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LEI COMPLEMENTAR No 142, DE 8 DE MAIO DE 2013

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 09/05/2013 | Edição: 88 | Seção: 1 | Página: 1

Órgão: Atos do Poder Legislativo

LEI COMPLEMENTAR No 142, DE 8 DE MAIO DE 2013

Regulamenta o § 1o do art. 201 da ConstituiçãoFederal, no tocante à aposentadoriada pessoa com deficiência segurada do RegimeGeral de Previdência Social - RGPS.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sancionoa seguinte Lei Complementar:

Art. 1o Esta Lei Complementar regulamenta a concessão deaposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geralde Previdência Social - RGPS de que trata o § 1o do art. 201 daConstituição Federal.

Art. 2o Para o reconhecimento do direito à aposentadoria deque trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiênciaaquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física,mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversasbarreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedadeem igualdade de condições com as demais pessoas.

Art. 3o É assegurada a concessão de aposentadoria pelo RGPSao segurado com deficiência, observadas as seguintes condições:

I - aos 25 (vinte e cinco) anos de tempo de contribuição, sehomem, e 20 (vinte) anos, se mulher, no caso de segurado comdeficiência grave;

II - aos 29 (vinte e nove) anos de tempo de contribuição, sehomem, e 24 (vinte e quatro) anos, se mulher, no caso de seguradocom deficiência moderada;

III - aos 33 (trinta e três) anos de tempo de contribuição, sehomem, e 28 (vinte e oito) anos, se mulher, no caso de segurado comdeficiência leve; ou

IV - aos 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquentae cinco) anos de idade, se mulher, independentemente do graude deficiência, desde que cumprido tempo mínimo de contribuição de15 (quinze) anos e comprovada a existência de deficiência duranteigual período.

Parágrafo único. Regulamento do Poder Executivo definiráas deficiências grave, moderada e leve para os fins desta Lei Complementar.

Art. 4o A avaliação da deficiência será médica e funcional,nos termos do Regulamento.

Art. 5o O grau de deficiência será atestado por perícia própriado Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, por meio deinstrumentos desenvolvidos para esse fim.

Art. 6o A contagem de tempo de contribuição na condição desegurado com deficiência será objeto de comprovação, exclusivamente,na forma desta Lei Complementar.

§ 1o A existência de deficiência anterior à data da vigênciadesta Lei Complementar deverá ser certificada, inclusive quanto aoseu grau, por ocasião da primeira avaliação, sendo obrigatória afixação da data provável do início da deficiência.

§ 2o A comprovação de tempo de contribuição na condiçãode segurado com deficiência em período anterior à entrada em vigordesta Lei Complementar não será admitida por meio de prova exclusivamentetestemunhal.

Art. 7o Se o segurado, após a filiação ao RGPS, tornar-sepessoa com deficiência, ou tiver seu grau de deficiência alterado, osparâmetros mencionados no art. 3o serão proporcionalmente ajustados,considerando-se o número de anos em que o segurado exerceuatividade laboral sem deficiência e com deficiência, observado o graude deficiência correspondente, nos termos do regulamento a que serefere o parágrafo único do art. 3o desta Lei Complementar.

Art. 8o A renda mensal da aposentadoria devida ao seguradocom deficiência será calculada aplicando-se sobre o salário de benefício,apurado em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei no8.213, de 24 de julho de 1991, os seguintes percentuais:

I - 100% (cem por cento), no caso da aposentadoria de quetratam os incisos I, II e III do art. 3o ; ou

II - 70% (setenta por cento) mais 1% (um por cento) do saláriode benefício por grupo de 12 (doze) contribuições mensais até o máximode 30% (trinta por cento), no caso de aposentadoria por idade.

Art. 9o Aplicam-se à pessoa com deficiência de que trata estaLei Complementar:

I - o fator previdenciário nas aposentadorias, se resultar emrenda mensal de valor mais elevado;

II - a contagem recíproca do tempo de contribuição na condiçãode segurado com deficiência relativo à filiação ao RGPS, aoregime próprio de previdência do servidor público ou a regime de previdênciamilitar, devendo os regimes compensar-se financeiramente;

III - as regras de pagamento e de recolhimento das contribuiçõesprevidenciárias contidas na Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991;

IV - as demais normas relativas aos benefícios do RGPS;

V - a percepção de qualquer outra espécie de aposentadoriaestabelecida na Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, que lhe seja maisvantajosa do que as opções apresentadas nesta Lei Complementar.

Art. 10. A redução do tempo de contribuição prevista nestaLei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmoperíodo contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividadesexercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúdeou a integridade física.

Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos6 (seis) meses de sua publicação oficial.

Brasília, 8 de maio de 2013; 192o da Independência e 125oda República.

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior
Garibaldi Alves Filho
Maria do Rosário Nunes

DILMA ROUSSEFF

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