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DECRETO No 7.932, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 20/02/2013 | Edição: 34 | Seção: 1 | Página: 9

Órgão: Atos do Poder Executivo

DECRETO No 7.932, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2013

Altera o Estatuto Social da Empresa Brasilde Comunicação, aprovado pelo Decreto no6.689, de 11 de dezembro de 2008.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuiçãoque lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendoem vista o disposto no art. 7o da Lei no 12.353, de 28 de dezembro de2010,

DECRETA:

Art. 1o O Anexo ao Decreto no 6.689, de 11 de dezembro de2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 14 ....................................................................................

I - por um membro indicado pelo Ministro de Estado Chefe

da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da Repú blica,que exercerá a presidência do colegiado e escolherá seu

substituto, excluído o Diretor-Presidente da EBC;

..........................................................................................................

V - por um representante dos empregados, na forma da Lei no

12.353, de 28 de dezembro de 2010, e o disposto neste Decreto.

.........................................................................................................

§ 14. O representante dos empregados não participará das

discussões e deliberações sobre assuntos que envolvam relações

sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, inclusive assis tenciaise de previdência complementar, hipóteses em que fica

configurado conflito de interesse, sendo tais assuntos deliberados

em reunião separada e exclusiva para tal fim." (NR)

"Art. 15. Compete ao Conselho de Administração, enquanto

órgão de orientação e de direção superior da EBC:

..........................................................................................................

XV - realizar ao menos uma vez por ano, reunião ordinária

sem a presença do Diretor-Presidente da EBC, para análise e

aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna PAINT,do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna -

RAINT, e de alterações requeridas.

.............................................................................................." (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de fevereiro de 2013; 192o da Independência e125oda República.

DILMA ROUSSEFF

Helena Chagas

DILMA ROUSSEFF

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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