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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/02/2013 | Edição: 28 | Seção: 1 | Página: 17

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 5,DE 7 DE FEVEREIRO DE 2013

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista odisposto no Decreto no 5.741, de 30 de março de 2006, e o que constado Processo no 21000.010730/2012-31, resolve:

Art. 1º Incorporar ao ordenamento jurídico brasileiro os requisitoszoossanitários dos Estados Partes para o ingresso de caninos e felinosdomésticos, e o modelo de certificado veterinário internacional, aprovadospela Resolução MERCOSUL/GMC/RES. nº 52/12, de 05 de dezembro de2012, que constam como anexos da presente Instrução Normativa.

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as Portarias SDA nº 429, de 14 deoutubro de 1997, e nº 430, de 14 de outubro de 1997.

MENDES RIBEIRO FILHO

ANEXO

MERCOSUL/GMC/RES. N° 52/12

REQUISITOS ZOOSANITÁRIOS DOS ESTADOS PARTESPARA O INGRESSO DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS

(REVOGAÇÃODAS RESOLUÇÕES GMC nºs 04/96 E 05/96)

TENDO EM VISTA: O Tratado de Assunção, o Protocolo deOuro Preto, o Protocolo de Ushuaia sobre Compromisso Democráticono MERCOSUL, Bolívia e Chile, a Decisão nº 06/96 do Conselho doMercado Comum e as Resoluções Nºs 04/96 e 05/96 do Grupo MercadoComum.

CONSIDERANDO:

Que se faz necessário atualizar os Requisitos Zoossanitáriose o modelo de certificado para o ingresso aos Estados Partes decaninos e felinos domésticos.

O GRUPO MERCADO COMUM, RESOLVE:

Art.1º Aprovar os Requisitos Zoossanitários para autorizar oingresso aos Estados Partes de caninos e felinos domésticos, bemcomo o modelo de certificado que consta como Anexo e faz parte dapresente Resolução.

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2º Para os efeitos da presente Resolução se entende por caninose felinos domésticos exemplares das espécies Canis lupus familiaris e Felissilvestris catus, respectivamente, na sequência, denominados "animais".

Art. 3º Os requisitos estabelecidos na presente Resolução aplicam-seaos ingressos em caráter definitivo ou temporário, bem como nocaso de participação em exposições ou eventos internacionais ou paraamparar o trânsito internacional pelo território de qualquer Estado Parte.

Art. 4º Qualquer Estado Parte poderá constituir um regime específicoautomático de aplicação imediata aos ingressos regulados pelapresente Resolução, aplicáveis pelo Estado Parte de ingresso e comu-

nicados e acordados com o País Exportador quando, em alguma/s divisão/õespolítica/s de seu território, entrem em vigor restrições ou proibiçõesaplicáveis à prática de determinadas cirurgias estéticas ou mutilantes,ou ao ingresso de exemplares de animais de raças consideradasperigosas, bem como a exigência de identificação de tais animais, ou deplanos ou programas sanitários visando ao controle/erradicação de determinadasenfermidades não contempladas na presente Resolução.

Art. 5º Os aspectos relacionados às características dos contentorespara o traslado, bem como qualquer outra regulamentaçãovinculada à via de transporte utilizada, serão de exclusiva responsabilidadedo proprietário do animal.

CAPÍTULO II

DA CERTIFICAÇÃO

Art. 6º Os animais deverão estar acompanhados pelo CertificadoVeterinário Internacional (CVI) original, emitido pela AutoridadeVeterinária do País Exportador, contendo todas as garantiassanitárias contempladas na presente Resolução.

Art. 7º O CVI será válido para o ingresso ou retorno aos Estados Partespor um período de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da data da suaemissão. Para tal, a certificação da vacinação contra raiva deverá estar vigentedentro do período de validade do referido Certificado Veterinário Internacional.

Art. 8º Quando se trata de ingressos temporários a um dosEstados Partes, ou seja, para permanência do animal igual ou menora 60 (sessenta) dias, o pessoal atuante no ponto de ingresso nãodeverá reter o exemplar original do CVI, o qual continuará em poderdo proprietário até o retorno ao país de origem, podendo manter umacópia do referido certificado.

Art. 9º No ponto de ingresso/egresso ao/do Estado Parte, nãodeverá ser retido o exemplar original do atestado de vacinação contra araiva daqueles animais que, de acordo com os requisitos desta Resolução,requeiram imunização contra a referida doença. Nesse caso, o atestado devacinação deverá continuar em poder do proprietário do animal.

Art. 10 Os Estados Partes autorizarão o ingresso dos animais quan doestejam amparados por um passaporte que tenha vigência no território dopaís de sua outorga, emitido ou endossado pela Autoridade Veterinária dopaís de origem, no qual devem constar todos os dados requeridos no modelode certificado estabelecido no Anexo da presente Resolução.

CAPÍTULO III

DAS EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS

Art. 11 Os animais com mais de 90 (noventa) dias de vidadeverão ingressar imunizados contra a raiva, usando-se, no país desua aplicação, vacinas autorizadas pela sua Autoridade Veterinária.

Art. 12 Quando se trata de animais primovacinados contra araiva, a saída do País Exportador deverá ser autorizada uma veztranscorridos 21 (vinte e um) dias da aplicação dessa vacina.

Art. 13 Os animais com menos de 3 (três) meses de vidapoderão ingressar em um Estado Parte autorizado quando:

1) a Autoridade Veterinária do País Exportador certifique,em campo do CVI correspondente, que a idade do animal é de menosde 90 (noventa) dias; e

2) não esteve em nenhuma propriedade onde tenha ocorrido casode raiva urbana nos últimos 90 (noventa) dias, tendo como base adeclaração do proprietário e/ou as informações epidemiológicas oficiais.

Art. 14 O país ou zona de origem que cumpra com o estabelecidono capítulo correspondente do Código Terrestre da OrganizaçãoInternacional das Epizootias (OIE) para ser declarado oficialmentelivre de raiva, ainda que não tenha vacina oficialmenteaprovada, estará isento da aplicação da vacina. Nesse caso, o EstadoParte de destino deverá reconhecer essa condição e a certificação depaís ou zona livre deverá ser incluída no certificado.

Art. 15 No CVI deverão constar os dados sobre imunizaçõesvigentes contra doenças não consideradas como obrigatórias na presenteResolução. Ademais, deverão constar os tratamentos veterináriosaplicados nos animais nos últimos 3 (três) meses.

Art. 16 O animal deverá ser submetido, dentro dos 15 (quinze)dias anteriores à data de emissão do CVI, a um tratamento eficazde amplo espectro contra parasitas internos e externos, utilizandoprodutos veterinários aprovados pela Autoridade Veterinária do PaísExportador.

Art. 17 O animal deve ser submetido, dentro dos 10 (dez)dias anteriores à data de emissão do CVI, a um exame clínico realizadopor um médico veterinário registrado no País Exportador, queateste que o animal se encontra clinicamente saudável, sem evidênciasde parasitose e que está apto para sua transferência ao EstadoParte de destino.

Art. 18 O Estado Parte de ingresso poderá não autorizar aentrada em seu território de animais previamente diagnosticados comLeishmaniose.

CAPITULO IV

DA IDENTIFICAÇÃO INDIVIDUAL

Art. 19 Cada Estado Parte reserva-se o direito de definir oprocedimento de identificação dos animais.

Quando for utilizado o sistema de identificação eletrônica, otransponder (microchip) correspondente deverá estar de acordo com asNormas ISO 11784 ou Anexo "A" da Norma 11785. Ademais, a regiãoanatômica da localização do microchip deverá estar especificada no CVI.

CAPITULO V

DO NÃO CUMPRIMENTO

Art. 20 Nos casos de chegada a um ponto de ingresso de umdos Estados Partes de um animal que não cumpra com os requisitossanitários estabelecidos na presente Resolução, a Autoridade Veterináriado referido Estado Parte poderá adotar as medidas sanitárias queconsidere apropriadas para salvaguardar sua condição zoossanitária.

Art. 21 Os gastos e/ou perdas de qualquer natureza, resultantesdo não cumprimento parcial ou total do estabelecido napresente Resolução, correrão por parte do proprietário/responsávelpelo animal.

CAPÍTULO VI

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 22 Os Estados Partes indicarão no âmbito do SGT n° 8os órgãos nacionais competentes para a implementação da presenteResolução.

Art. 23 Revogar as Resoluções GMC nºs 4/96 e 5/96.

Art. 24 Esta Resolução deverá ser incorporada ao ordenamentojurídico dos Estados Parte antes de 06/VI/2013.

XLII GMC EXT. - Brasília, 05/XII/12.

ANEXO

MODELO DE CERTIFICADO VETERINÁRIO INTERNACIONAL

PARA O ENVIO DE CANINOS E FELINOS DOMÉSTICOS AOS ESTADOS PARTES DOMERCOSUL

CERTIFICADO N º

ENVIO DE CARÁTER: ? DEFINITIVO

TEMPORÁRIO

I. Identificação do animal

* Se corresponder.** Se corresponder.

II. Informação de origem

III. Informação de destino

IV. Informação sanitária

1. Dados da vacinação anti-rábica

O Veterinário Oficial abaixo assinado certifica que o animal**:

a) Foi vacinado contra a raiva.

Data de vacinação (dia/mês/ano) ***:

Data de validade:

Nome da vacina:

Laboratório produtor/Número do lote:

ou

b) É menor de 90 (noventa) dias de idade no momento da emissão do presente certificado, nãofoi vacinado contra a raiva e não esteve em nenhuma propriedade onde tenha ocorrido nenhum caso deraiva urbana nos últimos 90 (noventa) dias.

***Tachar o que não corresponda.

2. Dados do tratamento antiparasitário

O animal foi submetido dentro dos 15 (quinze) dias anteriores à emissão do presente certificado,a um tratamento de amplo espectro contra parasitos internos e externos com produtos autorizados pelaAutoridade Veterinária Competente.

Data de administração do antiparasitário interno (dia/mês/ano):

Laboratório/Nome comercial:

Principio ativo do produto:

Data de administração do antiparasitário externo (dia/mês/ano):

Laboratório/Nome comercial:

Principio ativo do produto:

3. Outras vacinações (quando corresponda)

4. Informações sanitárias adicionais

O animal foi submetido aos seguintes tratamentos dentro dos 3 (três) meses anteriores à emissãodo presente certificado (quando corresponda).

Diagnóstico presuntivo:

Data de administração do produto (dia/mês/ano) ****:

Laboratório/Nome comercial:

Principio ativo do produto:

****Repetir quantas vezes seja necessário.

Declaro que o animal foi examinado em ___/__/____, não apresentando sinais clínicos dedoenças infecciosas ou parasitárias e está apto para o transporte.

Este Certificado Veterinário Internacional é válido por 60 (sessenta) dias, a partir da data de suaemissão, para o ingresso ou retorno aos Estados Partes do MERCOSUL, desde que a vacinação antirábicaesteja válida.

Local e data de emissão:

Carimbo e assinatura do Veterinário Oficial:

Carimbo da Autoridade Veterinária Competente:

MENDES RIBEIRO FILHO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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