Matérias mais recentes - Todas as seções

PORTARIA Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2014

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/01/2014 | Edição: 5 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Presidência da República/SECRETARIA DE PORTOS

PORTARIA Nº 3, DE 7 DE JANEIRO DE 2014

Estabelece as diretrizes para a elaboração e revisão dos instrumentos de planejamentodo setor portuário - Plano Nacional de Logística Portuária - PNLPe respectivos Planos Mestres, Planos de Desenvolvimento e Zoneamento PDZe Plano Geral de Outorgas - PGO.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE, INTERINO, DA SECRETARIA DE PORTOS DA

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I e II doparágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e em consonância com o art. 24-A da Lei nº 10.683,de 28 de maio de 2003, com o inciso I do art. 16 e §2º do art.17 da Lei nº 12.815, de 05 de junho de2013 e tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 8.033, de 27 de junho de 2013, resolve:

DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTO DO SETOR PORTUÁRIO

Art. 1º São instrumentos de planejamento do setor portuário nacional, de caráter contínuo:

I - O Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP - instrumento de Estado de planejamentoestratégico do setor portuário nacional, que visa identificar vocações dos diversos portos, conforme oconjunto de suas respectivas áreas de influência, definindo cenários de curto, médio e longo prazo comalternativas de intervenção na infraestrutura e nos sistemas de gestão, garantindo a eficiente alocação derecursos a partir da priorização de investimentos, evitando a superposição de esforços e considerando asdisposições do Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte - CONIT.

II - O Plano Mestre - instrumento de planejamento de Estado voltado à unidade portuária,considerando as perspectivas do planejamento estratégico do setor portuário nacional constante do PlanoNacional de Logística Portuária - PNLP, que visa direcionar as ações, melhorias e investimentos decurto, médio e longo prazo no porto e em seus acessos.

III - O Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ - instrumento de planejamento operacionalda Administração Portuária, que compatibiliza as políticas de desenvolvimento urbano dosmunicípios, do estado e da região onde se localiza o porto, visando, no horizonte temporal, o estabelecimentode ações e de metas para a expansão racional e a otimização do uso de áreas e instalaçõesdo porto, com aderência ao Plano Nacional de Logística Portuária - PNLP e respectivo Plano Mestre.

IV - O Plano Geral de Outorgas - PGO - instrumento de planejamento de Estado que consisteem um plano de ação para a execução das outorgas de novos portos ou terminais públicos e privados,reunindo a relação de áreas a serem destinadas à exploração portuária nas modalidades de arrendamento,concessão, autorização e delegação, com respectivos horizontes de implantação, tomando como base oplanejamento do Poder Concedente, das Administrações Portuárias e da iniciativa privada.

Parágrafo Único. Considera-se:

I - Curto prazo: o período de 4 anos.

II - Médio prazo: o período de 10 anos.

III - Longo prazo: o período de 20 anos.

DO PLANO NACIONAL DE LOGÍSTICA PORTUÁRIA

Art. 2º Ao Poder Concedente caberá a elaboração e atualizaçãodo Plano Nacional de Logística Portuária.

Parágrafo Único. A atualização do Plano Nacional de LogísticaPortuária ocorrerá bianualmente ou sempre que necessário.

DOS PLANOS MESTRES

Art. 3º Ao Poder Concedente caberá a elaboração e atualizaçãodos Planos Mestres dos portos.

Parágrafo Único. A atualização dos Planos Mestres ocorrerábianualmente ou sempre que necessário.

Art. 4º Ao Plano Mestre compete:

I - de forma exclusiva, projetar a demanda e a capacidade deatendimento das movimentações portuárias no horizonte do planejamento,em consonância com as projeções realizadas no PNLP, e,também, aquelas dos acessos terrestres e aquaviários ao porto.

II - realizar a Análise Estratégica do porto, buscando suainserção de forma harmoniosa no complexo portuário nacional combase nas suas vantagens competitivas.

§ 1º O aumento de capacidade, se necessário para atender ademanda, deverá ser provido, na sequência, por melhorias operacionais,expansão da superestrutura, e, por último, implantação denovas infraestruturas.

§ 2º O Plano Mestre estabelecerá o Plano de Melhorias eInvestimentos para o porto.

Art. 5º A Autoridade Portuária deverá participar ativamenteda elaboração do respectivo Plano Mestre:

I - indicando um responsável do porto por acompanhar eparticipar de todas as atividades de elaboração do Plano;

II - fornecendo todas as informações necessárias à elaboraçãodo Plano;

III - apoiando o Poder Concedente no levantamento de dadosjunto a outros órgãos públicos e entidades privadas;

IV - apresentando propostas de modificações ao Plano;

V - providenciando e fornecendo todo o apoio necessário àexecução de visitas técnicas; e

VI - comparecendo às reuniões referentes à elaboração do Plano.

Art. 6º A Autoridade Portuária deverá apresentar as propostasde modificação ao Plano Mestre em até 30 (trinta) dias após aentrega pelo Poder Concedente da versão preliminar do documento.

Parágrafo Único. A omissão da Autoridade Portuária no enviodas propostas no prazo estipulado implicará aceitação tácita dodocumento.

Art. 7º Após a entrega da versão final do Plano Mestre, aAutoridade Portuária poderá propor modificações ao Plano.

§ 1º As propostas de modificação só serão aceitas pelo PoderConcedente após 1 ano a contar da data da entrega da versão final dodocumento, salvo casos excepcionais a serem avaliados pelo Comitêde Planejamento do Poder Concedente.

§ 2º As propostas de modificação deverão ser encaminhadaspela Autoridade Portuária oficialmente ao Poder Concedente, devendo,no caso de projeções de demanda, estar justificadas por meio decartas de interesse ou outros documentos formais similares.

DOS PLANOS DE DESENVOLVIMENTO E ZONEAMENTO

Art. 8º Às Autoridades Portuárias caberão a elaboração e aatualização do Plano de Desenvolvimento e Zoneamento - PDZ doporto sob sua administração.

Art. 9º As Autoridades Portuárias deverão encaminhar o PDZao Poder Concedente, para aprovação, conforme cronograma apresentadono Anexo I desta portaria.

§ 1º A partir das datas apresentadas no cronograma do AnexoI desta portaria, o PDZ deverá ser atualizado e encaminhado aoPoder Concedente, para nova aprovação, pelo menos a cada 2 anos.

§ 2º A omissão da Autoridade Portuária no envio do PDZ noprazo legal ensejará a aplicação de penalidades aos responsáveis,conforme previsto em regulamento específico da Agência Nacional deTransportes Aquaviários - ANTAQ.

Art. 10 Para a elaboração do PDZ, as diretrizes aplicáveis são:

I - atendimento às políticas e diretrizes nacionais para o setorportuário em consonância com as demais políticas e diretrizes nacionaise regionais de desenvolvimento social, econômico e ambiental;

II - compatibilização com as políticas de desenvolvimentourbano dos municípios onde se localiza o porto, identificando as áreasapropriadas para a expansão das atividades portuárias, por natureza decarga, assim como recomendando realocações de instalações existentesque contribuam para uma melhor interação porto-cidade;

III - adequação das áreas e instalações do porto visando àeficiência das operações portuárias e dos acessos ao porto;

IV - previsão de planejamento para horizonte de curto, médioe longo prazo;

V - observação e cumprimento à legislação ambiental, especialmenteaquela afeta ao setor portuário.

VI - consideração, no planejamento e zoneamento, da capacidadede suporte do ecossistema no qual o porto está inserido.

§ 1º O PDZ deverá considerar como premissas as projeçõesde demanda, cálculos de capacidade e o consequente Plano de Melhoriase Investimentos estabelecido no respectivo Plano Mestre.

Art. 11 O PDZ tem por objetivo geral a promoção da modernizaçãodo porto e a integração com os demais modais de transporte,devendo cumprir os seguintes objetivos específicos para cadahorizonte de planejamento:

I - otimizar o uso da infraestrutura já existente no porto;

II - definir a organização espacial da área portuária, considerandoa movimentação de cargas e de passageiros;

III - propor alternativas para o uso de áreas portuárias operacionaisdestinadas à expansão das atividades portuárias, considerandoa aptidão e aspectos ambientais de acordo com a legislação,bem como a interação porto-cidade;

IV - propor alternativas para o uso de áreas portuárias nãooperacionais;

V - estabelecer um plano que contemple a operacionalizaçãodas melhorias de gestão e operacionais e os investimentos portuáriose em acessos propostos no Plano Mestre, bem como propor a redefiniçãoda poligonal do porto e da utilização de suas áreas; e

VI - servir como uma das referências para a elaboração doPlano Geral de Outorgas - PGO.

Art. 12 O PDZ deverá contemplar levantamentos e estudosrelativos ao desenvolvimento e zoneamento portuário, constando, nomínimo, os itens elencados no Anexo II desta Portaria.

Art. 13 A Autoridade Portuária deverá encaminhar cópia doPDZ ao Poder Concedente, obedecendo aos seguintes critérios parasua apresentação:

I - o PDZ deverá ser apresentado em meio eletrônico etambém impresso;

II - o PDZ apresentado deverá conter, em volume separado,sumário executivo que apresente os pontos relevantes do plano, demodo a permitir a compreensão completa dos resultados e conclusõesdo trabalho;

III - deverá ser entregue, em meio digital, base de dadosgeorreferenciada, adotando-se o Sistema de Posicionamento GlobalSIRGAS 2000 (Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas),no formato shapefile(extensão .shp) ou no formato KeyholeMarkup Language (extensão .kml).

§ 1º A versão impressa do PDZ deverá estar encadernada embrochura, em papel tamanho A4, salvo mapas e plantas, que deverãoestar em tamanho padronizado pela ABNT, em escalas maior ou iguala 1:10.000;

§ 2º As informações constantes da base de dados georreferenciada,descritas no Anexo II desta portaria, devem estar emconformidade com a tabela de atributos (Anexo III desta portaria).

Art. 14 Propostas de alteração do PDZ poderão ser encaminhadaspela Autoridade Portuária, a qualquer tempo, ao PoderConcedente, para aprovação.

§ 1º As propostas de alteração deverão estar devidamentejustificadas para análise do Poder Concedente.

§ 2º As propostas de alteração deverão ser encaminhadas jáincorporadas ao PDZ, devendo estar devidamente destacadas.

§ 3º As propostas de alteração ensejarão em nova aprovaçãodo PDZ pelo Poder Concedente.

DO PLANO GERAL DE OUTORGAS

Art. 15 Ao Poder Concedente caberá a elaboração e atualizaçãodo Plano Geral de Outorgas - PGO.

Parágrafo Único. A atualização do Plano Geral de Outorgas- PGO ocorrerá a cada 4 anos ou sempre que necessário.

Art. 16 Às Autoridades Portuárias caberão subsidiar as definiçõesdo Plano Geral de Outorgas - PGO, quanto às ações dentrodas áreas de porto organizado, refletidas nas respectivas propostas dearrendamento, constantes do PDZ.

Art. 17 Para subsidiar a elaboração do PGO quanto aos planosde implantação de terminais de uso privado, o Poder Concedentese valerá das informações apresentadas pelos entes privados à ANTAQ,no âmbito de suas competências regulatórias e fiscalizatórias.

Art. 18 O Plano Geral de Outorgas - PGO considerará obalanço de demanda e capacidade atual e estimada nos portos eterminaisexistentes e o indicativo de previsão de necessidade denovas instalações portuárias oriundos dos instrumentos de planejamentodo Poder Concedente.

Art. 19 O PGO deverá observar e respeitar as Áreas dePreservação Permanentes - APP, estabelecidas em lei, e o ZoneamentoEconômico Ecológico - ZEE da região, conforme estabelecidopelas instâncias governamentais.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 20 As Autoridades Portuárias, sempre que solicitadaspelo Poder Concedente deverão, no prazo estabelecido, apoiar e prestaras informações necessárias à elaboração dos instrumentos de planejamento.

Art. 21 Ficam revogadas as Portarias SEP/PR nº 178, de 29de junho de 2009, nº 257, de 17 de setembro de 2009, e nº 414, de 30de dezembro de 2009.

Art. 22 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA

ANEXO I

ANEXO II

ANEXO III

ANTONIO HENRIQUE PINHEIRO SILVEIRA

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

Borda do rodapé
Logo da Imprensa