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PORTARIA Nº 111, DE 7 DE DE AGOSTO DE 2013

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 08/08/2013 | Edição: 152 | Seção: 1 | Página: 15

Órgão: Presidência da República/SECRETARIA DE PORTOS

PORTARIA Nº 111, DE 7 DE DE AGOSTO DE 2013

Estabelece as normas, os critérios e os procedimentospara a pré-qualificação dos operadoresportuários de que trata o inciso IVdo art. 16 da Lei nº 12.815, de 5 de junhode 2013.

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE

PORTOS DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuiçõesque lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, daConstituição Federal, e tendo em vista o disposto no artigo 16, incisoIV e no artigo 25, § 1º, ambos da Lei nº 12.815, de 5 de junho de2013, resolve:

Art. 1º Estabelecer as normas, os critérios e os procedimentospara a pré-qualificação dos operadores portuários, a seremobservados pela Administração do Porto.

CAPÍTULO IDAS DEFINIÇÕES

Art. 2º Para os efeitos desta Portaria, consideram-se:

I - transporte interno: a atividade de capatazia no transportepara movimentação ou armazenagem de cargas realizada no interiordos recintos de instalação portuária, alfandegada ou não, localizada naárea do porto organizado;

II - trânsito de veículos de carga: a atividade de trânsito deveículos de carga no sistema viário de uso público na área do portoorganizado, compreendendo:

a) o deslocamento entre os cais e os recintos de armazenagemnos desembarques de navios e, no sentido contrário, nos embarques,e

b) o deslocamento entre as portarias do porto e os recintos dearmazenagem, na recepção de mercadorias para embarques em naviose, no sentido contrário, na expedição após os desembarques para osrespectivos consignatários.

III - movimentação de passageiros: a atividade do operadorportuário, orientada pelo comandante do navio ou seu preposto, decoordenação das movimentações de passageiros entre o navio e aestação de passageiros do porto organizado e vice-versa;

IV - idoneidade financeira: a capacidade de satisfazer osencargos assumidos, demonstrada com base na situação econômica efinanceira do aspirante a operador portuário;

V - regularidade fiscal: o atendimento das exigências dofisco, pela quitação dos tributos federais, estaduais e municipais a queesteja sujeito, bem como das obrigações tributárias acessórias;

VI - capacidade técnica: a aptidão para o desempenho daatividade de operador portuário, comprovada por atestado de desempenhoanterior, pela existência de aparelhamento e do pessoal técnicoadequados e disponíveis para a realização das atividades portuárias.

Parágrafo único. O trânsito de veículos de carga a que serefere o inciso II deste artigo é o regido pela Lei nº 9.503, de23/09/1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) epela Lei nº 11.442, de 5/1/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviáriode cargas e cujo exercício da profissão de motorista é reguladopela Lei nº 12.619, de 30/04/2012, considerando a articulaçãoa ser promovida pela ANTAQ, na forma do § 1º do art. 23 da Lei nº10.233/2001.

CAPÍTULO IIDAS COMPETÊNCIAS

Art. 3º Compete à Secretaria de Portos da Presidência daRepública - SEP/PR:

I - analisar e julgar, no prazo de 30 (trinta) dias, recursointerposto por operador portuário ou interessado em obter a préqualificaçãode operador portuário, em desfavor de decisão proferidapela Administração do Porto;

II - analisar e julgar, no prazo de 30 (trinta) dias, recursointerposto por operador portuário, em relação a decisões da Antaq desuspensão ou cancelamento de certificados, exceto por vencimento doprazo de validade dos mesmos.

Art. 4º Compete à autoridade portuária:

I - analisar e julgar os pedidos de pré-qualificação de operadorportuário;

II - estabelecer os procedimentos para a recepção, análise edecisão dos pedidos de pré-qualificação de operador portuário;

III - proceder à avaliação periódica do desempenho de cadaoperador portuário, segundo os procedimentos e critérios estabelecidosnesta Portaria, na legislação pertinente e no Regulamento deExploração de cada porto organizado;

IV - cancelar o Certificado de Operador Portuário nos casosestabelecidos nesta Portaria;

V - manter atualizado o cadastro de operadores portuários nasua página na internet;

VI - cobrar do operador portuário qualificado o valor de R$500,00 (quinhentos reais) pelo fornecimento do Certificado de OperadorPortuário ou sua renovação, destinado a cobrir os custos administrativosde análise, processamento dos respectivos pedidos eexpedição dos certificados, valor que será reajustado anualmente, apartir da publicação desta Portaria, pela mesma variação do INPC ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor no período.

Art. 5º Compete à ANTAQ instaurar processo administrativoe aplicar as penalidades previstas em lei ou em regulamento.

CAPÍTULO IIIDO PROCEDIMENTO DE PRÉ-QUALIFICAÇÃO

Art. 6º Os interessados em poderão requerer a pré-qualificaçãode operador portuário perante a Administração do Porto, aqualquer tempo, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - formulário "Requerimento de Qualificação e Declaraçãode Responsabilidade", anexo a esta Portaria, indicando as operaçõesportuárias nas quais pretende atuar;

II - comprovação da capacidade jurídica, da regularidadefiscal, da idoneidade financeira e da capacidade técnica para as operaçõesnas quais pretende atuar.

§ 1º Representantes legais da pessoa jurídica pré-qualificadacomo operador portuário são as pessoas físicas designadas em estatutoou contrato social, em ata de eleição de administradores, ou emprocuração, com poderes para representá-la perante a AdministraçãoPública Federal.

§ 2º Quando os operadores portuários se fizerem representarpor procuradores, a outorga de poderes deve ser feita por meio deprocuração pública, da qual constem, explicitamente, os poderes pararepresentar o outorgante junto à Administração do Porto.

§ 3º Os documentos serão apresentados em originais, cópiaautenticada em cartório ou por empregado designado pela administraçãodo porto, à vista do original e deverão estar válidos na data desua apresentação.

§ 4º Não será considerada restrição à pré-qualificação a apresentaçãode documentos dos quais constem eventuais débitos queestejam sendo questionados administrativa ou judicialmente, exigindo-se,neste último caso, decisão concessiva de antecipação dos efeitosda tutela.

Art. 7º Consideram-se documentos de comprovação da capacidadejurídica dos interessados:

I - Estatuto ou contrato social, consolidado e em vigor, comatividade de operador portuário definida no objeto social, devidamenteregistrado no órgão competente.

II - Comprovação da nomeação ou investidura dos representanteslegais da pessoa jurídica, quando não constar dos documentosreferidos no inciso I deste artigo.

III - Comprovação da inscrição no Cadastro Nacional daPessoa Jurídica (CNPJ).

IV - Decreto de autorização, devidamente arquivado, em setratando de pessoa jurídica estrangeira em funcionamento no País.

V - Certidão Negativa de Registro de Interdições e Tutelasdos diretores ou administradores titulares da pessoa jurídica ou deseus representantes legais.

VI - Dos sócios, gestores, representantes legais e responsáveistécnicos:

a) cópia (frente e verso) do CPF - Cadastro de PessoasFísicas quando não constar o número de registro no documento deidentidade;

b) cópia (frente e verso) de documento de identidade com foto;

c) cópia de procurações, quando aplicável; e

d) comprovação de endereço, por cópia de fatura de prestaçãode serviço público (água, energia elétrica, ou telefone) referente, nomáximo, ao segundo mês anterior ao do pedido de pré-qualificação.

Art. 8º Consideram-se documentos de comprovação da situaçãofiscal regular da empresa interessada:

I - Comprovante de pagamento da contribuição sindical obrigatóriade que trata o Título V, Capítulo III, Seção I, da Consolidaçãodas Leis do Trabalho - CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).

II - Prova de situação regular quanto aos débitos trabalhistas(CNDT - Lei 12.440/2011 e Resolução TST 1.470/2011).

III - Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estaduale Municipal da sede da pessoa jurídica, na forma e validade daLei, conforme abaixo:

a) a prova de regularidade com a Fazenda Federal far-se-ámediante a apresentação de Certidões, Conjunta Negativa ou ConjuntaPositiva com efeitos da Negativa, relativas a débitos de Tributose Contribuições Federais e à Divida Ativa da União, expedidas pelaReceita Federal do Brasil;

b) a prova de regularidade com a Fazenda Estadual far-se-ámediante a apresentação de Certidão(ões) do domicílio ou sede dasolicitante, expedida pela Secretaria de Fazenda Estadual ou peloórgão competente, que comprove a regularidade de tributos estaduais(Certidão Negativa de Tributos Estaduais ou equivalentes), bem comoa inexistência de débitos inscritos na Dívida Ativa do Estado;

c) a prova de regularidade com a Fazenda Municipal far-se-ámediante a apresentação de Certidão(ões) do domicílio ou sede dasolicitante expedida pela Secretaria de Fazenda Municipal ou peloórgão competente, que comprove a regularidade de tributos municipais(Certidão Negativa de Tributos ou equivalentes), bem como ainexistência de débitos inscritos na Dívida Ativa do Município;

IV - Prova de situação regular perante a Previdência Social(CND).

V - Prova de situação regular perante o Fundo de Garantiapor Tempo de Serviço (FGTS).

VI - Prova de situação regular perante o Programa de IntegraçãoSocial (PIS).

VII - Certificado de Regularidade Jurídico-Fiscal (CRJF), emsubstituição aos documentos exigidos nos incisos II a VI deste artigo.

Art. 9º Consideram-se documentos de comprovação da idoneidadefinanceira da interessada:

I - Certidões Negativas de Pedidos de Falência ou Concordatae de Ações de Execução Patrimonial, expedida pelos distribuidoresde sua sede, com antecedência máxima de 45 dias.

II - Certidões Negativas de Protestos de Títulos de Cartóriosde sua sede.

III - Declaração expedida pelo OGMO que ateste a inexistênciade débitos relativos à manutenção do custeio desse órgão ede débitos trabalhistas e de encargos sociais dos trabalhadores portuáriosavulsos requisitados pelo interessado.

IV - Declaração de inexistência de débitos financeiros expedidopela Administração do Porto.

V - Comprovação de possuir Patrimônio Líquido de, pelomenos, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); quando o candidato aoperador portuário for ocupante de instalação portuária na área doporto organizado, o valor do Patrimônio Líquido será o que foiexigido para assinatura do contrato de arrendamento ou de uso temporáriodessa instalação.

VI - Referências bancárias expedidas por instituição de crédito,relativas à pessoa jurídica requerenteeaseusrepresentanteslegais, podendo ser apresentadas referências bancárias dos seus titularesno caso de pessoa jurídica recém-constituída.

VII - Declaração de empresa seguradora, demonstrando quea empresa candidata à qualificação tem capacidade para obter apólicedo tipo Seguro Compreensivo Padronizado para Operador Portuário,conforme as normas da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados,no valor mínimo de, pelo menos R$ 500.000,00 (quinhentosmil reais).

a) O seguro de que trata este inciso será exigido adicionalmenteao seguro devido por arrendatário ou detentor de contratode uso temporário de instalações portuária para as operações portuáriasrealizadas no interior dos respectivos recintos, podendo constarde apólice única desde que explicitadas as respectivas coberturasdo recinto administrado.

b) As apólices já contratadas pelos operadores portuáriosqualificados deverão ser corrigidas anualmente pela variação do ÍndiceNacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE), a partir dadata de contratação da apólice original.

c) A apólice de seguro deverá, obrigatoriamente, conter cláusulasde cobertura a danos ao patrimônio público portuário, ao meioambiente e a terceiros.

d) Em caso de parcelamento do prêmio do seguro, o operadorportuário qualificado deverá encaminhar à Administração doPorto os comprovantes de quitação das parcelas, no prazo máximo de10 (dez) dias de cada quitação.

e) As apólices anuais contratadas deverão ser remetidas, porcópia, à Administração do Porto, como condição essencial para oexercício das atividades do operador portuário qualificado.

§ 1º O valor da apólice de seguro deverá ser corrigido anualmentepela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor(INPC/IBGE), a partir da data de sua contratação pelo operador portuário.

§ 2º Os valores mínimos das apólices de seguro estabelecidosneste artigo poderão ser adequados a cada situação operacionalespecífica, a critério exclusivo da Administração do Porto,mediante solicitação pelo interessado e apresentação de laudo deavaliação de risco elaborado pela seguradora.

§ 3º Para operações portuárias em que a Administração doPorto tenha indícios de que o valor mínimo de seguro seja insuficientepara cobertura dos riscos envolvidos, esta poderá solicitar deseguradora laudo específico de avaliação dessa operação, para que ovalor mínimo a ser segurado seja complementado, mediante análisede risco.

Art.. 10. Consideram-se documentos de comprovação de capacidadetécnica:

I - Currículo resumido de dirigentes e responsáveis técnicosda interessada.

II - Compromisso de adotar programas de boas práticas, baseadasnos princípios dos programas de certificação das normas ISO9001:2000, NBR ISO 14001:2004, ISO 22000 e GMP Plus, e ISOOHSAS 18001, relativos às atividades como operador portuário.

a) Nos portos organizados que já detêm certificações, osoperadores portuários qualificados deverão obter as mesmas qualificações.

b) No caso da alínea 'A', os operadores portuários deverãocomprovar junto à Administração do Porto a contratação desses programasespecíficos, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, após acertificação como operador portuário.

III - Cópia do documento de vínculo legal do responsáveltécnico com a requisitante, quando o responsável técnico não forsócio da aspirante à certificação de operador portuário.

IV - Atestados de capacidade técnica que comprovem a aptidãodo interessado ou de seu responsável técnico para desempenhodas atividades de operador portuário, fornecidos por duas entidadesidôneas vinculadas a estas atividades.

V - Quando o exercício da atividade da requisitante exigir:

a) cópia do registro em agência federal ou órgão regulamentador,como, por exemplo, a Agência Nacional do Petróleo - ANPe a Comissão Nacional de Energia Nuclear - CNEN; e

b) comprovação de possuir vínculo contratual legal com empresaou técnico qualificado por programas de treinamentos de segurançapara atuação em prevenção e no caso de acidentes, quando damovimentação de cargas especiais, como cargas perigosas, inclusiveprodutos químicos, e cargas de projetos.

VI - Previsão das operações portuárias que eventualmenterealizará com participação de mais de um operador portuário, inclusivea Administração do Porto.

a) Na sequência de atividades de uma operação portuáriadeverão ser previstas, inclusive, as participações da Administração doPorto.

b) Na ocorrência de participação de mais de um operadorportuário na sequência de atividades de uma operação portuária, a titularidadee responsabilidade pela coordenação das operações portuáriasserá do operador portuário que requisitar a atividade de estiva.

VII - Descrição de sua estrutura de instalações, recursoshumanos e equipamentos, próprios e contratados, vinculados à atividadede operador portuário.

VIII - Detalhamento de eventuais impactos ambientais, incluindoo meio ambiente natural, artificial e do trabalho, decorrentesde sua atividade como operador portuário, as ações preventivas, suacapacidade de resposta e as ações em caso de acidente.

IX - Quando pretender utilizar cais público para a prestaçãode serviços de operação de guindaste, de qualquer tipo, na carga edescarga de embarcações, o interessado deverá:

a) submeter à aprovação da Administração do Porto as especificaçõestécnicas do equipamento e de seus implementos e, quandopertinente, laudo técnico que ateste a capacidade do cais emsuportar o equipamento em suas condições de operação em capacidademáxima;

b) apresentar sua tabela de preços máximos de referênciapara a prestação de serviços a outros operadores portuários, incluídosos apetrechos de carga de equipamentos auxiliares, spreaders, funis,caçambas automáticas (clamshells).

c) submeter-se ao Regulamento de Exploração do Porto, nãopodendo recusar o fornecimento do serviço de operação de guindastea outros operadores portuários, nas condições constantes de sua tabelade preços máximos de referência, nem desativar ou remover guindaste(s)sem o antecipado conhecimento da autoridade portuária.

Art. 11. Recebido o formulário "Requerimento de Qualificaçãoe Declaração de Responsabilidade", a Administração do Portodeverá, no prazo de 30 (trinta) dias, processá-lo e proferir decisão, deacordo com o rito previsto em norma complementar a ser baixadapela Administração do Porto.

§ 1º Caso seja necessário solicitar a complementação dadocumentação apresentada pelo interessado, a contagem do prazoestabelecido no "caput" deste artigo ficará suspensa por no máximo60 (sessenta) dias.

§ 2º Findo o prazo da suspensão sem o atendimento dasolicitação pelo interessado, o seu pedido de pré-qualificação ou renovaçãodeverá ser indeferido pela Administração do Porto.

Art. 12. Dos atos da Administração do Porto ou da Antaqdecorrentes da aplicação desta Portaria cabem:

I - recurso, no prazo de 15 (quinze) dias , contados daintimação do ato, nos casos de:

a) indeferimento do pedido de pré-qualificação ou de renovaçãodo certificado;

b) cancelamento de certificado.

II - recurso, no prazo de 15 (quinze) dias , contados dofim do prazo referido no art. 16 desta Portaria, nos casos de omissãoou retardo da Administração do Porto em proferir decisão sobreos pedidos de pré-qualificação ou renovação de certificado.

§ 1º A intimação dos atos referidos no inciso I será feitamediante comunicação direta aos interessados.

§ 2º O recurso será dirigido ao Ministro de Estado daSEP/PR, por intermédio da Administração do Porto, a qual poderáreconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias, ou, nesse mesmoprazo, fazê-lo subir devidamente instruído com o respectivo processoadministrativo, devendo, neste caso, a decisão ser proferida dentro doprazo de 30 (trinta) dias, contado do recebimento do recurso e doprocesso, sob pena de responsabilidade.

§ 3º Proferido o julgamento do recurso e intimado o interessado,o processo administrativo deverá se restituído à Administraçãodo Porto para adoção das medidas cabíveis.

CAPÍTULO IVDO CERTIFICADO DE OPERADOR PORTUÁRIO

Art. 13. A pré-qualificação de operador portuário será formalizadapela Administração do Porto mediante a emissão do Certificadode Qualificação de Operador Portuário, com validade decinco anos a partir da data de emissão.

Art. 14. A qualquer tempo a Administração do Porto poderásolicitar do operador portuário:

a) a comprovação de que mantém as condições de regularidadeapresentadas quando de sua certificação e

b) informações operacionais, de preços praticados e outraspara atender demandas da Administração do Porto e de autoridadesintervenientes na atividade portuária.

Art. 15. De posse do Certificado de Operador Portuário, apessoa jurídica qualificada só pode iniciar operações portuárias depoisde providenciar a apresentação à Administração do Porto de comprovantes:

a) de sua inscrição no Concentrador de Dados Portuários;

b) da contratação de apólice de seguro nas condições estabelecidasnesta Portaria e,

c) das autorizações específicas, obtidas junto a autoridadesde meio ambiente, aduaneira, sanitária e de polícia marítima, quandonecessárias ao desempenho de suas atividades na área do porto organizado,inclusive com contratação da destinação final autorizadapara resíduos sólidos.

Art. 16. Para manutenção de sua qualificação, os operadoresportuários deverão apresentar, a cada período de 12 (doze) meses dadata de sua pré-qualificação, e até dez dias após o término desseperíodo, os documentos exigidos nesta Portaria comprobatórios desituação fiscal regular e de idoneidade financeira, bem como relatórioestatístico de movimentação ou operações portuárias nos últimos 12(doze) meses, sob pena de cancelamento do certificado.

Art. 17. Os operadores portuários deverão comunicar à Administraçãodo Porto, no prazo de 10 (dez) dias, quaisquer alteraçõesnos documentos comprobatórios de sua capacidade jurídica, entreoutros, aumento de capital social, alterações societárias e de administradorese responsáveis técnicos.

Art. 18. Ocorrendo transferência de controle societário, aAdministração do Porto deve ser previamente informada, com antecedênciade, no mínimo, 60 (sessenta) dias, para emissão de novoCertificado de Operador Portuário, com data compatível com a datransferência do controle societário, de modo a evitar solução decontinuidade nas atividades do operador portuário, mantendo-se oprazo de validade do Certificado anterior.

Art. 19. O operador portuário interessado na renovação doCertificado de Operador Portuário deverá apresentar solicitação àAdministração do Porto, com antecedência mínima de 60 (sessenta)dias da data do vencimento do Certificado.

Art. 20. O pedido de cancelamento do Certificado de OperadorPortuário poderá ser solicitado à Administração do Porto pelopróprio operador portuário, ou por um terceiro interessado.

§ 1º Solicitado o cancelamento pelo próprio operador portuário,a Administração do Porto o cancelará, sem prejuízo da quitaçãode suas obrigações perante o OGMO e a Administração do Porto.

§ 2º Solicitado o cancelamento por terceiros ou pela Administraçãodo Porto, esta instruirá o processo, no prazo máximo de30 (trinta) dias, e o remeterá à Antaq para instauração do processoadministrativo e decisão.

§ 3º O operador portuário que tiver sua qualificação canceladaem decorrência de infringências capituladas na legislação vigentee na presente Portaria somente poderá solicitar nova pré-qualificaçãoapós regularizada a situação que deu causa ao cancelamentoe depois de decorrido o prazo de 6 (seis) meses do cancelamento.

§ 4º Da decisão da Antaq de cancelamento da certificaçãocaberá recurso, dotado de efeito suspensivo, no prazo de 30 (trinta)dias, devendo a SEP/PR julgar em até 30 (trinta) dias.

Art. 21. Ocorrências desabonadoras por parte do operadorportuário, desempenho operacional insatisfatório, transgressões àsobrigações estabelecidas na legislação e nas normas emanadas daAdministração do Porto, bem como reclamações sobre a qualidadedos serviços portuários, irresponsabilidades, danos e/ou negligênciasna proteção ambiental ou na segurança e saúde ocupacional, serãocomunicadas pela Administração do Porto à Antaq para aplicação daspenalidades previstas na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013.

Art. 22. A Administração do Porto cancelará o certificado dooperador portuário que não tenha realizado operação portuária pormais de 12 (doze) meses consecutivos, cuja verificação será realizadapela análise de registro de programação de operações.

CAPÍTULO VDAS OBRIGAÇÕES DO OPERADOR PORTUÁRIO

Art. 23. Além das responsabilidades estabelecidas nos artigos26 e 27 da Lei 12.815, de 5 de junho de 2013, o operador portuárioresponde, entre outros:

I - pela preservação do meio ambiente;

II - pelo cumprimento do Regulamento de Exploração doPortos e demais normas da Administração do Porto, inclusive as decaráter e aplicação geral que vierem a ser estabelecidas;

III - pelo cumprimento das normas regulamentadoras de segurançae saúde no trabalho portuário - NR-29;

IV - pela obrigatória comunicação à Administração do Porto,de imediato, na ocorrência de acidentes de qualquer natureza, ilícitose violações do sistema de segurança pública portuária;

V - pela conformidade, em todos os aspectos, dos veículosque transportam cargas que lhe forem confiadas, em especial, entreoutras, as da NR-29 e, no caso de cargas perigosas, se estão de acordocom a NBR 9735/2005;

VI - pela devolução, à Administração do Porto, dos cais,redes de serviço e instalações de apoio ao trabalhador portuário quelhe foram colocados à disposição para operação, nas mesmas condiçõesde limpeza e conservação como foram recebidos pelo operadorportuário, respondendo por eventuais despesas de manutenção corretivados danos devidamente constatados como tendo ocorrido noperíodo em que tais instalações estiveram a sua disposição;

VII - pela atividade de movimentação de passageiros a bordode navios, no embarque, desembarque e trânsito nas instalações portuárias,executada de acordo com instruções de seu comandante ou deseus prepostos, atendidas as exigências das demais autoridades intervenientesna atividade portuária.

Art. 24. São do dono da mercadoria, ou seu preposto, asresponsabilidades e obrigações perante as autoridades intervenientesna atividade portuária, a Administração do Porto e terceiros, o trânsitodas cargas no sistema viário de uso público do porto, antes da suarecepção ou após sua expedição por operador portuário.

Parágrafo único. A condição estabelecida no caput não se aplicaaos portos em que a troca de responsabilidade entre a transportadorae o operador portuário se processa no portão de acesso ao porto.

Art. 25. É condição para manutenção do Certificado de OperadorPortuário a regularidade do operador portuário perante o órgãogestor de mão de obra, durante todo o prazo de validade da certificação.

CAPÍTULO VIDISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 26. A Administração do Porto promoverá, no prazo de60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Portaria, a adequaçãodos Certificados de Operados Portuário, considerando os documentosjá apresentados quando da certificação anterior.

Parágrafo único. Ficam convalidados, até a data da sua adequação,os Certificados de Operador Portuário emitidos anteriormenteà data de publicação desta Portaria.

Art. 27. Os interessados na realização das operações referidasno art. 28 da Lei nº Lei nº 12.815, de 5 junho de 2013, nosrecintos do porto organizado sob gestão direta da autoridade portuária,bem como na prestação de serviços de apoio não caracterizadoscomo operação portuária, como, por exemplo, locação deequipamentos e de material de estiva, fornecedores de combustível eoutros, na área do porto organizado, deverão efetuar cadastro préviojunto à Administração do Porto, observadas as exigências das demaisautoridades intervenientes.

Art. 28. Os modelos de documentos aprovados por esta portaria,personalizados para cada porto organizado, deverão estar disponíveisna página na internet de cada autoridade portuária, no prazode 15 (quinze) dias a contar da publicação desta Portaria.

Art. 29. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEÔNIDAS CRISTINO

LEÔNIDAS CRISTINO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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