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DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 06/10/2015 | Edição: 191 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO Nº 8.537, DE 5 DE OUTUBRO DE 2015

Regulamenta a Lei nº 12.852, de 5 de agostode 2013, e a Lei nº 12.933, de 26 dedezembro de 2013, para dispor sobre o benefícioda meia-entrada para acesso a eventosartístico-culturais e esportivos e para estabeleceros procedimentos e os critériospara a reserva de vagas a jovens de baixarenda nos veículos do sistema de transportecoletivo interestadual.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõesque lhe conferem o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", daConstituição, e tendo em vista o disposto no art. 23 e no art. 32 daLei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013, e na Lei nº 12.933, de 26 dedezembro de 2013,

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o benefício da meia-entradapara acesso a eventos artístico-culturais e esportivos por jovens debaixa renda, por estudantes e por pessoas com deficiência e estabeleceos procedimentos e os critérios para a reserva de vagas ajovens de baixa renda nos veículos do sistema de transporte coletivointerestadual.

Art. 2º Para os efeitos deste Decreto, considera-se:

I - jovem de baixa renda - pessoa com idade entre quinze evinte e nove anos que pertence à família com renda mensal de atédois salários mínimos, inscrita no Cadastro Único para ProgramasSociais do Governo Federal - CadÚnico;

II - estudante - pessoa regularmente matriculada em instituiçãode ensino, pública ou privada, nos níveis e modalidadesprevistos no Título V da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 -

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;

III - pessoa com deficiência - pessoa que possui impedimentode longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial,o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruirsua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condiçõescom outras pessoas;

IV - acompanhante - aquele que acompanha a pessoa com deficiência,o qual pode ou não desempenhar as funções de atendente pessoal;

V - Identidade Jovem - documento que comprova a condiçãode jovem de baixa renda;

VI - Carteira de Identificação Estudantil - CIE - documentoque comprova a condição de estudante regularmente matriculado nosníveis e modalidades de educação e ensino previstos no Título V daLei nº 9.394, de 1996, conforme modelo único nacionalmente padronizado,com certificação digital e que pode ter cinquenta por centode características locais;

VII - eventos artístico-culturais e esportivos - exibições emcinemas, cineclubes e teatros, espetáculos musicais, de artes cênicas ecircenses, eventos educativos, esportivos, de lazer e de entretenimento,promovidos por quaisquer entidades e realizados em estabelecimentospúblicos ou particulares mediante cobrança de ingresso;

VIII - ingresso - documento, físico ou eletrônico, que possibilitao acesso individual e pessoal a eventos artístico-culturais eesportivos, vendido por estabelecimentos ou entidades produtoras oupromotoras do evento;

IX - venda ao público em geral - venda acessível a qualquerinteressado indiscriminadamente, mediante pagamento do valor cobrado;

X - transporte interestadual de passageiros - transporte queatende mercados com origem e destino em Estados distintos, ou entreEstados e o Distrito Federal;

XI - serviço de transporte regular - serviço público delegadopara execução de transporte interestadual de passageiros, operado porveículos do tipo rodoviário, ferroviário ou aquaviário, entre dois pontosterminais, aberto ao público em geral, com esquema operacionalaprovado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT oupela Agência Nacional de Transportes Aquaviários - Antaq;

XII - serviço do tipo rodoviário - serviço de transporte quetransita por estrada ou por rodovia municipal, estadual, distrital oufederal e que permite o transporte de bagagem em compartimentoespecífico;

XIII - serviço do tipo aquaviário - serviço de transporte quetransita por rios, lagos, lagoas e baías e que opera linhas regulares,inclusive travessias;

XIV - serviço do tipo ferroviário - serviço de transporte quetransita por ferrovias municipais, estaduais, distrital ou federal emlinhas regulares;

XV - linha regular - serviço de transporte coletivo de passageirosexecutado em uma ligação de dois pontos terminais, abertoao público em geral, de natureza regular e permanente, com itineráriodefinido no ato de sua delegação ou outorga;

XVI - seção - serviço realizado em trecho do itinerário delinha do serviço de transporte, com fracionamento do preço de passagem;e

XVII - bilhete de viagem do jovem - documento, físico oueletrônico, que comprove o contrato de transporte gratuito ou comdesconto de cinquenta por cento ao jovem de baixa renda, fornecidopela empresa prestadora do serviço de transporte, para possibilitar oingresso do beneficiário no veículo, observado o disposto em Resoluçãoda ANTT e da Antaq.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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