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LEI COMPLEMENTAR No 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/08/2014 | Edição: 151 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI COMPLEMENTAR No 147, DE 7 DE AGOSTO DE 2014

Altera a Lei Complementar no 123, de 14de dezembro de 2006, e as Leis nos 5.889,de 8 de junho de 1973, 11.101, de 9 defevereiro de 2005, 9.099, de 26 de setembrode 1995, 11.598, de 3 de dezembro de2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994,10.406, de 10 de janeiro de 2002, e 8.666,de 21 de junho de 1993; e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei Complementar:

Art. 1o A Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de2006, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1o ............................................................................................................................................................................................

IV - ao cadastro nacional único de contribuintes a que serefere o inciso IV do parágrafo único do art. 146, in fine, daConstituição Federal.

.........................................................................................................

§ 3o Ressalvado o disposto no Capítulo IV, toda nova obrigaçãoque atinja as microempresas e empresas de pequeno portedeverá apresentar, no instrumento que a instituiu, especificaçãodo tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para cumprimento.

§ 4o Na especificação do tratamento diferenciado, simplificadoe favorecido de que tratao§3o, deverá constar prazomáximo, quando forem necessários procedimentos adicionais, paraque os órgãos fiscalizadores cumpram as medidas necessáriasà emissão de documentos, realização de vistorias e atendimentodas demandas realizadas pelas microempresas e empresas de pequenoporte com o objetivo de cumprir a nova obrigação.

§ 5o Caso o órgão fiscalizador descumpra os prazos estabelecidosna especificação do tratamento diferenciado e favorecido,conforme o disposto no § 4o , a nova obrigação seráinexigível até que seja realizada visita para fiscalização orientadorae seja reiniciado o prazo para regularização.

§ 6o A ausência de especificação do tratamento diferenciado,simplificado e favorecido ou da determinação de prazos máximos,de acordo com os §§ 3o e 4o , tornará a nova obrigaçãoinexigível para as microempresas e empresas de pequeno porte.

§ 7o A inobservância do disposto nos §§ 3o a 6o resultará ematentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercícioprofissional da atividade empresarial." (NR)

"Art. 2o .............................................................................................................................................................................................

III - Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificaçãodo Registro e da Legalização de Empresas e Negócios CGSIM,vinculado à Secretaria da Micro e Pequena Empresa daPresidência da República, composto por representantes da União,dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e demaisórgãos de apoio e de registro empresarial, na forma definida peloPoder Executivo, para tratar do processo de registro e de legalizaçãode empresários e de pessoas jurídicas.

........................................................................................................

§ 8o Os membros dos Comitês de que tratam os incisos I eIII do caputdeste artigo serão designados, respectivamente, pelosMinistros de Estado da Fazenda e da Secretaria da Micro ePequena Empresa da Presidência da República, mediante indicaçãodos órgãos e entidades vinculados.

§ 9o O CGSN poderá determinar, com relação à microempresae à empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional,a forma, a periodicidade e o prazo:

I - de entrega à Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFBde uma única declaração com dados relacionados a fatos geradores,base de cálculo e valores da contribuição para a SeguridadeSocial devida sobre a remuneração do trabalho, inclusivea descontada dos trabalhadores a serviço da empresa, do Fundo deGarantia do Tempo de Serviço - FGTS e outras informações deinteresse do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, do InstitutoNacional do Seguro Social - INSS e do Conselho Curadordo FGTS, observado o disposto no § 7o deste artigo; e

II - do recolhimento das contribuições descritas no inciso I edo FGTS.

§ 10. O recolhimento de que trata o inciso II do § 9o desteartigo poderá se dar de forma unificada relativamente aos tributosapurados na forma do Simples Nacional.

§ 11. A entrega da declaração de que trata o inciso I do § 9osubstituirá, na forma regulamentada pelo CGSN, a obrigatoriedadede entrega de todas as informações, formulários e declaraçõesa que estão sujeitas as demais empresas ou equiparadosque contratam trabalhadores, inclusive relativamente ao recolhimentodo FGTS, à Relação Anual de Informações Sociais e aoCadastro Geral de Empregados e Desempregados.

§ 12. Na hipótese de recolhimento do FGTS na forma doinciso II do § 9o deste artigo, deve-se assegurar a transferência dosrecursos e dos elementos identificadores do recolhimento ao gestordesse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador.

§ 13. O documento de que trata o inciso I do § 9o tem caráterdeclaratório, constituindo instrumento hábil e suficiente para aexigência dos tributos, contribuições e dos débitos fundiários quenão tenham sido recolhidos resultantes das informações neleprestadas." (NR)

"Art. 3o ............................................................................................................................................................................................

§ 4o .................................................................................................................................................................................................

XI - cujos titulares ou sócios guardem, cumulativamente,com o contratante do serviço, relação de pessoalidade, subordinaçãoe habitualidade.

........................................................................................................

§ 14. Para fins de enquadramento como microempresa ouempresa de pequeno porte, poderão ser auferidas receitas nomercado interno até o limite previsto no inciso II do caputou no§ 2o , conforme o caso, e, adicionalmente, receitas decorrentes daexportação de mercadorias ou serviços, inclusive quando realizadapor meio de comercial exportadora ou da sociedade depropósito específico prevista no art. 56 desta Lei Complementar,desde que as receitas de exportação também não excedam osreferidos limites de receita bruta anual.

§ 15. Na hipótese do § 14, para fins de determinação daalíquota de que trata o § 1o do art. 18, da base de cálculo previstaem seu § 3o e das majorações de alíquotas previstas em seus §§16, 16-A, 17 e 17-A, serão consideradas separadamente as receitasbrutas auferidas no mercado interno e aquelas decorrentesda exportação.

§ 16. O disposto neste artigo será regulamentado por resoluçãodo CGSN." (NR)

"Art. 3o -A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e aoagricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de 24 de julhode 2006, com situação regular na Previdência Social e no Municípioque tenham auferido receita bruta anual até o limite deque trata o inciso II do caputdo art. 3o o disposto nos arts. 6o e7o, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e noCapítulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposiçõesda Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008.

Parágrafo único. A equiparação de que trata o caputnão seaplica às disposições do Capítulo IV desta Lei Complementar."

"Art. 3o -B. Os dispositivos desta Lei Complementar, comexceção dos dispostos no Capítulo IV, são aplicáveis a todas asmicroempresas e empresas de pequeno porte, assim definidaspelos incisos I e II do capute§ 4o do art. 3o , ainda que nãoenquadradas no regime tributário do Simples Nacional, por vedaçãoou por opção."

"Art. 4o ....................................................................................

§ 1o O processo de abertura, registro, alteração e baixa da

microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer

exigência para o início de seu funcionamento, deverão ter trâmite

especial e simplificado, preferencialmente eletrônico, opcional

para o empreendedor, observado o seguinte:

..........................................................................................................

II - (Revogado).

.........................................................................................................

§ 3o Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam

reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos

à abertura, à inscrição, ao registro, ao funcionamento, ao alvará,

à licença, ao cadastro, às alterações e procedimentos de baixa e

encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor

Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumen tose a demais contribuições relativas aos órgãos de registro, de

licenciamento, sindicais, de regulamentação, de anotação de res ponsabilidadetécnica, de vistoria e de fiscalização do exercício

de profissões regulamentadas.

§ 3o -A. O agricultor familiar, definido conforme a Lei no

11.326, de 24 de julho de 2006, e identificado pela Declaração de

Aptidão ao Pronaf - DAP física ou jurídica, bem como o MEI e

o empreendedor de economia solidária ficam isentos de taxas e

outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária.

§ 4o No caso do MEI, de que trata o art. 18-A desta Lei

Complementar, a cobrança associativa ou oferta de serviços pri vadosrelativos aos atos de que trata o § 3o deste artigo somente

poderá ser efetuada a partir de demanda prévia do próprio MEI,

firmado por meio de contrato com assinatura autógrafa, obser vando-seque:

I - para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos

e privados deverão exigir das instituições sindicais e associativas

autorização prévia específica a ser emitida pelo CGSIM;

II - o desrespeito ao disposto neste parágrafo configurará

vantagem ilícita pelo induzimento ao erro em prejuízo do MEI,

aplicando-se as sanções previstas em lei.

§ 5o (VETADO)." (NR)

"Art. 6o ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 3o Na falta de legislação estadual, distrital ou municipalespecífica relativa à definição do grau de risco da atividadeaplicar-se-á resolução do CGSIM.

§ 4o A classificação de baixo grau de risco permite ao empresárioou à pessoa jurídica a obtenção do licenciamento deatividade mediante o simples fornecimento de dadoseasubstituiçãoda comprovação prévia do cumprimento de exigências erestrições por declarações do titular ou responsável.

§ 5o O disposto neste artigo não é impeditivo da inscriçãofiscal." (NR)

"Art. 7o ....................................................................................

Parágrafo único. ......................................................................

I - instaladas em área ou edificação desprovidas de regulaçãofundiária e imobiliária, inclusive habite-se; ou

..............................................................................................." (NR)

"Art. 8o Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas:

I - entrada única de dados e documentos;

II - processo de registro e legalização integrado entre osórgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizadoque garanta:

a) sequenciamento das seguintes etapas: consulta prévia denome empresarial e de viabilidade de localização, registro empresarial,inscrições fiscais e licenciamento de atividade;

b) criação da base nacional cadastral única de empresas;

III - identificação nacional cadastral única que corresponderáao número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas- CNPJ.

§ 1o O sistema de que trata o inciso II do caputdeve garantiraos órgãos e entidades integrados:

I - compartilhamento irrestrito dos dados da base nacionalúnica de empresas;

II - autonomia na definição das regras para comprovação documprimento de exigências nas respectivas etapas do processo.

§ 2o A identificação nacional cadastral única substituirá paratodos os efeitos as demais inscrições, sejam elas federais, estaduaisou municipais, após a implantação do sistema a que serefere o inciso II do caput, no prazo e na forma estabelecidospelo CGSIM.

§ 3o É vedado aos órgãos e entidades integrados ao sistemainformatizado de que trata o inciso II do caputo estabelecimentode exigências não previstas em lei.

§ 4o A coordenação do desenvolvimento e da implantação dosistema de que trata o inciso II do caputficará a cargo doCGSIM." (NR)

"Art. 9o O registro dos atos constitutivos, de suas alteraçõese extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicasem qualquer órgão dos 3 (três) âmbitos de governo ocorreráindependentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciáriasou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário,da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresasde que participem, sem prejuízo das responsabilidades doempresário, dos titulares, dos sócios ou dos administradores portais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção.

..........................................................................................................

§ 3o (Revogado).

§ 4o A baixa do empresário ou da pessoa jurídica não impedeque, posteriormente, sejam lançados ou cobrados tributos, contribuiçõese respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimentode obrigações ou da prática comprovada e apurada emprocesso administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadaspelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seustitulares, sócios ou administradores.

§ 5o A solicitação de baixa do empresário ou da pessoajurídica importa responsabilidade solidária dos empresários, dostitulares, dos sócios e dos administradores no período da ocorrênciados respectivos fatos geradores..........................................................................................................

§ 8o (Revogado).

§ 9o (Revogado).

§ 10. (Revogado).

§ 11. (Revogado).

§ 12. (Revogado)." (NR)

"Art. 17. .............................................................................................................................................................................................

VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadualde passageiros, exceto quando na modalidade fluvialou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitanoou realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitanapara o transporte de estudantes ou trabalhadores;

.........................................................................................................

X - ....................................................................................................................................................................................................

b) ......................................................................................................................................................................................................

2. (Revogado);

3. (Revogado);

.........................................................................................................

XI - (Revogado);........................................................................................................

XIII - (Revogado);.............................................................................................." (NR)

"Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa ouempresa de pequeno porte, optante pelo Simples Nacional, serádeterminado mediante aplicação das alíquotas constantes das tabelasdos Anexos I a VI desta Lei Complementar sobre a base decálculo de que trata o § 3o deste artigo, observado o disposto no§ 15 do art. 3o .

.........................................................................................................

§ 2o Em caso de início de atividade, os valores de receitabruta acumulada constantes das tabelas dos Anexos I a VI destaLei Complementar devem ser proporcionalizados ao número demeses de atividade no período.

..........................................................................................................

§ 4o O contribuinte deverá considerar, destacadamente, parafim de pagamento, as receitas decorrentes da:

I - revenda de mercadorias, que serão tributadas na forma doAnexo I desta Lei Complementar;

II - venda de mercadorias industrializadas pelo contribuinte,que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar;

III - prestação de serviços de que trata o § 5o -B deste artigoe dos serviços vinculados à locação de bens imóveis e corretagemde imóveis desde que observado o disposto no inciso XV do art.17, que serão tributados na forma do Anexo III desta Lei Complementar;

IV - prestação de serviços de que tratam os §§ 5o -C a 5o -F e5o-I deste artigo, que serão tributadas na forma prevista naquelesparágrafos;

V - locação de bens móveis, que serão tributadas na formado Anexo III desta Lei Complementar, deduzida a parcela correspondenteao ISS;

VI - atividade com incidência simultânea de IPI e de ISS,que serão tributadas na forma do Anexo II desta Lei Complementar,deduzida a parcela correspondente ao ICMS e acrescidaa parcela correspondente ao ISS prevista no Anexo III destaLei Complementar;

VII - comercialização de medicamentos e produtos magistraisproduzidos por manipulação de fórmulas:

a) sob encomenda para entrega posterior ao adquirente, emcaráter pessoal, mediante prescrições de profissionais habilitadosou indicação pelo farmacêutico, produzidos no próprio estabelecimentoapós o atendimento inicial, que serão tributadas naforma do Anexo III desta Lei Complementar;

b) nos demais casos, quando serão tributadas na forma doAnexo I desta Lei Complementar.

§ 4o -A. O contribuinte deverá segregar, também, as receitas:

I - decorrentes de operações ou prestações sujeitas à tributaçãoconcentrada em uma única etapa (monofásica), bem como,em relação ao ICMS, que o imposto já tenha sido recolhidopor substituto tributário ou por antecipação tributária com encerramentode tributação;

II - sobre as quais houve retenção de ISS na forma do § 6odeste artigo e § 4o do art. 21 desta Lei Complementar, ou, nahipótese do § 22-A deste artigo, seja devido em valor fixo aorespectivo município;

III - sujeitas à tributação em valor fixo ou que tenham sidoobjeto de isenção ou redução de ISS ou de ICMS na formaprevista nesta Lei Complementar;

IV - decorrentes da exportação para o exterior, inclusive as

vendas realizadas por meio de comercial exportadora ou da so ciedadede propósito específico prevista no art. 56 desta Lei

Complementar;

V - sobre as quais o ISS seja devido a Município diverso do es tabelecimentoprestador, quando será recolhido no Simples Nacional.

.........................................................................................................

§ 5o -A. (Revogado).

§ 5o -B. .....................................................................................

.........................................................................................................

XVI - fisioterapia;

XVII - corretagem de seguros.

§ 5o -C. ....................................................................................

.........................................................................................................

VII - serviços advocatícios.

§ 5o -D. ....................................................................................

I - administração e locação de imóveis de terceiros;

..........................................................................................................

§ 5o -E. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei

Complementar, as atividades de prestação de serviços de co municaçãoe de transportes interestadual e intermunicipal de car gas,e de transportes autorizados no inciso VI do caputdo art.

17, inclusive na modalidade fluvial, serão tributadas na forma do

Anexo III, deduzida a parcela correspondente ao ISS e acrescida

a parcela correspondente ao ICMS prevista no Anexo I.

§ 5o -F. As atividades de prestação de serviços referidas no §

2odo art. 17 desta Lei Complementar serão tributadas na forma

do Anexo III desta Lei Complementar, salvo se, para alguma

dessas atividades, houver previsão expressa de tributação na for mados Anexos IV, V ou VI desta Lei Complementar.

§ 5o -G. (Revogado).

.........................................................................................................

§ 5o -I. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 17 desta Lei

Complementar, as seguintes atividades de prestação de serviços

serão tributadas na forma do Anexo VI desta Lei Complementar:

I - medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;

II - medicina veterinária;

III - odontologia;

IV - psicologia, psicanálise, terapia ocupacional, acupuntura,

podologia, fonoaudiologia, clínicas de nutrição e de vacinação e

bancos de leite;

V - serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de

interpretação;

VI - arquitetura, engenharia, medição, cartografia, topografia,

geologia, geodésia, testes, suporte e análises técnicas e tecno lógicas,pesquisa, design, desenho e agronomia;

VII - representação comercial e demais atividades de in termediaçãode negócios e serviços de terceiros;

VIII - perícia, leilão e avaliação;

IX - auditoria, economia, consultoria, gestão, organização,

controle e administração;

X - jornalismo e publicidade;

XI - agenciamento, exceto de mão de obra;

XII - outras atividades do setor de serviços que tenham por

finalidade a prestação de serviços decorrentes do exercício de

atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva,

artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou

não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III,

IV ou V desta Lei Complementar.

..........................................................................................................

§ 7o A sociedade de propósito específico de que trata o art. 56

desta Lei Complementar que houver adquirido mercadorias de mi croempresaou empresa de pequeno porte que seja sua sócia, bem

como a empresa comercial exportadora que houver adquirido mer cadoriasou serviços de empresa optante pelo Simples Nacional, com

o fim específico de exportação para o exterior, que, no prazo de 180

(cento e oitenta) dias, contado da data da emissão da nota fiscal pela

vendedora, não comprovar o seu embarque para o exterior ficará

sujeita ao pagamento de todos os impostos e contribuições que dei xaramde ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de

mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da le gislaçãorelativa à cobrança do tributo não pago, aplicável à socie dadede propósito específico ou à própria comercial exportadora.

.........................................................................................................

§ 12. Na apuração do montante devido no mês relativo acada tributo, para o contribuinte que apure receitas mencionadasnos incisos I a III e V do § 4o -A deste artigo, serão consideradasas reduções relativas aos tributos já recolhidos, ou sobre os quaistenha havido tributação monofásica, isenção, redução ou, no casodo ISS, que o valor tenha sido objeto de retenção ou seja devidodiretamente ao Município.

§ 13. Para efeito de determinação da redução de que trata o§ 12 deste artigo, as receitas serão discriminadas em comerciais,industriais ou de prestação de serviços na forma dos Anexos I, II,III, IV, V e VI desta Lei Complementar.

§ 14. A redução no montante a ser recolhido no SimplesNacional relativo aos valores das receitas decorrentes da exportaçãode que trata o inciso IV do § 4o -A deste artigo corresponderátão somente aos percentuais relativos à Cofins, àContribuição para o PIS/Pasep, ao IPI, ao ICMS e ao ISS, constantesdos Anexos I a VI desta Lei Complementar.

I - (Revogado);

II - (Revogado)..........................................................................................................

§ 16. Na hipótese do § 12 do art. 3o , a parcela de receitabruta que exceder o montante determinado no § 10 daquele artigoestará sujeita às alíquotas máximas previstas nos Anexos I a VIdesta Lei Complementar, proporcionalmente conforme o caso,acrescidas de 20% (vinte por cento).

.........................................................................................................

§ 17. Na hipótese do § 13 do art. 3o , a parcela de receitabruta que exceder os montantes determinados no § 11 daqueleartigo estará sujeita, em relação aos percentuais aplicáveis aoICMS e ao ISS, às alíquotas máximas correspondentes a essasfaixas previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar,proporcionalmente conforme o caso, acrescidas de 20% (vintepor cento).

.........................................................................................................

§ 18. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, noâmbito das respectivas competências, poderão estabelecer, na formadefinida pelo Comitê Gestor, independentemente da receitabruta recebida no mês pelo contribuinte, valores fixos mensaispara o recolhimento do ICMS e do ISS devido por microempresaque aufira receita bruta, no ano-calendário anterior, de até olimite máximo previsto na segunda faixa de receitas brutas anuaisconstantes dos Anexos I a VI, ficando a microempresa sujeita aesses valores durante todo o ano-calendário, ressalvado o dispostono § 18-A.

§ 18-A. A microempresa que, no ano-calendário, exceder olimite de receita bruta previsto no § 18 fica impedida de recolhero ICMS ou o ISS pela sistemática de valor fixo, a partir do mêssubsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuraçãodesses tributos na forma das demais empresas optantes pelo SimplesNacional..........................................................................................................

§ 20-B. A União, os Estados e o Distrito Federal poderão,em lei específica destinada à ME ou EPP optante pelo SimplesNacional, estabelecer isenção ou redução de COFINS, Contribuiçãopara o PIS/PASEP e ICMS para produtos da cesta básica,discriminando a abrangência da sua concessão..........................................................................................................

§ 24. Para efeito de aplicação dos Anexos V e VI desta LeiComplementar, considera-se folha de salários, incluídos encargos,o montante pago, nos 12 (doze) meses anteriores ao do períodode apuração, a título de remunerações a pessoas físicas decorrentesdo trabalho, incluídas retiradas de pró-labore, acrescidosdo montante efetivamente recolhido a título de contribuição patronalprevidenciária e para o FGTS..............................................................................................." (NR)

"Art. 18-A. .......................................................................................................................................................................................

§ 4o .........................................................................................

I - cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ouVI desta Lei Complementar, salvo autorização relativa a exercíciode atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN;.........................................................................................................

§ 15-A. Ficam autorizados os Estados, o Distrito Federal e osMunicípios a promover a remissão dos débitos decorrentes dosvalores previstos nas alíneas becdo inciso V do § 3o , inadimplidosisolada ou simultaneamente.

§ 15-B. O MEI poderá ter sua inscrição automaticamentecancelada após período de 12 (doze) meses consecutivos semrecolhimento ou declarações, independentemente de qualquer notificação,devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor,na forma regulamentada pelo CGSIM...........................................................................................................

§ 18. Os Municípios somente poderão realizar o cancelamentoda inscrição do MEI caso tenham regulamentação própriade classificação de risco e o respectivo processo simplificado deinscrição e legalização, em conformidade com esta Lei Com-

plementar e com as resoluções do CGSIM.

§ 19. Fica vedada aos conselhos representativos de categoriaseconômicas a exigência de obrigações diversas das estipuladasnesta Lei Complementar para inscrição do MEI em seus

quadros, sob pena de responsabilidade.

§ 20. Os documentos fiscais das microempresas e empresasde pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistemanacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor,na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Sim-

ples Nacional.

§ 21. Assegurar-se-á o registro nos cadastros oficiais ao guiade turismo inscrito como MEI.

§ 22. Fica vedado às concessionárias de serviço público oaumento das tarifas pagas pelo MEI por conta da modificação dasua condição de pessoa física para pessoa jurídica.

§ 23. (VETADO).

§ 24. Aplica-se ao MEI o disposto no inciso XI do § 4o doart. 3o ." (NR)

"Art. 18-B. ..............................................................................

§ 1o Aplica-se o disposto neste artigo exclusivamente emrelação ao MEI que for contratado para prestar serviços de hidráulica,eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de ma-

nutenção ou reparo de veículos..............................................................................................." (NR)

"Art. 18-C. .......................................................................................................................................................................................

§ 6o O documento de que trata o inciso I do § 3o deste artigotem caráter declaratório, constituindo instrumento hábil e suficientepara a exigência dos tributos e dos débitos fundiários quenão tenham sido recolhidos resultantes das informações nele

prestadas." (NR)

"Art. 18-D. A tributação municipal do imposto sobre imóveisprediais urbanos deverá assegurar tratamento mais favorecido aoMEI para realização de sua atividade no mesmo local em queresidir, mediante aplicação da menor alíquota vigente para aquelalocalidade, seja residencial ou comercial, nos termos da lei, sem

prejuízo de eventual isenção ou imunidade existente."

"Art. 18-E. O instituto do MEI é uma política pública quetem por objetivo a formalização de pequenos empreendimentos ea inclusão social e previdenciária.

§ 1o A formalização de MEI não tem caráter eminentementeeconômico ou fiscal.

§ 2o Todo benefício previsto nesta Lei Complementar aplicávelà microempresa estende-se ao MEI sempre que lhe for maisfavorável.

§ 3o O MEI é modalidade de microempresa.

§ 4o É vedado impor restrições ao MEI relativamente aoexercício de profissão ou participação em licitações, em funçãoda sua respectiva natureza jurídica."

"Art. 19. Sem prejuízo da possibilidade de adoção de todasas faixas de receita previstas nos Anexos I a VI desta Lei Complementar,os Estados poderão optar pela aplicação de sublimitepara efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Na-

cional em seus respectivos territórios, da seguinte forma:.............................................................................................." (NR)

"Art. 20. ...........................................................................................................................................................................................

§ 3o Na hipótese em que o recolhimento do ICMS ou do ISSnão esteja sendo efetuado por meio do Simples Nacional porforça do disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar,as faixas de receita do Simples Nacional superiores àquelaque tenha sido objeto de opção pelos Estados ou pelo DistritoFederal sofrerão, para efeito de recolhimento do Simples Nacional,redução na alíquota equivalente aos percentuais relativosa esses impostos constantes dos Anexos I a VI desta Lei Com-

plementar, conforme o caso..............................................................................................." (NR)

"Art. 21. ..................................................................................

.........................................................................................................

§ 4o .........................................................................................

I - a alíquota aplicável na retenção na fonte deverá ser

informada no documento fiscal e corresponderá ao percentual de

ISS previsto nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Comple mentarpara a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a

empresa de pequeno porte estiver sujeita no mês anterior ao da

prestação;

II - na hipótese de o serviço sujeito à retenção ser prestado

no mês de início de atividades da microempresa ou empresa de

pequeno porte, deverá ser aplicada pelo tomador a alíquota cor respondenteao percentual de ISS referente à menor alíquota

prevista nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar;

..............................................................................................

V - na hipótese de a microempresa ou empresa de pequeno

porte não informar a alíquota de que tratam os incisos I e II deste

parágrafo no documento fiscal, aplicar-se-á a alíquota corres pondenteao percentual de ISS referente à maior alíquota prevista

nos Anexos III, IV, V ou VI desta Lei Complementar;

.............................................................................................." (NR)

"Art. 21-A. A inscrição de microempresa ou empresa de

pequeno porte no Cadastro Informativo dos créditos não quitados

do setor público federal - CADIN, somente ocorrerá mediante

notificação prévia com prazo para contestação."

"Art. 25. ..................................................................................

.........................................................................................................

§ 5o A declaração de que trata o caput, a partir das in formaçõesrelativas ao ano-calendário de 2012, poderá ser pres tadapor meio da declaração de que trata o § 15-A do art. 18

desta Lei Complementar, na periodicidade e prazos definidos

pelo CGSN." (NR)

"Art. 26. ..................................................................................

.........................................................................................................

§ 4o É vedada a exigência de obrigações tributárias aces sóriasrelativas aos tributos apurados na forma do Simples Na cionalalém daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por

meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabele cimentode exigências adicionais e unilaterais pelos entes fe derativos,exceto os programas de cidadania fiscal.

§ 4o -A. A escrituração fiscal digital ou obrigação equivalente não

poderá ser exigida da microempresa ou empresa de pequeno porte

optante pelo Simples Nacional, salvo se, cumulativamente, houver:

I - autorização específica do CGSN, que estabelecerá as

condições para a obrigatoriedade;

II - disponibilização por parte da administração tributária

estipulante de aplicativo gratuito para uso da empresa optante.

§ 4o -B. A exigência de apresentação de livros fiscais em

meio eletrônico aplicar-se-á somente na hipótese de substituição

da entrega em meio convencional, cuja obrigatoriedade tenha

sido prévia e especificamente estabelecida pelo CGSN.

§ 4o -C. Até a implantação de sistema nacional uniforme

estabelecido pelo CGSN com compartilhamento de informações

com os entes federados, permanece válida norma publicada por

ente federado até o primeiro trimestre de 2014 que tenha vei culadoexigência vigente de a microempresa ou empresa de pe quenoporte apresentar escrituração fiscal digital ou obrigação

equivalente.

.........................................................................................................

§ 8o O CGSN poderá disciplinar sobre a disponibilização, no

portal do SIMPLES Nacional, de documento fiscal eletrônico de

venda ou de prestação de serviço para o MEI, microempresa ou

empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.

§ 9o O desenvolvimento e a manutenção das soluções de

tecnologia, capacitação e orientação aos usuários relativas ao

disposto no § 8o , bem como as demais relativas ao Simples

Nacional, poderão ser apoiadas pelo Serviço Brasileiro de Apoio

às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE.

§ 10. O ato de emissão ou de recepção de documento fiscal

por meio eletrônico estabelecido pelas administrações tributárias,

em qualquer modalidade, de entrada, de saída ou de prestação, na

forma estabelecida pelo CGSN, representa sua própria escritu raçãofiscal e elemento suficiente para a fundamentação e a

constituição do crédito tributário.

§ 11. Os dados dos documentos fiscais de qualquer espécie

podem ser compartilhados entre as administrações tributárias da

União, Estados, Distrito Federal e Municípios e, quando emitidos

por meio eletrônico, na forma estabelecida pelo CGSN, a mi croempresaou empresa de pequeno porte optante pelo Simples

Nacional fica desobrigada de transmitir seus dados às adminis traçõestributárias.

§ 12. As informações a serem prestadas relativas ao ICMSdevido na forma prevista nas alíneas a,gehdo inciso XIII do §1odo art. 13 serão fornecidas por meio de aplicativo único.

§ 13. Fica estabelecida a obrigatoriedade de utilização dedocumentos fiscais eletrônicos estabelecidos pelo Confaz nasoperações e prestações relativas ao ICMS efetuadas por microempresase empresas de pequeno porte nas hipóteses previstas nasalíneas a,gehdo inciso XIII do § 1o do art. 13.

§ 14. Os aplicativos necessários ao cumprimento do dispostonos §§ 12 e 13 deste artigo serão disponibilizados, de formagratuita, no portal do Simples Nacional.

§ 15. O CGSN regulamentará o disposto neste artigo." (NR)

"Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou àincorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com osórgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais,quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legalde valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresaou empresa de pequeno porte, terão redução de:

I - 90% (noventa por cento) para os MEI;

II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ouempresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e IIdo caputnão se aplicam na:

I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização;

II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta)dias após a notificação."

"Art. 41. ...........................................................................................................................................................................................

§ 5o ...................................................................................................................................................................................................

V - o crédito tributário relativo ao ICMS e ao ISS de quetratam as alíneas becdo inciso V do § 3o do art. 18-A desta LeiComplementar." (NR)

"CAPÍTULO V
DO ACESSO AOS MERCADOS

Seção I

Das Aquisições Públicas"

"Art. 43. .................................................................................

§ 1o Havendo alguma restrição na comprovação da regularidadefiscal, será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis,cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponentefor declarado o vencedor do certame, prorrogável porigual período, a critério da administração pública, para a regularizaçãoda documentação, pagamento ou parcelamento dodébito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivascom efeito de certidão negativa..............................................................................................." (NR)

"Art. 47. Nas contratações públicas da administração direta eindireta, autárquica e fundacional, federal, estadual e municipal,deverá ser concedido tratamento diferenciado e simplificado paraas microempresas e empresas de pequeno porte objetivando apromoção do desenvolvimento econômico e social no âmbitomunicipal e regional, a ampliação da eficiência das políticaspúblicas e o incentivo à inovação tecnológica.

Parágrafo único. No que diz respeito às compras públicas,enquanto não sobrevier legislação estadual, municipal ou regulamentoespecífico de cada órgão mais favorável à microempresa eempresa de pequeno porte, aplica-se a legislação federal." (NR)

"Art. 48. Para o cumprimento do disposto no art. 47 destaLei Complementar, a administração pública:

I - deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamenteà participação de microempresas e empresas de pequenoporte nos itens de contratação cujo valor seja de até R$ 80.000,00(oitenta mil reais);

II - poderá, em relação aos processos licitatórios destinados àaquisição de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontrataçãode microempresa ou empresa de pequeno porte;

III - deverá estabelecer, em certames para aquisição de bensde natureza divisível, cota de até 25% (vinte e cinco por cento)do objeto para a contratação de microempresas e empresas depequeno porte.

§ 1o (Revogado)..........................................................................................................

§ 3o Os benefícios referidos no caputdeste artigo poderão,justificadamente, estabelecer a prioridade de contratação para asmicroempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou

regionalmente, até o limite de 10% (dez por cento) do melhorpreço válido." (NR)

"Art. 49. ..................................................................................

I - (Revogado);.........................................................................................................

IV - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dosarts. 24 e 25 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuando-seas dispensas tratadas pelos incisos I e II do art. 24 damesma Lei, nas quais a compra deverá ser feita preferencialmentede microempresas e empresas de pequeno porte, apli-

cando-se o disposto no inciso I do art. 48." (NR)

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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