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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1, DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 15/01/2013 | Edição: 10 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério da Educação/SECRETARIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1,DE 14 DE JANEIRO DE 2013

Dispõe sobre os procedimentos do fluxodos processos de regulação de reconhecimentoe renovação de reconhecimento decursos na modalidade EaD.

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DAEDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da competência que lhe foi conferidapelo Decreto n° 7.690, de 2 de março de 2012, e tendo emvista o Decreto n° 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações,bem como o parágrafo único do artigo 13, o parágrafo único do artigo54 e o § 2° do artigo 55 da Portaria Normativa MEC n° 40, de 12 dedezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, e a NotaTécnica DIREG/SERES/MEC n° 917, de 2012, resolve:

Art. 1° Os polos de apoio presencial, enquanto unidadesoperacionais para o desenvolvimento descentralizado de atividadespedagógicas e administrativas relativas aos cursos e programas ofertadosa distância, vinculados a uma instituição de educação superior,devem ser avaliados, para fins de regulação, sob a visão global deuma estrutura que atende a vários cursos na modalidade de Educaçãoa Distância - EaD da instituição, num dado município.

Art. 2° A avaliação de cada polo deverá oferecer subsídios àregulação quanto à suficiência da infraestrutura tecnológica, pedagógicae administrativa, corpo social e acessibilidade para todos oscursos na modalidade EaD, ofertados pela instituição naquela unidadeoperacional.

Art. 3° A amostragem de polos indicada no § 2º do artigo 55da Portaria Normativa MEC n° 40, de 12 de dezembro de 2007, seráutilizada para o conjunto de cursos cujos processos tramitem nosistema e-MEC, num mesmo ciclo avaliativo institucional.

§ 1° Os processos regulatórios de uma mesma instituição quetramitem no sistema e-MEC, para fins de um mesmo tipo de ato reconhecimentoou renovação de reconhecimento de curso na modalidadea distância - serão agrupados com o objetivo de sorteioconjunto dos polos da amostragem de acordo com a visão definida noartigo 1° desta Instrução.

§ 2° Dos processos agrupados, será identificado um processo-basesobre o qual incidirá a definição dos polos da amostragemconforme a legislação, sendo a sede da instituição obrigatória para aavaliação do curso.

§ 3° Os demais processos integrantes do grupo terão a avaliaçãodos respectivos cursos na sede da instituição e os relatórios deavaliação dos polos do processo-base serão apensados aos mesmospelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais AnísioTeixeira - INEP.

Art. 4° O órgão regulador procederá à análise do conjuntodos elementos dos processos na Fase Parecer Final, visando suaconclusão com base nos subsídios gerados pelas avaliações.

Art. 5° As avaliações realizadas nos polos de apoio presencialpoderão ser utilizadas pelo órgão regulador em processo regulatóriode curso e institucionais, até 3 (três) anos após sua data derealização.

Art. 6° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data desua publicação.

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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