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LEI No 12.814, DE 16 DE MAIO DE 2013

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 17/05/2013 | Edição: 94 | Seção: 1 | Página: 2

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI No 12.814, DE 16 DE MAIO DE 2013

Altera a Lei no 12.096, de 24 de novembrode 2009, quanto à autorização para concessãode subvenção econômica em operaçõesde financiamento destinadas a aquisiçãoe produção de bens de capital e ainovação tecnológica e em projetos de infraestruturalogística direcionados a obrasde rodovias e ferrovias objeto de concessãopelo Governo federal; altera a Lei no11.529, de 22 de outubro de 2007, quanto àconcessão de subvenção econômica emoperações destinadas a financiamentos a diferentessetores da economia; altera a Leino12.409, de 25 de maio de 2011, quanto àconcessão de subvenção econômica em financiamentosdestinados a beneficiários localizadosem Municípios atingidos por desastresnaturais; altera as Leis nos 12.487,de 15 de setembro de 2011, 9.718, de 27 denovembro de 1998, e 11.491, de 20 de julhode 2007; prorroga os prazos previstosnas Leis nos 12.249, de 11 de junho de2010, e 11.941, de 27 de maio de 2009.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei:

Art. 1o A Lei no 12.096, de 24 de novembro de 2009, passaa vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1o ...................................................................................

I - ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e

Social - BNDES, destinadas:

a) à aquisição, produção e arrendamento mercantil de bens

de capital, incluídos componentes e serviços tecnológicos re lacionados,e o capital de giro associado; à produção de bens de

consumo para exportação; ao setor de energia elétrica; a es truturaspara exportação de granéis líquidos; a projetos de en genharia;à inovação tecnológica; a projetos de investimento des tinadosà constituição de capacidade tecnológica e produtiva em

setores de alta intensidade de conhecimento e engenharia; e,

ainda, a projetos e equipamentos de reciclagem e tratamento

ambientalmente adequados de resíduos; e

b) a projetos de infraestrutura logística direcionados a obras de

rodovias e ferrovias objeto de concessão pelo Governo federal;

.........................................................................................................

§ 1o O valor total dos financiamentos subvencionados pela

União é limitado ao montante de até R$ 312.000.000.000,00

(trezentos e doze bilhões de reais).

.........................................................................................................

§ 10. A definição das garantias a serem prestadas nos fi nanciamentosa que se refere o inciso I do caputficará a critério

do BNDES, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o

art. 7o da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser

incluídos no valor do financiamento nas operações contratadas a

partir de 1o de janeiro de 2010.

§ 11. (VETADO):

I - (VETADO);

II - tenham os mesmos beneficiários e condições estabe lecidospelo Conselho Monetário Nacional para as linhas de cré ditodo BNDES passíveis de subvenção.

§ 12. (VETADO)." (NR)

Art. 2o O art. 2o da Lei no 11.529, de 22 de outubro de 2007,passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 2o ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 6o A definição das garantias a serem prestadas nos fi nanciamentosconcedidos com recursos do BNDES ficará a seu

critério, e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art.

7oda Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser

incluídos no valor do financiamento nas operações contratadas a

partir de 1o de janeiro de 2010." (NR)

Art. 3o O art. 4o da Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011,passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 4o ....................................................................................

.........................................................................................................

§ 8o A definição das garantias a serem prestadas nos fi nanciamentosa que se refere o caputficará a critério do BN DES,e os encargos dos fundos garantidores de que trata o art. 7o

da Lei no 12.087, de 11 de novembro de 2009, poderão ser

incluídos no valor do financiamento nas operações contratadas a

partir de 1o de janeiro de 2010." (NR)

Art. 4o (VETADO).

Art. 5o (VETADO).

Art. 6o (VETADO).

Art. 7o Ocaputdo art. 13 e o inciso I do art. 14 da Lei no 9.718,de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano calendárioanterior tenha sido igual ou inferior a R$

78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou a R$

6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil reais) multiplicado

pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior,

quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de

tributação com base no lucro presumido.

..............................................................................................." (NR)

"Art. 14. .................................................................................

I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior

ao limite de R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais)

ou proporcional ao número de meses do período, quando inferior

a 12 (doze) meses;.................................................................................................." (NR)

Art. 8o (VETADO).

Art. 9o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,excetuado o disposto no art. 7o .

Parágrafo único. O disposto no caputdo art. 13 e no incisoI do art. 14 da Lei no 9.718, de 27 de novembro de 1998, na redaçãodada pelo art. 7o desta Lei, passa a vigorar a partir de 1o de janeiro doano seguinte ao da publicação desta Lei.

Art. 10. Fica revogado o art. 1o da Medida Provisória no 606,de 18 de fevereiro de 2013.

Brasília, 16 de maio de 2013; 192o da Independência e 125oda República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega
Aloizio Mercadante
Manoel Dias
Fernando Damata Pimentel
Edison Lobão
Miriam Belchior

DILMA ROUSSEFF

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