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Diário Oficial da União

Publicado em: 02/07/2018 | Edição: 125 | Seção: 1 | Página: 105

Órgão: Ministério de Minas e Energia/Petróleo Brasileiro S.A.

DESPACHO

O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, tendo em vista o disposto na Lei nº13.303, de 30 de junho de 2016, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 71, §1º, do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, decide tornar pública a revisão do Regulamento de Licitações e Contratos da PETROBRAS para inclusão do Art. 223 e seu Parágrafo único, além da renumeração dos artigos subsequentes.

Esta alteração foi aprovada pela Ata CA n º 1.546, de 26.06.2018, e passa a viger em 02.07.2018, estando disponível na página eletrônica https://contratacao.petrobras.com.br/novas-regras-de-contratacao/nova-lei.

IVAN DE SOUZA MONTEIRO

Presidente

ANEXO

Art. 223. As contratações de bens e serviços efetuadas pelos consórcios operados pela PETROBRAS e que visem a atender a demandas exclusivas dos consórcios ficarão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, hipótese em que não se aplica o procedimento previsto na Lei nº 13.303, observados os princípios da administração pública previstos na Constituição.

Parágrafo único. As contratações de bens e serviços efetuadas pela PETROBRAS que visem a atender, simultaneamente, demandas da PETROBRAS e de consórcios por ela operados deverão seguir o regime da Lei nº 13.303.

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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