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LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 12/11/2015 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI Nº 13.188, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre o direito de resposta ou retificaçãodo ofendido em matéria divulgada,publicada ou transmitida por veículo decomunicação social.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei disciplina o exercício do direito de respostaou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitidapor veículo de comunicação social.

Art. 2o Ao ofendido em matéria divulgada, publicada outransmitida por veículo de comunicação social é assegurado o direitode resposta ou retificação, gratuito e proporcional ao agravo.

§ 1o Para os efeitos desta Lei, considera-se matéria qualquerreportagem, nota ou notícia divulgada por veículo de comunicaçãosocial, independentemente do meio ou da plataforma de distribuição,publicação ou transmissão que utilize, cujo conteúdo atente, ainda quepor equívoco de informação, contra a honra, a intimidade, a reputação,o conceito, o nome, a marca ou a imagem de pessoa físicaou jurídica identificada ou passível de identificação.

§ 2o São excluídos da definição de matéria estabelecida no §1odeste artigo os comentários realizados por usuários da internet naspáginas eletrônicas dos veículos de comunicação social.

§ 3o A retratação ou retificação espontânea, ainda que a elassejam conferidos os mesmos destaque, publicidade, periodicidade edimensão do agravo, não impedem o exercício do direito de respostapelo ofendido nem prejudicam a ação de reparação por dano moral.

Art. 3o O direito de resposta ou retificação deve ser exercidono prazo decadencial de 60 (sessenta) dias, contado da data de cadadivulgação, publicação ou transmissão da matéria ofensiva, mediantecorrespondência com aviso de recebimento encaminhada diretamenteao veículo de comunicação social ou, inexistindo pessoa jurídicaconstituída, a quem por ele responda, independentemente de quemseja o responsável intelectual pelo agravo.

§ 1o O direito de resposta ou retificação poderá ser exercido,de forma individualizada, em face de todos os veículos de comunicaçãosocial que tenham divulgado, publicado, republicado, transmitidoou retransmitido o agravo original.

§ 2o O direito de resposta ou retificação poderá ser exercido,também, conforme o caso:

I - pelo representante legal do ofendido incapaz ou da pessoajurídica;

II - pelo cônjuge, descendente, ascendente ou irmão do ofendidoque esteja ausente do País ou tenha falecido depois do agravo,mas antes de decorrido o prazo de decadência do direito de respostaou retificação.

§ 3o No caso de divulgação, publicação ou transmissão continuadae ininterrupta da mesma matéria ofensiva, o prazo será contadoda data em que se iniciou o agravo.

Art. 4o A resposta ou retificação atenderá, quanto à forma eà duração, ao seguinte:

I - praticado o agravo em mídia escrita ou na internet, terá aresposta ou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e adimensão da matéria que a ensejou;

II - praticado o agravo em mídia televisiva, terá a resposta ouretificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a duração damatéria que a ensejou;

III - praticado o agravo em mídia radiofônica, terá a respostaou retificação o destaque, a publicidade, a periodicidade e a duraçãoda matéria que a ensejou.

§ 1o Se o agravo tiver sido divulgado, publicado, republicado,transmitido ou retransmitido em mídia escrita ou em cadeia derádio ou televisão para mais de um Município ou Estado, será conferidoproporcional alcance à divulgação da resposta ou retificação.

§ 2o O ofendido poderá requerer que a resposta ou retificaçãoseja divulgada, publicada ou transmitida nos mesmos espaço, dia dasemana e horário do agravo.

§ 3o A resposta ou retificação cuja divulgação, publicação outransmissão não obedeça ao disposto nesta Lei é considerada inexistente.

§ 4o Na delimitação do agravo, deverá ser considerado ocontexto da informação ou matéria que gerou a ofensa.

Art. 5o Se o veículo de comunicação social ou quem por eleresponda não divulgar, publicar ou transmitir a resposta ou retificaçãono prazo de 7 (sete) dias, contado do recebimento do respectivopedido, na forma do art. 3o , restará caracterizado o interesse jurídicopara a propositura de ação judicial.

§ 1o É competente para conhecer do feito o juízo do domicíliodo ofendido ou, se este assim o preferir, aquele do lugar ondeo agravo tenha apresentado maior repercussão.

§ 2o A ação de rito especial de que trata esta Lei seráinstruída com as provas do agravo e do pedido de resposta ou retificaçãonão atendido, bem como com o texto da resposta ou retificaçãoa ser divulgado, publicado ou transmitido, sob pena deinépcia da inicial, e processada no prazo máximo de 30 (trinta) dias,vedados:

I - a cumulação de pedidos;

II - a reconvenção;

III - o litisconsórcio, a assistência e a intervenção de terceiros.

§ 3o (VETADO).

Art. 6o Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz,dentro de 24 (vinte e quatro) horas, mandará citar o responsável peloveículo de comunicação social para que:

I - em igual prazo, apresente as razões pelas quais não odivulgou, publicou ou transmitiu;

II - no prazo de 3 (três) dias, ofereça contestação.

Parágrafo único. O agravo consistente em injúria não admitiráa prova da verdade.

Art. 7o O juiz, nas 24 (vinte e quatro) horas seguintes àcitação, tenha ou não se manifestado o responsável pelo veículo decomunicação, conhecerá do pedido e, havendo prova capaz de convencersobre a verossimilhança da alegação ou justificado receio deineficácia do provimento final, fixará desde logo as condições e adata para a veiculação, em prazo não superior a 10 (dez) dias, daresposta ou retificação.

§ 1o Se o agravo tiver sido divulgado ou publicado porveículo de mídia impressa cuja circulação seja periódica, a respostaou retificação será divulgada na edição seguinte à da ofensa ou,ainda, excepcionalmente, em edição extraordinária, apenas nos casosem que o prazo entre a ofensa e a próxima edição indique desproporcionalidadeentre a ofensa e a resposta ou retificação.

§ 2o A medida antecipatória a que se refere o caputdesteartigo poderá ser reconsiderada ou modificada a qualquer momento,em decisão fundamentada.

§ 3o O juiz poderá, a qualquer tempo, impor multa diária aoréu, independentemente de pedido do autor, bem como modificar-lheo valor ou a periodicidade, caso verifique que se tornou insuficienteou excessiva.

§ 4o Para a efetivação da tutela específica de que trata estaLei, poderá o juiz, de ofício ou mediante requerimento, adotar asmedidas cabíveis para o cumprimento da decisão.

Art. 8o Não será admitida a divulgação, publicação ou transmissãode resposta ou retificação que não tenha relação com asinformações contidas na matéria a que pretende responder nem seenquadre no § 1o do art. 2o desta Lei.

Art. 9o O juiz prolatará a sentença no prazo máximo de 30(trinta) dias, contado do ajuizamento da ação, salvo na hipótese deconversão do pedido em reparação por perdas e danos.

Parágrafo único. As ações judiciais destinadas a garantir aefetividade do direito de resposta ou retificação previsto nesta Leiprocessam-se durante as férias forenses e não se suspendem pelasuperveniência delas.

Art. 10. Das decisões proferidas nos processos submetidos aorito especial estabelecido nesta Lei, poderá ser concedido efeito suspensivopelo tribunal competente, desde que constatadas, em juízocolegiado prévio, a plausibilidade do direito invocado e a urgência naconcessão da medida.

Art. 11. A gratuidade da resposta ou retificação divulgadapelo veículo de comunicação, em caso de ação temerária, não abrangeas custas processuais nem exime o autor do ônus da sucumbência.

Parágrafo único. Incluem-se entre os ônus da sucumbênciaos custos com a divulgação, publicação ou transmissão da resposta ouretificação, caso a decisão judicial favorável ao autor seja reformadaem definitivo.

Art. 12. Os pedidos de reparação ou indenização por danosmorais, materiais ou à imagem serão deduzidos em ação própria,salvo se o autor, desistindo expressamente da tutela específica de quetrata esta Lei, os requerer, caso em que o processo seguirá pelo ritoordinário.

§ 1o O ajuizamento de ação cível ou penal contra o veículode comunicação ou seu responsável com fundamento na divulgação,publicação ou transmissão ofensiva não prejudica o exercício administrativoou judicial do direito de resposta ou retificação previstonesta Lei.

§ 2o A reparação ou indenização dar-se-á sem prejuízo damulta a que se refere o § 3o do art. 7o .

Art. 13. O art. 143 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembrode 1940 (Código Penal), passa a vigorar acrescido do seguinteparágrafo único:

"Art. 143. .................................................................................

Parágrafo único. Nos casos em que o querelado tenha pra ticadoa calúnia ou a difamação utilizando-se de meios de co municação,a retratação dar-se-á, se assim desejar o ofendido,

pelos mesmos meios em que se praticou a ofensa." (NR)

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de novembro de 2015; 194o da Independência e127oda República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

DILMA ROUSSEFF

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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