Matérias mais recentes - Todas as seções

Diário Oficial da União

Publicado em: 07/02/2014 | Edição: 27 | Seção: 1 | Página: 3

Órgão: Presidência da República/SECRETARIA DE PORTOS/AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS

RESOLUÇÃO Nº 3.274, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2014

Aprova a norma que dispõe sobre a fiscalizaçãoda prestação dos serviços portuáriose estabelece infrações administrativas.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE

TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, tendo em vista acompetência que lhe é conferida pelo art. 27, inciso IV, nos termos doart. 68, da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, na redação dada pelaMedida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, considerandoo que consta do processo nº 50300.000891/2013-11, ad referendumda Diretoria, resolve:

Art. 1º Aprovar a norma que dispõe sobre a fiscalização da pres taçãodos serviços portuários e estabelece infrações administrativas.

Art. 2º A norma anexa a esta Resolução se destina às administraçõesdos portos organizados, aos arrendatários de áreas einstalações portuárias, aos operadores portuários e aos autorizatáriosde instalações portuárias previstas no art. 8º da Lei nº 12.815, de 5 dejunho de 2013

Art. 3º Ficam revogados a Resolução nº 858-ANTAQ, de 23de agosto de 2007, o Capítulo VI da Resolução nº 1.556-ANTAQ, de11 de dezembro de 2009; o Capítulo V da Resolução nº 1.660-ANTAQ,de 8 de abril de 2010; o Capítulo VII da Resolução nº2.390-ANTAQ, de 16 de fevereiro de 2012; e o Capítulo VII daResolução nº 2.520-ANTAQ, de 20 de junho de 2012.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicaçãono Diário Oficial da União.

MÁRIO POVIA
p/ Diretoria-Geral

ANEXO

CAPÍTULO I

DO OBJETO

Art. 1º Esta norma se destina às administrações dos portosorganizados, aos arrendatários de áreas e instalações portuárias, aosoperadores portuários e aos autorizatários de instalações portuáriasprevistas no art. 8º da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, e tem porobjeto estabelecer obrigações para a administração do porto e para aprestação de serviço adequado, bem como definir as respectivas infraçõesadministrativas, nos termos da Lei nº 10.233, de 5 de junhode 2001, e da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS E DEVERES DOS USUÁRIOS

Art. 2º São direitos básicos e deveres do Usuário, sem prejuízode outros estabelecidos em legislação específica e contratualmente:

I - receber serviço adequado:

a) com observância dos padrões de regularidade, continuidade,eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia, modicidade,respeito ao meio ambiente e outros requisitos definidos pela ANTAQ;

b) com cumprimento das práticas recomendadas de proteçãoà vida e à saúde dos usuários e à integridade da carga;

c) com o conhecimento prévio de todos os serviços prestadose suas características, da composição dos correspondentes valores dastarifas e preços cobrados pelos serviços individualmente considerados,e dos riscos envolvidos;

d) com horário definido e compatível com o bom atendimento;

e) com instalações limpas, sinalizadas, acessíveis e condizentescom o serviço; e

f) com urbanidade, respeito e ética;

II - obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entrevários prestadores de serviços, quando for o caso, observadas asnormas do poder concedente;

III - dispor de informação transparente, correta e precisa pormeio de canais de comunicação acessíveis, vedada a publicidadeenganosa e abusiva;

IV - dispor de tratamento isonômico, vedado qualquer tipode discriminação;

V - levar ao conhecimento da ANTAQ e da Administraçãodo Porto as irregularidades de que tenha conhecimento, referentes aoserviço prestado;

VI - comunicar à ANTAQ as infrações à lei e à regulamentaçãocometidas pela Administração do Porto, arrendatários, autorizatáriose operadores portuários na prestação do serviço; e

VII - contribuir para a permanência das boas condições dosbens públicos através dos quais lhes são prestados os serviços.

CAPÍTULO III

DO SERVIÇO PORTUÁRIO

Art. 3º A Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatárioe o operador portuário devem observar permanentemente, semprejuízo de outras obrigações constantes da regulamentação aplicávele dos respectivos contratos, as seguintes condições mínimas:

I - regularidade, mantendo a oferta de janelas de atracação,as condições operacionais e utilidades portuárias compatíveis com asnecessidades das embarcações-tipo contratualmente estabelecidas;

II - continuidade, não interrompendo injustificadamente asatividades portuárias por período superior a seis meses contínuos ou12 meses intercaladamente;

III - eficiência, por meio de:

a) cumprimento dos parâmetros de desempenho estabelecidoscontratualmente;

b) adoção de procedimentos operacionais que evitem perda,dano ou extravio de cargas e bagagens e minimizem custos a seremsuportados pelos usuários;

c) melhoria contínua da qualidade, produtividade e dos índicesde movimentação de carga pela busca da expansão, atualidade,modernização e otimização da infraestrutura e da superestrutura doporto organizado e das instalações portuárias, dentro de padrões estabelecidospela ANTAQ;

d) manutenção de pessoal técnico e administrativo em quantitativosuficiente;

e) execução diligente de suas atividades, de modo a nãointerferir nos serviços prestados pelos demais agentes atuantes noporto organizado, quando for o caso; e

f) outros critérios estabelecidos pela ANTAQ;

IV - segurança, por meio de:

a) segregação nos armazéns e pátios, de cargas perigosas ouespeciais, com marcação dos volumes avariados, com diferença depeso, com indício de violação e em trânsito aduaneiro, e, também,indicação das características de cada volume e a natureza da avaria ouda especificidade verificada, em conformidade com as normas desegurança, aduaneiras, ambientais e regulatórias aplicáveis;

b) demarcação da área de operações com sinalização horizontale vertical adequada e demarcação como "ÁREA DE SEGURANÇA",conforme plano de segurança apresentado à ANTAQ;

c) elaboração e submissão à aprovação do órgão ambientalcompetente de plano de emergência individual para controle e combateà poluição por manuseio de cargas de óleo, substâncias nocivasou perigosas;

d) cumprimento das determinações da Comissão Nacional deSegurança Pública nos Portos, Terminais e Vias Navegáveis (CONPORTOS),quanto à implantação, à manutenção e à execução dosPlanos de Segurança;

e) controle de acesso e sistema de segurança nas áreas internae externa conforme requisitos mínimos exigidos pela PolíciaFederal ou Receita Federal do Brasil, ou pelo Código Internacionalpara a Proteção de Navios e Instalações Portuárias (Código ISPS),quando cabível;

f) cumprimento de normas técnicas que regulam a armazenagemou movimentação de cargas ou materiais perigosos;

g) armazenamento ou movimentação de petróleo e seus derivados,gás natural e biocombustíveis, de acordo com normativoeditado pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis(ANP);

h) prevenção de incêndios, acidentes ou desastres nos portosorganizados e instalações portuárias; e

i) outras determinações, normas e regulamentos relativos àsegurança portuária a serem editados pela ANTAQ e demais órgãos;

V - atualidade, através da:

a) promoção de treinamento de funcionários;

b) modernização das técnicas, dos equipamentos e das instalaçõesdentro de padrões estabelecidos pela ANTAQ;

c) manutenção em bom estado de conservação e funcionamentodos equipamentos e instalações portuárias e promoção desua substituição ou reforma ou de execução das obras de construção,manutenção, reforma, ampliação e melhoramento; e

d) atendimento a plano de manutenção de equipamentos terrestresde movimentação de carga, com periodicidade mínima anual,elaborado por pessoa física ou jurídica devidamente registrada noConselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA), com o registrodos laudos junto à Autoridade Portuária ou ao autorizatário;

VI - generalidade, assegurando a oferta de serviços, de formaindiscriminada e isonômica a todos os usuários e se abstendo depráticas lesivas à livre concorrência;

VII - modicidade, adotando tarifas ou preços em bases justas,transparentes e não discriminatórias aos usuários e que reflitam acomplexidade e os custos das atividades, observando as tarifas oupreços-teto, desde que estabelecidos pela ANTAQ;

VIII - higiene e limpeza, por meio de remoção, armazenageme destinação adequada dos resíduos e demais materiais inservíveis,assim como controle de pragas e instalação de mecanismosde vedação à entrada de insetos e animais nocivos nos recintos dearmazenagem ou destinados à movimentação de passageiros;

IX - livre acesso das empresas prestadoras de serviços à áreaportuária, sujeito a prévio agendamento, desde que devidamente credenciadasjunto à Autoridade Portuária, quando couber;

X - abstenção de práticas lesivas à livre concorrência, taiscomo, entre outras:

a) opor obstáculo ao exercício dos direitos ou à execução dos serviços;

b) formar cartel;

c) concentrar ou dominar mercados;

d) opor obstáculo ou resistência à entrada de novas empresano mercado;

e) impedir ou prejudicar o acesso de concorrente às fontes deinsumo, matérias-primas, equipamentos ou tecnologia, bem como aoscanais de distribuição; e

f) prestar serviços injustificadamente abaixo do preço de custo.

CAPÍTULO IVDA AUTORIDADE PORTUÁRIA

Art. 4º A exploração do porto organizado terá como objetivopermanente o desenvolvimento econômico e a eficiência na execuçãodos serviços portuários, observadas a legislação e regulamentaçãopertinentes.

Art. 5º A Autoridade Portuária deve orientar sua atuaçãopara a racionalização e otimização do porto organizado, garantindo alivre concorrência e tratamento isonômico aos usuários, aos arrendatários,aos autorizatários e aos operadores portuários, dentro de seusrespectivos segmentos.

Art. 6º Cabe à Autoridade Portuária assegurar ao comércio eà navegação a fruição das vantagens decorrentes do melhoramento eaparelhamento do porto.

Art. 7º Compete à Autoridade Portuária estabelecer, no âmbitodo regulamento do porto, o horário de seu funcionamento e, semprejuízo do atendimento às diretrizes estabelecidas pelo poder concedente,os critérios e procedimentos de:

I - habilitação ao tráfego e às operações;

II - movimentação e armazenagem de carga, conforme suasespecificidades e periculosidade;

III - ordem e prioridades de atracação e de uso das instalaçõesportuárias;

IV - uso de armazéns, pátios, galpões e silos;

V - jornada de trabalho no cais público; e

VI - cessão de equipamentos de sua propriedade.

Art. 8º A Autoridade Portuária poderá exigir, para as operaçõesportuárias que impliquem obrigações pecuniárias, caução emmoeda corrente, fiança bancária ou seguro-garantia contratado cominstituição financeira.

Art. 9º A Autoridade Portuária poderá alterar a programaçãodo fluxo de embarcações, de forma a melhor atender a condição oucircunstância operacional superveniente, devendo, nessas situações,comunicar a modificação aos envolvidos.

Art. 10. A Autoridade Portuária deverá publicar tabelas detarifas portuárias em seu sítio eletrônico no prazo de dez dias a contarde sua aprovação pela ANTAQ com a descrição detalhada de cadaserviço portuário, da infraestrutura e dos equipamentos colocados àdisposição e destinados às operações portuárias.

CAPÍTULO VDO ARRENDATÁRIO

Art. 11. A ANTAQ exercerá a fiscalização sobre o arrendatáriocom o objetivo de avaliar o seu desempenho operacional, bemcomo supervisionar, inspecionar e auditar os contratos de arrendamento,visando ao seu cumprimento.

Art. 12. Além do disposto no art. 3º desta norma, o arrendatárioexplorará a área e/ou instalação portuária em consonânciacom os termos e destinação estabelecidos no respectivo contrato ecom observância do dever de manutenção e conservação dos bensvinculados e seu registro atualizado em inventário.

Art. 13. Caberá ao arrendatário apresentar a previsão de atracaçãoà Autoridade Portuária, com antecedência mínima de 24 horas.

Art. 14. O arrendatário se responsabiliza por toda e qualquerpessoa, máquina ou veículo que adentrar na área portuária a seu serviço.

Parágrafo único. Todos os veículos de carga a serviço doarrendatário que adentrarem na área pública do porto devem possuirRegistro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC),observado o disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e emnormativos da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) edo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

CAPÍTULO VIDO OPERADOR PORTUÁRIO

Art. 15. Nos portos organizados, a operação portuária serárealizada exclusivamente por operador portuário pré-qualificado pelaAutoridade Portuária, arrendatário ou não, ressalvadas as hipóteses doart. 28 da Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

Art. 16. Sem prejuízo da fiscalização permanente da ANTAQ,a fiscalização direta da operação portuária é de responsabilidadeda Autoridade Portuária, a qual reportará eventuais infraçõesadministrativas à ANTAQ dentro do prazo de 72 horas de sua ocorrênciaou conhecimento.

Art. 17. O operador portuário somente poderá exercer suasatividades após pré-qualificação realizada pela Autoridade Portuária,observadas as normas, os critérios e os procedimentos estabelecidospelo poder concedente.

Art. 18. Após 30 dias da decisão administrativa definitiva daAutoridade Portuária, o inadimplente quanto ao pagamento de tarifasportuárias ficará impedido de utilizar os equipamentos e infraestruturado Porto.

Art. 19. Compete ao operador portuário dirigir e coordenaras operações portuárias sob sua responsabilidade, sem prejuízo dasupervisão e acompanhamento da Autoridade Portuária.

Art. 20. Os serviços portuários serão livremente contratadosentre o operador portuário e o tomador de serviço.

Art. 21. Quando houver execução da movimentação ou armazenagemde carga, compartilhada por dois ou mais operadoresdentro do porto ou de uma mesma instalação portuária, esses serãosolidariamente responsáveis perante o usuário ou a Administração doPorto e a ANTAQ.

Parágrafo único. Ainda que executado por terceiros, o serviçopermanecerá sob responsabilidade do operador portuário a queestiver afeta a atividade portuária.

Art. 22. O operador portuário deverá recusar o recebimentode mercadorias destinadas a embarque ou provenientes de desembarque,quando se apresentarem em condições inadequadas ao transporte,armazenagem, manipulação, e entrega à embarcação, devendocomunicar o ocorrido à Autoridade Portuária.

Art. 23. O operador portuário se responsabiliza por qualquerpessoa, máquinas, equipamento ou veículo que adentrar na área portuáriaa seu serviço.

Parágrafo único. Todos os veículos de carga a serviço dooperador portuário que adentrarem na área pública do porto devempossuir RNTRC, observado o disposto no CTB e em normativos daANTT e do Contran.

CAPÍTULO VII

DOS AUTORIZATÁRIOS

Art. 24. Além do disposto nos arts. 2º e 3º desta norma, oautorizatário explorará a área ou instalação portuária em consonânciacom os termos e destinação estabelecidos no respectivo contrato deadesão ou termo de autorização.

Art. 25. O autorizatário deverá editar regulamento próprio,disciplinando a movimentação e armazenagem de cargas, conformesuas especificidades e periculosidade.

CAPÍTULO VIII

DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 26. As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis,separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade dafalta e observadas as demais disposições da norma disciplinadora doprocedimento sancionador:

I - advertência;

II - multa;

III - proibição de ingresso na área do porto organizado porperíodo de 30 a 180 dias;

IV - suspensão da atividade de operador portuário, pelo períodode 30 a 180 dias;

V - cancelamento do credenciamento do operador portuário;

VI - suspensão;

VII - cassação; e

VIII - declaração de inidoneidade.

Art. 27. A sanção de advertência poderá ser aplicada emsubstituição à penalidade pecuniária, apenas para as infrações denatureza leve e média, quando não se julgar recomendável a cominaçãode multa e desde que não seja verificado prejuízo à prestaçãodo serviço, aos usuários, ao mercado, ao meio ambiente ou aopatrimônio público.

Art. 28. A aplicação da sanção de cassação de concessão deporto organizado, arrendamento ou autorização de instalação portuáriacaberá ao poder concedente, mediante proposta da ANTAQ.

Art. 29. A declaração de inidoneidade será aplicada a quemtenha praticado atos ilícitos visando a frustrar os objetivos de licitaçãoou a execução de contrato.

Art. 30. As penalidades de suspensão, cassação, declaraçãode inidoneidade e declaração de caducidade devem ser aplicadas emcaráter excepcional, quando os antecedentes do infrator, a natureza oua gravidade da infração indicarem a ineficácia de outras sanções paraa correção das irregularidades, observado o disposto nos artigos 78-G,78-H, 78-I e 78-J da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001.

Art. 31. São Autoridades Julgadoras:

I - o Chefe da Unidade Administrativa Regional (UAR), nasinfrações de natureza leve ocorridas em área sob sua jurisdição direta;

II - o Gerente de Fiscalização, nas infrações de natureza leve ocor ridasem local sem jurisdição de UAR e nas infrações de natureza média;

III - o Superintendente de Fiscalização e Coordenação dasUAR, nas infrações de natureza grave;

IV - a Diretoria Colegiada, nas infrações de natureza gravíssimae/ou em que o Parecer Técnico Instrutório recomende acominação de sanções de proibição de ingresso na área do portoorganizado por período de 30 a 180 dias; cancelamento do credenciamentodo operador portuário; suspensão da atividade de operadorportuário, pelo período de 30 a 180 dias; suspensão; cassação;e declaração de inidoneidade.

SEÇÃO II

DAS INFRAÇÕES COMUNS AOS AGENTES

Art. 32. Constituem infrações administrativas a que se sujeitama Autoridade Portuária, o arrendatário, o autorizatário e ooperador portuário, observadas as responsabilidades legal, regulamentare contratualmente atribuídas a cada um desses agentes:

I - receber, fazer adentrar na área do porto ou encaminhar apátio regulador cadastrado, quando houver, veículo de carga sem odevido agendamento, quando exigido, conforme regulamento do portoorganizado ou da instalação portuária, bem como recebê-lo fora doperíodo previamente agendado: multa de R$ 1.000,00 (um mil reais)a R$ 2.000,00 (dois mil reais) por veículo em situação irregular;

II - não manter em local visível e em bom estado de conservaçãoplaca indicativa dos meios de comunicação dos usuárioscom a ANTAQ, após o prazo de 15 dias contado da data da notificação:multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dezmil reais);

III - não receber ou não adotar as providências para solucionaras reclamações ou demandas dos usuários: multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

IV - não disponibilizar serviço de atendimento aos usuários:multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

V - deixar de comprovar junto à ANTAQ a regularidadeperante a Fazenda Federal, a Fazenda Estadual, a Fazenda Municipalda sede da pessoa jurídica, do Instituto Nacional do Seguro Social(INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), e aausência de registro de processos de falência ou recuperação judicialou extrajudicial, após o prazo de 15 dias contado da data da notificação:multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dezmil reais);

VI - não informar à ANTAQ no prazo de 30 dias da ocorrência,alterações de denominação social, de endereço, de representantelegal ou de administrador, diretor ou conselheiro de administração:multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dezmil reais);

VII - deixar de prestar à ANTAQ, por meio de sistemainformatizado relativo ao acompanhamento de preços portuários, informaçõesrelativas à movimentação de carga e às receitas provenientesdos serviços portuários, de acordo com norma específica a sereditada pela ANTAQ: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais);

VIII - não comunicar aos passageiros atraso, cancelamento ealteração na programação: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) R$10.000,00 (dez mil reais);

IX - deixar de encaminhar à ANTAQ:

a) relatório informando os estágios de construção, reforma,ampliação ou modernização do porto organizado ou da instalaçãoportuária, com abordagem dos eventuais impactos ambientais e cominformações sobre a infraestrutura e a superestrutura disponibilizadas,até o 15º dia do mês subsequente ao semestre de referência: multa deR$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

b) relatório de recepção de resíduos provenientes de embarcações,conforme a responsabilidade da operação, até o 15º dia domês subsequente ao semestre de referência, ou, se houver, no prazocontratualmente estabelecido: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aR$ 20.000,00 (vinte mil reais);

X - não manter a seguinte estrutura básica para serviço depassageiros no porto organizado ou na instalação portuária arrendadaou autorizada:

a) acessibilidade ou atendimento diferenciado e prioritário àspessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e àspessoas acompanhadas por crianças de colo, nos termos da Lei nº10.048, de 8 de novembro de 2000, da Lei nº 11.126, de 27 de junhode 2005, que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visualde ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhadode cão-guia, e do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004: multade R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

b) segregação das áreas de embarque e desembarque de passageirosdaquelas destinadas à movimentação e armazenagem de carga,uso compartilhado com separação física entre ambas, ou estabelecimentode procedimento específico para operação não simultânea:multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vintemil reais);

c) plataforma para embarque e desembarque de passageiros,com piso plano e antiderrapante e de acordo com a norma ABNTNBR 15450: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00(vinte mil reais);

d) instalações para atendimento aos passageiros e venda depassagens: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00(vinte mil reais);

e) instalações para espera abrigadas e providas de assentosem número compatível com o fluxo de passageiros: multa de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

f) instalações para recepção e restituição de bagagem, dimensionadase equipadas com observância dos aspectos ergonômicospara livre movimentação de passageiros com volumes, dotadas desistema de informações confiável e controle de bagagem: multa de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

g) controle de acesso e sistema de segurança nas áreas internae externa conforme requisitos mínimos exigidos pela PolíciaFederal ou Receita Federal do Brasil, ou pelo Código ISPS, quandocabível: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vintemil reais);

h) instalações para a administração do terminal, agentes deautoridade pública, fornecedores e prestadores de serviços e, nasinstalações portuárias de turismo, para receptivo: multa de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

i) instalações sanitárias para uso geral dimensionadas ao fluxode passageiros: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais);

j) serviços e instalações de apoio, tais como telefones públicos,acesso à internet, informações turísticas e pré-atendimento ememergências médicas: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais); e

k) áreas para estacionamento de veículos de receptivo deturismo e, no caso de instalação portuária de turismo plena ou detrânsito, dos prestadores de serviço às embarcações de turismo: multade R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

XI - não assegurar condições mínimas de higiene e limpezanas áreas e instalações: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais);

XII - não informar à ANTAQ, no prazo de 24 horas daocorrência, a interrupção da atividade portuária por mais de 24 horasou seu reinício: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a 20.000,00(vinte mil reais);

XIII - não manter atualizado controle de omissões de embarcaçõesno porto organizado ou nas instalações portuárias arrendadasou autorizadas, com a indicação dos respectivos armadores,datas, horários, usuários prejudicados e justificativa apresentada: multade R$ 10.000,00 (dez mil) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

XIV - permitir a atracação, no porto organizado ou na instalaçãoportuária, de embarcação estrangeira em operação na navegaçãode cabotagem, na navegação de apoio portuário ou na navegaçãode apoio marítimo, sem a prévia apresentação de Certificado de Autorizaçãode Afretamento exigido pela ANTAQ, ou fora das condiçõesprevistas nesse documento: multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco milreais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por embarcação;

XV - não pagar a tarifa portuária devida pela utilização dainfraestrutura portuária e pelo recebimento de serviços de naturezaoperacional e de uso comum providos pela Autoridade Portuária:multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cemmil reais);

XVI - não prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir,retardar ou recusar o fornecimento de informações ou documentossolicitados pela ANTAQ: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

XVII - não obter ou não manter atualizadas licenças ambientaispertinentes: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais);

XVIII - não contratar ou deixar de renovar seguro patrimonialde todos os equipamentos e instalações, inclusive estruturas deatracação e acostagem, de responsabilidade civil e de acidentes pessoaispara cobertura face a usuários e terceiros: multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

XIX - deixar de prestar o apoio necessário às equipes defiscalização da ANTAQ ou, no caso de arrendatários e operadoresportuários, à Autoridade Portuária, garantindo-lhes livre acesso, emqualquer época, às obras, aos equipamentos, às instalações, bem assimo exame de todos os documentos e sistemas inerentes à gestãoportuária e ao desempenho operacional, comercial, econômico-financeiroe administrativo: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) aR$ 100.000,00 (cem mil reais);

XX - executar obras em desacordo com os projetos autorizadospela ANTAQ e/ou poder concedente: multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

XXI - deixar de obter ou de manter atualizados licenças ealvarás expedidos pelas autoridades competentes que atestem a segurançacontra incêndio e acidentes nos equipamentos e instalaçõesportuárias: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais);

XXII - negligenciar a segurança portuária, conforme critériosdo inciso IV do art. 3º desta norma: multa de R$ 50.000,00 (cinquentamil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

XXIII - não assegurar a oferta de serviços, de forma indiscriminadae isonômica a todos os usuários: multa de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

XXIV - contratar, permitir ou tolerar a prestação de serviçospor empresa de navegação não autorizada pela ANTAQ: multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

XXV - adotar tarifas ou preços abusivos, em bases nãotransparentes ou discriminatórias, ou não refletindo a complexidade ecustos das atividades: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$200.000,00 (duzentos mil reais);

XXVI - deixar de suspender operações portuárias que prejudiquemo funcionamento do porto ou da instalação portuária; oudeixar de atender, no prazo fixado, a intimação da ANTAQ parasuspender ou regularizar a execução de obra ou operação portuária:multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentosmil reais);

XXVII - adotar práticas de propaganda enganosa ou abusiva,ou que possam acarretar a cobrança indevida de valores ao usuário:multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentosmil reais);

XXVIII - negligenciar a organização e controle de acessodos navios ao porto: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$200.000,00 (duzentos mil reais);

XXIX - cobrar, exigir ou receber valores dos usuários quenão estejam devidamente estabelecidos em tabela, ou ainda, que nãorepresentem contraprestação do serviço contratado: multa de R$100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

XXX - não assegurar a eficiência na execução do serviçoportuário, conforme critérios expressos no art. 3º, III desta norma:multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentosmil reais);

XXXI - não assegurar a regularidade na execução do serviçoportuário conforme critérios expressos no art. 3º, I desta norma: multa deR$100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

XXXII - deixar de assegurar a atualidade na execução doserviço portuário conforme critérios expressos no art. 3º, V destanorma: multa de R$100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00(duzentos mil reais);

XXXIII - prestar informação falsa ou falsear dado enviado àANTAQ: multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) aR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais;

XXXIV - dar causa, por qualquer meio, a dano ambiental nasáreas e instalações portuárias ou áreas adjacentes, ou ainda, nãoadotar as providências necessárias à sua prevenção, mitigação oucessação: multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) aR$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

XXXV - utilizar ou, no caso de Autoridade Portuária, permitirque sejam utilizados terrenos, áreas, equipamentos e instalações portuáriascom desvio de finalidade: multa de R$ 250.000,00 (duzentos ecinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

XXXVI - não assegurar a continuidade do serviço portuárioconforme critérios expressos no art. 3º, II, desta norma: multa de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentosmil reais);

XXXVII - dar causa, por qualquer meio, a incêndio ou desastrenas instalações portuárias: multa de R$ 250.000,00 (duzentos ecinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

XXXVIII - não cumprir ou não fazer cumprir as leis, aregulamentação da ANTAQ, o contrato de concessão, o convênio dedelegação, o contrato de arrendamento, o contrato de adesão, o regulamentodo porto organizado, normas de segurança do Código ISPSe as determinações da ANTAQ, da Autoridade Portuária, da CONPORTOSe do poder concedente, exceto quando a conduta infracionalse enquadrar em tipo específico contemplado nesta norma: multa deaté R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e

XXXIX - subempreitar, transferir ou delegar qualquer operaçãoportuária sob sua responsabilidade a operador portuário nãopré-qualificado: multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a1.000.000,00 (um milhão de reais).

§ 1º As penas estabelecidas no art. 26 poderão ser aplicadas,isolada ou cumulativamente, às infrações dispostas neste artigo, conformesua gravidade e circunstâncias.

§ 2º A infração administrativa disposta no inciso I desteartigo não se aplica à Autoridade Portuária.

§ 3º As infrações administrativas dispostas nos incisos V, IX,X e XVIII deste artigo não se aplicam ao operador portuário semarrendamento ou contratado pelo arrendatário ou autorizatário.

§ 4º A infração administrativa disposta no inciso XXXIXdeste artigo não se aplica ao autorizatário, titular de instalação portuáriaprivada localizada fora da área do porto organizado.

SEÇÃO III

DAS INFRAÇÕES DA AUTORIDADE PORTUÁRIA

Art. 33. Constituem infrações administrativas da AutoridadePortuária, sujeitando-a à cominação das respectivas sanções:

I - deixar de divulgar mensalmente, em sua página na internet,os dados relativos ao volume de movimentação de cargas epassageiros, por terminal e segmento e bem como as linhas regularesde navegação que frequentaram os terminais arrendados no âmbito doPorto Organizado e a relação atualizada dos operadores portuáriospré-qualificados: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais);

II - deixar de comunicar antecipadamente aos participantesdas reuniões de programação as alterações de programação de manobras,nos termos do art. 9º desta Resolução: multa de R$ 10.000,00(dez mil reais) a R$ 20.000 (vinte mil reais);

III - deixar de decidir sobre conflitos que envolvam agentesque atuam no porto organizado, ressalvadas as competências dasdemais autoridades públicas: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais)a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

IV - deixar de encaminhar, através de sistema eletrônico,disponível na página eletrônica da ANTAQ, até o décimo dia do mêssubsequente, informações relativas a:

a) natureza, tipo, quantidade e peso, na unidade de medidaestabelecida pela ANTAQ, do total de cargas movimentadas: multa deR$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

b) quantidade de movimentação de passageiros: multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

c) dados temporais de embarcações desatracadas no mês dereferência, considerando as datas e horas registradas no momento dofundeio até a respectiva desatracação: multa de R$ 5.000,00 (cincomil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

d) receitas tarifárias faturadas no mês de referência, poratracação: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00(dez mil reais).

V - deixar de encaminhar à ANTAQ:

a) contratos e respectivos aditamentos dos contratos de arrendamentonão operacional, de uso temporário, de cessão de usoonerosa e não onerosa, de autorização de uso e de passagem, no prazode 30 dias após a sua celebração: multa de R$ 5.000,00 (cinco milreais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por documento;

b) relatório semestral de acompanhamento das operações realizadasno porto organizado, contendo o resumo dos procedimentosde fiscalização adotados e reportando as principais ocorrências, quandosolicitado: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00(dez mil reais);

c) relatório de recepção de resíduos provenientes de embarcações,conforme a responsabilidade da operação, até o 15º dia domês subsequente ao semestre de referência: multa de R$ 10.000,00(dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

d) inventário atualizado da Autoridade Portuária sobre bensda União sob sua gestão, com discriminação dos bens próprios e bensreversíveis, até 30 de abril do ano subsequente, contendo, no mínimo,a descrição, número patrimonial, valor e data de aquisição, depreciaçãoe registro de desincorporação ocorrida: multa de R$ 5.000,00(cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

e) demonstrações financeiras do último exercício social,acompanhadas do relatório dos auditores independentes, no prazo de30 dias de sua aprovação, acompanhado de Relatório de Administraçãoe Gestão: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais);

f) cadastro de equipamentos e relação de infraestruturas portuáriasdisponíveis no porto organizado, atualizado, até 30 de abril doano subsequente, ou mesmo quando solicitado pela ANTAQ: multade R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais); e

g) informações sobre receitas não tarifárias, até 30 de abrildo ano subsequente: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais);

VI - deixar de realizar o adequado controle de acesso ecirculação de pessoas, provendo a respectiva sinalização: multa de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

VII - negar ou obstar injustificadamente o acesso das empresasprestadoras de serviço ao porto organizado: multa de R$10.000,00 (dez mil) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

VIII - permitir ou tolerar que máquinas ou veículos estacionemou transitem pelas vias de circulação do porto de formaprejudicial ao tráfego de cargas e às operações portuárias: multa deR$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) pormáquina ou veículo em situação irregular;

IX - permitir que veículos de carga adentrem na área doporto sem o RNTRC, observado o disposto no CTB e em normativosda ANTT e do Contran: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$20.000,00 (vinte mil reais) por veículo em situação irregular;

X - deixar de prestar apoio técnico e administrativo ao conselhode autoridade portuária (CAP) e ao órgão de gestão de mão deobra (OGMO): multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00(vinte mil reais);

XI - deixar de submeter o Plano de Desenvolvimento eZoneamento do Porto (PDZ) à aprovação do poder concedente oudeixar de cumprir ou de fazer cumprir o PDZ aprovado pelo poderconcedente: multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

XII - deixar de autorizar, previamente ouvidas as demaisautoridades no porto, a entrada e a saída, inclusive a atracação e adesatracação, o fundeio e o tráfego de embarcação na área do porto ea movimentação de carga de embarcação: multa de R$ 25.000,00(vinte e cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

XIII - deixar de organizar a guarda portuária, em conformidadecom a regulamentação expedida pelo poder concedente: multade R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquentamil reais);

XIV - deixar de realizar, dentro dos limites da área do portoorganizado, sob coordenação da autoridade aduaneira:

a) a delimitação da área de alfandegamento: multa de R$10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e

b) a organização e sinalização dos fluxos de mercadorias,veículos, unidades de cargas e de pessoas, nas áreas sob alfandegamento:multa de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) a R$50.000,00 (cinquenta mil reais);

XV - deixar de promover a remoção de embarcações oucascos de embarcações que possam prejudicar o acesso ao porto:multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cemmil reais);

XVI - deixar de fiscalizar as obras de construção, reforma,ampliação, melhoramento e conservação das instalações portuárias:multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cemmil reais);

XVII - deixar de pré-qualificar os operadores portuários, deacordo com as normas estabelecidas pelo poder concedente, ou permitirque realizem operações portuárias sem estarem pré-qualificados:multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cemmil reais);

XVIII - deixar de fiscalizar os operadores portuários quantoà manutenção das condições de pré-qualificação: multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

XIX - deixar de submeter à prévia análise da ANTAQ eaprovação do poder concedente a realização de projetos e investimentosnão previstos nos contratos de concessão ou no convênio dedelegação: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais);

XX - deixar de aplicar os recursos financeiros, inclusive osprovenientes de alienação e baixa de bens, conforme sua destinação eprazos estabelecidos nos contratos de concessão ou convênio de delegação:multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais);

XXI - deixar de arrecadar os valores das tarifas portuáriasrelativas às suas atividades ou pelos serviços e utilização das infraestruturasportuárias ou aquaviárias: multa de R$ 50.000,00 (cinquentamil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

XXII - deixar de arrecadar os valores devidos a título dearrendamento: multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$100.000,00 (cem mil reais);

XXIII - deixar de submeter, à prévia aprovação do poderconcedente, proposta de exploração indireta de área não afeta à operaçãoportuária: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$200.000,00 (duzentos mil reais);

XXIV - deixar de realizar, dentro dos limites da área doporto organizado, sob coordenação da autoridade marítima:

a) delimitação das áreas de fundeadouro, de fundeio paracarga e descarga, de inspeção sanitária e de polícia marítima: multade R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

b) delimitação das áreas destinadas a navios de guerra esubmarinos, plataformas e demais embarcações especiais, navios emreparo ou aguardando atracação e navios com cargas inflamáveis ouexplosivas: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00(vinte mil reais);

c) estabelecimento, manutenção ou operação de sinalização eo balizamento do canal de acesso e da bacia de evolução do porto:multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentosmil reais);

d) estabelecimento e divulgação do calado máximo de operaçãodas embarcações, em função dos levantamentos batimétricosefetuados sob sua responsabilidade: multa de R$ 100.000,00 (cem milreais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e

e) estabelecimento e divulgação do porte bruto máximo edimensões máximas das embarcações, em função das limitações ecaracterísticas físicas do cais do porto: multa de R$ 100.000,00 (cemmil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

XXV - deixar de manter a profundidade de projeto do canalde acesso, dos berços e da bacia de evolução, quando for o caso:multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentosmil reais);

XXVI - deixar de submeter à prévia análise da ANTAQ, eaprovação do poder concedente, alteração de controle societário decorrentede alienação, celebração ou alteração de acordo de acionistasou outras operações societárias: multa de R$ 100.000,00 (cem milreais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

XXVII - deixar de estabelecer, de atualizar ou de fazer cumpriro regulamento de exploração do porto, conforme diretrizes dopoder concedente, ou de dispor sobre as matérias de que trata o art. 7ºdesta norma: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$200.000,00 (duzentos mil reais);

XXVIII - deixar de reportar infrações à ANTAQ para ainstauração de procedimento sancionador, dentro do prazo de 72 horasapós sua ocorrência: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$200.000,00 (duzentos mil reais);

XXIX - deixar de submeter a revisão ou reajuste das tarifasportuárias à prévia aprovação da ANTAQ: multa de R$ 100.000,00(cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

XXX - deixar de fiscalizar a operação portuária quanto àprestação de serviço adequado: multa de R$ 250.000,00 (duzentos ecinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e

XXXI - permitir que se explore ou se ocupe área ou instalaçãoportuária, sem prévio procedimento licitatório, sem assinaturaou vencido o competente instrumento contratual, ressalvadas as exceçõeslegais: multa de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Parágrafo único. As penas estabelecidas no art. 26 poderãoser aplicadas, isolada ou cumulativamente, às infrações dispostas nesteartigo, conforme sua gravidade e circunstâncias.

SEÇÃO IV

DAS INFRAÇÕES DO ARRENDATÁRIO

Art. 34. Constituem infrações administrativas dos Arrendatáriosde áreas e instalações portuárias localizadas no porto organizado,sujeitando-os à cominação das respectivas sanções:

I - não divulgar em seu sítio eletrônico e em local visível nosacessos do bem arrendado a tabela com os valores máximos dereferência de Preços e Tarifas de Serviço, bem como a descriçãodetalhada dos serviços passíveis de serem cobrados dos Usuários,dentro do prazo estabelecido no Contrato de Arrendamento, ou, naomissão deste, em até 30 dias a partir da assinatura do Contrato deArrendamento: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais);

II - não informar à ANTAQ a inclusão de novos serviços ourevisão de preços da tabela, com até 30 dias de antecedência: multade R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III - não encaminhar à ANTAQ:

a) inventário atualizado sobre bens da União sob sua gestão,com discriminação entre bens próprios e bens reversíveis e comprovaçãode respectivo registro, até 30 de abril do ano subsequente,ou, se houver, no prazo contratualmente estabelecido, contendo, nomínimo, a descrição, valor e data de aquisição e registro de desincorporaçãoocorrida e informações atualizadas acerca da depreciação:multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dezmil reais);

b) demonstrações financeiras do último exercício social,acompanhadas do relatório dos auditores independentes, no prazo de30 dias de sua aprovação, acompanhado de Relatório de Administraçãoe Gestão: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais); e

c) relatório com diagnóstico das condições e integridade dasinstalações e equipamentos vinculados ao Arrendamento, bem comoseu plano de conservação, até 30 de abril do ano subsequente: multade R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

IV - estacionar ou transitar máquina ou veículo, a seu serviçoou sob sua responsabilidade, nas vias de circulação do porto, deforma prejudicial ao tráfego de cargas ou às operações portuárias:multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte milreais) por máquina ou veículo em situação irregular;

V - deixar de submeter à prévia análise da ANTAQ e aprovaçãodo poder concedente a desincorporação e a baixa de bensvinculados ao contrato de arrendamento: multa de R$ 25.000,00 (vintee cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

VI - deixar de submeter à prévia análise da ANTAQ e aprovaçãodo poder concedente a realização de investimentos não previstosnos contratos de arrendamento: multa de R$ 25.000,00 (vinte ecinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

VII - não providenciar, quando couber, o alfandegamento doArrendamento junto à Autoridade Aduaneira ou perder esta condição:multa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cemmil reais);

VIII - não efetuar o pagamento à Autoridade Portuária dosvalores devidos a título de arrendamento: multa de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

IX - deixar de submeter à prévia análise da ANTAQ e aprovaçãodo poder concedente, transferência, total ou parcial, direta ouindireta, de controle societário ou outras operações societárias: multade R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos milreais);

X - por qualquer meio interferir, prejudicar ou impedir injustificadamenteoperação portuária devidamente autorizada e realizadapor outro operador ou arrendatário: multa de R$ 100.000,00(cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

XI - causar, em decorrência de uso indevido ou inobservânciade normas de segurança, dano a equipamento ou instalaçãoportuária: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00(duzentos mil reais);

XII - não manter em bom estado de conservação e funcionamentoos equipamentos e as instalações portuárias vinculados aoarrendamento, deixando de promover sua substituição ou reforma oude executar as obras de construção, reforma, ampliação e melhoramento,quando necessárias: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais)a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

XIII - armazenar ou movimentar petróleo e seus derivados,gás natural e biocombustíveis, sem estar autorizado pela ANP: multade R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00(quinhentos mil reais);

XIV - explorar ou ocupar área ou instalação portuária, aqualquer título, sem o devido procedimento licitatório ou com ocompetente instrumento contratual vencido, ressalvados os casos permitidosem normas e regulamentos: multa R$ 500.000,00 (quinhentosmil reais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); e

XV - realizar subcontratação, subarrendamento ou transferênciade arrendamento, sem autorização expressa do poder concedente:multa R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) a R$1.000.000,00 (um milhão de reais).

Parágrafo único. As penas estabelecidas no art. 26 poderãoser aplicadas, isolada ou cumulativamente, às infrações dispostas nesteartigo, conforme sua gravidade e circunstâncias.

SEÇÃO VDAS INFRAÇÕES DO OPERADOR PORTUÁRIO

Art. 35. Constituem infrações administrativas dos operadoresportuários com atividade nos portos organizados, sujeitando-os à cominaçãodas respectivas sanções:

I - não informar à ANTAQ, no prazo de 30 dias da ocorrência,alteração do capital social ou controle societário decorrente dealienação; celebração ou alteração de acordo de acionistas ou outrasoperações societárias: multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$10.000,00 (dez mil reais);

II - receber ou fazer adentrar na área do porto, veículo a seuserviço sem o RNTRC, observado o disposto no CTB e em normativosda ANTT e do Contran: multa de R$ 5.000,00 (cinco milreais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais) por veículo em situação irregular;

III - estacionar ou transitar máquina ou veículo, a seu serviçoou sob sua responsabilidade, nas vias de circulação do porto, deforma prejudicial ao tráfego de cargas ou às operações portuárias:multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte milreais) por máquina ou veículo em situação irregular;

IV - dar início às atividades sem inscrição no Concentradorde Dados Portuários e/ou sem apresentar à Autoridade Portuária apólicede seguro, conforme estabelecido em norma de pré-qualificaçãoeditada pelo poder concedente: multa de R$ 25.000,00 (vinte e cincomil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);

V - deixar de atender às condições de pré-qualificação, nostermos de norma estabelecida pelo poder concedente: multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

VI - por qualquer meio interferir, prejudicar ou impedir injustificadamenteoperação portuária devidamente autorizada e realizadapor outro operador ou arrendatário: multa de R$ 100.000,00(cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

VII - causar, em decorrência de uso indevido ou inobservânciade normas de segurança, dano a equipamento ou instalaçãoportuária: multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00(duzentos mil reais);

VIII - falsear ou omitir qualquer dado ou documento com oobjetivo de obtenção de Certificado de Operador Portuário: multa deR$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais; e

IX - realizar atividades sem estar devidamente pré-qualificadopela Autoridade Portuária: multa de R$ 250.000,00 (duzentose cinquenta mil reais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

§ 1º As penas estabelecidas no art. 26 poderão ser aplicadas,isolada ou cumulativamente, às infrações dispostas neste artigo, conformesua gravidade e circunstâncias.

§ 2º A Autoridade Portuária e os arrendatários também ficamsujeitos às sanções estabelecidas neste artigo, no que couber, e enquantorealizarem operações portuárias.

SEÇÃO VIDAS INFRAÇÕES DO AUTORIZATÁRIO

Art. 36. Constituem infrações administrativas dos autorizatários,sujeitando-os à cominação das respectivas sanções:

I - deixar de assegurar a infraestrutura necessária e deixar deprover apoio de pessoal às embarcações nas operações de atracação edesatracação, neste último caso, quando a instalação portuária privadativer como objeto a movimentação de passageiros: multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

II - deixar de encaminhar à ANTAQ, até 30 de abril do anosubsequente ao ano de referência, para comprovação da expansão eda modernização das instalações portuárias, relatórios de acompanhamentooperacional, com informações sobre a infraestrutura e asuperestrutura disponibilizadas na instalação portuária: multa de R$5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 10.000,00 (dez mil reais);

III - deixar de encaminhar à ANTAQ, semestralmente, relatóriode recepção de resíduos provenientes de embarcações, conformea responsabilidade da operação, até o 15º dia do mês subsequentea cada período apurado: multa de R$ 10.000,00 (dez milreais) a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);

IV - deixar de enviar à ANTAQ, trimestralmente, relatórioinformando o estágio de evolução da construção ou da ampliação dainstalação portuária privada: multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) aR$ 20.000,00 (vinte mil reais);

V - estacionar ou transitar máquina ou veículo, a seu serviçoou sob sua responsabilidade, nas vias de circulação do porto, deforma prejudicial ao tráfego de cargas ou às operações portuárias:multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a R$ 20.000,00 (vinte milreais) por máquina ou veículo em situação irregular;

VI - deixar de estabelecer ou de divulgar o calado máximode operação das embarcações em função dos levantamentos batimétricosefetuados sob sua responsabilidade: multa de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

VII - deixar de estabelecer ou de divulgar o porte brutomáximo e as dimensões máximas das embarcações que irão trafegarem função das limitações e características físicas das instalações deacostagem da instalação portuária privada: multa de R$ 50.000,00(cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

VIII - deixar de fazer a delimitação das áreas de fundeadouroou de fundeio para carga e descarga, de inspeção sanitária ou depolícia marítima, quando esses serviços não forem de atribuição daadministração do porto organizado: multa de R$ 50.000,00 (cinquentamil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

IX - deixar de delimitar a área de alfandegamento da instalaçãoportuária privada, quando se tratar de terminal: multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais);

X - deixar de submeter à prévia análise da ANTAQ e aprovaçãodo poder concedente, transferência, total ou parcial, direta ouindireta, de controle societário ou outras operações societárias: multa deR$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais);

XI - deixar de cumprir comando estabelecido pela ANTAQna norma específica para a respectiva outorga de autorização queimplique perda de condição para prestação do serviço adequado:multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentosmil reais);

XII - transferir a titularidade da autorização da instalaçãoportuária privada sem expressa autorização do poder concedente:multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a R$ 200.000,00 (duzentosmil reais);

XIII - ampliar instalação portuária privada sem autorizaçãoprévia da ANTAQ, ou em desacordo com as regras estabelecidas pelopoder concedente: multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta milreais) a R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);

XIV - não dar início à construção da instalação portuária noprazo estipulado em norma da ANTAQ após a obtenção da outorga,atrasar em mais de 20% (vinte por cento) o cronograma físico-financeirodos investimentos estipulados, ou não concluir as obras deconstrução da instalação no prazo estabelecido no ato de autorização:multa de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) a R$500.000,00 (quinhentos mil reais); e

XV - construir e/ou explorar instalação portuária privada semautorização da ANTAQ: multa de R$ 500.000,00 (quinhentos milreais) a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).

Parágrafo único. As penas estabelecidas no art. 26 poderãoser aplicadas, isolada ou cumulativamente, às infrações dispostas nesteartigo, conforme sua gravidade e circunstâncias.

SEÇÃO VII

DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES

Art. 37. As infrações de que trata este capítulo são classificadas,conforme sua gravidade, em:

I - Natureza leve: a infração administrativa que preveja a cominaçãode multa de até R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);

II - Natureza média: a infração administrativa que preveja acominação de multa acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta milreais) e até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);

III - Natureza grave: a infração administrativa que preveja acominação de multa acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) eaté R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); e

IV - Natureza gravíssima: a infração administrativa que prevejaa cominação de multa acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).

CAPÍTULO IX

DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORESE CONTROLADORES

Art. 38. Quando o administrador ou controlador, ainda quedentro de suas atribuições ou poderes legais, contratuais ou estatutários,tiver agido, por ação ou omissão, com culpa ou dolo nocometimento da infração administrativa, sujeita-se à sanção de multana proporção de 2% (dois por cento) a 20% (vinte por cento) daquelaaplicada à pessoa jurídica, se houver culpa; e de 5% (cinco por cento)a 30% (trinta por cento), se houver dolo.

§ 1º Considera-se administrador o grupo de pessoas ou pessoadesignada em contrato social, ato separado ou qualquer outro instrumentolegal, para o exercício da Administração de pessoa jurídica.

§ 2º Considera-se acionista controlador a pessoa, natural oujurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sobcontrole comum, que:

a) é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modopermanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia gerale o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia; e

b) usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociaise orientar o funcionamento dos órgãos da companhia.

Art. 39. O administrador ou controlador não será responsabilizadopela prática de infração perpetrada por outro administradorou controlador, salvo se com ela tiver sido conivente, ou se omitidoem impedi-la.

Art. 40. A ANTAQ poderá, a seu critério, comunicar aoTribunal de Contas da União e ao Ministério Público a ocorrência deinfração, visando à apuração de responsabilidade civil e penal doadministrador ou controlador.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 41. A aplicação de sanções em razão de infrações administrativasestabelecidas nesta norma observará o disposto na regulamentaçãoda ANTAQ que disciplina o procedimento sancionadore a dosimetria.

Art. 42. A imposição de penalidades contratuais de qualquernatureza não exclui ou atenua a cominação das sanções administrativasprevistas nesta norma.

Art. 43. Os prazos de que trata esta Norma são contados deacordo com o disposto na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, queregula o processo administrativo no âmbito da Administração PúblicaFederal.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.