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RESOLUÇÃO Nº 361, DE 21 DE JUNHO DE 2018

Brasão do Brasil

Diário Oficial da União

Publicado em: 25/06/2018 | Edição: 120 | Seção: 1 | Página: 27

Órgão: Ministério da Fazenda/Superintendência de Seguros Privados

RESOLUÇÃO Nº 361, DE 21 DE JUNHO DE 2018

Altera a Resolução CNSP Nº 219, de 2010.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 21 de junho de 2018, tendo em vista o disposto no inciso IV do artigo 32, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e considerando o que consta do Processo Eletrônico SUSEP nº 15414.630682/2017-41, resolve,

Art. 1º Alterar o art. 21 do Título I do Capítulo XII da Resolução CNSP Nº 219, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 21. O segurado assume a obrigação de averbar, junto à Seguradora, todos os embarques abrangidos pela apólice, antes da saída do veículo transportador, com base nos conhecimentos emitidos, em rigorosa sequência numérica, mediante a transmissão eletrônica do arquivo do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e), no padrão estabelecido na legislação, ou documento fiscal equivalente." (NR)

Parágrafo único. Após a averbação do seguro, nos casos em que for obrigatória a emissão do Manifesto Eletrônico do Documentos Fiscais (MDF-e), deve o segurado, mediante transmissão eletrônica, efetuar a entrega do arquivo completo desse documento, no padrão estabelecido na legislação, também em rigorosa sequência numérica e antes do início da viagem" (NR).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES

Superintendente

RESOLUÇÃO Nº 362, DE 21 DE JUNHO DE 2018

Altera a Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004 e a Resolução CNSP nº 201, de 22 de dezembro de 2008.

A SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP, no uso da atribuição que lhe confere o art. 34, inciso XI, do Decreto nº 60.459, de 13 de março de 1967, considerando o inteiro teor do Processo Susep nº 15414.605478/2018-73, torna público que o CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP, em sessão ordinária realizada em 21 de junho de 2018, na forma do que estabelece o art. 32, inciso II, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, bem como o disposto nos arts. 5º, 29 e 74 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, resolveu,

Art. 1º Alterar os artigos 11 e 12 da Resolução CNSP nº 117, de 22 de dezembro de 2004, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. As tábuas biométricas passíveis de serem utilizadas são aquelas reconhecidas pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA. (NR)

Parágrafo único. Para o cálculo de fatores relacionados à sobrevivência, devem ser observados os limites máximos da taxa de mortalidade previstos em normativo específico. (NR)

Art. 12. Na forma e nos termos definidos pela SUSEP, outras tábuas ou taxas que não atendam aos requisitos previstos no artigo anterior, poderão ser autorizadas. (NR)

Parágrafo único. É facultada à seguradora a indicação, no plano, de tábua biométrica elaborada, com previsão ou não de atualização periódica, por instituição independente, com reconhecida capacidade técnica, a partir de experiência da própria seguradora ou de mercado, na forma definida em regulação expedida pela Susep. (NR) "

Art. 2º Alterar os artigos 9º e 10 da Resolução CNSP nº 201, de 22 de dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º As tábuas biométricas passíveis de serem utilizadas são aquelas reconhecidas pelo Instituto Brasileiro de Atuária - IBA. (NR)

Parágrafo único. Para o cálculo de fatores relacionados à sobrevivência, devem ser observados os limites máximos da taxa de mortalidade previstos em normativo específico. (NR)

Art. 10. Na forma e nos termos definidos pela SUSEP, outras tábuas ou taxas que não atendam aos requisitos previstos no artigo anterior, poderão ser autorizadas. (NR).

§ 1º Para os regimes financeiros de repartição admite-se a taxação com base na experiência própria, desde que haja justificativa técnica firmada por atuário habilitado, com menção expressa aos critérios utilizados para apuração da taxa.

§ 2º É facultada à EAPC a indicação, no plano, de tábua biométrica elaborada, com previsão ou não de atualização periódica, por instituição independente, com reconhecida capacidade técnica, a partir de experiência da própria EAPC ou de mercado, na forma definida em regulação expedida pela Susep (NR)."

Art. 3º Alterar a denominação do CAPÍTULO IV do TÍTULO V da Resolução CNSP nº 201, de 22 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"CAPÍTULO IV

DA PROVISÃO DE EXCEDENTES FINANCEIROS (NR)"

Art. 4º Revogar o CAPÍTULO V do TÍTULO V da Resolução CNSP nº 201, de 22 de dezembro de 2008.

Art. 5º Alterar o artigo 38 da Resolução CNSP nº 201, de 22 de dezembro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. As quotas do FIE somente poderão ser resgatadas para pagamento de benefício e de excedentes". (NR).

Art. 6º As disposições desta Resolução aplicam-se aos planos registrados e, quando for o caso, aprovados a partir do início de vigência desta Resolução.

Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JOAQUIM MENDANHA DE ATAÍDES

Superintendente

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