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Diário Oficial da União

Publicado em: 05/12/2014 | Edição: 236 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 41, DE 4 DEDEZEMBRO DE 2014

O MINISTRO DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIAE ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere oart. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista odisposto no Decreto-Lei no 467, de 13 de fevereiro de 1969, noDecreto no 5.053, de 22 de abril de 2004, e o que consta no Processono21000.008511/2013-72, resolve:

Art. 1o A Instrução Normativa no 11, de 8 de junho de 2005,passa a vigorar com as seguistes alterações:

"Art. 1o Estabelecer os regulamentos, roteiro e tabela naforma dos seguintes anexos:

I - Anexo - Regulamento técnico para registro e fiscalizaçãode estabelecimentos que manipulam produtos de uso veterinário;

II - Anexo I - Regulamento de boas práticas de manipulaçãode produtos veterinários;

III - Anexo II - Regulamento de boas práticas de manipulaçãode produtos veterinários estéreis;

IV - Anexo III - Roteiro de inspeção para estabelecimentoque manipula produtos veterinários; e

V - Anexo IV - Tabela de potências mínimas para manipulaçãode produtos veterinários homeopáticos." (NR).

"ANEXO

......................................................................................................................................................."

".......................................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................

.........................................................................................................................................................

3.4. É vedada a manipulação de produtos de uso veterinários para todas as espécies animais, destinadas à alimentação humana, exceto quando se tratar de preparações homeopáticas produzidas em conformidadecom a Farmacopeia Brasileira de Homeopatia com potência igual ou superior a 6 CH ou 12 DH, descritas no Anexo IV desta Instrução Normativa. (NR)

.........................................................................................................................................................

3.7. É permitida a armazenagem, estocagem, embalagem, rotulagem, manipulação de preparações magistrais e farmacopeicas (alopática e homeopática) e dispensação em áreas comuns para produtos de usoveterinários e humano." (NR).

"ANEXO III

......................................................................................................................................................."

".......................................................................................................................................................

Módulo X - A

10.A. Manipulação de preparações homeopáticas

"(NR)

"ANEXO IV

TABELA DE POTÊNCIAS MÍNIMAS PARA MANIPULAÇÃODE PRODUTOS VETERINÁRIOS HOMEOPÁTICOS

(*) Autoisoterápicos - São isoterápicos cujos insumos ativos são obtidosdo próprio paciente (fragmentos de órgãos e tecidos, sangue,secreções, excreções, cálculos, fezes, urina, culturas microbianas eoutros) e destinados somente a este paciente."(NR)

Art. 2o Esta Instrução Normativa entra em vigor na data dasua publicação.

NERI GELLER

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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