A contagem de 1 (um) ano de trabalho ininterrupto emefetivo exercício, para professor e para médico, deverá iniciar:

I - a partir de 15 de janeiro de 2010, para os contratosformalizados antes desta data;

II - a partir da contratação do financiamento, para os contratosformalizados após 14 de janeiro de 2010.

§ 2o O mês de janeiro de 2010 será considerado como integralmentetrabalhado se o trabalho realizado pelo professor e pelomédico contemplar o período de 15 de janeiro a 31 de janeiro de2010.

§ 3o Não terão direito ao abatimento os financiamentos liquidadosou vencidos:

I - em data anterior à publicação da Lei no 12.202, de 14 dejaneiro de 2010; ou

II - até a concessão da solicitação do abatimento.

Art. 3o O saldo devedor do financiamento, incluídos os jurose demais encargos financeiros devidos no período, será consolidado:

I- no vencimento da prestação no mês posterior ao daconcessão da solicitação do abatimento, quando a solicitação paraconcessão for efetuada na fase de amortização do financiamento;

II - ao final da fase de carência, quando a solicitação paraconcessão do abatimento for efetuada nas fases de utilização ou decarência do financiamento.

§ 1o O saldo devedor consolidado na forma do caput seráutilizado para fins de apuração do valor correspondente à parcela fixaa ser utilizada mensalmente como abatimento do financiamento.

§ 2o Durante as fases de utilização e de carência do financiamento,o estudante financiado que preencher as condições parao abatimento do saldo devedor continuará obrigado ao pagamento dosjuros previstos no § 1o do art. 5o da Lei no 10.260, de 12 de julho de2001, devendo estar adimplente com o pagamento dos juros quandoda solicitação e das renovações subsequentes do abatimento.

§ 3o Na fase de amortização do financiamento, atendido odisposto nesta Portaria, e enquanto o estudante financiado fizer jus àconcessão do abatimento:

I - não incidirão juros e encargos financeiros sobre o saldodevedor do financiamento; e

II - ficará desobrigado de pagar a prestação do financiamento.

Art.4o O período de trabalho a ser considerado para concessãodo abatimento do saldo devedor consolidado do financiamentodo Fies será:

I - de efetivo exercício na docência para os professores queatendam ao disposto no inciso I do art. 2o , a partir do mês que derinício a 1 (um) ano de trabalho ininterrupto;

II - de efetivo exercício, para os médicos que atendam aodisposto no inciso II do art. 2o , a partir do mês que der início a 1 (um)ano de trabalho ininterrupto.

§ 1o O abatimento será operacionalizado anualmente peloFundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, na condiçãode agente operador do Fies, nos meses de março e abril de cadaano, tendo como base o período de janeiro a dezembro do anoanterior.

§ 2o O disposto no parágrafo anterior poderá ser alterado acritério do agente operador.

§ 3o Para fins do disposto no caput, cada mês de efetivoexercício corresponderá a 1 (uma) parcela apurada na forma do § 1odo art. 3o .

§ 4o É vedada a concessão:

I - do primeiro abatimento para professor e para médico quenão tenham 1 (um) ano de trabalho ininterrupto, na forma do art.2o;

II - de meses trabalhados, para fins do abatimento, que excedamo número de meses necessários para liquidação do saldo devedordo financiamento.

§ 5o Os meses trabalhados ininterrupta e imediatamente anterioresao mês da primeira solicitação do abatimento, não computadosem razão do não atendimento ao disposto no inciso I doparágrafo anterior, poderão ser computados na solicitação seguintedesde que o solicitante continue trabalhando ininterruptamente atécompletar 1 (um) ano de trabalho.

Art. 5o À solicitação do abatimento e as suas renovaçõesserão efetuadas em sistemas específicos disponibilizados:

I - pelo FNDE, caso seja professor e estudante de curso delicenciatura, nos termos do inciso I do art. 2o , devendo registrarinformações referentes ao contrato de financiamento; e

II - pelo Ministério da Saúde, caso seja médico e integreequipe conforme previsto no inciso II do art. 2o , devendo registrarinformações referentes ao contrato de financiamento.

§ 1o Os meses trabalhados e demais informações para fins deconcessão de abatimento deverão ser aprovados:

I - pelas Secretarias de Educação dos municípios, dos estadose do Distrito Federal, no caso de professor em efetivo exercíciona docência na rede pública de educação básica;

II - pelas Secretarias de Saúde dos municípios, dos estados edo Distrito Federal, no caso de médico em efetivo exercício emequipe prevista no inciso II do art. 2o .

§ 2o Confirmado o atendimento aos critérios para concessãodo abatimento, o FNDE notificará o agente financeiro contratante daoperação para suspender a cobrança das prestações referentes à fasede amortização do financiamento.

§ 3o A cada ano, nos meses de janeiro e fevereiro, o estudantefinanciado deverá atualizar as informações e solicitar a renovaçãodo abatimento, indicando a quantidade de meses integralmentetrabalhados no período solicitado.

Art. 6o O período de carência estendido de que trata o § 3odo art. 6o -B da Lei no 10.260, de 2001, será concedido a médicointegrante de equipe prevista no inciso II do art. 2o desta Portaria quevier a estar regularmente matriculado e frequentando programa deresidência médica:

I - credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica;e

II - em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministrode Estado da Saúde.

§ 1o Poderá solicitar o período de carência estendido o médicoque não integre equipe prevista na forma do inciso II do art. 2o ,regularmente matriculado em residência médica que atenda às condiçõesprevistas nos incisos I e II do caput, desde que o contrato nãoesteja na fase de amortização do financiamento.

§ 2o O período de carência estendido deverá ser solicitado deacordo com o inciso II do art. 5º, observando as seguintes condiçõese prazos:

I - para o contrato que estiver na fase de carência do financiamento:

a)início: no mês em que se iniciar a residência médica;

b) término: no mês em que finalizar a residência médica oua fase de carência do financiamento, o que ocorrer por último;

II - para o contrato que não contemplar a fase de carência:

a) início: no mês imediatamente seguinte ao término da fasede utilização do financiamento;

b) término: no mês em que finalizar o período da residênciamédica.

§ 3o O período de carência estendido não será consideradopara fins de concessão do abatimento e, enquanto vigente, o financiadoficará desobrigado do pagamento do financiamento, nãoincidindo juros e encargos financeiros sobre o saldo devedor.

§ 4o Findo o período de carência estendido, caso o médiconão esteja em efetivo exercício em equipe prevista no inciso II do art.2o, deverá retomar o pagamento do financiamento.

Art. 7o Para solicitar o abatimento, suas renovações ou operíodo de carência estendido, o estudante com financiamento ematraso ou inadimplente com o Fies deverá regularizar o pagamentodos juros e das prestações do financiamento, devendo permanecernesta situação até a sua concessão.

Parágrafo único. O estudante de que trata o caput poderá,para regularizar a situação do financiamento, fazer uso da renegociaçãoprevista na Resolução no 3, de 20 de outubro de 2010, doFNDE, e nas eventuais alterações na forma do § 7o do art. 5o da Leino10.260, de 2001.

Art. 8o O estudante financiado que deixar de atender àscondições para a continuidade da concessão do abatimento previstasnesta Portaria, desde que não decorrente de cancelamento na formado art. 11, terá o abatimento no saldo devedor consolidado e a contagemde meses trabalhados suspensa, devendo:

I - amortizar o saldo devedor remanescente, em quantidadesuficiente de prestações para quitação do saldo devedor remanescente,observado o art. 5o -A da Lei no 10.260, de 2001, e em prestações deaté o valor previsto:

a) na fase de amortização II, para os contratos formalizadosaté 14 de janeiro de 2010; ou

b) na fase de amortização, para os contratos formalizados apartir de 15 de janeiro de 2010.

Parágrafo único. Em caso de nova solicitação de abatimento,uma vez ocorrida a situação prevista no caput, o estudante financiadodeverá atender as condições para concessão do abatimento, inclusivecumprir o prazo disposto no art. 2o .

Art. 9o Ficará suspensa, durante o abatimento e o período decarência estendido, a contagem do prazo para decurso do vencimentodo contrato de financiamento do estudante.

Parágrafo único. Caso o estudante financiado deixar de obtero abatimento ou o período de carência estendido, a contagem doprazo previsto no contrato de financiamento será retomada, deduzidoo período de amortização que antecedeu ao início do abatimento oudo período de carência estendido.

Art. 10. A amortização extraordinária realizada durante operíodo de abatimento ou no período de carência estendido resultarána redução do prazo do abatimento, com manutenção do valor daparcela fixa de abatimento apurada na forma do § 1o do art. 3o .

Art. 11. Caso seja constatada, a qualquer tempo, inidoneidadede documento ou falsidade de informações prestadas pelo estudantefinanciado para obter os benefícios de que trata esta Portaria,o abatimento e o período de carência estendido serão cancelados peloagente operador do Fies e retomadas as condições do financiamento,sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

§ 1o No caso de cancelamento do abatimento, o saldo devedorserá recalculado retroativamente não sendo considerados osabatimentos concedidos e o estudante financiado deverá regularizar opagamento das prestações do financiamento a partir do mês em quese iniciou o abatimento e retomar a continuidade do pagamento dofinanciamento.

§ 2o No caso de cancelamento do período de carência estendido:

I- se concedido para médico integrante de equipe previstano inciso II do art. 2o , será realizado o abatimento no saldo devedorconsolidado referente aos meses regularmente trabalhados e aprovadosde acordo com o § 1o do art. 5o , devendo o estudante financiadoregularizar o pagamento das prestações a partir do mês emque se considerou o início do período de carência estendido e retomara continuidade do pagamento do financiamento;

II - se concedido para médico não integrante de equipeprevista no inciso II do art. 2o , serão cancelados os benefícios e oestudante financiado deverá regularizar o pagamento das prestações a

partir do mês em que se considerou o início do período de carênciaestendido e retomar a continuidade do pagamento do financiamento.

§ 3o Em caso de nova solicitação, uma vez ocorrida a situaçãoprevista no caput, o estudante financiado deverá atender ascondições para concessão do abatimento, inclusive cumprir o prazodisposto no art. 2o .

Art. 12. O agente operador regulamentará a solicitação, atualização,renovação e aprovação do abatimento e do período de carênciaestendido de que trata esta Portaria.

Art. 13. Caberá ao FNDE, agente operador do Fies, disciplinara forma de concessão do abatimento de que trata esta Portariaem até 90 dias.

Art. 14. Fica revogada a Portaria Normativa no 4, de 2 demarço de 2011.

Art. 15. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

JOSÉ HENRIQUE PAIM FERNANDES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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