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RESOLUÇÃO Nº 169, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 10/12/2014 | Edição: 239 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS/CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 169, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a proteção dos direitos decrianças e adolescentes em atendimento porórgãos e entidades do Sistema de Garantiade Direitos, em conformidade com a políticanacional de atendimento da criança edo adolescente prevista nos arts. 86, 87,incisos I, III, V e VI e 88, da Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990.

O CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA

CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - CONANDA, no uso de suasatribuições estabelecidas na Lei n.º 8.242, de 12 de outubro de 1991e no Decreto nº 5.089, de 20 de maio de 2004, bem como no seuRegimento Interno, e

Considerando que é dever da família, da sociedade e doEstado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade,o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, àprofissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e àconvivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo detoda forma de negligência, discriminação, exploração, violência,crueldade e opressão, conforme disposto no art. 227, caput, da ConstituiçãoFederal e nos arts. 4º e 5º da Lei nº 8.069, de 13 de julho de1990, Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

Considerando o disposto nos art. 1º, 15 e 87 do ECA quedizem respeito à proteção integral à criança e ao adolescente, o direitoà liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas emprocesso de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanose sociais garantidos na Constituição Federal, bem como agarantia de oferta de serviços especiais de prevenção e atendimentomédico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração,abuso, crueldade e opressão;

Considerando que, na forma do art. 17 do ECA, o direito aorespeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica emoral da criança e do adolescente, e que por força do art. 18 domesmo Diploma Legal, é dever de todos velar pela dignidade dacriança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamentodesumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor;

Considerando que o art. 100, Parágrafo único, inciso V, doECA, estabelece como regra elementar a ser observada por todos osórgãos e agentes que atuam em matéria de infância e juventude, oprincípio da privacidade, segundo o qual a promoção dos direitos eproteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeitopela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada,visando invariavelmente seu superior interesse, que também se constituinum princípio a ser observado, por força do contido no inciso IV,do mesmo dispositivo legal;

Considerando que o art. 3º da Convenção da Organizaçãodas Nações Unidas - ONU, sobre os Direitos da Criança, ratificadapelo Brasil por meio do Decreto nº 99.710, de 21 de novembro de1990, afirma que as ações relativas à criança e ao adolescente, levadasa efeito por instituições públicas ou privadas de bem estarsocial, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos,devem considerar, primordialmente, o interesse maior da criança e doadolescente;

Considerando ainda que o art. 12 desta mesma Convençãoafirma que o Estado, por meio de todos os seus órgãos e agentes,deve assegurar à criança e ao adolescente que estiver capacitado aformar seus próprios pontos de vista, o direito de expressar suasopiniões livremente sobre todos os assuntos que lhe digam respeito,levando-se em consideração essas opiniões em função da idade ematuridade da criança, podendo a criança expressar-se diretamente oupor intermédio de um representante ou órgão apropriado em conformidadecom as regras processuais da legislação nacional;

Considerando também o disposto no art. 39 da citada Convenção,que assegura que todas as medidas apropriadas serão tomadaspara estimular a recuperação física e psicológica, bem como a reintegraçãosocial de toda criança e/ou adolescente vítima de qualquerforma de abandono, exploração ou abuso, tortura ou outros tratamentosou penas cruéis, desumanos ou degradantes, ou ainda conflitosarmados, e que essa recuperação e reintegração serão efetuadasem ambiente que estimule a saúde, o respeito próprio e a dignidadedos mesmos;

Considerando os esclarecimentos feitos pelo Comitê da ONUsobre os Direitos da Criança, em seu Comentário Geral nº. 12, de2009, bem como da ECOSOC Resolution 2005/20 - Guidelines onJustice in Matters involving Child Victims and Witnesses of Crime,onde consta que o art. 12 da Convenção sobre os Direitos da Criançaé uma provisão singular dentre os tratados de Direitos Humanos, namedida em que dispõe tanto sobre o status social quanto legal dacriança e do adolescente, que, por um lado, carece de total autonomiacomo os adultos, mas, por outro, é sujeito de direitos;

Considerando que, em razão disto, é reconhecido que a possibilidadede manifestar-se, inclusive nos processos que os envolvam,ou expressar seus pontos de vista, é uma escolha, e não uma obrigaçãoda criança e do adolescente, devendo-se garantir que, paratanto, recebam todas as informações necessárias à tomada de umadecisão que atenda seus interesses, como também expressa o art. 100,parágrafo único, inciso XI, da Lei nº 8.069/90;

Considerando que estes documentos estabelecem que criançase adolescentes devem ser tratados de forma cuidadosa e sensíveldurante todo o processo judicial, levando-se em consideração a idade,seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, desejos,identidade de gênero, orientação sexual, etnia, cultura, religião,formação linguística, condições socioeconômica, status de refugiadoou imigrante, bem como as necessidades especiais de saúde e assistência,dentre outras; e que os profissionais responsáveis pelo seuatendimento, assim como pela defesa/promoção de seus direitos devemser respeitosos, sensíveis e treinados para lidar com tais diferenças,assim como com as especificidades inerentes à matéria;

Considerando o disposto no Plano Decenal dos Direitos Humanosde Crianças e Adolescentes, especialmente o Eixo 2, que tratada Proteção e Defesa dos Direitos de Criança e do Adolescente,Objetivos Estratégicos 3.9 e 3.11, referentes ao enfrentamento dasviolências contra crianças e adolescentes; Diretriz 05, Objetivos Es-

tratégicos. 5.1, 5.2, 5.3, que tratam do acesso de crianças e adolescentesaos sistemas de justiça e segurança pública para a efetivaçãodos seus direitos; bem como o Eixo 3, que trata do Protagonismo eParticipação de Crianças e Adolescentes, Objetivo Estratégico 6.2,relativo à escuta de crianças e adolescentes nos serviços de atenção eem todo processo judicial e administrativo que os envolvam; e

Considerando, por fim, que a violência que envolva criança eadolescente deverá ser compreendida como fenômeno complexo, culturale historicamente construído e que o atendimento não deve revitimizara crianças e o adolescente pela sobreposição, incoerência oudivergência de ações nas etapas do fluxo de atendimento, resolve:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a proteção dos direitosde crianças e adolescentes no atendimento realizado por órgãos eentidades do Sistema de Garantia de Direitos, em conformidade coma política nacional de atendimento da criança e do adolescente previstanos arts.86, incisos I, III, V e VI do 87 e 88, da Lei nº 8.069,de 13 de julho de 1990.

Parágrafo único. Para os fins desta Resolução, entende-se poratendimento o conjunto de procedimentos adotados nos momentos emque a criança e o adolescente são ouvidos nos órgãos e entidadesdoSistema de Garantia de Direitos, envolvendo, entre outros, o Sistemade Justiça, os órgãos de Segurança Pública e do Poder Executivo e osConselhos Tutelares.

Art. 2º O atendimento deverá proporcionar à criança e aoadolescente a escolha e a oportunidade de expressar livremente suasopiniões e demandas sobre os assuntos a eles relacionados, levandoseem consideração os fatores idade, maturidade e interesse.

§ 1º Será garantida à criança e ao adolescente o tempo e olugar condizentes com sua condição de pessoa em fase especial dedesenvolvimento para a realização do atendimento, garantindo-lhes aprivacidade necessária.

§ 2º O atendimento deverá ser uma prática ética e profissional,de acordo com a regulamentação dos respectivos órgãosprofissionais, não podendo agravar o sofrimento psíquico de criançase adolescentes vítimas ou testemunhas de crimes, devendo-se respeitaro tempo e o silêncio de quem é ouvido, prevalecendo-se asmedidas emergenciais de proteção.

§ 3º Recomenda-se que sejam asseguradas à criança e aoadolescente todas as informações acerca dos casos em que estejamenvolvidos para que possam melhor opinar.

Art. 3º Recomenda-se que o atendimento contemple os meiostécnicos e metodológicos necessários à preservação da integridade física,psíquica e moral da criança e do adolescente, respeitando suas vulnerabilidadese o desenvolvimento progressivo de suas capacidades.

§ 1º O atendimento deverá ser realizado, sempre que possível,por equipe técnica interprofissional, respeitando-se a autonomiatécnica no manejo das intervenções.

§ 2º O atendimento deverá proporcionar o devido acolhimentoà criança e ao adolescente, promovendo a atenção e o suporteàs suas necessidades e peculiaridades.

§ 3º O compartilhamento de informações entre os diversosórgãos deverá ser feito nos limites da lei, resguardado o direito àprivacidade e ao sigilo.

§ 4º Recomenda-se que, no atendimento de criança e adolescenteque falem outros idiomas, seja providenciada a participaçãode profissional especializado para o atendimento desta demanda.

Art. 4º Em situações de violência envolvendo criança ouadolescente deverão ser incluídos na análise dos casos a escuta dossupostos autores da violência, dos familiares ou dos responsáveis pelacriança ou adolescente.

Parágrafo único. Aos autores da violência contra criança ouadolescente, quando couber, deverá ser garantido tratamento especializadoque os ajudem a romper com o ciclo da violência.

Art. 5º Recomenda-se que entrevista, o estudo social, o estudopsicológico e a perícia da criança e do adolescente sejam conduzidospor profissionais tecnicamente habilitados, possibilitando o reconhecimentoda situação vivenciada e permitindo a busca de medidas deproteção adequadas às especificidades dos sujeitos envolvidos.

Art. 6º Quando manifestarem o desejo de serem ouvidos emprocedimento judicial, recomenda-se que a criança e o adolescentesejam previa e adequadamente informados de seus direitos por equipeinterprofissional ou multidisciplinar.

§1º A criança e o adolescente têm o direito de receber assistênciajurídica integral em todas as fases do procedimento judicial.

§ 2º Recomenda-se que a criança e o adolescente não sejamsubmetidos a situações de constrangimento e sofrimento emocionalno âmbito do procedimento judicial.

Art. 7º Será garantido o direito da criança e do adolescente aefetiva participação e a expressão de suas opiniões e demandas nosprocedimentos que impliquem na construção de planos individuais deatendimento e nas ações para superar situações de risco ou vulnerabilidade.

Art. 8º Nas situações cotidianas de conflito em que a criançaou o adolescente estejam envolvidos, deverão ser priorizados os meiosalternativos de resolução, visando à preservação de seus interesses.

Art. 9º Os conflitos nos espaços comunitários que envolvama criança e o adolescente deverão ser prioritariamente solucionados deforma pacífica, evitando-se a judicialização e a exposição ao Sistemade Segurança Pública.

Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS
Presidente do Conselho

MIRIAM MARIA JOSÉ DOS SANTOS

Presidente do Conselho

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