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PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 27 DE JANEIRO DE 2014

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 30/01/2014 | Edição: 21 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Presidência da República/SECRETARIA DE DIREITOS HUMANOS

PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1,DE 27 DE JANEIRO DE 2014

Aprova o instrumento destinado à avaliaçãodo segurado da Previdência Social e à identificaçãodos graus de deficiência, bem comodefine impedimento de longo prazo, paraos efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 demaio de 1999.

OS MINISTROS DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIADE DIREITOS HUMANOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA,DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, DA FAZENDA, DOPLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO E DA ADVO-

CACIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da atribuição que lhes confereo inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, etendo em vista o disposto no art. 3º do Decreto no 8.145, de 3 dedezembro de 2013, resolvem:

Art. 1º Esta Portaria Interministerial aprova o instrumento destinadoà avaliação do segurado da previdência socialeàidentificaçãodos graus de deficiência, bem como define impedimento de longo prazopara os efeitos do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.

Art. 2º Compete à perícia própria do Instituto Nacional doSeguro Social - INSS, por meio de avaliação médica e funcional, paraefeito de concessão da aposentadoria da pessoa com deficiência, avaliaro segurado e fixar a data provável do início da deficiência e orespectivo grau, assim como identificar a ocorrência de variação nograu de deficiência e indicar os respectivos períodos em cada grau.

§ 1º A avaliação funcional indicada no caput será realizadacom base no conceito de funcionalidade disposto na ClassificaçãoInternacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, daOrganização Mundial de Saúde, e mediante a aplicação do Índice deFuncionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria - IFBrA,conforme o instrumento anexo a esta Portaria.

§ 2º A avaliação médica e funcional, disposta no caput, serárealizada pela perícia própria do INSS, a qual engloba a pericia médicae o serviço social, integrantes do seu quadro de servidores públicos.

§ 3º O instrumento de avalição médica e funcional, destinadoà avaliar o segurado, e constante do anexo a esta Portaria, será objetode revisão por instância técnica específica instituída no âmbito do

Ministério da Previdência Social, no prazo máximo de um ano, acontar da data de publicação deste ato normativo, podendo haverrevisões posteriores.

Art. 3º Considera-se impedimento de longo prazo, para osefeitos do Decreto n° 3.048, de 1999, aquele que produza efeitos denatureza física, mental, intelectual ou sensorial, pelo prazo mínimo de02 (dois) anos, contados de forma ininterrupta.

Art. 4º Os benefícios concedidos em decorrência da LeiComplementar n° 142, de 8 de maio de 2013, devem observar asvedações legais existentes relativas à proibição de acumulação debenefícios de natureza previdenciária, assistencial ou indenizatória.

Art. 5º Até o final do prazo de dois anos previsto no paragrafo§ 1°, do art. 2° do Decreto n° 8.145, de 2013, os órgãoscompetentes analisarão a necessidade de sua prorrogação.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARIA DO ROSÁRIO NUNES

GARIBALDI ALVES FILHO

GUIDO MANTEGA

MIRIAM BELCHIOR

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

ANEXO

ÍNDICE DE FUNCIONALIDADE BRASILEIRO APLICADOPARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO E CONCESSÃO DA

APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (IF-BrA)

Sumário

Preâmbulo: Aspectos Metodológicos do IF-BrA

1. Identificação da Avaliação

1.a - Data da avaliação1.b - Nome completo do avaliador1.c - Local da avaliação1.d - Quem prestou as informações

2. Identificação e Caracterização do Avaliado

2.a - Nome completo2.b - Sexo2.c - Idade

2.d - Cor ou Raça2.e - Diagnóstico médico2.f - Tipo de deficiência2. g - Funções Corporais Acometidas

3. História Clínica e Social

3.a - História Clínica3.b - História Social

4. Aplicação do Instrumento (Matriz)

4.a - Pontuação dos níveis de independência4.b - Identificação das Barreiras Externas4.c - Aplicação do modelo linguístico Fuzzy4.d - Cálculo do Escore dos Domínios e da Pontuação Total4.e - Classificação da Deficiência em Leve, Moderada e Grave

5. Formulários

5.a - Formulário 1: Identificação do Avaliado e da Avaliação (a serpreenchido pela perícia médica e pelo serviço social)5.b - Formulário 2:Funções corporais acometidas (a ser preenchido pelo perito médico)5.c - Formulário 3: Aplicação do Instrumento (Matriz) - (a ser preenchidopela perícia médica e pelo serviço social)5.d - Formulário 4: Aplicação do Modelo Linguístico Fuzzy (a serpreenchido pela perícia médica e pelo serviço social)

Preâmbulo: Aspectos Metodológicos do IF-BrA

MARIA DO ROSÁRIO NUNES

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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