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Diário Oficial da União

Publicado em: 10/06/2014 | Edição: 109 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI No 12.990, DE 9 DE JUNHO DE 2014

Reserva aos negros 20% (vinte por cento)das vagas oferecidas nos concursos públicospara provimento de cargos efetivos eempregos públicos no âmbito da administraçãopública federal, das autarquias, dasfundações públicas, das empresas públicase das sociedades de economia mista controladaspela União.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:

Art. 1o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento)das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargosefetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública

federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicase das sociedades de economia mista controladas pela União, na formadesta Lei.

§ 1o A reserva de vagas será aplicada sempre que o número devagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

§ 2o Na hipótese de quantitativo fracionado para o número devagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para oprimeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual oumaior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiroimediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cincodécimos).

§ 3o A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamentedos editais dos concursos públicos, que deverão especificaro total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ouemprego público oferecido.

Art. 2o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatosnegros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato dainscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizadopela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -

IBGE.

Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaraçãofalsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sidonomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ouemprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejamassegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outrassanções cabíveis.

Art. 3o Os candidatos negros concorrerão concomitantementeàs vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, deacordo com a sua classificação no concurso.

§ 1o Os candidatos negros aprovados dentro do número devagas oferecido para ampla concorrência não serão computados paraefeito do preenchimento das vagas reservadas.

§ 2o Em caso de desistência de candidato negro aprovado emvaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormenteclassificado.

§ 3o Na hipótese de não haver número de candidatos negrosaprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentesserão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidaspelos demais candidatos aprovados, observada a ordem declassificação.

Art. 4o A nomeação dos candidatos aprovados respeitará oscritérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relaçãoentre o número de vagas total e o número de vagas reservadas acandidatos com deficiência e a candidatos negros.

Art. 5o O órgão responsável pela política de promoção daigualdade étnica de que trata o § 1o do art. 49 da Lei no 12.288, de 20de julho de 2010, será responsável pelo acompanhamento e avaliaçãoanual do disposto nesta Lei, nos moldes previstos no art. 59 da Lei no12.288, de 20 de julho de 2010.

Art. 6o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação eterá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.

Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará aos concursos cujoseditais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

Brasília, 9 de junho de 2014; 193o da Independência e 126oda República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior
Luiza Helena de Bairros

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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