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Diário Oficial da União

Publicado em: 28/06/2018 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 25

Órgão: Ministério da Fazenda/Conselho de Controle de Atividades Financeiras

DECISÃO Nº 58, DE 13 DE JUNHO DE 2018

PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Nº 11893.000171/2016-13

INTERESSADOS: RONALDO RODRIGUES PESSOA - ME, CNPJ 08.834.318/0001-80, E RONALDO RODRIGUES PESSOA, CPF 029.319.084-44

SESSÃO DE JULGAMENTO: 13 DE JUNHO DE 2018

RELATOR: CONSELHEIRO GERSON D'AGORD SCHAAN

FINALIDADE DA PUBLICAÇÃO: Tornar pública a Decisão COAF nº 58, de 13/06/2018, e intimar as partes do processo em epígrafe para ciência da mesma Decisão.

EMENTA: Comércio de Joias, Pedras e Metais Preciosos - Não cadastramento do regulado no órgão regulador ou fiscalizador (infração caracterizada).

DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, o Plenário do Conselho de Controle de Atividades Financeiras decidiu, por unanimidade, acolher o voto do Relator pela responsabilidade administrativa de Ronaldo Rodrigues Pessoa - Me e Ronaldo Rodrigues Pessoa, aplicando-lhes as penalidades a seguir individualizadas:

a) para Ronaldo Rodrigues Pessoa - Me: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com o artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 20 de dezembro de 2012;

b) para Ronaldo Rodrigues Pessoa: multa pecuniária, de acordo com o artigo 12, § 2º, inciso II, da Lei nº 9.613, de 1998, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pela infração ao disposto no artigo 10, inciso IV, da mesma Lei, combinado com artigo 16 da Resolução COAF nº 23, de 2012.

Para a decisão, foram ponderados o setor de atividade da empresa, seu porte, o relativo interesse e o efetivo cadastramento, ainda que tardio, assim como a dosimetria aplicada pelo Plenário do COAF.

Além do Presidente do Conselho e do Relator, estiveram presentes os Conselheiros André Luiz Carneiro Ortegal, Flávia Maria Valente Carneiro, Marcus Vinicius de Carvalho, Gabriel Boff Moreira, Gustavo da Silva Dias, Luiz Roberto Ungaretti de Godoy, Gustavo Leal de Albuquerque, Antônio Carlos Vasconcellos Nóbrega e Márcio Adriano Anselmo.

No prazo de 15 (quinze) dias a contar da ciência da decisão, os interessados: (a) deverão efetuar o recolhimento das multas, o que, não ocorrendo, acarretará a inscrição do débito em Dívida Ativa da União e sua execução judicial; e (b) poderão interpor recurso em petição dirigida ao Presidente do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, a ser protocolizado no COAF, localizado no Setor de Autarquias Norte, Quadra 5, Lote C, Centro Empresarial CNC - Torre D - 2º andar, CEP 70040-250, Brasília (DF), nos dias úteis, das 9h30 às 11h30 e das 14h30 às 17h30.

O Processo Administrativo Punitivo, em cujo prosseguimento são assegurados o contraditório e a ampla defesa, terá continuidade independentemente do comparecimento ou manifestação dos intimados e encontra-se à disposição das partes ou de procurador devidamente constituído, na sede do COAF.

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA DE SOUSA

Presidente do Conselho

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.

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